Questões de Concursos OAB

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161Q924724 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de

✂️ a) interpretação restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical.
✂️ b) interpretação extensiva, por aumentar o conteúdo de significado das sentenças com seus objetivos historicamente determinados.
✂️ c) interpretação autêntica, pois apenas as finalidades da lei podem dar autenticidade à interpretação.
✂️ d) interpretação teleológica, pois o sentido da lei deve ser considerado à luz de seus objetivos.

162Q924603 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “radar que fotografam infrações de trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.
✂️ b) Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade , por se tratar de atividade-fim da Administração.
✂️ c) A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.
✂️ d) Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.

164Q924430 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade

✂️ a) constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo.
✂️ b) determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.
✂️ c) tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva.
✂️ d) impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte.

165Q926181 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Os negócios de Clésio vão de mal a pior, e, em razão disso, ele toma uma decisão difícil: tomar um empréstimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com Antônia, dando, como garantia de pagamento, o penhor do seu relógio de ouro e diamantes, avaliado em R$ 200.00,00 (duzentos mil reais). Antônia, por sua vez, exige que, no instrumento de constituição do penhor, conste uma cláusula prevendo que, em caso de não pagamento da dívida, o relógio passará a ser de sua propriedade. Clésio aceita a inserção da cláusula, mas consulta seus serviços, como advogado(a), para saber da validade de tal medida.
Sobre a cláusula proposta por Antônia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É válida, tendo em vista o fato de que as partes podem, no exercício de sua autonomia privada, estipular esse tipo de acordo.
✂️ b) É nula, tendo em vista o fato de que o Código Civil brasileiro proíbe o pacto comissório.
✂️ c) É válida, uma vez que Clésio como proprietário do bem, não está impedido de realizar o negócio por um preço muito inferior ao de mercado, não se configurando a hipótese como pacto comissório.
✂️ d) É válida, ainda que os valores entre o bem dado em garantia e o empréstimo sejam díspares, nada impede sua inserção, eis que não há qualquer vedação ao pacto comissório no direito brasileiro.

166Q924483 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado José, observando determinado acontecimento no processo, entende por bem arguir a nulidade do processo, tendo em vista a violação do devido processo legal, ocorrida durante a Audiência de Instrução e Julgamento. Acerca da Teoria Geral das Nulidades, é correto afirmar que o princípio da causalidade significa

✂️ a) a possibilidade do defeito do ato se estender aos atos que lhes são subsequentes e que deles dependam.
✂️ b) que não há como se declarar a nulidade de um ato se este não resultar prejuízo à acusação ou à defesa.
✂️ c) que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido.
✂️ d) que as nulidades poderão ser sanadas.

168Q25437 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Mário pertence aos quadros da sociedade de economia mista controlada pelo Estado W, na qual chefia o Departamento Jurídico. Não existe óbice para a prestação de serviços de advocacia privada, o que ocorre no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na empresa. Um dos seus clientes realiza contrato para que Mário aponha o seu visto em ato constitutivo de pessoa jurídica, em Junta Comercial cuja sede está localizada na capital do Estado W.

Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As circunstâncias indicam que não existe óbice para a aposição do visto nos referidos atos.
✂️ b) O fato de chefiar Departamento Jurídico de empresa, seja de que natureza for, constitui elemento impeditivo da aposição do visto.
✂️ c) O exercício da advocacia no local da sede da Junta Comercial é impeditivo para a aposição do visto.
✂️ d) A atuação em sociedade de economia mista estadual impede a aposição do visto contratado.

170Q53534 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Joaquim, adolescente com 15 anos de idade, sofre repetidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pessoa rude que nunca se conformou com o fato de Joaquim não se identificar com seu sexo biológico. Os atentados verbais chegaram ao ponto de lançar Joaquim em estado de depressão profunda, inclusive sendo essa clinicamente diagnosticada.

Constatada a realidade dos fatos acima narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os fatos descritos revelam circunstância de mero desajuste de convívio familiar, não despertando relevância criminal ou de tutela de direitos individuais do adolescente, refugindo do alcance da Lei nº 8.069/90 (EC.
✂️ b) O juízo competente poderá determinar o afastamento de José da residência em que vive com Joaquim, como medida cautelar para evitar o agravamento do dano psicológico do adolescente, podendo, inclusive, fixar pensão alimentícia provisória para o suporte de Joaquim.
✂️ c) O juiz poderá afastar cautelarmente José da moradia comum com Joaquim, sem que isso implique juízo definitivo de valor sobre os fatos – razão pela qual não é viável a estipulação de alimentos ao adolescente, eis que irreversíveis.
✂️ d) A situação descrita não revela motivação legalmente reconhecida como suficiente a determinar o afastamento de José da moradia comum, recomendando somente o aconselhamento educacional do pai.

171Q925270 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providências que deve tomar para publicizar o trespasse do

estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituída e enquadrada

como microempresa, cuja firma é Ananias Targino EIRELI ME.

A advogada corretamente respondeu que :

✂️ a)
é dispensável qualquer publicização ou arquivamento do contrato de trespasse do estabelecimentopor ser a EIRELI enquadrada como microempresa.
✂️ b)
é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis,mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial.
✂️ c)
é dispensável o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Público de Empresas Mercantis,mas ele deverá ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação.
✂️ d)
é dispensável a publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele deverá ser arquivadono Registro Público de Empresas Mercantis.

172Q25466 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento.

Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato de trespasse será oponível a terceiros, independentemente de qualquer registro na Junta Comercial ou publicação.
✂️ b) Caio da Silva não responderá por qualquer débito anterior à transferência, exceto os que não estiverem devidamente escriturados.
✂️ c) Na omissão do contrato de trespasse, Roupa Limpa poderá se restabelecer no bairro do Jacintinho e fazer concorrência a Caio da Silva.
✂️ d) Não havendo autorização expressa, “Roupa Limpa” não poderá fazer concorrência a Caio da Silva, nos cinco anos subsequentes à transferência.

174Q926089 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Texto associado.

Os advogados Diego, Willian e Pablo, todos em situação regular perante a OAB, desejam candidatar-se ao cargo de conselheiro de um Conselho Seccional da OAB.

Diego é advogado há dois anos e um dia, sendo sócio de uma sociedade simples de prestação de serviços de advocacia e nunca foi condenado por infração disciplinar.

Willian, por sua vez, exerce a advocacia há exatos quatro anos e constituiu sociedade unipessoal de advocacia, por meio da qual advoga atualmente. Willian já foi condenado pela prática de infração disciplinar, tendo obtido reabilitação um ano e três meses após o cumprimento da sanção imposta.

Já Pablo é advogado há cinco anos e um dia e nunca respondeu por prática de qualquer infração disciplinar. Atualmente, Pablo exerce certo cargo em comissão, exonerável ad nutum, cumprindo atividades exclusivas da advocacia.

Considerando as informações acima e o disposto na Lei no 8.906/94, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Apenas Diego e Willian cumprem os requisitos para serem eleitos para o cargo pretendido.
✂️ b)
Apenas Willian cumpre os requisitos para ser eleito para o cargo pretendido.
✂️ c)
Apenas Diego e Pablo cumprem os requisitos para serem eleitos para o cargo pretendido.
✂️ d) Apenas Pablo cumpre os requisitos para ser eleito para o cargo pretendido.

175Q926147 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Isso pressupõe que a norma de justiça e a norma do direito positivo sejam consideradas como simultaneamente válidas. Tal, porém, não é possível, se as duas normas estão em contradição, quer dizer, entram em conflito uma com a outra. Nesse caso apenas uma pode ser considerada como válida.

Hans Kelsen

Sobre a relação entre validade e justiça da norma, o jusfilósofo Hans Kelsen, em seu livro O Problema da Justiça, sustenta o princípio do positivismo jurídico, para afirmar que

✂️ a) a validade de uma norma do direito positivo é independente da validade de uma norma de justiça.
✂️ b) o direito possui uma textura aberta que confere, ao intérprete, a possibilidade de buscar um equilíbrio entre interesses conflitantes.
✂️ c) o valor de justiça do ato normativo define a validade formal da norma; por isso valor moral e valor jurídico se confundem no direito positivo.
✂️ d) a validade de uma norma jurídica se refere à sua dimensão normativa positiva, à sua dimensão axiológica, e também, à sua dimensão fática.

177Q924433 | Direito Civil, Dos Contratos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de praia, localizada no balneário de Guarapari/ES. Por ocasião de seu exercício profissional na cidade de Vitória/ES, a casa de praia foi emprestada ao seu primo Fabiano, que lá reside com sua família há mais de três anos. Ocorre que, por interesse da administração pública, Marco Antônio foi removido de ofício para a cidade de Guarapari/ES. Diante de tal situação, Marco Antônio decidiu notificar extrajudicialmente o primo para que este desocupe a referida casa no prazo improrrogável de 30 dias. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contrato firmado verbalmente entre Marco Antônio e Fabiano é o comodato e a fixação do prazo mínimo de 30 dias para desocupação do imóvel encontra-se expressa em lei.
✂️ b) Conforme entendimento pacífico do STJ, a notificação extrajudicial para desocupação de imóvel dado em comodato verbal por prazo indeterminado é imprescindível para a reintegração da posse.
✂️ c) A espécie de empréstimo firmado entre Marco Antônio e Fabiano é o mútuo, pois recai sobre bem imóvel inconsumível. Nesta modalidade de contrato, a notificação extrajudicial para a restituição do bem, por si só, coloca o mutuário em mora e obriga-o a pagar aluguel da coisa até sua efetiva devolução.
✂️ d) Tratando-se de contrato firmado verbalmente e por prazo indeterminado, Marco Antônio pode colocar fim ao contrato a qualquer momento, sem ter que apresentar motivo, em decorrência da aplicação das regras da chamada denúncia vazia.

178Q25173 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB

Délio Maranhão afirma: “Em face do art. 468 da Consolidação, no direito brasileiro o “jus variandi” somente poderá ser admitido dentro de limites muito estritos, sob pena de se tornar letra morta essa disposição legal, viga mestra de nossa legislação do trabalho e principal garantia do empregado contra o arbítrio do empregador.” (in. Instituições de Direito do Trabalho, vol.1). Assinale, dentre as alternativas, aquela que se vincula corretamente à passagem acima transcrita:

✂️ a) princípio da inalterabilidade bilateral do contrato de trabalho;
✂️ b) princípio da inalterabilidade absoluta dos contratos;
✂️ c) princípio da inalterabilidade unilateral do contrato de trabalho;
✂️ d) princípio da primazia da realidade.

179Q922780 | Direito Comercial, Lei n 9279 1996, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

De acordo com a Lei 9.279/96 Código da Propriedade Industrial é correto afirmar:

✂️ a) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
✂️ b) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente pelo INPI.
✂️ c) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente por pessoa com legítimo interesse.
✂️ d) A “ação de nulidade” da patente somente poderá ser proposta até dois anos da concessão da mesma e poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.