Questões de Concursos OAB

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1721Q923398 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Caio, professor vinculado à Universidade Federal, ministrando aulas no curso de Direito, resolve atuar, em causa própria, pleiteando benefícios tributários em face da União Federal. Nos termos do Estatuto, é correto afirmar que

✂️ a) é situação peculiar que permite o exercício da advocacia mesmo contra entidade vinculada.
✂️ b) a situação caracteriza impedimento, uma vez que há vínculo da Universidade com a União Federal.
✂️ c) o docente em cursos de Direito não pode exercer a advocacia, sendo circunstância de incompatibilidade.
✂️ d) enquanto durar o exercício do magistério, a inscrição na OAB permanecerá suspensa.

1722Q925449 | Direito Penal, Crimes contra a Vida, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Pedro, jovem rebelde, sai à procura de Henrique, 24 anos, seu inimigo, com a intenção de matá-lo, vindo a

encontrá-lo conversando com uma senhora de 68 anos de idade. Pedro saca sua arma, regularizada e cujo porte era autorizado, e dispara em direção ao rival. Ao mesmo tempo, a senhora dava um abraço de despedida em Henrique e acaba sendo atingida pelo disparo. Henrique, que não sofreu qualquer lesão, tenta salvar a senhora, mas ela falece.

Diante da situação narrada, em consulta técnica solicitada pela família, deverá ser esclarecido pelo advogado que a conduta de Pedro, de acordo com o Código Penal, configura

✂️ a) crime de homicídio doloso consumado, apenas, com causa de aumento em razão da idade da vítima.
✂️ b) crime de homicídio doloso consumado, apenas, sem causa de aumento em razão da idade da vítima.
✂️ c) crimes de homicídio culposo consumado e de tentativa de homicídio doloso em relação a Henrique.
✂️ d) crime de homicídio culposo consumado, sem causa de aumento pela idade da vítima.

1723Q923149 | Direito Penal, Reincidência, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Conforme o Código Penal, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, não havendo exceção para esse prazo. O prazo de seis meses é contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Código Penal, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
✂️ b) Conforme o Código Penal, as penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, independente de ter havido violação dos deveres que lhe são inerentes.
✂️ c) Conforme o Código Penal, para efeitos de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, não computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
✂️ d) Conforme o Código Penal, quando a lei considera como elemento ou circunstância do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer deste, deva proceder-se por iniciativa do Ministério Público.

1724Q860430 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sociedade de advogados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os advogados Pedro e João desejam estabelecer sociedade de advogados com o fito de regularizar o controle dos seus fluxos de honorários e otimizar despesas. Estabelecem contrato e requerem o seu registro no órgão competente. À luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que

✂️ a) é possível a participação de advogados em sociedades sediadas em áreas territoriais de seccionais diversas.
✂️ b) o Código de Ética não se aplica individualmente aos profissionais que compõem sociedade de advogados.
✂️ c) podem existir sociedades mistas de advogados e contadores.
✂️ d) a procuração é sempre coletiva quando atuante sociedade de advogados.

1727Q25390 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Bruna foi presa em flagrante e denunciada pela prática de um crime de falsificação de documento público. Na ocasião da prisão, foi apreendida uma mochila que estava dentro do veículo de Bruna, sendo que em seu interior existiam algumas joias. Diante da natureza do crime apurado, não existe mais interesse na mochila apreendida com as joias para o desenrolar do processo. Cláudia, colega de trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, alegando ser proprietária. Existe, porém, dúvida quanto ao direito da reclamante.

Considerando as informações narradas na hipótese, é correto afirmar que

✂️ a) a restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, sempre ouvido o Ministério Público.
✂️ b) o pedido de restituição não deverá ser autuado em autos em apartado.
✂️ c) havendo dúvida sobre o verdadeiro dono, não superada no incidente, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas.
✂️ d) não caberá produção de provas no incidente de restituição.

1728Q926030 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.

✂️ a) Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando- se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
✂️ b) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias.
✂️ c) Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que deverão ser opostos em dois dias.
✂️ d) Se a complexidade do caso não permitir a formulação da denúncia oral em audiência, o Ministério Público poderá requerer ao juiz dilação do prazo para apresentar denúncia escrita nas próximas 72 horas.

1729Q24926 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Partindo-se da premissa legal de que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, somente será válido quando realizado perante a autoridade competente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado.
✂️ b) Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria, a assistência será prestada pela Justiça do Trabalho.
✂️ c) Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria ou autoridade do Ministério do Trabalho, a assistência será prestada por representante do Ministério Público ou, onde houver, defensor público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.
✂️ d) A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado ou, na ausência deste, pela Justiça do Trabalho.

1730Q924512 | Direito Processual Penal, Das Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Thales foi denunciado pela prática de um crime de apropriação indébita. Para oitiva da vítima Marcos, residente

em cidade diversa do juízo competente, foi expedida carta precatória, sendo todas as partes intimadas dessa

expedição. Antes do retorno, foi realizada audiência de instrução e julgamento, mas apenas foram ouvidas as

testemunhas de acusação João e José, que apresentaram versões absolutamente discrepantes sobre

circunstâncias relevantes, sendo que ambas afirmaram que estavam no local dos fatos. Hélio, padre que escutou

a confissão de Thales e tinha conhecimento sobre a dinâmica delitiva, em razão de seu dever de guardar segredo,

não foi intimado. Com a concordância das partes, a audiência de continuação para oitiva das testemunhas de

defesa e interrogatório foi remarcada.

Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O depoimento de João foi inválido, já que a oitiva do ofendido deve ser realizada antes das demaistestemunhas e a expedição de carta precatória suspende a instrução criminal.
✂️ b) O juiz poderá fazer a contradita, diante das contradições sobre circunstâncias relevantes nosdepoimentos das testemunhas.
✂️ c) Hélio está proibido de depor sem autorização da parte interessada, salvo quando não for possível, poroutro modo, obter a prova do fato.
✂️ d) O advogado do acusado não precisa ser intimado pessoalmente da data designada para audiência a ser realizada no juízo deprecado.

1733Q25728 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

I. As normas complementares compreendidas na expressão “legislação tributária” de que trata o Código Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes estão, do ponto de vista da hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às convenções internacionais?
II. O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação?
III. Em obediência ao princípio da irretroatividade da lei, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?
IV. As contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado?

Pode-se responder com “SIM”:

✂️ a) Somente as assertivas II e IV.
✂️ b) Somente as assertivas I e IV.
✂️ c) Somente as assertivas I e III.
✂️ d) Somente as assertivas III e IV.

1734Q922756 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados- membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.
✂️ b) No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.
✂️ c) No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria.
✂️ d) Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.

1735Q924317 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nos autos de ação indenizatória movida por Henrique em face de Paulo, ambos prósperos empresários, transitou em julgado sentença de procedência do pleito autoral, condenando o réu ao pagamento de indenização, no montante equivalente a 500 salários mínimos, na data da prolação da sentença, acrescidos de juros legais e correção monetária.

Assinale a alternativa que apresenta a providência a ser imediatamente adotada pelo advogado de Henrique.

✂️ a) Instauração da fase de liquidação de sentença por arbitramento, a fim de apurar o valor da condenação em moeda corrente.
✂️ b) Instauração da fase de cumprimento de sentença, com a apresentação da memória de cálculo contemplando o valor da condenação em moeda corrente.
✂️ c) Instauração da fase de liquidação de sentença por cálculos do contador, a fim de que o magistrado remeta os autos ao contador judicial, para que seja apurado o valor da condenação em moeda corrente.
✂️ d) Ajuizamento de ação rescisória, a fim de que o tribunal apure o valor da condenação em moeda corrente.

1736Q25757 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa; já a intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
✂️ b) No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
✂️ c) Começa a correr o prazo quando a citação for por edital, 30 dias após a sua publicação.
✂️ d) A contestação e a exceção serão oferecidas simultaneamente em peças autônomas; a reconvenção será processada em apenso aos autos principais.

1740Q924874 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria, empregada de uma panificadora, adotou uma criança em idade de alfabetização. Quando da adoção,

obteve a informação de que faria jus à licença-maternidade, daí decorrente. Em conversa com seu empregador,

Maria foi informada que não desfrutava do mencionado benefício. Na dúvida a empregada requereu a licença-maternidade

junto ao INSS.

Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A duração da licença-maternidade de Maria tem variação de acordo com a idade da criança adotada.
✂️ b)
Maria não tem direito à licença-maternidade, pois se trata de adoção e a legislação não prevê essahipótese.
✂️ c)
Maria tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário,independentemente da idade da criança adotoda.
✂️ d)
Maria tem direito a duas semanas de licença-maternidade correspondentes ao período de adaptaçãonecessário na adoção.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1721Q923398 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1722Q925449 | Direito Penal, Crimes contra a Vida, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1723Q923149 | Direito Penal, Reincidência, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1724Q860430 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sociedade de advogados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1725Q25874 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1726Q923686 | Direito Penal, Prescrição, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1727Q25390 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1728Q926030 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1729Q24926 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1730Q924512 | Direito Processual Penal, Das Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1731Q25441 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1732Q24933 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1733Q25728 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB

1734Q922756 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1735Q924317 | Direito Processual Civil, Cumprimento de sentença, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1736Q25757 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB

1737Q924323 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1738Q26276 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1739Q25258 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1740Q924874 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV