Questões de OAB com Gabarito (Comentado)

1103Q923648 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:

✂️ a) Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF.
✂️ b) A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União.
✂️ c) O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União.
✂️ d) Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório.

1107Q206920 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Não cabe interposição de recurso ordinário para o STJ contra decisão proferida por juiz que atua em primeiro grau de jurisdição.
✂️ b) Caso haja sucumbência recíproca, admite-se, na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, nos recursos especial e extraordinário, o recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras do recurso independente.
✂️ c) Caso o recorrente alegue no recurso de apelação e seja reconhecida a nulidade da citação, o tribunal determinará o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, o qual, por sua vez, deve determinar a repetição do ato citatório.
✂️ d) Com a oposição dos embargos de declaração, ocorre a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo se for ele intempestivo.

1112Q925346 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A penalidade aplicada é nula, em razão de violação às garantias constitucionais da ampla defesa e docontraditório, razão pela qual o princípio da verdade sabida não guarda compatibilidade com a ordemconstitucional vigente.
✂️ b) A penalidade aplicada é nula, pois a ausência do serviço sem autorização do chefe é hipótese de aplicação da penalidade de advertência e jamais poderia dar ensejo à aplicação da penalidade de suspensão.
✂️ c) A penalidade aplicada é correta, pois a ausência do servidor no horário de expediente é causa deaplicação da penalidade de suspensão, e o fato era de ciência de vários outros servidores.
✂️ d) A penalidade aplicada contém vício sanável, devendo ser ratificada pelo Diretor-Presidente daautarquia, autoridade competente para tanto.

1114Q924890 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Abílio, advogado competente, recebe duas citações de processos de seus clientes. Ao analisar as petições iniciais, bem como a distribuição dos processos, percebe que o processo A, que deveria ter sido ajuizado na Comarca de Maré de Cima, o foi na Comarca de Cipó do Mato, e que o processo B, que deveria correr em uma Vara de Família, foi distribuído para uma Vara Cível. Abílio promete aos seus clientes que irá solucionar esses problemas. De acordo com o regramento do CPC/15, assinale a opção que indica o procedimento que ele deverá adotar.

✂️ a) Acrescentar uma preliminar de incompetência na contestação, em ambos os casos.
✂️ b) Redigir, no processo A, uma exceção de incompetência e, no processo B, uma preliminar de incompetência da contestação.
✂️ c) Acrescentar, ao processo A, uma preliminar de incompetência na contestação e, ao processo B, uma exceção de incompetência.
✂️ d) Redigir uma exceção de incompetência, em ambos os casos.

1115Q53489 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte.

Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João e Maria devem ajuizar ação em face da União, sendo a competência da Justiça Federal.
✂️ b) João deve ajuizar ação em face do Estado ABC, enquanto Maria deve ajuizar ação em face do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Estadual.
✂️ c) João deve ajuizar ação em face da União e do Estado ABC e Maria, em face da União e do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Federal.
✂️ d) João e Maria devem ajuizar ação em face do respectivo ente empregador, sendo a competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União.

1118Q25880 | Conhecimentos Específicos OAB, Súmulas e Jurisprudência do TST, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da equiparação salarial de acordo com o previsto no art. 461 da CLT.

✂️ a) No trabalho de igual natureza, observa-se a denominação do cargo ocupado, independentemente da função exercida pelo empregado.
✂️ b) É imprescindível que, quando proposta a reclamação em que se busque a equiparação salarial, o reclamante e o paradigma permaneçam como empregados do estabelecimento, ainda que o pedido diga respeito a situação pretérita.
✂️ c) Cabe ao empregador provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pedido de equiparação salarial.
✂️ d) Para fins de equiparação, o empregado e o paradigma podem desempenhar suas atividades em municípios ou estados diversos.

1119Q6977 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.

Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.
✂️ b) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.
✂️ c) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.
✂️ d) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

Questões de Concursos OAB

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1115Q53489 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

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1118Q25880 | Conhecimentos Específicos OAB, Súmulas e Jurisprudência do TST, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1119Q6977 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1120Q25420 | Conhecimentos Específicos OAB, Obrigação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB