Questões de Concursos OAB

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1681Q925359 | Direito Penal, Tipicidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Eslow, holandês e usuário de maconha, que nunca antes havia feito uma viagem internacional, veio ao Brasil para

a Copa do Mundo. Assistindo ao jogo Holanda x Brasil decidiu, diante da tensão, fumar um cigarro de maconha

nas arquibancadas do estádio. Imediatamente, os policiais militares de plantão o prenderam e o conduziram à

Delegacia de Polícia. Diante do Delegado de Polícia, Eslow, completamente assustado, afirma que não sabia que

no Brasil a utilização de pequena quantidade de maconha era proibida, pois, no seu país, é um habito assistir a

jogos de futebol fumando maconha.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a principal tese defensiva.

✂️ a) Eslow está em erro de tipo essencial escusável, razão pela qual deve ser absolvido.
✂️ b) Eslow está em erro de proibição direto inevitável, razão pela qual deve ser isento de pena.
✂️ c) Eslow está em erro de tipo permissivo escusável, razão pela qual deve ser punido pelo crime culposo
✂️ d)
Eslow está em erro de proibição, que importa em crime impossível, razão pela qual deve serabsolvido.

1682Q925619 | Direito Processual Penal, Dos Processos Espécie, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Matheus foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (Art. 35, caput da Lei nº 11.343/2006), em concurso material. Quando da realização da audiência de instrução e julgamento, o advogado de defesa pleiteou que o réu fosse interrogado após a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, como determina o Código de Processo Penal (Art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008), o que seria mais benéfico à defesa. O juiz singular indeferiu a inversão do interrogatório, sob a alegação de que a norma aplicável à espécie seria a Lei nº 11.343/2006, a qual prevê, em seu Art. 57, que o réu deverá ser ouvido no início da instrução. Nesse caso,

✂️ a) o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório do acusado, de acordo com o Código de Processo Penal, é o último ato a ser realizado.
✂️ b) o juiz agiu corretamente, eis que o interrogatório, em razão do princípio da especialidade, deve ser o primeiro ato da instrução nas ações penais instauradas para a persecução dos crimes previstos na Lei de Drogas.
✂️ c) o juiz não agiu corretamente, pois é cabível a inversão do interrogatório, devendo ser automaticamente reconhecida a nulidade em razão da adoção de procedimento incorreto.
✂️ d) o juiz agiu corretamente, já que, independentemente do procedimento adotado, não há uma ordem a ser seguida em relação ao momento da realização do interrogatório do acusado.
✂️ e) Todas estão incorretas.

1684Q862676 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Douglas responde a ação penal, na condição de preso cautelar, pela prática do crime de furto qualificado, sendo ele triplamente reincidente específico. No curso do processo, foi constatado por peritos que Douglas seria semi imputável e que haveria risco de reiteração.

O magistrado em atuação, de ofício, revoga a prisão preventiva de Douglas, entendendo que não persistem os motivos que justificaram essa medida mais grave, aplicando, porém, a medida cautelar de internação provisória, com base no Art. 319 do Código de Processo Penal.

Diante da situação narrada, o advogado de Douglas poderá requerer o afastamento da cautelar aplicada, em

razão

✂️ a) da não previsão legal da cautelar de internação provisória, sendo certo que tais medidas estãosujeitas ao princípio da taxatividade.
✂️ b) de somente ser cabível a cautelar quando os peritos concluírem pela inimputabilidade, mas não pelasemi-imputabilidade.
✂️ c) de o crime imputado não ter sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ d) de não ser cabível, na hipótese, a aplicação de medida cautelar de ofício, sem requerimento pretéritodo Ministério Público.

1686Q53474 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O advogado Sebastião é empregado de certa sociedade limitada, competindo-lhe, entre outras atividades da advocacia, atuar nos processos judiciais em que a pessoa jurídica é parte. Em certa demanda, na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados pela sociedade, foram fixados honorários de sucumbência em seu favor.

Considerando o caso narrado e o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os referidos honorários integram a remuneração de Sebastião e serão considerados para efeitos trabalhistas, embora não sejam considerados para efeitos previdenciários.
✂️ b) Os referidos honorários integram a remuneração de Sebastião e serão considerados para efeitos trabalhistas e para efeitos previdenciários.
✂️ c) Os referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão considerados para efeitos trabalhistas, embora sejam considerados para efeitos previdenciários.
✂️ d) Os referidos honorários não integram a remuneração de Sebastião e não serão considerados para efeitos trabalhistas, nem para efeitos previdenciários.

1687Q924391 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O mandado de segurança constitui ação voltada exclusivamente para fins cíveis, não constituindo instrumento apto a ser utilizado no âmbito do processo penal;
✂️ b) A demonstração da condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos é requisito essencial de aferição da legitimidade ativa para propositura da ação popular;
✂️ c) O princípio da anterioridade tributária não é considerado cláusula pétrea;
✂️ d) A ação de habeas data constitui instrumento adequado para que aquele que se encontra privado do direito de liberdade de maneira ilegal possa esclarecer as razões que levaram à prática do ato delitivo.

1688Q925166 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Lei Z, elaborada recentemente pelo Poder Legislativo do Município M, foi promulgada e passou a produzir seus efeitos regulares após a Câmara Municipal ter derrubado o veto aposto pelo Prefeito. A peculiaridade é que o conteúdo da lei é praticamente idêntico ao de outras leis que foram editadas em milhares de outros Municípios, o que lhe atribui inegável relevância. Inconformado com a derrubada do veto, o Prefeito do Município M, partindo da premissa de que a Lei Z possui diversas normas violadoras da ordem constitucional federal, pretende que sua inconstitucionalidade seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

A partir das informações acima, assinale a opção que se encontra em consonância com o sistema de controle de

constitucionalidade adotado no Brasil.

✂️ a) O Prefeito do Município M, como agente legitimado pela Constituição Federal, está habilitado a proporarguição de descumprimento de preceito fundamental questionando a constitucionalidade dosdispositivos que entende violadores da ordem constitucional federal.
✂️ b) A temática pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de arguição de descumprimentode preceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da ConstituiçãoFederal.
✂️ c) A Lei Z não poderá ser objeto de ação, pela via concentrada, perante o Supremo Tribunal Federal, jáque, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, atos normativosmunicipais só podem ser objeto de controle, caso se utilize como paradigma de confronto aConstituição Federal, pela via difusa.
✂️ d) Os dispositivos normativos da Lei Z, sem desconsiderar a possibilidade de ser realizado o controleincidental pela via difusa, podem ser objeto de controle por via de arguição de descumprimento depreceito fundamental, se proposta por qualquer um dos legitimados pelo Art. 103 da ConstituiçãoFederal.

1690Q925682 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio recebe Paulo, um antigo cliente do escritório de advocacia onde presta serviços. Após a entrevista, o preenchimento de relatório com os dados pessoais do cliente e a requisição dos documentos necessários, Antônio realiza a análise final dois dias depois da entrevista com o cliente e verifica que existe norma legal que contraria, expressamente, a pretensão apresentada.

Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O advogado pode postular contra texto expresso de lei.
✂️ b) O advogado deve aconselhar o cliente a procurar o Ministério Público para propor ação contra a lei.
✂️ c) O advogado pode se opor à norma expressa, aduzindo a sua inconstitucionalidade.
✂️ d) O advogado deve indicar ao cliente a desistência da ação, por não portar solução para o problema.

1691Q25360 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um grupo autodenominado “Sangue Puro” passou a se organizar sob a forma de associação. No seu estatuto, é possível identificar claros propósitos de incitação à violência contra indivíduos pertencentes a determinadas minorias sociais. Diversas organizações não governamentais voltadas à defesa dos direitos humanos, bem como o Ministério Público, ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata dissolução.

Segundo a Constituição Federal, a respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A associação não poderá sofrer qualquer intervenção do Poder Judiciário, pois é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações.
✂️ b) Caso o pedido de dissolução seja acolhido, a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida, independentemente do trânsito em julgado da sentença judicial.
✂️ c) A associação poderá ter suas atividades imediatamente suspensas por decisão judicial, independentemente do seu trânsito em julgado.
✂️ d) Apenas se justificaria a intervenção estatal se caracterizada a natureza paramilitar da associação em comento.

1692Q923668 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo possuía uma casa de campo, situada em região rural da cidade de Muzambinho MG, onde costumava passar todos os finais de semana e as férias com a sua família. Contratou Francisco para cuidar de algumas cabeças de gado destinadas à venda de carne e de leite ao mercado local. Francisco trabalhava com pessoalidade e subordinação, de segunda a sábado, das 11h às 21h, recebendo um salário mínimo mensal. Dispensado sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista em face de Paulo, postulando o pagamento de horas extraordinárias, de adicional noturno e dos respectivos reflexos nas verbas decorrentes da execução e da ruptura do contrato de trabalho. Aduziu, ainda, que não era observada pelo empregador a redução da hora noturna.

Diante dessa situação hipotética e considerando que as verbas postuladas não foram efetivamente pagas pelo empregador, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, não lhe assistindo o direito à redução da hora noturna.
✂️ b) Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias, mas não lhe assiste o direito ao pagamento de adicional noturno, já que não houve prestação de serviços entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.
✂️ c) Francisco não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e de adicional noturno, por se tratar de empregado doméstico.
✂️ d) A redução da hora noturna deveria ter sido observada pelo empregador.

1693Q924957 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lino ajuizou ação de cobrança pelo rito ordinário em face de Paulo, pleiteando o pagamento de R$ 100.000,00

(cem mil reais). Em contestação, Paulo alegou pagamento integral da dívida, juntando aos autos diversos recibos.

Em resposta à peça de defesa, Lino arguiu a falsidade dos recibos apresentados por Paulo.

Considerando as regras sobre a arguição de falsidade previstas no Código de Processo Civil, assinale a opção

correta.

✂️ a)
Lino poderia arguir o incidente de falsidade em qualquer tempo, bem como o grau de jurisdição, pornão haver preclusão.
✂️ b)
No incidente de falsidade instaurado, Paulo será dispensado de intimação para se manifestar, uma vezque o procedimento não está submetido ao contraditório.
✂️ c)
Será dispensado o exame pericial dos recibos juntados aos autos se Paulo concordar em retirá-los eLino não se opuser ao desentranhamento.
✂️ d)
O incidente de falsidade suscitado por Lino será processado em apenso aos autos principais, uma vezque o Código de Processo Civil expressamente determina aplicação subsidiária do procedimentoestabelecido às exceções de impedimento e suspeição.

1695Q923936 | Direito Ambiental, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considerando a repartião de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.
✂️ b) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
✂️ c) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.
✂️ d) A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.

1698Q922918 | Direito Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.
✂️ b) O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.
✂️ c) O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessent dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.
✂️ d) O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.

1699Q863531 | Direito Internacional Privado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização. A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Uma vez acionado o mecanismo de solução de controvérsias, os Estados em disputa ficam impedidosde recorrer a formas pacíficas de solução de seus litígios, tais como bons ofícios, conciliação emediação.
✂️ b)
A decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório produzido pelo grupo especial, integra orol de competências do Órgão de Solução de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsiaescolham não apelar ao Órgão Permanente de Apelação.
✂️ c)
As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias poderão implicar a diminuição ouo aumento dos direitos e das obrigações dos Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados noâmbito da OMC.
✂️ d)
As partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido ouvidos pelo grupo especialpoderão recorrer do relatório do grupo especial ao Órgão Permanente de Apelação.

1700Q923202 | Direito Penal, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do princípio da inocência, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando a dúvida a respeito da sua culpa para absolvê-lo.
✂️ b) O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria e materialidade.
✂️ c) Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos culpados.
✂️ d) A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva deve ser admitida sempre que se verificar o fumus boni iuris, independentemente da existência de periculum in mora.