Questões de Concursos OAB

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1641Q53469 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se deparar com situações de ilegalidade que ameaçam a liberdade de locomoção de seus amigos César e João, e com situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de seu amigo Antônio, Guilherme, valendo-se de seus conhecimentos jurídicos, impetra habeas corpus em favor de César na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância; habeas corpus em favor de Antônio, perante o Tribunal de Justiça, em 2ª instância; e mandado de segurança em favor de João, na Justiça Federal, em 1ª instância.

Considerando o que dispõe o Estatuto da OAB acerca da atividade da advocacia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César, mas não pode impetrar habeas corpus em favor de Antônio, nem mandado de segurança em favor de João.
✂️ b) Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César e Antônio, mas não pode impetrar mandado de segurança em favor de João.
✂️ c) Guilherme pode impetrar habeas corpus em favor de César e Antônio, e também pode impetrar mandado de segurança em favor de João.
✂️ d) Guilherme pode impetrar mandado de segurança em favor de João, mas não pode impetrar habeas corpus em favor de César e Antônio.

1642Q53479 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que reúna, em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distintas.

Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a administradora Alfa, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto à viabilidade deste empreendimento.

Diante da situação narrada, com base na ordem jurídico-constitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Apenas a União tem competência para, por meio de lei e outros atos normativos, organizar o uso e a ocupação do solo; logo, apenas por esse motivo, a Lei X do Município Sigma é manifestamente inconstitucional.
✂️ b) A Constituição da República de 1988 atribui aos Municípios competência para promover o zoneamento urbano, mas a Lei X do Município Sigma, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofende o princípio da livre concorrência.
✂️ c) A Constituição da República de 1988 dispõe ser competência estadual e distrital promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, não podendo a lei do Município Sigma dispor sobre a matéria.
✂️ d) Compete privativamente à União dispor sobre o zoneamento urbano e legislar sobre Direito Civil e Comercial; logo, somente os Estados e o Distrito Federal poderiam ser autorizados, mediante lei complementar, a legislar sobre a matéria.

1643Q924653 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita

resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências.

À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa

hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente daRepública.
✂️ b) A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto naConstituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.
✂️ c) A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da Repúblicaperante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação depercentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.

1644Q924654 | Direitos Humanos, ONU, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa em Conselho Nacional dos Direitos Humanos Conselho - CNDH. Esse Conselho poderá solicitar credenciamento junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para ser reconhecido como Instituição Nacional de Direitos Humanos. Para isso, é necessário que atenda aos Princípios de Paris, que foram sugeridos durante o Encontro Internacional das Instituições Nacionais de Direitos do Homem, em 1991, e adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1993.

De acordo com os Princípios de Paris, as Instituições Nacionais de Direitos Humanos devem atender a cinco características. Assinale a afirmativa que as indica.

✂️ a) 1) Autonomia para monitorar qualquer violação de Direitos Humanos; 2) Autoridade para assessorar o Executivo, o Legislativo e qualquer outra instância sobre temas relacionados aos Direitos Humanos; 3) Capacidade de se relacionar com instituições regionais e internacionais; 4) Legitimidade para educar e informar sobre Direito Humanos; e 5) Competência para atuar em temas jurídicos (quase judicial).
✂️ b) 1) Autonomia orçamentária; 2) Eleição direta de seus membros; 3) Autoridade para negociar com lideranças do setor público e do setor privado; 4) Jurisdição administrativa em matéria de Direitos Humanos; e 5) Competência para denunciar estados cumpram as convenções de que são parte.
✂️ c) 1) Legitimidade legiferante e poder de veto em legislação relativa aos Direitos Humanos; 2) Competência deliberativa sobre a alocação de recursos públicos em programas e projetos de Direitos Humanos; 3) Capacidade de responder em juízo em casos de litígio que envolvam os Direitos Humanos; 4) Expertise para realizar pesquisas em Direitos Humanos; e 5) Autoridade para definir currículos escolares em matérias relativas aos Direitos Humanos.
✂️ d) 1) Indivisibilidade; 2) Universalidade; 3) Complementaridade; 4) Imprescritibilidade; e 5) Irrenunciabilidade dos Direitos Humanos.

1645Q25333 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após realizarem o roubo de um caminhão de carga, os roubadores não sabem como guardar as coisas subtraídas até o transporte para outro Estado no dia seguinte. Diante dessa situação, procuram Paulo, amigo dos criminosos, e pedem para que ele guarde a carga subtraída no seu galpão por 24 horas, admitindo a origem ilícita do material. Paulo, para ajudá-los, permite que a carga fique no seu galpão, que é utilizado como uma oficina mecânica, até o dia seguinte. A polícia encontra na mesma madrugada todo o material no galpão de Paulo, que é preso em flagrante.

Diante desse quadro fático, Paulo deverá responder pelo crime de

✂️ a) receptação.
✂️ b) receptação qualificada.
✂️ c) roubo majorado.
✂️ d) favorecimento real.

1646Q53507 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Cátia procura você, na condição de advogado(a), para que esclareça as consequências jurídicas que poderão advir do comportamento de seu filho, Marlon, pessoa primária e de bons antecedentes, que agrediu a ex-namorada ao encontrá-la em um restaurante com um colega de trabalho, causando-lhe lesão corporal de natureza leve.

Na oportunidade, você, como advogado(a), deverá esclarecer que:

✂️ a) o início da ação penal depende de representação da vítima, que terá o prazo de seis meses da descoberta da autoria para adotar as medidas cabíveis.
✂️ b) no caso de condenação, em razão de ser Marlon primário e de bons antecedentes, poderá a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos.
✂️ c) em razão de o agressor e a vítima não estarem mais namorando quando ocorreu o fato, não será aplicada a Lei nº 11.340/06, mas, ainda assim, não será possível a transação penal ou a suspensão condicional do processo.
✂️ d) no caso de condenação, por ser Marlon primário e de bons antecedentes, mostra-se possível a aplicação do sursis da pena.

1647Q922384 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nos autos de ação indenizatória ajuizada por Alfredo em face de Thales, é prolatada sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento de determinada quantia em dinheiro. Ainda na pendência do julgamento da apelação interposta contra a sentença, Alfredo constata que Thales está adotando uma série de providências destinadas a alienar todos os seus bens, o que poderá frustrar o cumprimento da sentença, caso esta seja confirmada pelo tribunal.

A medida cautelar específica que deverá ser requerida por Alfredo é o(a)

✂️ a) justificação.
✂️ b) sequestro.
✂️ c) arresto.
✂️ d) produção antecipada de provas.

1648Q24848 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fábio, vítima de calúnia realizada por Renato e Abel, decide mover ação penal privada em face de ambos. Após o ajuizamento da ação, os autos são encaminhados ao Ministério Público, pois Fábio pretende desistir da ação penal privada movida apenas em face de Renato para prosseguir em face de Abel.

Diante dos fatos narrados, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação penal privada é divisível; logo, Fábio poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.
✂️ b) A ação penal privada é indivisível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.
✂️ c) A ação penal privada é obrigatória, por conta do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
✂️ d) A ação penal privada é indisponível; logo, Fábio não poderá desistir da ação penal apenas em face de Renato.

1649Q211219 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O menor absolutamente incapaz, que necessita de alimentos, é parte legítima para pleitear alimentos contra seu pai, mas precisa que sua capacidade seja integrada.
✂️ b) A mãe do menor absolutamente incapaz será a parte legítima para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que o menor não tem capacidade plena.
✂️ c) Tanto a mãe do menor absolutamente incapaz, como ele mesmo, serão partes legítimas para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que diante da incapacidade do menor, ambos precisam figurar no pólo ativo, como parte.
✂️ d) Só o Ministério Público tem legitimidade para propor a demanda em nome do menor absolutamente incapaz, quando pretende pleitear alimentos contra seu pai, tendo em vista a sua incapacidade plena, ou seja, tanto para a causa como para o processo.

1650Q24855 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinada audiência, designada para as 10h, só teve início às 12h, ocasião em que o preposto e o advogado da empresa já tinham se ausentado. A pauta de audiências fora pontualmente iniciada pelo juiz; porém, a complexidade de processos e depoimentos gerou atrasos substanciais.

A partir da situação sugerida, assinale a opção correta.

✂️ a) Não haverá a revelia, pois o atraso do juiz está limitado a 15 minutos, podendo as parte se retirar.
✂️ b) Diante do atraso, o juiz deverá adiar a audiência, já que a parte ré está ausente, mas se fez presente no horário inicial.
✂️ c) O juiz deverá aguardar a parte ausente por 15 minutos, pelo princípio da reciprocidade.
✂️ d) A audiência deverá ser realizada normalmente, cabendo a aplicação da revelia e confissão à parte ré.

1651Q922142 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em determinada reclamação trabalhista, o preposto da empresa reclamada não soube responder às perguntas formuladas pelo juiz e pelo advogado do reclamante na audiência de instrução e argumentou que não possuía conhecimento específico a respeito dos fatos que estavam sendo tratados no processo. O advogado da empresa juntou à contestação diversos documentos na audiência inaugural.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) a prova pré-constituída nos autos pode ser considerada para o confronto com a confissão ficta.
✂️ b) a empresa deve ser declarada confessa, independentemente de ter juntado defesa e documentos.
✂️ c) o juiz, antes de aplicar a penalidade de confissão, deve determinar à empresa que apresente novas provas ao processo.
✂️ d) o juiz deve designar nova audiência, determinando que a empresa nomeie preposto que conheça os fatos abordados no processo.

1654Q25155 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, salvo se procurador de órgão público, ou, ainda, para intentar a ação a fim de evitar prescrição ou decadência ou para praticar atos reputados urgentes, oportunidade em que fica obrigado a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze (15) dias, prorrogáveis até outros quinze (15), por despacho do juiz;
✂️ b) a Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar;
✂️ c) e defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios; mas o juiz, em caso de calamidade pública poderá prorrogar qualquer prazo além de sessenta (60) dias;
✂️ d) em princípio, a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, dispensando a expedição de carta precatória, exceto quando o autor a requerer de outra forma ou quando frustrada a citação pelo correio.

1655Q922955 | Direito Comercial, Sociedade limitada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação à modificação do capital social das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Há direito de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro, esse direito o sócio majoritário, que poderá adquirir todas as quotas ou quantas lhe interessarem. Após exercido esse direito, caso restem quotas a serem adquiridas, terá preferência sobre os demais quem tiver maior número de quotas, e assim sucessivamente.
✂️ b) Para que haja aumento do capital social, não há necessidade de os sócios terem integralizado totalmente suas quotas.
✂️ c) Uma das hipóteses para que haja diminuição do capital social é que a sociedade tenha tido prejuízos que não serão mais recuperados, devendo-se, nesse caso, haver diminuição proporcional do valor das quotas, tornando-se efetiva essa diminuição a partir do momento em que for feita a averbação no cartório competente da ata da assembleia que a aprovou.
✂️ d) A diminuição do valor do capital social é direito da sociedade, não podendo haver objeção por parte dos credores.

1657Q923470 | Direito Tributário, Obrigação tributáriaCTN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) todas as obrigações são consideradas principais.
✂️ b) a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.
✂️ c) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.
✂️ d) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.

1658Q25174 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB

Quanto ao turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º, XIV da CF/88, é correto afirmar que:

✂️ a) a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;
✂️ b) a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;
✂️ c) a interrupção do trabalho destinada ao intervalo para repouso semanal descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;
✂️ d) a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 8 (oito) horas.

1660Q25720 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB

Para que o Município “X” possa adquirir mil uniformes para os alunos das escolas públicas dedicadas ao ensino fundamental, realiza-se um procedimento licitatório. No edital concernente à licitação, são fixadas as seguintes regras:

I. As empresas cuja sede se situe no Município “X” terão preferência, em caso de empate.
II. Os recursos administrativos referentes à licitação serão dirigidos ao Conselho Nacional de Educação.
III. Os potenciais fornecedores terão de comprovar que dispõem de profissionais tecnicamente habilitados para o controle da qualidade dos tecidos e uniformes produzidos.
IV. Os uniformes indicarão, em suas etiquetas, qual foi o prefeito que autorizou a sua distribuição gratuita aos alunos carentes.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Só as regras I, II e IV violam a Constituição.
✂️ b) Só as regras I, II e III violam a Constituição.
✂️ c) Só as regras II, III e IV violam a Constituição.
✂️ d) Só as regras I, III e IV violam a Constituição.