Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1042Q924457 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Baco, após subtrair um carro esportivo de determinada concessionária de veículos, telefona para Minerva, sua amiga, a quem conta a empreitada criminosa e pede ajuda. Baco sabia que Minerva morava em uma grande casa e que poderia esconder o carro facilmente lá. Assim, pergunta se Minerva poderia ajudá-lo, escondendo o carro em sua residência. Minerva, apaixonada por Baco, aceita prestar a ajuda. Nessa situação, Minerva deve responder por

✂️ a) participação no crime de furto praticado por Baco.
✂️ b) receptação.
✂️ c) favorecimento pessoal.
✂️ d) favorecimento real.

1044Q6973 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se não fosse logo prolatada a sentença. A sentença é proferida em audiência, condenando-se o réu à pena de 6 anos em regime inicial semi-aberto.

Com base exclusivamente nos fatos acima narrados, assinale a alternativa que apresente o que alegaria na apelação o advogado do réu, como pressuposto da análise do mérito recursal.

✂️ a) A redução da pena ou a fixação de um regime de cumprimento de pena mais vantajoso.
✂️ b) A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa.
✂️ c) A reinquirição de todas as testemunhas em sede de apelação.
✂️ d) A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa, com a correspondente suspensão do prazo da prescrição de modo que o órgão ad quem se sinta confortável para anular a sentença sem gerar impunidade no caso concreto.

1046Q923473 | Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal.

No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos, irrelevante o interesse público da União, sendo nulos e não produzindo efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras.
✂️ b) Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar, mas qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar, mesmo que não conheça a língua portuguesa.
✂️ c) O Ministério Público Federal, com exclusão de qualquer outro órgão público ou privado, deve promover a plena assistência ao índio e a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.
✂️ d) Os atos praticados entre um índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente, são nulos, salvo se o índio revelar consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, diante da extensão dos seus efeitos.

1047Q210772 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A assistência tem lugar no procedimento ordinário, não cabendo, portanto, no procedimento sumário. O assistente recebe o processo no estado em que se encontra.
✂️ b) Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
✂️ c) É inadmissível o chamamento ao processo do devedor na ação em que o fiador for réu.
✂️ d) Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e não necessariamente legitimidade.

1048Q925540 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após deixar o cargo que exercia em seu país de origem,

sabedor de que existe uma investigação em curso na Colômbia, opta por fixar residência no Brasil, pelo fato de

ser estrangeiro casado com brasileira, com a qual tem dois filhos pequenos. Anos depois, já tendo se naturalizado

brasileiro, o governo da Colômbia pede a sua extradição em razão de sentença que o condenou por crime

praticado quando ocupava cargo na federação sul-americana de futebol.

Essa extradição

✂️ a) não poderá ser concedida, porque o Brasil não extradita seus nacionais.
✂️ b)
não poderá ser concedida, porque o extraditando tem filhos menores sob sua dependênciaeconômica.
✂️ c) poderá ser concedida, porque o extraditando não é brasileiro nato.
✂️ d) poderá ser concedida se o país de origem do extraditando tiver tratado de extradição com a França.

1051Q926084 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

José Maria, no ano de 2016, foi eleito para exercer o seu primeiro mandato como Prefeito da Cidade Delta, situada no Estado Alfa. Nesse mesmo ano, a filha mais jovem de José Maria, Janaína (22 anos), elegeu-se vereadora e já se organiza para um segundo mandato como vereadora.

Rosária (26 anos), a outra filha de José Maria, animada com o sucesso da irmã mais nova e com a popularidade do pai, que pretende concorrer à reeleição, faz planos para ingressar na política, disputando uma das cadeiras da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

Diante desse quadro, a família contrata um advogado para orientá-la. Após analisar a situação, seguindo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o advogado afirma que

✂️ a) as filhas não poderão concorrer aos cargos almejados, a menos que José Maria desista de concorrer à reeleição para o cargo de chefe do Poder Executivo do Município Delta.
✂️ b) Rosária pode se candidatar ao cargo de deputada estadual, mas Janaína não poderá se candidatar ao cargo de vereadora em Delta, pois seu pai ocupa o cargo de chefe do Poder Executivo do referido município.
✂️ c) as candidaturas de Janaína, para reeleição ao cargo de vereadora, e de Rosária, para o cargo de deputada estadual, não encontram obstáculo no fato de José Maria ser prefeito de Delta.
✂️ d) Janaína pode se candidatar ao cargo de vereadora, mas sua irmã Rosária não poderá se candidatar ao cargo de deputada estadual, tendo em vista o fato de seu pai exercer a chefia do Poder Executivo do município.

1052Q926117 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

O adolescente João, com 16 anos completos, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime de furto. Devidamente conduzido o processo, de forma hígida, ele foi sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa de 1 ano, em regime de semiliberdade.

Sobre as medidas socioeducativas aplicadas a João, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A medida de liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de 6 meses, sendo que, ao final de tal período, caso João não se revele suficientemente ressocializado, a medida será convolada em internação.
✂️ b) A medida aplicada foi equivocada, pois deveria ter sido, necessariamente, determinada a internação de João.
✂️ c) No regime de semiliberdade, João poderia sair da instituição para ocupações rotineiras de trabalho e estudo, sem necessidade de autorização judicial.
✂️ d) A medida aplicada foi equivocada, pois não poderia, pelo fato análogo ao furto, ter a si aplicada medida diversa da liberdade assistida.

1053Q925398 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014, 6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação dessa Convenção.

Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.

✂️ a) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.
✂️ b) Está sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil e tem direito a documento de viagem para deixar o país quando for de sua vontade.
✂️ c) Sendo acolhido como refugiado, tem todos os direitos previstos no seu país de origem, mas deve acatar os deveres impostos a todos os brasileiros. Também tem direito à cédula de identidade.
✂️ d) Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho, documento de viagem e título de eleitor.

1055Q925943 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos

servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do

Supremo Tribunal Federal.

Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser

adotada.

✂️ a)
Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo dequestionar o decreto.
✂️ b)
Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite leiregulamentando a matéria.
✂️ c) Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante
✂️ d) Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.

1056Q924676 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais

preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do

banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e

de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação policial e administrativa, não

foi identificada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esquema.

Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Eles enriqueceram ilicitamente graças aos salários recebidos e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
✂️ b)
Eles causaram prejuízo ao erário, consistente nos salários pagos indevidamente e, por isso, devemresponder por ato de improbidade administrativa.
✂️ c)
Eles frustraram a licitude de concurso público, atentando contra os princípios da AdministraçãoPública, e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
✂️ d) Eles não praticaram ato de improbidade administrativa, pois, no momento em que ocorreu a fraude no concurso público, não houve a participação de agentes públicos.

1057Q25880 | Conhecimentos Específicos OAB, Súmulas e Jurisprudência do TST, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da equiparação salarial de acordo com o previsto no art. 461 da CLT.

✂️ a) No trabalho de igual natureza, observa-se a denominação do cargo ocupado, independentemente da função exercida pelo empregado.
✂️ b) É imprescindível que, quando proposta a reclamação em que se busque a equiparação salarial, o reclamante e o paradigma permaneçam como empregados do estabelecimento, ainda que o pedido diga respeito a situação pretérita.
✂️ c) Cabe ao empregador provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pedido de equiparação salarial.
✂️ d) Para fins de equiparação, o empregado e o paradigma podem desempenhar suas atividades em municípios ou estados diversos.

1058Q6938 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação ao Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Acordo coletivo do trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
✂️ b) Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
✂️ c) As centrais sindicais, por força de lei, podem celebrar acordos e convenções coletivos de trabalho.
✂️ d) O recolhimento da contribuição sindical obrigatória (“imposto sindical”) somente é exigido dos empregados sindicalizados, em face do princípio da liberdade sindical.

1059Q925978 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João foi denunciado pela prática de crime de furto simples. Na denúncia, o Ministério Público apenas narrou que

houve a subtração do cordão da vítima, indicando hora e local. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima

narrou que João empurrou-a em direção ao chão dizendo que se gritasse “o bicho ia pegar”, arrancando, em

seguida, o seu cordão. Diante da narrativa da violência e da grave ameaça, o juiz fica convencido de que houve

crime de roubo e não de furto.

Sobre o caso apresentado, de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O juiz na sentença poderá condenar João pelo crime de roubo, com base no artigo 383 do CPP, queassim dispõe: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderáatribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”
✂️ b)
Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se oMinistério Público ficar inerte, o juiz deve aplicar o artigo 28 do CPP.
✂️ c)
Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se oMinistério Público ficar inerte, o juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, tendo em vista que avítima narrou a agressão em juízo.
✂️ d)
O juiz poderá condenar João pelo crime de roubo, independentemente de qualquer providência, emhomenagem ao princípio da verdade real.

1060Q6943 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos. O juiz brasileiro

✂️ a) não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
✂️ b) terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
✂️ c) deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte- americana.
✂️ d) terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.