Questões de Concursos Ministerio do Desenvolvimento Agrário MDA

Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A condição primeira para o seu surgimento é que a Administração aja nessa qualidade, usando de sua supremacia de Poder Público, visto que algumas vezes nivela-se ao particular e o ato perde a característica administrativa; a segunda é que mantenha manifestação de vontade apta; por fim, a terceira é que:

Considere as frases a seguir, tendo em vista o Programa Nacional de Fortalecimento daAgricultura Familiar (Pronaf):

I. Destina-se ao apoio financeiro das atividades agropecuárias e não-agropecuárias exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família.

II. Os créditos do Pronaf podem ser concedidos de forma individual, coletiva (quando formalizado com grupo de produtores, para finalidades coletivas) ou grupal (quando formalizado com grupo de produtores, para finalidades individuais).

III. A concessão de créditos do Pronaf é permitida para a aquisição de animais destinados à pecuária bovina de corte.

Dos itens acima mencionados, apenas:

Os recursos administrativos são os meios hábeis a propiciar o reexame de decisão interna pela própria Administração. Um desses meios é a denúncia formal de irregularidades, ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por quem quer que seja, à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada. Este recurso é chamado de:

Quanto ao número de horas da jornada normal de trabalho, a Constituição da República:

Existe um índice de grande valia na indústria de sucos, notadamente de sucos cítricos. Para uma melhor avaliação da qualidade da matéria-prima, associa-se o rendimento em suco ao teor de sólidos solúveis. Ele difere objetivamente da relação sólidos solúveis/acidez, a qual está relacionada à qualidade da fruta em termos de maturidade e sabor (balanço doçura/acidez), ao passo que ele visa, exclusivamente, ao rendimento da matéria-prima, por meio da associação entre o teor de suco e o de açúcares presentes na fruta. Tem a vantagem, para o produtor ou industrial, de possibilitar uma visão rápida da relação qualidade da fruta/preço de mercado, independentemente das oscilações em decorrência dos períodos de elevada pluviosidade ou estiagem. Este índice é o:

Pode-se afirmar que no modelo de concorrência perfeita:

Um Engenheiro Agrimensor contratado para avaliar uma propriedade em uma ação pela posse de terras agrícolas na justiça concluiu que a propriedade tinha área total de 950 alqueires mineiro, no valor de mercado de R$ 6.000,00 o hectare, sendo, o valor final da propriedade (em reais) apurado pelo profissional de:

No Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, capítulo V, “dos Impedimentos”, no Art. 8º, é vedada a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária àquele que tiver sido proprietário de imóvel rural com área superior à de uma propriedade familiar no(s) último(s):

A anulação de ato administrativo deve ser reconhecida e proclamada: