Questões de Concursos OAB

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1302Q924184 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo.
Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo.
✂️ b) a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.
✂️ c) o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.
✂️ d) nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.

1304Q924204 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 30/7/2008 foi efetuada a penhora de um veículo BMW, modelo X1, por meio de carta precatória executória. Depois de devolvida a carta, o executado Eliezer Filho, proprietário do veículo, opôs embargos à execução em 4/8/2008, dirigindo essa ação incidental ao juízo deprecante. Em seus embargos, alegando a existência de um grosseiro vício, o embargante apontou para a irregularidade na avaliação do bem, uma vez que constou do auto da constrição judicial sua avaliação em R$ 15.000,00, montante muito abaixo do valor de mercado. Logo, por força do princípio da execução menos onerosa ao devedor, requereu a reavaliação do bem, sob pena de nulidade da execução.

Com base nesse caso concreto, é correto afirmar que o juiz deprecante

✂️ a) deve remeter os autos ao juízo deprecado, uma vez que o ato de avaliação foi por ele praticado, sendo sua a competência para decidir.
✂️ b) deve realizar o julgamento antecipado da lide e acolher os embargos, haja vista o notório erro de avaliação.
✂️ c) deve determinar a realização de perícia, a fim de aferir o correto valor de mercado do bem.
✂️ d) não deve conhecer dos embargos e extinguir o processo sem julgamento do mérito, haja vista a sua intempestividade.

1305Q208713 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Hércules, advogado recém-formado, é procurado por familiares de uma pessoa que descobriu, por vias transversas, estar sendo investigada em processo sigiloso, mas não tem ciência do objeto da investigação. Sem portar instrumento de procuração, dirige-se ao órgão investigador competente para obter informações, identificando-se como advogado do investigado. A autoridade competente, em decisão escrita, indefere o postulado, por estar ausente o instrumento do mandato e, ainda, ser a investigação sigilosa. Diante dessas circunstâncias, à luz da legislação aplicável, é correto afirmar que

✂️ a) o acesso a processo sigiloso é possível aos advogados somente quando requeiram a prática de ato.
✂️ b) o acesso dos advogados dos interessados a processos sigilosos romperia com a proteção que eles mereceriam.
✂️ c) o processo sigiloso é acessível a advogado portando instrumento de mandato.
✂️ d) mesmo sem urgência, a atuação do advogado poderia ocorrer, sem mandato, em processo sigiloso.

1308Q922717 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.

Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso

✂️ a) ordinário constitucional ao STJ.
✂️ b) ordinário constitucional ao STF.
✂️ c) especial ao STJ e(ou) recurso extraordinário ao STF, conforme o teor da fundamentação do acórdão.
✂️ d) de embargos infringentes e de nulidade ao grupo criminal competente do TJ/MG.

1309Q923494 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rudolf Von Ihering, em A Luta pelo Direito, afirma que "O fim

do direito é a paz, o meio de atingi–lo, a luta." Assinale a

afirmativa que melhor expressa o pensamento desse autor.

✂️ a)
O Direito de uma sociedade é a expressão dos conflitos sociais desta sociedade, e ele resulta de uma luta de pessoas e grupos pelos seus próprios direitos subjetivos. Por isso, o Direito é uma força viva e não uma ideia.
✂️ b)
O Direito é o produto do espírito do povo – volksgeist –, que é passado de geração em geração. Por isso, quando se fala em Direito, é preciso sempre olhar para a história e as lutas sociais. O Direito Romano é a melhor expressão desse processo.
✂️ c)
O Direito é parte da infraestrutura da sociedade e resulta de um processo de luta de classes, em que a classe dominante o usa para manter o controle sobre os dominados.
✂️ d)
O Direito resulta da ação institucional do Estado, e no parlamento são travadas as lutas políticas que definem os direitos subjetivos de uma sociedade.

1312Q922241 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Inscrição advogado na OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da inscrição do advogado nos quadros da OAB.

✂️ a) Considere que Juan, cubano, bacharel em direito por faculdade de seu país de origem, fixe residência no Brasil. Nessa situação hipotética, Juan pode requerer inscrição, como advogado, nos quadros da OAB, desde que revalide seu diploma no Brasil.
✂️ b) Considere que Hugo, venezuelano, após revalidar, no Brasil, diploma de bacharel em direito obtido no Equador, requeira sua inscrição, como advogado, na OAB, sem ter sido aprovado no exame de ordem, sob o argumento de que, em seu país, inexiste tal exigência. Nesse caso específico, a OAB poderá dispensá-lo do exame.
✂️ c) Promotor de justiça aposentado pode solicitar inscrição nos quadros da OAB como advogado.
✂️ d) Oficial das Forças Armadas formado em curso de direito e aprovado no exame de ordem pode solicitar inscrição nos quadros da OAB como advogado.

1314Q207039 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa verdadeira:

✂️ a) não existe disciplina legal quanto à prática de atos processuais por meio de fac-símile (fax) ou de outro sistema similar de transmissão de dados;
✂️ b) os Tribunais não estão obrigados a dispor de meios de recepção de peças processuais por meio de fac-símile (fax) ou de correio eletrônico (e-mail);
✂️ c) se um recurso for interposto por meio de fac-símile (fax), o Tribunal só o admitirá se os originais forem protocolados ainda dentro do prazo para a interposição do recurso;
✂️ d) se um recurso for interposto pelo correio eletrônico (e-mail), o prazo para a apresentação dos originais em juízo será de vinte e quatro horas.

1315Q207579 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nos termos do CPC, cabe ação recisória

✂️ a) quando proposta pelo Ministério Público, caso não tenha sido ouvido em processo em que lhe era obrigatória a intervenção, salvo se a sentença de mérito for efeito de colusão das partes.
✂️ b) na hipótese em que se verifique fundamento para invalidar confissão, ainda que nessa não tenha se baseado a sentença, ou quando em erro de fato for fundada a sentença de mérito.
✂️ c) depois de transitada em julgado a sentença de mérito, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
✂️ d) quando a sentença de mérito for proferida por juiz relativamente incompetente, ou for verificada que foi dada por concussão, prevaricação ou corrupção do juiz.

1316Q924895 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro “X", após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute-se se seria esse caso uma hipótese de desaparecimento forçado. Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Entende-se por desaparecimento forçado a privação da liberdade promovida por particulares no exercício de uma coação irresistível, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.
✂️ b) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.
✂️ c) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, colocando-a,assim, fora do âmbito de proteção da lei.
✂️ d) Entende-se por desaparecimento forçado o sequestro de um cidadão praticado por agentes das forças armadas do Estado, seguido da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.

1317Q25311 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal.

Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário da Administração.
✂️ b) Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio de finalidade.
✂️ c) A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios e regras aplicáveis aos servidores públicos.
✂️ d) O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, ao fim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção.

1319Q6901 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admii da se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.
✂️ b) A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.
✂️ c) Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de antijuridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.
✂️ d) Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.

1320Q922885 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação.
✂️ b) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.
✂️ c) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado.
✂️ d) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.

Questões de Concursos OAB

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1301Q5879 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1302Q924184 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1303Q923935 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1304Q924204 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1305Q208713 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1306Q24909 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1307Q922711 | Direito Comercial, Contratos Mercantis, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1308Q922717 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1309Q923494 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1310Q25714 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Primeira Fase OAB, OAB

1311Q25471 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV