Questões de Concursos Ministério Público da União

Com referência à legislação dos diversos tributos, julgue os itens subsequentes.

A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), tanto no regime da cumulatividade, quanto no de não cumulatividade, pode ser classificada como dedução da receita bruta — quando calculada sobre a receita bruta de vendas e serviços —, e como despesa administrativa — quando calculada sobre as demais despesas operacionais.

O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, marco legal dessa nova perspectiva de planejamento urbano, estabelece instrumentos de controle do uso e ocupação do solo a serem implementados. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.

O zoneamento de usos e atividades na zona costeira é definido pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído em lei específica.

Com base nos principais agregados monetários e nas principais teorias monetárias, julgue os itens subsecutivos.

A neutralidade da moeda, no curto e no longo prazo, constitui fundamento central da Teoria Quantitativa da Moeda (TQM).

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) ? Lei n.º 6.938/1981 ? estabeleceu os mecanismos utilizados pela administração pública para alcançar os objetivos da política ambiental brasileira. Com relação aos instrumentos da política de gestão ambiental, julgue os próximos itens.

Os padrões de qualidade dos componentes do meio ambiente, o ar, a água e o solo são parâmetros de uso corrente para a gestão ambiental, mas os padrões para o controle da emissão de poluentes ainda não são levados em consideração no Brasil.

Julgue os itens seguintes, acerca do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, legislação em enfermagem e órgãos de fiscalização desse exercício profissional.

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem não se aplica aos profissionais de atividades elementares de enfermagem.

A LDB (Lei no 9.394/96) estabelece que os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular,

Divulgado o resultado final de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargo público de natureza civil, da administração direta federal, os aprovados foram nomeados.

Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue os itens a seguir.

Julgue os itens subsequentes, acerca de equipamentos elétricos de alta tensão utilizados em subestações.

Nos disjuntores a óleo, os dispositivos de interrupção são imersos em material isolante líquido à base de óleo vegetal misturado a resinas orgânicas com alta capacidade de isolação.

Julgue os próximos itens acerca da legislação brasileira relativa a arquivos.

O cidadão que testemunhar ato lesivo ao patrimônio público ou ao patrimônio histórico e cultural deve apresentar denúncia ao Ministério Público da União, a única parte legítima para propor ação popular com o objetivo de anular o ato lesivo.

Julgue os itens subsequentes, acerca das políticas e administração pública de ambientes.

Na estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente foi criado o serviço florestal brasileiro (SFB), para atuar exclusivamente na gestão das florestas públicas.

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) ? Lei n.º 6.938/1981 ? estabeleceu os mecanismos utilizados pela administração pública para alcançar os objetivos da política ambiental brasileira. Com relação aos instrumentos da política de gestão ambiental, julgue os próximos itens.

Antes da instalação de qualquer atividade ou empreendimento potencialmente danoso ao meio ambiente, é necessário junto ao órgão ambiental competente, integrante do sistema nacional do meio ambiente (SISNAMA), a obtenção do licenciamento ambiental, que dependerá dos resultados do EIA/RIMA.

Em relação ao modelo macroeconômico tradicional (IS/LM e OA/DA) para uma economia fechada, em que OA é a oferta agregada e DA é a demanda agregada, julgue os seguintes itens.

Na situação de excesso de oferta no mercado monetário, os preços e a demanda dos títulos deverão subir para reequilibrar o mercado.

Acerca dos direitos, das garantias e das prerrogativas dos membros do MPU, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla CF, doravante, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Uma das garantias estabelecidas pela CF aos membros do MP é a inamovibilidade absoluta.

O Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2000, ao regulamentar os artigos n.º 182 e n.º 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, constituindo-se em um importante instrumento para a realização do direito humano à moradia. Com base nesse estatuto, julgue os seguintes itens.

Cabe ao município, com base no plano diretor, delimitar, por meio de instrumento de lei, as áreas em que incidirá o direito de preempção, cujo prazo de vigência deve ser superior a dez anos.