Questões de Concursos OAB

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1521Q6978 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto.

A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos.

Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto: Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:

✂️ a) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.
✂️ b) o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana.
✂️ c) o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais.
✂️ d) o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel.

1523Q863836 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo foi contratado pela empresa XPTO Ltda. para trabalhar como vigilante com jornada de trabalho pelo sistema de escala 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), estipulada em norma coletiva. Há um ano trabalhando, dois feriados nacionais recaíram em dias de sua escala. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Paulo tem direito a receber em dobro os dias de feriado trabalhados.
✂️ b) Paulo não deverá receber os dias de feriado trabalhados, pois os mesmos foram compensados no sistema de escala.
✂️ c) Paulo deverá receber os dias trabalhados de forma simples, não se considerando trabalho extraordinário normal em decorrência do sistema de escala.
✂️ d) Paulo não deverá receber os dias de feriado, pois são equivalentes ao descanso semanal remunerado.

1525Q25468 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Heliodora Moda Feminina Ltda. é locatária de uma loja situada no shopping center Mateus Leme. Sobre o contrato de locação de uma unidade comercial em shopping center, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O locador poderá recusar a renovação do contrato com fundamento na necessidade de ele próprio utilizar o imóvel.
✂️ b) As despesas cobradas do locatário não precisam estar previstas em orçamento, desde que devidamente demonstradas.
✂️ c) O empreendedor poderá cobrar do locatário as despesas com obras de reformas que interessem à estrutura do shopping.
✂️ d) As condições livremente pactuadas no contrato respectivo prevalecerão nas relações entre os lojistas e o empreendedor.

1526Q208000 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

As competências do órgão especial do Conselho Pleno incluem a deliberação sobre
I recurso contra decisões das câmaras, apenas quando não tenham sido unânimes ou contrariem o estatuto, o regulamento geral, o código de ética e disciplina e os provimentos.

II recurso contra decisões do presidente da República ou do ministro-chefe da Casa Civil.

III consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das câmaras especializadas ou à interpretação do estatuto, do regulamento geral, do código de ética e disciplina e dos provimentos, devendo todos os conselhos seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas.

IV conflitos ou divergências entre órgãos da OAB.

V determinação ao conselho seccional competente para instaurar processo, quando, em autos ou peças submetidos ao conhecimento do Conselho Federal, encontrar fato que constitua infração disciplinar.
Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) III, IV e V.

1527Q25479 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Filipe foi condenado em janeiro de 2011 à pena de cinco anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, ocorrido em 2006.

Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que

✂️ a) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.
✂️ b) se reputará cumprido o requisito objetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.
✂️ c) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 1/6 (um sexto) do cumprimento da pena, uma vez que o crime foi praticado antes da Lei n. 11.464.
✂️ d) se reputará cumprido o requisito subjetivo para a progressão de regime quando Felipe completar 2/5 (dois quintos) do cumprimento da pena, uma vez que a Lei n. 11.464 tem caráter processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato.

1528Q922248 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do aviso prévio na CLT e em conformidade com o entendimento do TST.

✂️ a) A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas nem sempre garante a integração desse período no seu tempo de serviço.
✂️ b) É indevido o aviso prévio na despedida indireta.
✂️ c) É incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, mesmo ante a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado.
✂️ d) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

1529Q207496 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

Texto associado.

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA.

Sobre os recursos:

✂️ a) A jurisprudência mais recente tem, majoritariamente, acolhido o efeito expansivo no julgamento de agravos de instrumento;
✂️ b) No tribunal, o relator poderá converter um agravo de instrumento em agravo retido, independentemente da vontade do recorrente;
✂️ c) Cabem embargos infringentes de qualquer decisão proferida, de forma não unânime, por turma de tribunal de justiça ou regional federal;
✂️ d) O recurso extraordinário é, na classificação seguida por Barbosa Moreira, um recurso de fundamentação vinculada.

1530Q922255 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex- fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente

✂️ a) procedente, pois, embora a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas tenha sido revogada pela EC 41/2003, a pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando ainda vigia tal regra.
✂️ b) improcedente, pois, nos termos do verbete 339 da Súmula de Jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
✂️ c) improcedente, pois a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas foi revogada pela EC 41/2003, sendo absolutamente irrelevante o fato de o ex-servidor ter falecido antes da edição da referida emenda.
✂️ d) procedente, pois a CRFB garante o reajustamento da pensão por morte dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

1531Q25746 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. Este casamento chama-se casamento nuncupativo.
✂️ b) É anulável o casamento contraído por infringência de impedimento.
✂️ c) A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderão ser realizados por escritura pública. Essa escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
✂️ d) Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (18 anos), apenas para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

1532Q925590 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em país estrangeiro em que possui domicílio e onde estão localizados seus bens imóveis, a sociedade empresária

Alfa firmou contrato particular de fornecimento de minério com a também estrangeira sociedade empresária Beta,

estipulando que a obrigação contratual deveria ser adimplida no Brasil. A sociedade empresária Alfa, diante do

inadimplemento contratual da sociedade empresária Beta, ajuizou, perante a 1ª Vara Cível de Montes Claros/MG,

ação com o propósito de ser indenizada pelos danos materiais sofridos, prestando como caução consistente dois

veículos de sua propriedade. Após a citação e a realização de audiência de conciliação, a sociedade empresária

Beta contestou, apresentando pedido de reconvenção, alegando possuir direito de ser indenizada materialmente,

em razão da relação jurídica contratual regularmente constituída entre as litigantes, sob a luz das legislações

estrangeira e nacional.

Com base no caso apresentado, segundo as regras do CPC/15, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A caução prestada pela sociedade empresária Alfa não poderá ser objeto de pedido de reforçodurante o trâmite processual.
✂️ b)
A sociedade empresária Alfa deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e doshonorários de advogado da parte contrária.
✂️ c)
A sociedade empresária Beta, para admissão de seu pedido reconvencional, deverá prestar cauçãosuficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da sociedade empresária Alfa.
✂️ d)
O contrato originado em país estrangeiro, antes do ajuizamento da ação indenizatória, deverá serobjeto de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça.

1533Q926104 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo.

Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta os conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados pelo PGE do Estado Beta.

✂️ a)
Dificuldade contraparlamentar e reserva do impossível.
✂️ b)
Reserva do possível fática e separação dos Poderes.
✂️ c)
Reserva do possível jurídica e reserva de jurisdição do Poder Judiciário.
✂️ d) Reserva do possível fática e reserva de plenário.

1534Q923823 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João, credor quirografário de Marcos em R$ 150.000,00, ingressou com Ação Pauliana, com a finalidade de anular ato praticado por Marcos, que o reduziu à insolvência. João alega que Marcos transmitiu gratuitamente para seu filho, por contrato de doação, propriedade rural avaliada em R$ 200.000,00.

Considerando a hipótese acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso o pedido da Ação Pauliana seja julgado procedente e seja anulado o contrato de doação, o benefício da anulação aproveitará somente a João, cabendo aos demais credores, caso existam, ingressarem com ação individual própria.
✂️ b) O caso narrado traz hipótese de fraude de execução, que constitui defeito no negócio jurídico por vício de consentimento.
✂️ c) Na hipótese de João receber de Marcos, já insolvente, o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará João obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.
✂️ d) João tem o prazo prescricional de dois anos para pleitear a anulação do negócio jurídico fraudulento, contado do dia em que tomar conhecimento da doação feita por Marcos.

1535Q863924 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Felipe, atrasado para um compromisso profissional, guia seu veículo particular de passeio acima da velocidade

permitida e, falando ao celular, desatento, não observa a sinalização de trânsito para redução da velocidade em

razão da proximidade da creche Arca de Noé. Pedro, divorciado, pai de Júlia e Bruno, com cinco e sete anos de

idade respectivamente, alunos da creche, atravessava a faixa de pedestres para buscar os filhos, quando é

atropelado pelo carro de Felipe. Pedro fica gravemente ferido e vem a falecer, em decorrência das lesões, um mês

depois. Maria, mãe de Júlia e Bruno, agora privados do sustento antes pago pelo genitor falecido, ajuíza demanda

reparatória em face de Felipe, que está sendo processado no âmbito criminal por homicídio culposo no trânsito.

