Questões de Concursos Ministério das Comunicações

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

A aplicação da referida lei no âmbito estadual não é viável, ainda que sob o argumento da subsidiariedade, pois tal lei tem como objeto o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.

No que se refere à organização de arquivos e às técnicas de armazenamento, julgue os itens de 60 a 65.

A técnica de espelhamento visa duplicar, por exemplo, um disco físico para que haja maior confiabilidade. No entanto, em caso de falta de energia durante uma operação de escrita, o disco espelhado pode resultar em um estado diferente do disco original.

Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens de 91 a 96.

Em respeito à regra do estatuto pessoal, serão aplicadas as regras do país de domicílio do estrangeiro às relações jurídicas constituídas no Brasil por pessoa estrangeira.

Julgue os itens a seguir, relativos à convergência de tecnologias em rede de computadores.

Em aplicações VoIP, as taxas de perda de pacotes da ordem de 3% tornam inviável a realização de uma chamada.

Em relação aos conceitos básicos da NBR ISO/IEC 27001:2006, julgue os itens subsecutivos.

O processo do Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI), estabelecido pela norma NBR ISO/IEC 27001:2006, se baseia no modelo PDCA (plan do check act).

A respeito das sociedades anônimas e limitadas, do controle e transferência, das fusões e aquisições, julgue os próximos itens.

Considerando a característica da pessoalidade na sociedade limitada, o contrato social poderá incumbir a um ou mais sócios a administração da sociedade, não podendo estipular a designação de administrador não sócio.

Julgue os itens seguintes, acerca de um sistema de comunicação via satélite geoestacionário devidamente licenciado pela ANATEL para operação.

As potências dos sinais recebidos pelas antenas terrestres de comunicação, antes do LNB low noise booster, são da ordem de microwatts.

Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.

A negativa de tornar público um ato administrativo enseja comprometimento ético contra o bem comum, por parte do servidor responsável pela omissão, exceto nos casos justificáveis que envolvam segurança nacional, investigação policial ou interesse superior do Estado e da administração pública.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

É possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada validamente produzida em processo criminal, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.

O estado de direito desenvolveu-se com base nos princípios do liberalismo, em que a preocupação reinante era a de garantir a segurança pública ao indivíduo, mediante a forte intervenção do Estado para assegurar a ordem pública.

A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.

A polícia judiciária é uma expressão do poder de polícia da administração pública, sendo a primeira um gênero da qual o segundo é espécie.

A partir da década de 90 do século XX, alguns países da Europa, além dos Estados Unidos da América e do Brasil, passaram a sofrer com as mazelas decorrentes do aumento da relação entre dívida e PIB. Acerca de dívida pública e dos efeitos econômicos advindos desse endividamento, segundo concepções das escolas do pensamento econômico, julgue os seguintes itens. De acordo com a teoria da equivalência ricardiana, o crescimento da dívida pública tem, a curto prazo, a capacidade de estimular a demanda efetiva, contudo não tem a capacidade de influenciar o ritmo de recuperação da atividade econômica.

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.

O poder punitivo da administração se consolida com o poder disciplinar.

Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.

Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ainda que a soma das cargas horárias referente a esses cargos ultrapasse o limite de sessenta horas semanais.

Acerca dos algoritmos de criptografia simétricos e dos algoritmos de criptografia assimétricos, julgue os próximos itens.

O algoritmo RSA define que, para cada iteração de passagem da cifra de bloco, a chave do bloco seja dependente do bloco anterior. Esse algoritmo também define que a chave seja de 56 bits.

Acerca da lei de Imprensa, julgue os itens subseqüentes.

Embora os crimes de calúnia, difamação e injúria previstos na lei de imprensa estejam com a validade suspensa em razão de determinação do Supremo Tribunal Federal, permanece possível a criminalização das condutas de calúnia, difamação e injúria praticadas por jornalistas, mediante a utilização do Código Penal.

Julgue os próximos itens, acerca da relação custo-volume-lucro.

Os principais indicadores na análise de custo, volume e lucro são a margem de contribuição e o ponto de equilíbrio, que são formulados a partir dos componentes custo fixo, despesa fixa, custo variável, despesa variável e preço de venda.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem, a respeito de recursos administrativos. O recurso administrativo, que, de regra, possui efeito suspensivo, deve ser interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, qualquer nulidade no feito, desde que não haja prejuízo para o acusado.