Questões de Concursos Ministério da Ciência

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os aspectos característicos do processo de desenvolvimento brasileiro, bem como as políticas de infraestrutura contidas no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, julgue os itens seguintes.

Ao falar em “capacidade estatal de planejar e agir”, o texto também retoma a experiência vivida pelo Brasil a partir da Era Vargas, que continuou nos anos JK e que foi revigorada no contexto do regime militar, qual seja, o papel exercido pelo poder público como protagonista e indutor do desenvolvimento nacional.

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

O ministro de Estado é considerado agente honorífico, por desempenhar função que exige, para sua nomeação pelo presidente da República, ilibada conduta e honradez inquestionável.

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A nomeação de um general do Exército como ministro do Superior Tribunal Militar é caracterizada como ato complexo.

A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue os itens que se seguem.

A Lei de Propriedade Industrial considera os programas de computador como invenções ou modelos de utilidade.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Como os cargos públicos de provimento efetivo são constitucionalmente reservados aos brasileiros natos e naturalizados, seria inconstitucional lei federal que permitisse o acesso de estrangeiros a cargos efetivos de pesquisadores em institutos federais de pesquisa.

De acordo com a Lei n.º 10.973/2004, julgue os itens seguintes.

Toda instituição científica e tecnológica (ICT) deve, para gerir sua política de inovação, constituir um núcleo de inovação tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs.

Julgue os itens seguintes, relativos à economia brasileira.

O sucesso do Plano Real deveu-se, basicamente, à eliminação do imposto inflacionário associado ao controle do déficit público.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Apesar de dispor que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil, a CF garante a liberdade de crença e de culto a todas as religiões.

De acordo com a Lei n.º 10.973/2004, julgue os itens seguintes.

Os núcleos de inovação tecnológica devem reportar, anualmente, ao MCTI criações, licenciamentos, inovações e outras formas de transferência de tecnologia observadas na instituição.

Sabendo que, para que os objetivos do Programa Brasileiro de Produtividade e Qualidade de Software (PBQPSW) sejam atingidos, foram definidas estratégias e ações setoriais, julgue os itens de 105 a 108.

A estratégia de serviços tecnológicos do PBQPSW objetiva garantir a centralização do processo de normalização técnica de software, sob a responsabilidade do MCTI.

De acordo com a Lei n.º 10.973/2004, julgue os itens seguintes.

A União e as entidades por ela autorizadas podem participar do capital de empresa privada cujo propósito específico seja o desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para a obtenção de produtos ou processos inovadores.

As políticas ambientais têm evoluído no Brasil e no mundo, inclusive com a criação de normas e condutas, na busca por soluções para as questões ambientais. Hoje, tanto os cidadãos comuns quanto as organizações passaram a dar mais importância à proteção ao meio ambiente, preocupando-se, por exemplo, com as mudanças climáticas. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

preocupação com as mudanças climáticas tem sido tema recorrente na sociedade civil e nos meios acadêmico-científico, econômico (industrial e de produção agrícola) e político. São apontados como motivos dessas mudanças, entre outros, o uso inadequado do solo, a exploração não sustentável de recursos naturais e minerais, a poluição hídrica e atmosférica e os desmatamentos.

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

É possível a existência de poder de polícia delegado, no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada.

Julgue os itens a seguir, a respeito de ato administrativo, organização

As fundações instituídas pelo poder público federal são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.

Com relação à qualidade no serviço público, julgue os itens subsecutivos.

Um servidor não deve considerar, na avaliação do trabalho que desempenha, a opinião pública a respeito do órgão em que serve, devendo embasar sua avaliação de desempenho em indicadores concretos, formais, validados no processo de trabalho e vinculados às leis e aos princípios da administração pública.

De acordo com a Lei n.º 10.973/2004, julgue os itens seguintes.

A Lei de Inovação prevê a criação de novos mecanismos de integração e cooperação entre entes públicos e privados, com vistas ao estímulo ao desenvolvimento da política industrial e tecnológica nacional.

Apesar de a legislação ambiental no Brasil estar sendo ampliada, ainda são necessárias iniciativas, por parte do poder público, para se garantir a preservação de determinados recursos naturais, conter a devastação ambiental e preservar os direitos da sociedade. Um exemplo dessas iniciativas é a política de recursos hídricos, que passou a ser estruturada com base em comitês de bacias, que buscam amenizar os conflitos pelo uso e controle dos recursos. Considerando essas informações, julgue os itens a seguir.

A Política Nacional de Recursos Hídricos conta com os seguintes instrumentos para gerir a gestão dos recursos hídricos no Brasil: os planos de recursos hídricos; o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso de recursos hídricos; e o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

A respeito do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Todo ato praticado pela administração pública é considerado ato administrativo.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informação.

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.

Como regra, o Estado brasileiro (primeiro setor) submete-se ao regime de direito público, à prevalência do interesse público sobre o privado, bem como à indisponibilidade desse interesse.