Questões de Concursos OAB

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1002Q924651 | Direito Processual Penal, Da Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de direito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano de 2012, decidiu se aposentar e passou a morar em Florianópolis, Santa Catarina. No dia 22/01/2015, travou uma discussão com seu vizinho e acabou por ser autor de um crime de lesão corporal seguida de morte, consumado na cidade em que reside.

Oferecida a denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para julgar Ricardo.

✂️ a) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
✂️ b) uma das Varas Criminais de Florianópolis.
✂️ c) o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
✂️ d) o Tribunal do Júri de Florianópolis.

1005Q925465 | Direito Penal, Imputabilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Patrício e Luiz estavam em um bar, quando o primeiro, mediante ameaça de arma de fogo, obriga o último a beber dois copos de tequila. Luiz ficou inteiramente embriagado. A dupla, então, deixou o local, sendo que Patrício conduzia Luiz, que caminhava com muitas dificuldades. Ao encontrarem Juliana, que caminhava sozinha pela calçada, Patrício e Luiz, se utilizando da arma que era portada pelo primeiro, constrangeram-na a com eles praticar sexo oral, sendo flagrados por populares que passavam ocasionalmente pelo local, ocorrendo a prisão em flagrante. Denunciados pelo crime de estupro, no curso da instrução, mediante perícia, restou constatado que Patrício era possuidor de doença mental grave e que, quando da prática do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu comportamento, situação, aliás, que permanece até o momento do julgamento. Também ficou demonstrado que, no momento do crime, Luiz estava completamente embriagado. O Ministério Público requereu a condenação dos acusados.

Não havendo dúvida com relação ao injusto, tecnicamente, a defesa técnica dos acusados deverá requerer, nas alegações finais,

✂️ a) a absolvição dos acusados por força da inimputabilidade, aplicando, porém, medida de segurança para ambos.
✂️ b) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez culposa e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança.
✂️ c) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez completa decorrente de força maior e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança.
✂️ d) a absolvição imprópria de Patrício, com a aplicação de medida de segurança, e a condenação de Luiz na pena mínima, porque a embriaguez nunca exclui a culpabilidade.

1006Q925754 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que

lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a

expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.

Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos

Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser

usado.

✂️ a)
Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamentojurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a únicasolução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.
✂️ b)
A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a únicaalternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas,relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951.
✂️ c)
A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os DireitosHumanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, oque não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez queeles vivem legalmente na cidade.
✂️ d)
A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de neleresidir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva deestrangeiros.

1009Q926049 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Em um processo em que Carla disputava a titularidade de um apartamento com Marcos, este obteve sentença favorável, por apresentar, em juízo, cópia de um contrato de compra e venda e termo de quitação, anteriores ao contrato firmado por Carla.

A sentença transitou em julgado sem que Carla apresentasse recurso. Alguns meses depois, Carla descobriu que Marcos era réu em um processo criminal no qual tinha sido comprovada a falsidade de vários documentos, dentre eles o contrato de compra e venda do apartamento disputado e o referido termo de quitação.

Carla pretende, com base em seu contrato, retornar a juízo para buscar o direito ao imóvel. Para isso, ela pode

✂️ a) interpor recurso de apelação contra a sentença, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, fundado em prova nova.
✂️ b) propor reclamação, para garantir a autoridade da decisão prolatada no juízo criminal, e formular pedido que lhe reconheça o direito ao imóvel.
✂️ c) ajuizar rescisória, demonstrando que a sentença foi fundada em prova cuja falsidade foi apurada em processo criminal.
✂️ d) requerer cumprimento de sentença diretamente no juízo criminal, para que a decisão que reconheceu a falsidade do documento valha como título judicial para transferência da propriedade do imóvel para seu nome.

