Questões de Concursos OAB

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1203Q206474 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Esculápio, advogado, inscrito, há longos anos, na OAB, após aprovação em Exame de Ordem, é surpreendido com a notícia de que o advogado Sófocles, que atua no seu escritório em algumas causas, fora entrevistado por jornalista profissional, tendo afirmado ser usuário habitual de drogas. A entrevista foi divulgada amplamente. Após conversas reservadas entre os advogados, os termos da entrevista são confirmados, bem como o vício portado. Não há acordo quanto a eventual tratamento de saúde, afirmando o advogado Sófocles que continuaria a praticar os atos referidos. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que

✂️ a) não há penalidade prevista, uma vez que se trata de questão circunscrita à Saúde Pública.
✂️ b) o advogado pode ser excluído dos quadros da OAB.
✂️ c) a sanção disciplinar se aplica a eventual uso de drogas.
✂️ d) no caso em tela, há sanção disciplinar aplicável.

1204Q924048 | Direito Tributário, Empréstimo Compulsório, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

✂️ a) Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória.
✂️ b) A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição.
✂️ c) Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública.
✂️ d) São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

1205Q925614 | Direito Processual Penal, Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de

Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta

particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta

a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder

pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.

Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto

no Código Penal,

✂️ a) ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado emPortugal.
✂️ b) ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido emPortugal.
✂️ c) ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenaçãosofrida em Portugal.
✂️ d) ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenuaou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.

1208Q206821 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, será considerada feita a citação na data em que for juntado aos autos o mandado de nova citação, devidamente cumprido, com os requisitos legais.
✂️ b) São requisitos da citação por edital, entre outros, a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e quarenta dias, a partir da data da primeira publicação.
✂️ c) Tratando-se de ações de estado, a citação será feita pelo correio, nas localidades atendidas pela entrega domiciliar de correspondência.
✂️ d) Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação.

1210Q863989 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Para realizar o pagamento de uma dívida contraída pelo sócio M. Paraguaçu em favor da sociedade Iguape,

Cananeia & Cia Ltda., o primeiro emitiu uma nota promissória à vista, com cláusula à ordem no valor de R$

50.000,00 (cinquenta mil reais).

De acordo com essas informações e a respeito da cláusula à ordem, é correto afirmar que

✂️ a)
a nota promissória, na omissão dessa cláusula, somente poderia ser transferida pela forma e com osefeitos de cessão de crédito.
✂️ b)
a cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, sendo o endossanteresponsável pelo pagamento, salvo cláusula sem garantia.
✂️ c)
a cláusula implica a possibilidade de transferência do título por endosso, porque a modalidade devencimento da nota promissória é à vista.
✂️ d)
tal cláusula implica a possibilidade de transferência do título por cessão de crédito, não respondendo ocedente pela solvência do emitente, salvo cláusula de garantia.

1212Q923648 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que:

✂️ a) Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF.
✂️ b) A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União.
✂️ c) O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União.
✂️ d) Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório.

1213Q25867 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
✂️ b) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais.
✂️ c) Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão.
✂️ d) O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

1215Q925979 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Como policial militar, trabalha em regime

de escala 24h x 72h.Nos dias em que não tem plantão no quartel, atua como segurança em uma joalheria de um

shopping center, onde tem que trabalhar três dias por semana, não pode se fazer substituir por ninguém, recebe

remuneração fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada dia laborado. Os comandos do trabalho

lhe são repassados pelo gerente-geral da loja, sendo que ainda ajuda nas arrumações de estoque, na conferência

de mercadorias e em algumas outras funções internas. Paulo não teve a CTPS anotada pela joalheria.

Diante dessa situação, à luz das normas da CLT e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a)
Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, razão pela qual Paulo tem vínculoempregatício com a joalheria, independentemente do fato de ser policial militar da ativa, e de sofrereventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.
✂️ b)
Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, mas Paulo não poderá ter vínculoempregatício com a joalheria, em razão da punição disciplinar administrativa prevista no estatuto doPolicial Militar.
✂️ c)
Não estão presentes os requisitos da relação de emprego, uma vez que Paulo poderá ser requisitadopela Brigada Militar e não poderá trabalhar nesse dia para a joalheria.
✂️ d)
Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, sendo indiferente à relação de emprego umaeventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar, mas Paulo não podeter vínculo empregatício com a joalheria tendo em vista que a função pública exige dedicaçãoexclusiva.

1218Q6969 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar resposta escrita, o advogado requer a absolvição sumária de seu cliente e não propõe provas. O juiz, rejeitando o requerimento de absolvição sumária, designa audiência de instrução e julgamento, destinada à inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ao interrogatório do réu. Ao final da audiência, o advogado requer a oitiva de duas testemunhas de defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas.

Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz deve deferir o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita até o encerramento da prova de acusação.
✂️ b) O juiz não deve deferir o pedido, pois o desmembramento da audiência una causa nulidade absoluta.
✂️ c) O juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentação da resposta escrita se ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
✂️ d) O juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da defesa não ter sido feita no momento correto, em nenhuma hipótese do processo penal, o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa.

1219Q924485 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta.

✂️ a) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver.
✂️ b) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
✂️ c) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação do serviço extrajudicial.
✂️ d) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado.

Questões de Concursos OAB

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1201Q209530 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1202Q206205 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1203Q206474 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1204Q924048 | Direito Tributário, Empréstimo Compulsório, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1205Q925614 | Direito Processual Penal, Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1206Q206519 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

1207Q26296 | Conhecimentos Específicos OAB, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1208Q206821 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1209Q923366 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

1210Q863989 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1211Q25848 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1212Q923648 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1213Q25867 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1214Q207128 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

1215Q925979 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1216Q922406 | Direito do Trabalho, Salário e Remuneração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1217Q922422 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1218Q6969 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1219Q924485 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1220Q25420 | Conhecimentos Específicos OAB, Obrigação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB