Questões de Concursos Ministério Público Estadual SP

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61Q418797 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

Sobre a lesão, um dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desproporção entre as prestações das partes que celebram negócio jurídico deve ser apreciada e avaliada segundo os valores vigentes no momento em que uma das partes percebe a desproporção.
✂️ b) A lesão se configura apenas para as hipóteses em que alguém tenha se obrigado à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta por conta de necessidade premente.
✂️ c) Dada a gravidade do defeito jurídico, a decretação de anulação de negócio jurídico em função da caracterização de ocorrência de lesão não pode ser evitada, ainda que a parte favorecida queira corrigir seu comportamento.
✂️ d) A anulação do negócio jurídico poderá ser evitada se a parte favorecida ofertar suplemento suficiente à outra parte ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito obtido.
✂️ e) A ocorrência de lesão num negócio jurídico não se configura quando a pessoa se obrigar à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta apenas porque é inexperiente.

62Q450916 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

Entre os direitos básicos do consumidor, está a proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva. O Código de Defesa do Consumidor contém inúmeros dispositivos com relação à publicidade. Leia as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária incumbe a quem a patrocinou.
✂️ b) A autoridade administrativa competente, na área do consumidor, pode impor ao fornecedor a sanção de contrapropaganda quando a publicidade for enganosa ou abusiva.
✂️ c) A publicidade suficientemente precisa e efetivamente conhecida dos consumidores, com relação a produtos e serviços apresentados, obriga ao fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar.
✂️ d) Considera-se abusiva a publicidade inteira ou parcialmente falsa.
✂️ e) A publicidade é considerada enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

64Q420923 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

Assinale a alternativa que indica corretamente uma disposição legalmente fixada para os negócios jurídicos.

✂️ a) Nas declarações de vontade, é imperativa a observância do sentido literal da linguagem utilizada, sendo subsidiária a intenção da parte.
✂️ b) A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando houver expressa exigência legal nesse sentido.
✂️ c) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela parte interessada apenas quando for em benefício próprio.
✂️ d) A impossibilidade inicial do objeto do negócio leva sempre à invalidade.
✂️ e) A escritura pública não é essencial para a validade de nenhum negócio jurídico, bastando às partes a existência de instrumento particular.

65Q422206 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

Maria Junqueira falece. Ela era brasileira e casada com João Melo, que após o casamento decidira adotar o sobrenome da esposa e passou a se chamar João Melo Junqueira. Maria e João eram casados sob o regime de separação de bens. Viviam felizes e residiam na Rua das Flores, 1582, no centro da cidade de Horizonte Lindo, Estado de São Paulo. O casal possuía três filhos e quatro imóveis, além daquele imóvel da Rua das Flores, em que habitavam quando do momento do falecimento de Maria. O viúvo pretende continuar morando no mesmo imóvel. Assim sendo, assiste ao cônjuge sobrevivente, com relação ao imóvel de residência do casal, na Rua das Flores, o direito

✂️ a) pessoal de usufruto em vida, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
✂️ b) de usar, gozar e usufruir do bem até o final do inventário e partilha, bem como de perceber os frutos dele decorrentes durante esse período.
✂️ c) real de habitação, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
✂️ d) pessoal de alugar esse imóvel, bem como de perceber os seus frutos, caso deixe de ter interesse na permanência no imóvel.
✂️ e) de preferência quanto à locação desse bem, quando da realização da partilha.

66Q733024 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O inquérito policial, por ser peça informativa, é dispensável para a propositura da ação penal, mas sempre acompanhará a inicial acusatória quando servir de base para a denúncia ou a queixa.
✂️ b) A autoridade policial poderá, a seu critério e em qualquer hipótese, nos termos do artigo 7o do Código de Processo Penal, determinar a reprodução simulada dos fatos com as participações obrigatórias do indiciado e do ofendido.
✂️ c) Os elementos informativos do inquérito policial servem de base para o oferecimento da denúncia, mas não podem ser considerados para o reconhecimento da procedência ou não da ação penal.
✂️ d) O arquivamento do inquérito policial se dá por decisão judicial e impede que a autoridade policial, de ofício, proceda a novas investigações.
✂️ e) Nos crimes que dependem de representação, a autoridade policial só poderá instaurar inquérito policial em razão de iniciativa formal do ofendido, seu representante legal ou de procurador com poderes especiais.

67Q463466 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

A respeito dos Crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Mévio, vendedor, ao oferecer vantagem econômica a Tício, gerente de compras de rede de supermercado, para que seus produtos fossem adquiridos, pratica o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333, do CP.
✂️ b) Caio, funcionário público, por vingança, ao retardar, indevidamente, a expedição de certidão de interesse de Tício, seu desafeto, a fim de o prejudicar, pratica crime de prevaricação, previsto no art. 319, do CP.
✂️ c) Tícia, funcionária pública, ao furtar a carteira da colega, também funcionária pública, pratica o crime de peculato-furto, previsto no parágrafo 1o, do art. 312, do CP.
✂️ d) Mévia, ao se opor à apreensão ilegal de seu filho menor pela Polícia Militar, pratica o crime de resistência, definido no art. 329, do CP.
✂️ e) Semprônio, ao se recusar a assinar o mandado de citação de ação de execução, perante o oficial de justiça, pratica o crime de desobediência, previsto no art. 330, do CP.

68Q456061 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

O mandato eletivo pode ser impugnado perante a Justiça Eleitoral:

✂️ a) no prazo de trinta dias da eleição, verificada a ocorrência de abuso político ou econômico.
✂️ b) a qualquer tempo, em razão da condenação transitada em julgado por crime hediondo ou equiparado.
✂️ c) até a data da diplomação, sempre que ocorrer crime, abuso do poder econômico ou fraude.
✂️ d) no prazo de quinze dias da diplomação, por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ e) no prazo de quinze dias da eleição, quando da ocorrência de fraude ou violação de urna.

69Q459052 | Direito Penal, Lesões Corporais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

A prática de lesão corporal de natureza leve por condutor de veículo automotor, reincidente por crime doloso, pode gerar condenação, cuja pena deverá ser

✂️ a) privativa de liberdade, aumentada de um a dois terços.privativa de liberdade, aumentada de um a dois terços.
✂️ b) privativa de liberdade e de suspensão da habilitação para a condução de veículo automotor.
✂️ c) privativa de liberdade, além de multa e perda da permissão para a condução de veículo automotor.
✂️ d) pecuniária, com a perda da habilitação para a condução de veículo automotor.
✂️ e) restritiva de direitos, multa e perda da permissão para a condução de veículo automotor.

70Q447575 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

Vinte e oito Senadores da República Federativa do Brasil firmaram, em conjunto, requerimento para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar fato determinado, por prazo certo. Suponha que o Presidente da Casa Legislativa, em face de hipotético preceito constante do respectivo Regimento Interno, tenha determinado fosse o tema previamente submetido ao Plenário, sede em que a maioria dos Senadores votou contra a Instauração da CPI, o que levou ao arquivamento do pleito formulado.

A propósito, é possível afirmar que a decisão de arquivamento encontra-se:

✂️ a) correta, vez que o Plenário é o órgão deliberativo máximo do Senado Federal, competindo-lhe decidir de forma soberana acerca de qualquer questão da alçada da Casa Legislativa que seja submetida a seu crivo, vinculando o Presidente.
✂️ b) correta, pois a Constituição Federal confere ao Senado o poder de livremente dispor, em seu Regimento Interno, sobre a instauração e o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito, submetendo-se o Presidente, no caso, à decisão da maioria.
✂️ c) incorreta, vez que o número de Senadores requerentes não atingiu o quórum mínimo previsto pela Constituição Federal, motivo por que a matéria sequer poderia ser submetida ao Plenário da Casa.
✂️ d) incorreta, vez que, inexistindo óbice de outra natureza, é direito subjetivo das minorias parlamentares requererem a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito, vedando-se a interferência do Plenário no sentido de derrubar a iniciativa pelo critério da maioria.
✂️ e) correta, vez que o número de Senadores requerentes não atingiu o quórum mínimo previsto pela Constituição Federal, motivo por que a respectiva remessa ao Plenário ocorreu exclusivamente em virtude da hipotética previsão regimental citada.

72Q820978 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Auxiliar de Promotoria I, Ministério Público Estadual SP, VUNESP

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão obrigadas a divulgar informações sobre suas atividades.
✂️ b) No pedido de acesso à informação de interesse público, é obrigatório constarem os motivos determinantes da solicitação.
✂️ c) Subordina-se ao regime da Lei de Acesso à Informação o Ministério Público.
✂️ d) O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado por qualquer agente público.
✂️ e) Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedido o acesso à informação.

73Q448392 | Direito Constitucional, STF, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
✂️ b) Poderá, pela manifestação absoluta de seus membros, recusar a admissão de recurso extraordinário em que não restou comprovada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.
✂️ c) É sua competência processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ d) Compete julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
✂️ e) É da sua competência julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

74Q421083 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

Empresária paulista e seu marido, inconformados com o feminicídio de sua filha, assassinada meses antes por um estudante de medicina que fora seu namorado, decidem criar imediatamente uma fundação em memória de sua querida filha morta, que se dedicará a ações diversas em prol do empoderamento das mulheres brasileiras, de maior respeito à condição feminina, da diminuição do índice de feminicídios e de outras inúmeras formas de violência contra as mulheres do Brasil, haja vista que o país ocupa a quinta posição no ranking mundial dos países em que mais mulheres são assassinadas por conta de sua condição feminina e tendo em vista que o país também está entre os países com os índices mais elevados de estupros e outras diversas formas de violência contra a mulher. Assim sendo, os pais da jovem, vítima de feminicídio, deverão observar alguns requisitos mínimos legais obrigatórios para que a fundação possa ser devidamente criada. Assinale a alternativa que os indica corretamente.

✂️ a) Registro de estatuto, que tenha sido previamente aprovado pelo Ministério Público, na sequencia ratificado em assembleia, com a especificação da finalidade fundacional e a indicação da maneira como deverá a entidade ser administrada.
✂️ b) Registro do estatuto da fundação, que tenha sido previamente aprovado em assembleia, contendo a indicação do sistema de administração da entidade, bem como a especificação da finalidade fundacional e a transferência patrimonial, quando cabível.
✂️ c) Lavratura de escritura pública relativa ao conteúdo do estatuto, com especificação das regras relativas ao funcionamento da entidade e da sua administração, bem como dos poderes dos gestores e a indicação de eventuais fontes de financiamento e relação de patrocinadores para subsequente aprovação pelo Ministério Público.
✂️ d) Lavratura de escritura pública para dotação especial de bens livres e suficientes para a constituição da fundação e do desenvolvimento de suas atividades, com a especificação do fim ao qual a fundação se destina. Na sequência, os instituidores farão a transferência da propriedade ou outro direito real sobre os bens dotados.
✂️ e) Registro de estatuto, que tenha sido previamente aprovado em Assembleia e pelo Ministério Público e que contenha indicação de dirigentes, das finalidades fundacionais, para posterior lavratura de escritura pública para dotação especial de bens móveis e imóveis que estejam livres e sejam suficientes para a constituição da entidade.

75Q737654 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São medidas cautelares patrimoniais penais, previstas na lei, o sequestro de bens imóveis e móveis, a especialização e registro da hipoteca legal, o arresto de bens imóveis prévio à especialização e registro da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis e a fiança.
✂️ b) O levantamento do sequestro pode ocorrer se este foi decretado durante o inquérito policial e a ação penal condenatória não for intentada no prazo de 30 dias a contar da data em que for concluída a diligência.
✂️ c) A competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro e não do juiz da comarca em que se situa o imóvel sequestrado.
✂️ d) O sequestro destina-se à reparação do dano causado pelo delito.
✂️ e) A inscrição e registro da hipoteca legal destinam-se a assegurar o cumprimento do efeito da condenação consistente na perda do produto do crime.

76Q421452 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

Durante a execução de um contrato de transporte de mercadorias, o serviço sofre interrupção por força de alagamentos e desabamentos de barreiras nas estradas do percurso previsto, que impedem a sua finalização. O procedimento determinado pela lei civil brasileira em situações como essa exige que o transportador deverá

✂️ a) solicitar imediatamente auxilio às autoridades competentes, providenciar a lavratura de boletim de ocorrência documentando o fato, para na sequência finalizar o serviço o quanto antes.
✂️ b) solicitar imediatamente auxílio às autoridades competentes, de tal forma sejam restabelecidas prontamente as condições para a continuidade e finalização do serviço.
✂️ c) interromper a execução do serviço, lavrar boletim de ocorrência e comunicar a impossibilidade de continuidade do contrato ao remetente, informando-lhe sobre o local em que as mercadorias se encontram para a retirada.
✂️ d) envidar os melhores esforços para superar a circunstância impeditiva da continuidade da execução do serviço, documentando amplamente esses seus esforços, para que consiga, por sua conta e risco, completar o serviço.
✂️ e) comunicar imediatamente as circunstâncias ao remetente contratante e também a ele solicitar instruções, e, enquanto essa situação impeditiva perdurar, deverá o transportador zelar pela coisa.

77Q412316 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

A empresa estatal municipal XPTO S/A, que desempenha em regime de concorrência com a iniciativa privada a atividade econômica de envasamento e distribuição de oxigênio para atendimento da rede hospitalar municipal, contratou serviço de manutenção predial junto à empresa ABC Ltda. Após prestação dos serviços contratados, a empresa XPTO S/A deixou de realizar os pagamento devidos, forçando a empresa ABC Ltda. a propor ação de execução fundamentada no contrato assinado com a estatal, o qual fora assinado por duas testemunhas.

Sobre essa situação, é correto afirmar, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

✂️ a) a impenhorabilidade dos bens públicos não é extensível às empresas estatais exploradoras de atividades econômicas em sentido estrito, embora possa ser aplicada às empresas prestadoras de serviços públicos, em homenagem à continuidade destes.
✂️ b) a contratação da empresa XPTO Ltda. poderia ter sido dispensada da realização da licitação, considerando que tal procedimento não se aplica às empresas estatais que explorem atividade econômica, por não poderem essas empresas gozar de regime jurídico distinto ao das empresas privadas.
✂️ c) a ação de execução proposta não poderá resultar na penhora dos bens da empresa utilizados para o fornecimento dos produtos à rede hospitalar municipal, devendo-se nesse caso a execução ocorrer mediante expedição de precatório.
✂️ d) o regime de bens das empresas estatais, em virtude do que determina a Constituição, é idêntico ao regime de bens das empresas privadas, não podendo haver para as estatais qualquer benefício não extensível ao setor privado.
✂️ e) a exigência de concurso público para a contratação de pessoal para as empresas estatais torna ilegal a contratação de terceirização de mão de obra pretendida pela empresa XPTO S/A, o que justifica o não pagamento dos serviços.

78Q456125 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Na legislatura imediatamente seguinte às eleições de 2018, terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que obtiverem nas eleições para a Câmara dos Deputados,

✂️ a) no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos onze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
✂️ b) no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos nove deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
✂️ c) no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos treze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
✂️ d) no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
✂️ e) no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas e tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

79Q448248 | Direito Constitucional, Educação, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017

Considere os seguintes conceitos:

– Consiste na transmissão de valores e experiências entre as gerações, permitindo às mais novas alcançar perfeita interação social, propiciando-lhes meios e instrumentos para que possam manter, aprimorar e, posteriormente, retransmitir a seus sucessores o arcabouço cultural, os valores e os comportamentos adequados à vida em sociedade e indispensáveis para o processo de evolução social rumo a um efetivo Estado Democrático de Direito, que deve ter por premissa a consagração da Dignidade da Pessoa Humana.

– Desenvolve-se sistematicamente, segundo planos formais que incluem conteúdos e meios previamente traçados para atingir objetivos intencionalmente determinados, sendo de regra ministrado em unidades educacionais da rede pública ou privada.

– Constitui o traço identificativo de um povo, marco de sua união, de costumes e desígnios comuns. É formado por valores atribuídos a bens materiais ou imateriais pelos seres humanos, em virtude de seus predicamentos intrínsecos ou extrínsecos.

Tais conceitos referem-se, respectivamente, aos direitos

✂️ a) à cultura, à educação e ao ensino.
✂️ b) à educação, ao ensino e à cultura.
✂️ c) ao ensino, à educação e à cultura.
✂️ d) à cultura, ao ensino e à educação.
✂️ e) à educação, à cultura e ao ensino.

80Q412398 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual SP, MPE SP, 2017