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Questões de Concursos Ministério Público Estadual TO

Resolva questões de Ministério Público Estadual TO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


141Q397381 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual TO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A regra constitucional que fixa o teto de remuneração no âmbito do serviço público não impede, conforme entendimento do STF, que o adicional por tempo de serviço ultrapasse aquele limite.

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142Q812500 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual TO, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, considerando a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei n.º 9.394/1996.

O processo por crime de responsabilidade do titular do Poder Executivo omisso quanto à oferta do ensino básico tem início no Poder Judiciário.

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