Questões de Concursos Ministério da Fazenda

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101Q723498 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Educação, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

Relativamente às políticas públicas voltadas para as áreas de educação e saúde, em face das mudanças demográficas verificadas contemporaneamente no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) No que se refere ao sistema público de ensino, evidencia-se a necessidade de construção de prédios escolares para atender à crescente demanda por vagas nos três níveis da educação básica.
✂️ b) Bem mais do que na educação infantil e no ensino médio, a maior fragilidade do sistema educacional público brasileiro consiste na incapacidade de matricular todas as crianças em idade de escolaridade obrigatória, o ensino fundamental.
✂️ c) Acompanhando a tendência demográfica apresentada pelo país nas últimas décadas, o poder público obteve a grande vitória de ter universalizado o acesso da juventude à etapa final da educação básica, o ensino médio.
✂️ d) Melhoria nas condições de vida, programas de vacinação em massa, aumento dos índices de escolaridade e de acesso à informação são importantes fatores para a ampliação do tempo de vida médio da população.
✂️ e) Há consenso entre os especialistas de que os problemas do Sistema Único de Saúde, o SUS, vinculam-se, prioritariamente, aos entraves estabelecidos pela Constituição de 1988 à universalização desses serviços.

103Q427658 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Quanto à atribuição de nacionalidade, marque a opção incorreta.

✂️ a) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
✂️ b) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
✂️ c) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.
✂️ d) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
✂️ e) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

104Q432081 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) A administração fazendária e seus servidores fi scais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ b) As autarquias são criadas por lei, enquanto que as sociedades de economia mista e as empresas públicas são instituídas com a inscrição no registro público com prévia autorização por lei.
✂️ c) Apesar da natureza jurídica de Direito Privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista precisam contratar os seus empregados por meio de concurso público.
✂️ d) São imprescritíveis as ações de ressarcimento por prejuízos causados ao erário.
✂️ e) A propositura de ação de improbidade administrativa afasta a possibilidade de propositura de ação penal sobre o mesmo fato.

105Q48925 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Assinale a opção incorreta em relação às regras sobre a contagem de prazos no processo administrativo federal

✂️ a) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
✂️ b) Caso o vencimento venha a cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.
✂️ c) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
✂️ d) Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
✂️ e) Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais se suspendem.

106Q6339 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Determinado servidor do Ministério da Fazenda recorre da decisão do Chefe da Divisão de Recursos Humanos – DRH do órgão em que está lotado, que lhe negou o pedido de gozo de sua licença capacitação.

O único fundamento utilizado pelo recorrente centrou- se na ausência de competência do chefe da DRH para decidir a respeito de seu pleito.

O recorrente sustenta que, ante a ausência de previsão específica da competência decisória no regimento interno do órgão para a referida DRH, somente o dirigente máximo poderia decidir o pleito.

Tendo em mente o caso concreto acima narrado e os termos da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo em âmbito federal, assinale a opção que contenha a resposta correta.

✂️ a) Assiste razão ao recorrente. A ausência de previsão legal específica desloca a competência decisória para a autoridade de maior grau.
✂️ b) A autoridade competente para julgar o recurso do servidor poderá delegar esta competência desde que para agente de grau hierárquico superior ao da primeira instância decisória.
✂️ c) A delegação da competência para julgamento do recurso deve ter sido prévia a sua interposição e divulgada na internet do órgão.
✂️ d) A competência para decidir acerca da licença capacitação era da DRH, unidade organizacional de menor nível na hierarquia, não sendo admissível em nenhuma hipótese, a avocatória.
✂️ e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

107Q724134 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Educação, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

É generalizada a percepção de que, entre os maiores desafios vividos pelo Brasil para promover o desenvolvimento, vencendo a barreira das desigualdades econômicas e sociais, está a conquista de uma educação de qualidade para todos. Nesse sentido, entra em cena a questão do financiamento da educação e da gestão desses recursos. No que concerne a esse aspecto, assinale a opção correta.

✂️ a) A recente aprovação (em 2012) da lei que pune com rigor o gestor público que não priorize a educação, nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, é vista pelos analistas como passo fundamental para a melhoria dos padrões da educação brasileira.
✂️ b) Quando se considera o gasto público por estudante nas instituições de ensino fundamental, médio e técnico, o Brasil já ocupa lugar de destaque, à frente de países economicamente poderosos e de respeitada tradição educacional, como Noruega e Reino Unido.
✂️ c) Entre os principais entraves à melhoria do desempenho do sistema educacional público brasileiro, encontram-se a má gestão das escolas e dos recursos existentes e a descontinuidade administrativa, ou seja, o governo que entra tende a desconsiderar o que foi feito antes.
✂️ d) Tanto em termos absolutos quanto relativos, o dispêndio do Brasil em termos de educação, proporcionalmente ao Produto Interno Bruto (PIB), está muito distante dos países mais ricos (G-8) e, na América do Sul, é inferior ao conjunto dos vizinhos, exceto Venezuela e Chile.
✂️ e) O fato de a União estar constitucionalmente impedida de exercer a função redistributiva e supletiva, em termos técnicos e financeiros, junto aos sistemas de ensino das unidades federativas, é tido como incompreensível pelos especialistas na educação brasileira.

111Q434546 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Marque a opção correta.

✂️ a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros.
✂️ b) O prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
✂️ c) As hipóteses de contratação por tempo determinado devem ser estabelecidas em decreto do Presidente da República para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ d) O servidor público da administração direta autárquica e fundacional, no exercício do mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ e) A proibição de acumulação de cargos não se estende aos empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

112Q342698 | Raciocínio Lógico, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

Paula e Flávia moram juntas e ambas trabalham na mesma loja e no mesmo horário. Elas caminham para o trabalho todos os dias e na mesma direção, de modo a chegarem no horário do início do trabalho. Flávia leva 10 minutos a menos do que Paula para chegar à loja exatamente no horário do início do trabalho. Um dia, por motivos particulares, Paula sai de casa com o objetivo de chegar à loja 10 minutos antes do início do trabalho. Nesse mesmo dia, após 5 minutos de Paula ter saído, Flávia começa a caminhar para a loja. Desse modo, sabendo que ambas caminham sempre na mesma direção, o tempo que Flávia levará para alcançar Paula, antes do início do trabalho é, em minutos, igual a:

✂️ a) 20
✂️ b) 30
✂️ c) 25
✂️ d) 35
✂️ e) 45

113Q377424 | Administração Pública, Gestão de suprimentos e logística, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Assinale a opção que, em respeito ao princípio da segregação de funções, não pode ser tida como atribuição do serviço de administração de materiais e almoxarifado em uma organização pública.

✂️ a) Receber, armazenar, conservar, movimentar, inventariar, acondicionar e expedir os materiais estocados de acordo com a necessidade dos usuários.
✂️ b) Manter inventários periódicos para a avaliação dos estoques e verifi car a precisão entre os registros de movimentação dos materiais e as respectivas quantidades existentes.
✂️ c) Identifi car e retirar do estoque itens obsoletos, danifi cados ou excedentes, dando-lhes o tratamento previsto na legislação e nos manuais da organização.
✂️ d) Controlar os materiais em termos de quantidade, qualidade, localização e valor, bem como fornecer informações sobre saldos existentes em estoque.
✂️ e) Comprar materiais a preços mais baixos, obedecendo a padrões de quantidade e qualidade defi nidos no edital, observando os prazos de entrega propostos e os respectivos locais de entrega.

114Q431853 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

Assinale a afirmativa incorreta quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

✂️ a) O princípio da indissolubilidade no Estado Federal Brasileiro tem duas básicas finalidades: a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
✂️ b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos e possuem capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.
✂️ c) Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter essencial.
✂️ d) Compete à União intervir e revogar decisões municipais quanto ao transporte público municipal em face de clamor público, para manter a integridade nacional.
✂️ e) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

117Q724016 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

A legislação brasileira tem acompanhado a evolução que o tema ambiental experimenta na contemporaneidade. Ela pressupõe o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a ser defendido pelo poder público e pela sociedade, e a defesa de um modelo de desenvolvimento que seja sustentável. Relativamente ao tema, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora a lei defina como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, o IBGE divide o território brasileiro em três grandes biomas: Floresta Amazônica, Mata Atlântica e Pantanal.
✂️ b) Maior floresta tropical do planeta, a Amazônica, tem cerca de um terço de sua dimensão em território brasileiro, ocupando cerca de 30% da área total do país; ela está presente na Região Norte e em parte do Centro-Oeste (Tocantins).
✂️ c) Bioma brasileiro bem protegido pela legislação, a Mata Atlântica espalha-se pelo litoral (do Rio Grande do Norte a Santa Catarina) e começou a ser devastada já no início da colonização (extração do pau-brasil), trabalho aprofundado a partir de fins do século XIX (expansão do café).
✂️ d) Solo rico em nutrientes, ausência do uso de fogo por parte de seus primeiros ocupantes, inexistência de bacias hidrográficas de grande porte e baixo índice de minerais em seu solo: eis algumas das características definidoras do cerrado, prováveis razões do atual êxito do agronegócio em sua área de abrangência.
✂️ e) Reconhecido pela UNESCO como patrimônio natural da humanidade, o Pantanal é um dos maiores planaltos inundáveis do planeta, que se estende por dois estados brasileiros – Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – e, a partir da Bolívia, por todo o Cone Sul do Continente americano.

118Q438190 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Em relação aos Poderes do Estado, é correto afi rmar que:

✂️ a) O Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados e do Distrito Federal, e do Senado Federal, que é formado pelos representantes do povo.
✂️ b) É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver defi nitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ c) Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.
✂️ d) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os confl itos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, a União e os Municípios, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
✂️ e) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

119Q440447 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Ministério da Fazenda, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) É lícito aos magistrados a realização pessoal de atividades investigatórias, por inexistir monopólio da polícia judiciária nas investigações.
✂️ b) As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para decretar buscas e apreensões, conduzir coercitivamente testemunhas e decretar prisões preventivas e temporárias.
✂️ c) O Presidente da República, na função de Chefe de Estado, possui competência constitucional para reduzir tarifas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
✂️ d) A competência exclusiva do Congresso Nacional para fixar subsídio aos deputados federais e senadores constitui-se em afronta à Constituição.
✂️ e) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui superioridade hierárquica em questões disciplinares, em relação à competência originária de Tribunais e juízos.

120Q434646 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

Podem impetrar mandado de segurança coletivo:

✂️ a) Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ b) Partido político com representação no Senado Federal e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
✂️ c) Partido político e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros e associados.
✂️ d) Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
✂️ e) Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.