Questões de Concursos OAB

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1181Q210279 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Paulo ajuizou ação contra Aldo. Ao receber a inicial, o juiz verificou que a matéria controvertida era unicamente de direito e que já havia sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, e, por isso, proferiu sentença reproduzindo o teor das anteriormente prolatadas, sem a citação de Aldo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC,

✂️ a) a sentença é nula, por não ter havido a citação de Aldo.
✂️ b) o juiz poderá retratar-se caso Paulo apele da sentença.
✂️ c) caberá reclamação ao tribunal competente, sob o argumento de que houve error in procedendo.
✂️ d) a sentença não faz coisa julgada material.

1182Q863346 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi requerida em um

processo de execução por título extrajudicial.

O advogado do executado manifestou-se contrariamente ao pedido, sob a alegação de cerceamento

de defesa de seu cliente, somente cabendo a desconsideração se requerida em ação de

conhecimento ajuizada especificamente contra o sócio da sociedade empresária devedora.

Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Procede, porque o pressuposto para a aplicação da desconsideração da personalidadejurídica é sempre a conduta ilícita do sócio perpetrada por meio da personalidade dapessoa jurídica; portanto, é imprescindível a demonstração cabal da culpa em ação deconhecimento.
✂️ b)
Procede, porque o requerimento de instauração do incidente de desconsideração devedemonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, dentre eles o desvio definalidade da pessoa jurídica, que só pode ser feito em ação de conhecimento, ondeestarão preservados o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c)
Não procede, porque, ao contrário do afirmado pelo advogado, o incidente dedesconsideração só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de títuloexecutivo extrajudicial, pois, no processo de conhecimento, a desconsideração só podeser decretada na sentença de mérito.
✂️ d)
Não procede, porque o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases doprocesso de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada emtítulo executivo extrajudicial.

1183Q25731 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB

Conforme o Direito Penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Extraterritorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos crimes cometidos no território nacional .
✂️ b) São normas penais em branco aquelas cujo preceito primário é determinado quanto a seu conteúdo, mas o conceito sancionador é indeterminado.
✂️ c) O alcance da teoria da atividade serve para, dentre outros efeitos: a) determinar a imputabilidade do agente; b) fixar as circunstâncias do tipo penal; c) possibilitar eventual aplicação da anistia; d) dar oportunidade à prescrição.
✂️ d) Extradição é a saída compulsória do território nacional quando o estrangeiro aqui se encontra de maneira irregular. Deportação é um instrumento de cooperação internacional na repressão à criminalidade por meio do qual um Estado entrega a outra pessoa acusada ou condenada, para que seja julgada ou submetida à execução da pena. Expulsão é a saída compulsória do território nacional do estrangeiro que seja considerado inconveniente ou nocivo aos interesses nacionais.

1184Q926087 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Texto associado.

Em certo município, os advogados André e Helena são os únicos especialistas em determinado assunto jurídico. Por isso, André foi convidado a participar de entrevista na imprensa escrita sobre as repercussões de medidas tomadas pelo Poder Executivo local, relacionadas à sua área de especialidade. Durante a entrevista, André convidou os leitores a litigarem em face da Administração Pública, conclamando-os a procurarem advogados especializados para ajuizarem, desde logo, as demandas que considerava tecnicamente cabíveis.

Porém, quando indagado sobre os meios de contato de seu escritório, para os leitores interessados, André disse que, por obrigação ética, não poderia divulgá-los por meio daquele veículo. Por sua vez, a advogada Helena, irresignada com as mesmas medidas tomadas pelo Executivo, procurou um programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre o assunto. No programa, Helena manifestou-se de forma técnica, educativa e geral, evitando sensacionalismo.

Considerando as situações acima narradas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
André e Helena agiram de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
✂️ b)
Nenhum dos dois advogados agiu de forma ética, tendo ambos inobservado as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
✂️ c)
Apenas André agiu de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.
✂️ d) Apenas Helena agiu de forma ética, observando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB.

1185Q922762 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados.
✂️ b) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração.
✂️ d) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.

1188Q25299 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tício, presidente de determinada Subseção da OAB, valendo-se da disciplina do Art. 50 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), pretende requisitar, ao cartório de certa Vara de Fazenda Pública, cópias de peças dos autos de um processo judicial que não estão cobertas pelo sigilo. Assim, analisou o entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a fim de apurar a possibilidade da requisição, bem como, caso positivo, a necessidade de motivação e pagamento dos custos respectivos.

Diante da situação narrada, Tício estará correto ao concluir que

✂️ a) não dispõe de tal prerrogativa, pois o citado dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que compete privativamente aos tribunais organizar as secretarias e cartórios judiciais, não se sujeitando a requisições da OAB, por expressa disciplina constitucional.
✂️ b) pode realizar tal requisição, pois o citado dispositivo legal foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de motivação e pagamento dos respectivos custos.
✂️ c) pode realizar tal requisição, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assegurou-a, desde que acompanhada de motivação compatível com as finalidades da Lei nº 8.906/94 e o pagamento dos respectivos custos.
✂️ d) não dispõe de tal prerrogativa, pois ao citado dispositivo legal foi conferida, pelo Supremo Tribunal Federal, interpretação conforme a Constituição Federal para excluir os presidentes de Subseções, garantindo a requisição apenas aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e dos Conselhos Seccionais, desde que motivada.

1189Q925401 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Uma sociedade empresária do ramo de informática, visando à redução de custos, decidiu colocar metade de seus funcionários em teletrabalho, com possibilidade de revogação, caso não desse certo. Sobre o regime de teletrabalho, com base na legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido o prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
✂️ b) Os materiais fornecidos pelo empregador para a realização do teletrabalho representam utilidades e integram a remuneração do empregado.
✂️ c) A jornada do empregado em teletrabalho que exceder o limite constitucional será paga como hora extra.
✂️ d) A empresa pode implementar, por vontade própria, o teletrabalho, sendo desnecessária a concordância expressa do empregado, já que seria mais vantajoso para ele.