1010Q208753 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Supondo que Cláudio viaje de ônibus, para ir do interior de um estado à capital, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso a viagem tenha de ser interrompida em consequência de evento imprevisível, a empresa responsável pelo transporte não é obrigada a concluir o trajeto.
✂️ b) Se Cláudio não tiver pago a passagem e se recusar a fazê-lo quando chegar ao destino, será lícito à empresa reter objetos pessoais pertencentes a ele como garantia do pagamento.
✂️ c) Cláudio, sob pena de ferir a boa-fé objetiva, somente poderá rescindir o contrato com a empresa de transporte, antes de iniciada a viagem, caso demonstre justo motivo.
✂️ d) Cláudio não poderá desistir do transporte após iniciada a viagem.

1011Q206232 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Semprônia, advogada há longos anos, é contratada para representar os interesses de Esculápio, que está preso à disposição da Justiça criminal. Ao procurar contatar seu cliente, verifica que ele está em penitenciária, considerado incomunicável, por determinação de normas regulamentares do sistema. Apesar disso, requer o acesso ao seu cliente, que foi indeferido. Consoante as normas legais e estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) a atuação do advogado deve estar submetida aos regulamentos penitenciários, para a sua própria segurança.
✂️ b) os estabelecimentos penitenciários civis devem organizar as visitas dos advogados por ordem de chegada.
✂️ c) o advogado, quando for contatar o seu cliente em prisão, deve ser acompanhado por representante da OAB.
✂️ d) é ilegal vedar a presença do advogado no contato com seu cliente, ainda que considerado incomunicável.

1014Q925614 | Direito Processual Penal, Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de

Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta

particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta

a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder

pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.

Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto

no Código Penal,

✂️ a) ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado emPortugal.
✂️ b) ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido emPortugal.
✂️ c) ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenaçãosofrida em Portugal.
✂️ d) ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenuaou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.

1017Q923871 | Direito do Trabalho, Salário e Remuneração, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da remuneração do trabalhador estipulada pela CLT e jurisprudência do TST, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado.
✂️ b) Não integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
✂️ c) Não integram a remuneração do trabalhador as gorjetas incluídas nas notas de serviços e as oferecidas espontaneamente pelos clientes.
✂️ d) O vale-refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, não tem caráter salarial nem integra a remuneração do empregado para qualquer efeito legal.

1018Q924426 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

✂️ a) O crime de latrocínio só se consuma quando o agente, após matar a vítima, realiza a subtração dos bens visados no início da ação criminosa.
✂️ b) O crime de extorsão é consumado quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, obtém, efetivamente, vantagem econômica indevida, constrangendo a vítima a fazer alguma coisa ou a tolerar que ela seja feita.
✂️ c) Quem falsifica determinado documento exclusivamente para o fim de praticar um único estelionato não responderá pelos dois delitos, mas apenas pelo crime contra o patrimônio.
✂️ d) O crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é delito material, exigindo-se, para a consumação, o fim específico de apropriar-se da coisa para si (animus rem sibi habendi).

1020Q25902 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente ao Regulamento Geral do Estatuto da OAB.

✂️ a) Presidente de conselho seccional da OAB tem direito a voto nas sessões das câmaras do Conselho Federal da OAB.
✂️ b) Suponha que Bernardo tenha sido agraciado com a medalha Rui Barbosa em agosto de 2005. Nessa situação, a partir dessa data, Bernardo poderá participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz.
✂️ c) Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros tem direito a voto nas sessões das câmaras e do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB.
✂️ d) As comissões permanentes do Conselho Federal serão integradas exclusivamente por conselheiros federais.

Questões de Concursos OAB

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1001Q922602 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

1002Q924651 | Direito Processual Penal, Da Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1003Q922873 | Direito Penal, Excludente de culpabilidade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1004Q25864 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1005Q925465 | Direito Penal, Imputabilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1006Q925754 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1007Q25409 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

1008Q209760 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1009Q926049 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

1010Q208753 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1011Q206232 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1012Q25765 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB

1013Q210861 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB

1014Q925614 | Direito Processual Penal, Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1015Q26293 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1016Q923100 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

1017Q923871 | Direito do Trabalho, Salário e Remuneração, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1018Q924426 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1019Q53532 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1020Q25902 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE