Questões de Concursos Ministério do Turismo

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41Q437917 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

Os direitos e garantias fundamentais são objeto de título específico na Constituição. Sobre o assunto, é correto afirmar que

✂️ a) a Constituição prevê que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófi ca ou política, nem mesmo quando tal convicção implicar o titular ter que se eximir de obrigação legal a todos imposta.
✂️ b) quando houver conflito entre dois ou mais direitos fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual, sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional.
✂️ c) não são admitidas no processo as provas obtidas por meios ilícitos, garante o art. 50, inciso LVI, da Constituição Federal, entendendo-as como aquelas colhidas em infringência às normas do direito processual. As provas ilícitas também podem ser chamadas de provas ilegais ou ilegítimas.
✂️ d) o art. 50, inciso VII, da Constituição Federal, dispõe que é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A expressão nos termos da lei indica que é a lei que vai outorgar o direito.
✂️ e) entre os direitos garantidos pela Constituição, está que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Para que haja uma real proteção ao direito do indivíduo, a casa referida pelo legislador constituinte deve ser interpretada da forma mais ampla possível. Por isso, o dispositivo aplica-se aos bares, cafés, restaurantes, lojas e estabelecimentos durante o período em que estejam abertos ao público, mesmo os seus proprietários não residindo neles.

42Q820011 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

Não suscita conflito de interesse a atividade que:

✂️ a) viole o princípio da integral dedicação pelo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.
✂️ b) possa implicar o uso de informação à qual a autoridade tenha acesso em razão do cargo.
✂️ c) possa transmitir à opinião pública dúvida a respeito da integridade, moralidade e decoro da autoridade.
✂️ d) seja compatível com as atribuições do cargo ou função pública da autoridade.
✂️ e) implique a prestação de serviços a terceiros ou pessoa jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da autoridade.

43Q531569 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Edificações, Engenheiro, Ministério do Turismo, FUNIVERSA

A alvenaria sem função estrutural de blocos cerâmicos tem por finalidade precípua a vedação dos ambientes. Além disso, pode também desempenhar um papel de propiciar equilíbrio térmico a eles. Acerca das recomendações normativas do serviço de execução de alvenaria sem função estrutural de blocos cerâmicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As alvenarias apoiadas em alicerces devem ser executadas no máximo 24 horas depois da impermeabilização destes.
✂️ b) Não é recomendável molhar os componentes cerâmicos antes de usá-los.
✂️ c) A execução da alvenaria não deve ser iniciada pelos cantos principais, a fim de não se prejudicar o gabarito da obra.
✂️ d) Utiliza-se como guia para juntas verticais o escantilhão, cuja graduação deve ser feita por meio de pequenos sulcos criados com serrote.
✂️ e) É recomendada pelas normas técnicas a utilização de armaduras longitudinais, localizadas na argamassa de assentamento, distanciadas de cerca de 60 cm, na altura.

44Q433227 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

✂️ a) compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República.
✂️ b) é da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ d) é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
✂️ e) compete privativamente ao Senado Federal resolver defi nitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

45Q441802 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

Sobre o servidor e o serviço público na Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) a lei complementar poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição ficto.
✂️ b) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social, porque ele é um servidor público e por isso encontra-se inserido no regime previdenciário próprio do servidor.
✂️ c) a concessão do benefício de pensão por morte deve ser regulamentada por Lei Complementar.
✂️ d) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
✂️ e) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, salvo nos casos previstos em lei complementar, conforme consta da Constituição Federal.

46Q407578 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

O conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria Administração Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos em todas as esferas de poder enuncia o significado do:

✂️ a) Princípio da legitimidade.
✂️ b) Princípio da separação de poderes.
✂️ c) Controle administrativo.
✂️ d) Controle interno.
✂️ e) Controle externo.

47Q440955 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que:

✂️ a) compete ao Presidente da República iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos em Lei Complementar.
✂️ b) ao Presidente da República, compete expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
✂️ c) compete ao Conselho da República decretar e executar a intervenção federal.
✂️ d) consta, entre as competências do Conselho de Segurança Nacional, praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
✂️ e) compete ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

48Q352599 | Contabilidade Geral, Analise das Demonstrações Contábeis Análise de Balanço, Contador, Ministério do Turismo, FUNIVERSA

Considere-se que determinado ente necessite realizar um novo programa no exercício em curso, tendo-se apurado a seguinte situação (valores em R$ 1.000,00):

Receita arrecadada – receita prevista (diferenças acumuladas): 2.400

Despesa autorizada – despesa realizada (diferenças acumuladas): 600

Crédito extraordinário aberto no exercício: 200

Superavit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior: 300

Crédito especial aprovado em dezembro do exercício anterior e reaberto no exercício corrente: 400.

Com base nesses dados, é correto afirmar que o ente poderá abrir um crédito especial de até

✂️ a) 2.100.
✂️ b) 2.200.
✂️ c) 2.300.
✂️ d) 2.500.
✂️ e) 2.700.

49Q536973 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Engenheiro, Ministério do Turismo, FUNIVERSA

De acordo com as recomendações normativas a respeito do projeto de instalações prediais de esgotamento sanitário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É aconselhável a ligação de um ramal de esgoto ao ramal de descarga de bacia sanitária por meio da abertura de inspeção existente em um joelho de 90º com visita, a fim de se economizarem tubos e conexões.
✂️ b) As caixas coletoras de esgoto não precisam ter bases suficientemente inclinadas para impedir a deposição de materiais sólidos sedimentáveis em suspensão, pois as bombas de recalque existentes no fundo conseguem succionar todo o material existente no interior da caixa.
✂️ c) Os sistemas prediais de esgotamento sanitário devem ser concebidos e dimensionados para permitir rápido escoamento da água utilizada e dos despejos transportados, pois a sua detenção no interior da tubulação não causa transtorno ao estado séptico do sistema.
✂️ d) Caixas de gordura são opcionais para coletar os esgotos provenientes de cozinha, desde que o fluxo seja rápido nas tubulações de coleta desses resíduos.
✂️ e) Os desconectores vedam a passagem de gases fétidos da rede coletora de esgoto para o interior dos ambientes sanitários.

52Q819962 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

As comissões de ética pública, dispostas no Decreto n. 1.171/1994, constituem-se de:

I. órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta.

II. órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.

III. autarquias e fundações.

IV. qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.

V. órgãos e entidades da Administração Pública e Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e II apenas.
✂️ b) II e IV apenas.
✂️ c) IV e V apenas.
✂️ d) I, II, III e IV apenas.
✂️ e) Todas estão corretas.

53Q403279 | Direito Administrativo, Administrador, Ministério do Turismo, FUNIVERSA

Assinale a alternativa que não encontra amparo na legislação de regência da modalidade pregão na forma eletrônica.

✂️ a) No caso de pregão promovido por órgão integrante do Sistema de Serviços Gerais (SISG), o credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
✂️ b) O uso da senha de acesso pelo licitante é de responsabilidade exclusiva deste, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por representante do licitante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
✂️ c) Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade pregão na forma eletrônica.
✂️ d) O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
✂️ e) Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

54Q822092 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

De acordo com o Código de Ética, conforme Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele.
✂️ b) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.
✂️ c) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal.
✂️ d) Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
✂️ e) A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

55Q406362 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

Em se tratando dos princípios que a Administração Pública deve obedecer, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e eficiência.
✂️ b) Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
✂️ c) Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade.
✂️ d) Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
✂️ e) Legalidade, fi nalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, probidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e efi ciência.

57Q406105 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, trata de muitas questões relacionadas com os servidores que estejam em estágio probatório. Consoante as disposições previstas no referido diploma legal, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O servidor em estágio probatório pode exercer cargo de provimento em comissão.
✂️ b) O servidor em estágio probatório pode ser cedido para ocupar qualquer espécie de cargo em comissão no órgão/entidade cedido.
✂️ c) O servidor em estágio probatório pode ser afastado para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
✂️ d) Pode ser concedida licença ao servidor em estágio probatório por motivo de doença em pessoa da família.
✂️ e) Pode ser concedida licença ao servidor em estágio probatório para que este preste o serviço militar.

60Q820701 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF

A Lei n. 12.527, de 2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Assinale a opção correta.

✂️ a) Os órgãos devem observar a publicidade como preceito geral, inclusive para as informações consideradas sigilosas.
✂️ b) Os órgãos devem divulgar as informações de interesse público, mediante solicitações.
✂️ c) Cabe aos órgãos assegurar a gestão transparente da informação, coibindo o amplo acesso a ela.
✂️ d) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
✂️ e) Os órgãos devem divulgar as informações relacionadas à pessoa natural identificada.