Questões de Concursos OAB

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1341Q26326 | Conhecimentos Específicos OAB, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

✂️ a) Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.
✂️ b) A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.
✂️ c) A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.
✂️ d) Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.

1342Q924890 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Abílio, advogado competente, recebe duas citações de processos de seus clientes. Ao analisar as petições iniciais, bem como a distribuição dos processos, percebe que o processo A, que deveria ter sido ajuizado na Comarca de Maré de Cima, o foi na Comarca de Cipó do Mato, e que o processo B, que deveria correr em uma Vara de Família, foi distribuído para uma Vara Cível. Abílio promete aos seus clientes que irá solucionar esses problemas. De acordo com o regramento do CPC/15, assinale a opção que indica o procedimento que ele deverá adotar.

✂️ a) Acrescentar uma preliminar de incompetência na contestação, em ambos os casos.
✂️ b) Redigir, no processo A, uma exceção de incompetência e, no processo B, uma preliminar de incompetência da contestação.
✂️ c) Acrescentar, ao processo A, uma preliminar de incompetência na contestação e, ao processo B, uma exceção de incompetência.
✂️ d) Redigir uma exceção de incompetência, em ambos os casos.

1343Q925663 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor, reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios da boa-fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e equidade.

A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao consumidor a comprovação da existência de nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor, mediante comprovação da culpa, invertendo que tange ao resultado danoso suportado.
✂️ b) A responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto, cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.
✂️ c) A responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser imputada se houver demostração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique a ação proposta, ônus esse do consumidor.
✂️ d) A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é questão de ordem pública e de imputação imediata, cabendo ao fabricante a carga probatória frente ao consumidor, em razão da responsabilidade civil objetiva.

1344Q922859 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.

✂️ a) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
✂️ b) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.
✂️ c) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.
✂️ d) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.

1346Q923426 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação à execução trabalhista, assinale a afirrmaiva correta.

✂️ a) A execução deve ser impulsionada pela parte interessada, sendo vedado ao juiz promovê-la de ofício.
✂️ b) O termo de compromisso de ajustamento de conduta firrmado perante o Ministério Público do Trabalho, para que possa ser executado no processo do trabalho, depende de prévia homologação pelo juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
✂️ c) Conforme disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.
✂️ d) Garantida a execução ou penhorados os bens, é de 10 (dez) dias o prazo para o executado apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

1347Q207422 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz não poderá reformar sua decisão.
✂️ b) Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito suspensivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.
✂️ c) Admitidos ambos os recursos – especial e extraordinário – os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal. Esse recurso somente será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

1348Q923463 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Dentre os direitos de toda criança ou todo adolescente, o ECA assegura o de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, a colocação em família substituta, assegurando- lhe a convivência famíliar e comunitária.
Fundando-se em tal preceito, acerca da colocação em família substituta, é correto afirmar que:

✂️ a) a colocação em família substituta far-se-á, exclusivamente, por meio da tutela ou da adoção.
✂️ b) a guarda somente obriga seu detentor à assistência material a criança ou adolescente.
✂️ c) o adotando não deve ter mais que 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
✂️ d) desde que comprovem seu estado civil de casados, somente os maiores de 21 anos podem adotar.

1349Q26449 | Conhecimentos Específicos OAB, Tributos Federais, Primeira Fase OAB, OAB

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

✂️ a) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
✂️ b) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
✂️ c) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
✂️ d) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

1350Q923483 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.
✂️ b) A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública.
✂️ c) Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada.
✂️ d) A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dit é unicamente do ofendido.

1352Q926050 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Aldo e Mariane são casados sob o regime da comunhão parcial de bens, desde setembro de 2013. Em momento anterior ao casamento, Rubens, pai de Mariane, realizou a doação de um imóvel à filha. Desde então, a nova proprietária acumula os valores que lhe foram pagos pelos locatários do imóvel.

No ano corrente, alguns desentendimentos fizeram com que Mariane pretendesse se divorciar de Aldo. Para tal finalidade, procurou um advogado, informando que a soma dos aluguéis que lhe foram pagos desde a doação do imóvel totalizava R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram auferidos antes do casamento e o restante, após. Mariane relatou, ainda, que atualmente o imóvel se encontra vazio, sem locatários.

Sobre essa situação e diante de eventual divórcio, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Quanto aos aluguéis, Aldo tem direito à meação sob o total dos valores.
✂️ b)
Tendo em vista que o imóvel locado por Mariane é seu bem particular, os aluguéis por ela auferidos não se comunicam com Aldo.
✂️ c)
Aldo tem direito à meação dos valores recebidos por Mariane, durante o casamento, a título de aluguel.
✂️ d) Aldo faz jus à meação tanto sobre a propriedade do imóvel doado a Mariane por Rubens, quanto sobre os valores recebidos a título de aluguel desse imóvel na constância do casamento.

1353Q210787 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

Sobre partes e procuradores, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) o réu preso e o revel que tenham sido citados por meio real, têm direito a curador especial, que deverá ser nomeado pelo juiz da causa;
✂️ b) nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, há necessidade de formação de litisconsórcio ativo entre os cônjuges;
✂️ c) um órgão integrante da administração pública não possui capacidade jurídica, mas pode possuir personalidade judiciária;
✂️ d) as partes e seus procuradores estão sujeitos a multa pecuniária se não cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais ou criarem embaraços à efetivação de provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final.

1354Q25459 | Conhecimentos Específicos OAB, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João, credor quirografário de Marcos em R$ 150.000,00, ingressou com Ação Pauliana, com a finalidade de anular ato praticado por Marcos, que o reduziu à insolvência. João alega que Marcos transmitiu gratuitamente para seu filho, por contrato de doação, propriedade rural avaliada em R$ 200.000,00.

Considerando a hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso o pedido da Ação Pauliana seja julgado procedente e seja anulado o contrato de doação, o benefício da anulação aproveitará somente a João, cabendo aos demais credores, caso existam, ingressarem com ação individual própria.
✂️ b) O caso narrado traz hipótese de fraude de execução, que constitui defeito no negócio jurídico por vício de consentimento.
✂️ c) Na hipótese de João receber de Marcos, já insolvente, o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará João obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
✂️ d) João tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia em que tomar conhecimento da doação feita por Marcos.

1356Q924063 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

✂️ a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
✂️ b) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
✂️ c) A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
✂️ d) O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.

1357Q25772 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB

A Constituição Federal confere os seguintes direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

✂️ a) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
✂️ b) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
✂️ c) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
✂️ d) Repouso semanal remunerado, recaindo necessariamente em domingos.