Questões de Concursos Ministério das Comunicações

Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.

Como todo ato jurídico, o ato administrativo está sujeito a três planos lógicos distintos: o da existência, o da validade e o da eficácia, sendo que o da existência é de formação de ato; o da validade é de alcance prático; e o da eficácia é dos efeitos jurídicos.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

O servidor do MC que participe da gerência de sociedade privada não incorre em conduta proibida aos servidores públicos federais, desde que a referida sociedade não esteja formalizada por ato constitutivo inscrito em registro próprio.

Julgue os itens que se seguem, acerca do espectro eletromagnético de freqüências disponível no Brasil para a operação comercial de sistemas de comunicações sem-fio.

A escolha de uma banda de freqüências para um serviço específico de comunicações sem-fio é sempre determinada pelas características físicas e naturais da propagação eletromagnética, independentemente da vontade do usuário ou disponibilidade de tecnologia.

Em relação aos conceitos básicos da NBR ISO/IEC 27001:2006, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a referida norma, os riscos são aceitáveis, desde que satisfaçam claramente às políticas da organização e aos critérios de aceitação de riscos.

Com referência aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Será legal o ato do ministro das Comunicações que delegue parte de sua competência normativa para órgão a ele subordinado, desde que haja fundamento em razões de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

A respeito de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir.

O Estado é um ente personalizado, que apresenta, não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas internamente, como pessoa jurídica de direito público, a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

Desde o governo de Getúlio Vargas, diversas modificações ocorreram nas dimensões estruturais e culturais da máquina administrativa brasileira. Acerca dessas modificações e da administração pública brasileira, julgue os itens a seguir.

O Decreto-lei n.º 200/1967 surgiu no bojo de uma reforma que tentou aprimorar o modelo burocrático vigente na administração pública.

No que se refere à organização de arquivos e às técnicas de armazenamento, julgue os itens de 60 a 65.

No armazenamento de dados em fita, a fita precisa ser acessada sequencialmente desde o início. No armazenamento de dados em disco, por sua vez, é possível ler os dados a partir de qualquer local no disco.

Acerca da teoria clássica da demanda e de conceitos gerais de economia, julgue os itens a seguir.

A demanda agregada da economia é igual à soma das demandas individuais.

Acerca de engenharia de software, julgue os itens a seguir.

Ao longo do desenvolvimento, artefatos produzidos podem ser revisados, objetivando garantir que os mesmos apresentem, pelo menos, a qualidade mínima especificada. Não apenas o código, mas também outros artefatos podem ser revisados. Os defeitos encontrados pelas revisões referem-se à faltas (fault), enquanto os defeitos encontrados por testes são falhas do software, pois testes avaliam a qualidade comparando o comportamento esperado com o observado.

Julgue os itens a seguir, a respeito de requisitos, análise e projeto da engenharia de software.

Os objetivos que o modelo final de um projeto de software deve atingir são, no mínimo, os de descrever as exigências do cliente e de estabelecer a base para criação da arquitetura do sistema.

Acerca do rational unified process (RUP), julgue os seguintes itens.

São objetivos da fase de concepção (inception): preparar ambiente para o projeto; elaborar plano para o projeto; definir escopo do sistema; identificar atores e casos de uso; identificar as necessidades dos stakeholders; definir níveis de prioridade dos casos de uso; propor arquitetura candidata; e definir objetivos do esforço de teste.

No que concerne ao ato administrativo, julgue os próximos itens.

Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.

No que se refere aos protocolos de roteamento, julgue os itens a seguir.

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.

Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.

Considere que o sítio de um veículo de comunicação divulgou, no dia 15/6/2003 na Internet matéria assinada por jornalista na qual se injuriou determinado cidadão. A ação penal privada, também chamada queixa-crime, oferecida pelo cidadão contra o jornalista, foi recebida pelo juiz no dia 15/6/2005. Nesse caso, nessa data, já havia ocorrido a prescrição.

Acerca das limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens subsequentes.

Uma lei ordinária pode criar uma situação de isenção a uma contribuição instituída pelo poder público.