Com base no caso em questão, assinale a opção correta.

✂️ a)
Felipe indenizará as despesas comprovadamente gastas com o mês de internação para tratamento dePedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a duração provável da vida do genitor,sem excluir outras reparações, a exemplo das despesas com sepultamento e luto da família.
✂️ b)
Felipe deverá indenizar as despesas efetuadas com a tentativa de restabelecimento da saúde dePedro, sendo incabível a pretensão de alimentos para seus filhos, diante de ausência de previsãolegal.
✂️ c)
Felipe fora absolvido por falta de provas do delito de trânsito na esfera criminal e, como aresponsabilidade civil e a criminal não são independentes, essa sentença fará coisa julgada no cível,inviabilizando a pretensão reparatória proposta por Maria.
✂️ d)
Felipe, como a legislação civil prevê em caso de homicídio, deve arcar com as despesas do tratamentoda vítima, seu funeral, luto da família, bem como dos alimentos aos dependentes enquanto viverem,excluindo-se quaisquer outras reparações.

1536Q924857 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tiago celebrou contrato de empreitada com a sociedade Obras Já Ltda. para a construção de piscina e duas quadras de esporte em sua casa de campo, pelo preço total de R$ 50.000,00. No contrato ficou estabelecido que a empreiteira seria responsável pelo fornecimento dos materiais necessários à execução da obra. Durante a obra, ocorreu uma enchente que alagou a região e parte do material a ser usado na obra foi destruída. A empreiteira, em razão disso, entrou em contato com Tiago cobrando um adicional de R$ 10.000,00 para adquirir os novos materiais necessários para terminar a obra. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, ainda que a destruição do material não tenha ocorrido por culpa do devedor.
✂️ b) Tiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, porém a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, tendo em vista a ocorrência de um fato fortuito ou de força maior.
✂️ c) Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, tendo em vista que a destruição do material não foi causada por um fato fortuito ou de força maior.
✂️ d) Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00 e a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, ante a ocorrência de um caso fortuito ou de força maior.

1537Q925887 | Direito Processual Civil, Audiência de Conciliação ou Mediação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Carolina foi citada para comparecer com seu advogado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) da comarca da capital, para Audiência de Mediação (Art. 334 do CPC), interessada em restabelecer o diálogo com Nestor, seu ex-marido.

O fato de o advogado de seu ex-cônjuge conversar intimamente com o mediador Teófilo, que asseverava ter celebrado cinco acordos na qualidade de mediador na última semana, retirou sua concentração e a deixou desconfiada da lisura daquela audiência. Não tendo sido possível o acordo nessa primeira oportunidade, foi marcada uma nova sessão de mediação para buscar a composição entre as partes, quinze dias mais tarde.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Carolina pode comparecer sem seu advogado na próxima sessão de mediação.
✂️ b) O advogado só pode atuar como mediador no CEJUSC se realizar concurso público específico para integrar quadro próprio do tribunal.
✂️ c) Pode haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessária(s) à composição das partes.
✂️ d) O mediador judicial pode atuar como advogado da parte no CEJUSC, pois o CPC apenas impede o exercício da advocacia nos juízos em que desempenhe suas funções.

1540Q923646 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas.
Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.

✂️ a)
Sendo o pedido julgado improcedente, haverá condenação em honorários advocatícios.
✂️ b)
A improcedência por ausência de provas caracteriza a máfé do autor popular.
✂️ c)
A reiteração na propositura da mesma ação acarreta o pagamento de custas pelo autor popular.
✂️ d)
As custas serão devidas se declarada, expressamente, a má-fé do autor popular.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1521Q6978 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1522Q25170 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Primeira Fase OAB, OAB

1523Q863836 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1524Q923250 | Direito do Trabalho, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

1525Q25468 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1526Q208000 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1527Q25479 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1528Q922248 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1529Q207496 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

1530Q922255 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1531Q25746 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

1532Q925590 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1533Q926104 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

1534Q923823 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1535Q863924 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1536Q924857 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1537Q925887 | Direito Processual Civil, Audiência de Conciliação ou Mediação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

1538Q26329 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1539Q208616 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1540Q923646 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV