Questões de Concursos OAB

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1121Q6977 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.

Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.
✂️ b) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.
✂️ c) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.
✂️ d) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

1122Q924494 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da ediçãodo decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
✂️ b)
Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justae em dinheiro.
✂️ c)
O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa eem dinheiro.
✂️ d)
A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua funçãosocial não será indenizada.

1123Q207694 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos contratos.

✂️ a) O contrato preliminar gera uma obrigação de fazer, no entanto não comporta a execução específica, resolvendo-se o seu descumprimento em perdas e danos.
✂️ b) No contrato de transporte cumulativo, em que vários transportadores efetuam, sucessivamente, o deslocamento de coisas, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso; se, em tal percurso, a coisa transportada for danificada, o transportador deverá responder pelo dano.
✂️ c) No contrato de empreitada global a preço fixo, não poderá o empreiteiro exigir alteração do valor do preço pelo serviço extraordinário executado às claras, inclusive sob a supervisão do dono da obra.
✂️ d) Na doação com cláusula de reversão, o bem doado não volta ao patrimônio do doador se este sobreviver ao donatário, salvo quando tenha ocorrido a alienação da coisa doada.

1124Q25424 | Direito Societário, Aspectos Gerais do Direito Societário, Primeira Fase OAB, OAB

Em relação à Sociedade Nacional, Estrangeira e da Dependente de Autorização, podemos afirmar:

✂️ a) a condição necessária para a nacionalização da sociedade estrangeira autorizada a funcionar no país é a transferência da sua sede para o Brasil;
✂️ b) ao nome empresarial da sociedade estrangeira que vier a funcionar no Brasil será acrescido “do Brasil” ou “para o Brasil”;
✂️ c) para que seja considerada nacional brasileira a sociedade empresária basta que tenha a sede de sua administração no Brasil;
✂️ d) A sociedade estrangeira, em regra, poderá ser acionista de S/A brasileira, independentemente de autorização.

1125Q923473 | Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal.

No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos, irrelevante o interesse público da União, sendo nulos e não produzindo efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras.
✂️ b) Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar, mas qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar, mesmo que não conheça a língua portuguesa.
✂️ c) O Ministério Público Federal, com exclusão de qualquer outro órgão público ou privado, deve promover a plena assistência ao índio e a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.
✂️ d) Os atos praticados entre um índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente, são nulos, salvo se o índio revelar consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, diante da extensão dos seus efeitos.

1126Q210279 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Paulo ajuizou ação contra Aldo. Ao receber a inicial, o juiz verificou que a matéria controvertida era unicamente de direito e que já havia sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, e, por isso, proferiu sentença reproduzindo o teor das anteriormente prolatadas, sem a citação de Aldo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC,

✂️ a) a sentença é nula, por não ter havido a citação de Aldo.
✂️ b) o juiz poderá retratar-se caso Paulo apele da sentença.
✂️ c) caberá reclamação ao tribunal competente, sob o argumento de que houve error in procedendo.
✂️ d) a sentença não faz coisa julgada material.

1129Q922762 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.
✂️ b) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.
✂️ d) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.

1130Q863886 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tício, presidente de determinada Subseção da OAB, valendo-se da disciplina do Art. 50 da Lei Federal nº 8.906/94

(Estatuto da OAB), pretende requisitar, ao cartório de certa Vara de Fazenda Pública, cópias de peças dos autos

de um processo judicial que não estão cobertas pelo sigilo. Assim, analisou o entendimento jurisprudencial

consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a fim de apurar a possibilidade da requisição, bem como,

caso positivo, a necessidade de motivação e pagamento dos custos respectivos.

Diante da situação narrada, Tício estará correto ao concluir que

✂️ a)
não dispõe de tal prerrogativa, pois o citado dispositivo legal foi declarado inconstitucional peloSupremo Tribunal Federal, uma vez que compete privativamente aos tribunais organizar as secretariase cartórios judiciais, não se sujeitando a requisições da OAB, por expressa disciplina constitucional.
✂️ b)
pode realizar tal requisição, pois o citado dispositivo legal foi declarado constitucional pelo SupremoTribunal Federal, independentemente de motivação e pagamento dos respectivos custos.
✂️ c)
pode realizar tal requisição, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle deconstitucionalidade, assegurou-a, desde que acompanhada de motivação compatível com asfinalidades da Lei nº 8.906/94 e o pagamento dos respectivos custos.
✂️ d)
não dispõe de tal prerrogativa, pois ao citado dispositivo legal foi conferida, pelo Supremo TribunalFederal, interpretação conforme a Constituição Federal para excluir os presidentes de Subseções,garantindo a requisição apenas aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e dos ConselhosSeccionais, desde que motivada.

1131Q860853 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.

A demanda da municipalidade deverá ser

✂️ a) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
✂️ b) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.
✂️ c) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.
✂️ d) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.

1132Q25277 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do ICMS, é correto afirmar que

✂️ a) é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
✂️ b) incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.
✂️ c) sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.
✂️ d) tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

1133Q923091 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Raul, advogado, é acusado, em processo disciplinar, de ter perdido prazos em diversos processos, de ter atuado contra os interesses dos seus clientes e de ter um número exagerado de indeferimento de petições iniciais, por ineptas, desconexas, com representações sucessivas à OAB.
Em relação a tais circunstâncias, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que as condutas imputadas a Raul

✂️ a) não caracterizam infração disciplinar.
✂️ b) são consideradas desvios processuais exclusivamente.
✂️ c) demandam atuação da OAB no sentido educativo.
✂️ d) caracterizam inépcia da atuação profissional.

1135Q6901 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admii da se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.
✂️ b) A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.
✂️ c) Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de antijuridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.
✂️ d) Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

1138Q922124 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de desapropriação.

✂️ a) A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta.
✂️ b) Os bens públicos não podem ser desapropriados.
✂️ c) Em caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias.
✂️ d) A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública.

1139Q922641 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ter sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial.
✂️ b) A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.
✂️ c) Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessa tarifa, nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuário.
✂️ d) Não caberia mandado de segurança contra o ato da diretoria da concessionária, porque ela não é autoridade pública.