1190Q53478 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Os produtores rurais do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a exploração de atividade econômica pelos associados, bem como para fins de representá-los nas demandas de caráter administrativo e judicial.
Anderson, proprietário de uma fazenda na região, passa a receber, mensalmente, carnê contendo a cobrança de uma taxa associativa, embora nunca tivesse manifestado qualquer interesse em ingressar na referida entidade associativa.

Em consulta junto aos órgãos municipais, Anderson descobre que a associação de produtores rurais, embora tenha sido criada na forma da lei, jamais obteve autorização estatal para funcionar. Diante disso, procura um escritório de advocacia especializado, para pleitear, judicialmente, a interrupção da cobrança e a suspensão das atividades associativas.

Sobre a questão em comento, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Anderson pode pleitear judicialmente a interrupção da cobrança, a qual revela-se indevida, pois ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, ressaltando-se que a falta de autorização estatal não configura motivo idôneo para a suspensão das atividades da associação.
✂️ b) As associações representativas de classes gozam de proteção absoluta na ordem constitucional, de modo que podem ser instituídas independentemente de autorização estatal e apenas terão suas atividades suspensas quando houver decisão judicial com trânsito em julgado.
✂️ c) A Constituição de 1988 assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedando apenas aquelas de caráter paramilitar, de modo que Anderson não pode insurgir-se contra a cobrança, vez que desempenha atividade de produção e deve associar-se compulsoriamente.
✂️ d) A liberdade associativa, tendo em vista sua natureza de direito fundamental, não pode ser objeto de qualquer intervenção do Poder Judiciário, de modo que Anderson apenas poderia pleitear administrativamente a interrupção da cobrança dos valores que entende indevidos.

1193Q25886 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da declaração de inidoneidade, que pode ser aplicada pela administração pública ao contratado, na forma prevista na Lei de Licitações e Contratos.

✂️ a) A declaração de inidoneidade não pode ser aplicada em caso de inexecução parcial do contrato.
✂️ b) A aplicação da declaração de inidoneidade exclui a aplicação de multa e vice-versa.
✂️ c) A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do ministro de Estado, do governador do estado ou do DF, ou do prefeito municipal, caso se trate de contrato celebrado respectivamente pela União, pelo estado ou pelo DF, ou pelo município.
✂️ d) A declaração de inidoneidade pode ser aplicada às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos firmados com a administração pública, tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributo, atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou por demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a administração em virtude de atos ilícitos praticados.

1195Q925231 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder Executivo federal. Ao perceber que o momento político é favorável à sua aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação da matéria pelo Congresso Nacional.

Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pleito da base governista

✂️ a) é viável, pois é prerrogativa do chefe do Poder Executivo solicitar o regime de urgência constitucional em todos os projetos de lei que tramitem no Congresso Nacional.
✂️ b) não pode ser atendido, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser solicitado pelo presidente da mesa de uma das casas do Congresso Nacional.
✂️ c) viola a CRFB/88, pois o regime de urgência constitucional somente pode ser requerido pelo Presidente da República em projetos de lei de sua própria iniciativa.
✂️ d) não pode ser atendido, pois, nos casos urgentes, o Presidente da República deve veicular a matéria por meio de medida provisória e não solicitar que o Legislativo aprecie a matéria em regime de urgência.

1196Q924722 | Direito Processual Penal, Dos Processos Espécie, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

André foi denunciado pela prática de um crime de homicídio doloso consumado contra sua ex-esposa Lívia, famosa na cidade de Maricá, Rio de Janeiro, pela contribuição em serviços sociais com crianças humildes. A população local ficou revoltada com o fato, razão pela qual o magistrado avaliou que os jurados não teriam isenção suficiente para o julgamento. Diante da situação narrada, é correto afirmar que:

✂️ a) o acusado poderá requerer o desaforamento, sendo tal requerimento decidido pelo magistrado de primeira instância.
✂️ b) o magistrado poderá representar pelo desaforamento, sendo que a decisão sobre o mesmo independerá de manifestação prévia da defesa.
✂️ c) o acusado poderá requerer o declínio de competência, de modo que todos os atos processuais passarão a ser realizados pelo juízo da comarca mais próxima.
✂️ d) o magistrado poderá representar pelo desaforamento e, sendo os motivos relevantes, o órgão competente poderá, fundamentadamente, determinar a suspensão do julgamento pelo júri.

1197Q208458 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,

✂️ a) não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos.
✂️ b) apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.
✂️ c) o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida.
✂️ d) a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.

1198Q923982 | Estatuto da Advocacia e da OAB, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a única alternativa ERRADA:

✂️ a) As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte;
✂️ b) É defeso ao advogado divulgar o seu exercício profissional em conjunto com outra profissão;
✂️ c) No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social;
✂️ d) Em caso de lide temerária, o advogado não será solidariamente responsável com seu cliente, ainda que coligado com este para lesar a parte contrária, o que deve ser apurado em ação própria.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1181Q210279 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1182Q863346 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1183Q25731 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB

1184Q926087 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

1185Q922762 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1186Q922261 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1187Q208051 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1188Q25299 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1189Q925401 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1190Q53478 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1191Q6930 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1192Q211226 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1193Q25886 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1194Q924451 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1195Q925231 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1196Q924722 | Direito Processual Penal, Dos Processos Espécie, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1197Q208458 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1198Q923982 | Estatuto da Advocacia e da OAB, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1199Q25199 | Direito Internacional, Primeira Fase OAB, OAB

1200Q924017 | Direito Processual Penal, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV