Questões de Concursos OAB

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1001Q24917 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP).

Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Guilherme não pode ser considerado reincidente por conta de uma omissão legislativa.
✂️ b) Guilherme deve ter a pena de multa não paga da primeira condenação convertida em pena privativa de liberdade.
✂️ c) Guilherme é reincidente, pois praticou novo crime após condenação transitada em julgado.
✂️ d) A pena de multa não gera reincidência.

1002Q922974 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público?

✂️ a) Não, porque o Metrô realiza serviço público (transporte público), logo, todos seus bens são públicos e só podem ser cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público, após regular licitação.
✂️ b) Não; por se tratar de sociedade de economia mista, sob regime privado, todos os bens do Metrô são privados, inclusive as estações, razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato, com base no Código Civil.
✂️ c) Sim, porque como sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual, o Metrô tem patrimônio próprio, constituído de bens dominicais que, embora afetados ao serviço, podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares, por permissão ou concessão de direito real de uso.
✂️ d) Sim, porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público), ela pode ceder o uso de seus bens a particulares, tendo em vista a realização de interesse público.

1005Q25749 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Acerca da anulabilidade e nulidade do ato jurídico é INCORRETO:

✂️ a) A anulabilidade não pode ser declarada de ofício em hipótese alguma, enquanto a nulidade, salvo raras exceções, deve ser declarada de ofício pelo juiz.
✂️ b) A anulabilidade admite o suprimento judicial, a requerimento das partes ou mesmo a confirmação do ato, expressa ou tacitamente; o ato nulo não pode ser sanado pela confirmação nem suprido judicialmente.
✂️ c) No ato anulável os efeitos produzidos até o momento em que é decretada a sua invalidade são preservados, enquanto que todo e qualquer ato nulo não produz nenhum efeito jurídico válido.
✂️ d) A anulabilidade é decretada no interesse privado da pessoa prejudicada, enquanto na nulidade vislumbra-se a ordem pública, sendo declarada em prol da coletividade.

1007Q925364 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Eduardo foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável. Durante a instrução, negou a autoria do crime,

afirmando estar, na época dos fatos, no município “C”, distante dois quilômetros do local dos fatos. Como a

afirmativa não foi corroborada por outros elementos de convicção, o Juiz entendeu que a palavra da vítima

deveria ser considerada, condenando Eduardo. A defesa recorreu, mas após longo debate nos Tribunais

Superiores, a decisão transitou em julgado desfavoravelmente ao réu. Eduardo dirigiu-se, então, ao município “C”,

em busca de provas que pudessem apontar a sua inocência, e, depois de muito procurar, conseguiu as filmagens

de um estabelecimento comercial, que estavam esquecidas em um galpão velho. Nas filmagens, Eduardo aparece

comprando lanche em uma padaria. Com a prova em mãos, procura seu advogado.

Assinale a opção que apresenta a providência a ser adotada pelo advogado de Eduardo.

✂️ a)
O advogado deve ingressar com agravo em execução, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta asua inocência de forma inconteste.
✂️ b)
O advogado deve ingressar com revisão criminal, pois Eduardo descobriu uma prova que atesta a suainocência de forma inconteste.
✂️ c)
O advogado deve ingressar com reclamação constitucional, pois Eduardo descobriu uma prova queatesta a sua inocência de forma inconteste.
✂️ d)
O advogado deve ingressar com ação de habeas corpus, pois Eduardo descobriu uma prova queatesta a sua inocência de forma inconteste.

1010Q926159 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Em sede de impugnação à sentença de liquidação, o juiz julgou improcedente o pedido, ocorrendo o mesmo em relação aos embargos à execução ajuizados pela executada. A princípio, você, na qualidade de advogado(a) da executada, entendeu por bem não apresentar recurso.

Contudo, foi apresentado o recurso cabível pelo exequente. Diante disso, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A parte exequente interpôs agravo de petição, e a executada poderá interpor agravo de petição na modalidade de recurso adesivo.
✂️ b) Ambas as partes poderiam interpor agravo de petição na hipótese, porém não mais existe essa possibilidade para a executada, pois esta não apresentou o recurso no prazo próprio.
✂️ c) A parte autora interpôs recurso de revista, e não resta recurso para a parte executada.
✂️ d) A parte autora apresentou recurso ordinário, e a executada poderá apresentar agravo de petição.

1011Q925154 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 432 Habeas Data, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.

A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.

✂️ a) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de parente deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou privadas.
✂️ b)
Além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil para petição inicial, a ação de habeas data deverá vir instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou o simples decurso de dez dias sem decisão.
✂️ c)
Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por falta de algum requisito legal para o ajuizamento caberá agravo de instrumento.
✂️ d)
A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança.

1014Q863514 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado João foi contratado por José para atuar em determinada ação indenizatória. Ao ter vista dos autos em cartório, percebeu que José já estava representado por outro advogado na causa. Mesmo assim, considerando que já havia celebrado contrato com José, mas sem contatar o advogado que se encontrava até então constituído, apresentou petição requerendo juntada da procuração pela qual José lhe outorgara poderes para atuar na causa, bem como a retirada dos autos em carga, para que pudesse examiná-los com profundidade em seu escritório. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O advogado João não cometeu infração disciplinar, pois apenas requereu a juntada de procuração e realizou carga dos autos do processo, sem apresentar petição com conteúdo relevante para o deslinde da controvérsia.
✂️ b) O advogado João cometeu infração disciplinar, não por ter requerido a juntada de procuração nos autos, mas sim por ter realizado carga dos autos do processo em que já havia advogado constituído.
✂️ c) O advogado João não cometeu infração disciplinar, pois, ao requerer a juntada da procuração nos autos, já havia celebrado contrato com José.
✂️ d) O advogado João cometeu infração disciplinar prevista no Código de Ética e Disciplina da OAB, pois não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento do mesmo.

1015Q924474 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. Do total de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo. Diante desse fato,

✂️ a) o processo será enviado ao Senado Federal para que este, sob a presidência do Presidente do STF, proceda ao julgamento do Presidente da República.
✂️ b) o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do Presidente da República.
✂️ c) o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
✂️ d) dá-se o impeachment do Presidente da República, que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício de outra função pública por oito anos.

1016Q25147 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa CORRETA

✂️ a) o tribunal, de ofício, não pode condenar o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que sofreu;
✂️ b) havendo na comarca órgão de publicação dos atos oficiais, compete ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes por carta registrada, com aviso de recebimento, quando domiciliados fora do juízo;
✂️ c) a citação será efetuada por edital quando o locador se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou procurador com poderes para receber citação;
✂️ d) verificando a irregularidade da representação das partes, o juiz marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

Questões de Concursos OAB

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1001Q24917 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1002Q922974 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1003Q922978 | Estatuto da Advocacia e da OAB, INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1004Q860525 | Direito do Trabalho, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1005Q25749 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

1006Q210861 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB

1007Q925364 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1008Q25028 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

1009Q207045 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1010Q926159 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

1011Q925154 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 432 Habeas Data, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1012Q24821 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1013Q5884 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1014Q863514 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1015Q924474 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1016Q25147 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Primeira Fase OAB, OAB

1017Q25153 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB

1018Q206154 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1019Q25423 | Direito Societário, Aspectos Gerais do Direito Societário, Primeira Fase OAB, OAB

1020Q26448 | Conhecimentos Específicos OAB, Tributos Federais, Primeira Fase OAB, OAB