Questões de Concursos Ministério das Comunicações

Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens de 91 a 96.

O direito pátrio permite a retroatividade de lei cível se expressamente previsto e não ofender o direito adquirido, o negócio jurídico consumado de acordo com a lei vigente à época de sua realização, e a coisa julgada.

No que tange ao tratamento constitucional da comunicação social, julgue os itens a seguir.

A autorização para operar distribuição de sinais de televisão a cabo é ato de natureza precária, razão pela qual inexiste direito subjetivo à obtenção da autorização referida, que se submete ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, incluídas, nestes últimos, a conveniência e a oportunidade da administração pública.

Acerca dos padrões de projeto utilizados em programação orientada a objetos, julgue os itens a seguir.

Para definir uma classe que possui apenas uma instância e provê um ponto de acesso global a ela, é correto o uso do padrão Singleton.

Julgue os próximos itens, relativos à segurança da informação.

Com vistas a ampliar o conhecimento sobre as melhores práticas relativas à segurança da informação, devem ser mantidos contatos apropriados com autoridades relevantes, como as do corpo de bombeiros, assim como as de grupos de interesses especiais ou outros fóruns especializados de segurança da informação.

Com referência ao empreendedorismo governamental e às novas lideranças no setor público, julgue os itens que se seguem. O empreendedorismo governamental privilegia a competição na prestação dos serviços, com a finalidade de aumentar a eficiência dos serviços prestados.

Acerca dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, julgue os itens a seguir.

O princípio da eficiência se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados, razão pela qual, em caso de descumprimento injustificado do prazo fixado em lei para exame de requerimento de aposentadoria, é cabível indenização proporcional ao prejuízo experimentado pelo administrado.

Com relação aos conceitos de gerenciamento de serviços de tecnologia da informação (TI), julgue os itens subseqüentes.

Quando a informação passa por um processo sistemático de trabalho realizado por pessoas e recursos computacionais, possibilitando a geração de cenários, simulações e oportunidades, pode ser chamada conhecimento.

A respeito das sociedades anônimas e limitadas, do controle e transferência, das fusões e aquisições, julgue os próximos itens.

Considerando, por hipótese, que Marcos, Luiz e Renato sejam sócios em uma sociedade limitada, tendo cada um integralizado um terço do capital social, então, nessa hipótese, desde que não haja previsão contrária no contrato, Luiz poderá ceder parte de sua cota a Renato independentemente do consentimento de Marcos.

A respeito da classificação dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A classificação dos atos administrativos em atos de império e de gestão desempenhou importante papel na evolução da teoria da responsabilidade civil do Estado.

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.

O exercício do poder de polícia relativo ao cumprimento das normas referentes à prevenção de incêndios compete aos municípios.

Acerca de segurança da informação, julgue os itens subseqüentes.

Na escolha de senhas, constitui boa prática: usar tanto letras maiúsculas quanto minúsculas; incluir dígitos; combinar palavras, visando facilitar a memorização; usar senhas diferentes em diferentes máquinas; não reutilizar uma senha quando tiver de trocá-la; não usar palavras que estejam em dicionários; evitar informações pessoais.

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Considere que um detento tenha sido assassinado dentro do presídio por seus colegas de carceragem, em razão de um acerto de contas entre eles. Nessa situação, a responsabilidade do Estado fica totalmente afastada pelo fato de o detento ter sido morto por colegas de carceragem.

Acerca das fases da receita pública e dos sistemas de controle interno e externo dos entes públicos, julgue os itens a seguir.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem controle interno pelos seus órgãos de administração tanto sobre o pessoal quanto sobre os atos administrativos que eles pratiquem.

Com relação a administração pública burocrática, pós-burocrática, gerencial e empreendedorismo gerencial, julgue os itens a seguir. A ênfase da administração pública gerencial recai sobre o controle do processo em detrimento do resultado, pois, segundo esse modelo, é por meio do acompanhamento dos indicadores de tendência que os objetivos fixados são alcançados.

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

A classificação econômica da receita pública compreende as contas que melhor expressam as receitas previstas. No que se refere à receita pública, julgue os itens a seguir. Na Lei n.º 4.320/1964, foram adotados critérios híbridos para distinguir as operações correntes das de capital; conforme a situação, adotam-se o critério contábil, o critério relativo à natureza econômica da receita ou, até mesmo, o princípio da destinação, como no caso dos tributos.

Com referência ao empreendedorismo governamental e às novas lideranças no setor público, julgue os itens que se seguem. Uma organização que busca a implementação do empreendedorismo governamental deve enfatizar um planejamento focado no financiamento da estrutura administrativa.

Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Se um servidor estiver respondendo a um processo administrativo disciplinar e estiver sujeito a uma diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para impor a pena mais grave.

Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Um dos fundamentos aptos a ensejar a revisão do processo disciplinar é a alegação e a demonstração da injustiça na aplicação da pena.

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

O exercício da discricionariedade tanto pode concretizar-se no momento em que o ato é praticado, quanto posteriormente, no momento em que a administração revoga sua decisão.