Questões de Concursos OAB

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1821Q926085 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Enzo é professor de Matemática em uma escola particular, em que é empregado há 8 anos. Após 2 anos de namoro e 1 ano de noivado, irá se casar com Carla, advogada, empregada em um escritório de advocacia há 5 anos.

Sobre o direito à licença pelo casamento, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O casal poderá faltar aos seus empregos respectivos por até 3 dias úteis para as núpcias.
✂️ b) Carla, por ser advogada, terá afastamento de 5 dias e Enzo, por ser professor, poderá faltar por 2 dias corridos.
✂️ c) Enzo poderá faltar ao serviço por 9 dias, enquanto Carla poderá se ausentar por 3 dias consecutivos.
✂️ d) Não há previsão específica, devendo ser acertado o período de afastamento com o empregador, observado o limite de 10 dias.

1822Q25760 | Conhecimentos Específicos OAB, Falência e Recuperação de Empresas, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia.
✂️ b) As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias.
✂️ c) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
✂️ d) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.

1825Q925610 | Direito Constitucional, Ação Popular, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público.

Para combater tal situação, Cristina deverá

✂️ a) ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público.
✂️ b) propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.
✂️ c) impetrar mandado de segurança coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade.
✂️ d) ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado.

1828Q209129 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Quanto às provas no processo civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Tanto os fatos controvertidos como os fatos notórios afirmados pelas partes precisam ser demonstrados para que sobre eles forme o juiz a sua convicção.
✂️ b) Qualquer das partes pode requerer que o juiz tome o seu próprio depoimento pessoal. Nesse caso, o requerente não poderá recusar- se a responder ao que lhe for interrogado sobre as questões de fato da causa, ainda que houver motivo justificado.
✂️ c) A argüição de falsidade pode verificar-se, no cível, com finalidade preventiva, por meio de ação autônoma, ou como incidente no curso do processo em que o documento foi oferecido.
✂️ d) É admissível a convenção que distribua de maneira diversa o ônus da prova quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis das partes.

1829Q922866 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa

✂️ a) é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte.
✂️ b) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto.
✂️ c) é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte.
✂️ d) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria.

1830Q6898 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência

✂️ a) administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo
✂️ b) administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administração Pública.
✂️ c) legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação brasileira.
✂️ d) política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executivo e legislativo).

1833Q925996 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Felipe foi reconhecido em sede policial por meio de fotografia como o autor de um crime de roubo. O inquérito

policial seguiu seus trâmites de forma regular e o Ministério Público decidiu denunciar o indiciado. O oficial de

justiça procurou em todos os endereços constantes nos autos, mas a citação pessoal ou por hora certa foram

impossíveis. Assim, o juiz decidiu pela citação por edital. Marcela, irmã de Felipe, ao passar pelo fórum leu a

citação por edital e procurou um advogado para tomar ciência das consequências de tal citação, pois ela também

não sabe do paradeiro do irmão.

Diante da situação descrita, acerca da orientação a ser dada pelo advogado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Felipe deve comparecer em juízo, sob pena de ser processado e condenado sem que seja dadaoportunidade para a sua defesa.
✂️ b)
Se Felipe não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricionalficarão suspensos, sendo decretada a sua prisão preventiva de forma automática.
✂️ c)
Se Felipe não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricionalficarão suspensos, sendo determinada a produção antecipada de provas de forma automática, diantedo risco do desaparecimento das provas pelo decurso do tempo.
✂️ d)
Se Felipe não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricionalficarão suspensos e, se for urgente, o juiz determinará a produção antecipada de provas, podendodecretar a prisão preventiva se presentes os requisitos expressos no artigo 312, do CPP.

1834Q922931 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste

✂️ a) no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente.
✂️ b) na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
✂️ c) na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
✂️ d) no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.

1836Q924497 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave violação de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que

✂️ a) é uma ótima ideia e vai peticionar para que o caso seja submetido à decisão da Corte, bem como tomar todas as providências para que o caso seja julgado o mais cedo possível.
✂️ b) apesar de ser uma boa ideia, é necessário aguardar que hajam sido interpostos e esgotados os recursos de jurisdição interna para que a família possa submeter o caso à decisão da Corte.
✂️ c) não é possível a família encaminhar o caso à Corte, pois somente os Estados Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
✂️ d) não é possível que o caso seja encaminhado para decisão da Corte porque, embora o Brasil seja signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos, o país não reconheceu a jurisdição da Corte.

1837Q24921 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de punibilidade, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, enquanto que a coação física irresistível exclui a própria conduta, de modo que, nesta segunda hipótese, sequer chegamos a analisar a tipicidade, pois não há conduta penalmente relevante.
✂️ b) Em um bar, Caio, por notar que Tício olhava maliciosamente para sua namorada, desfere contra este um soco no rosto. Aturdido, Tício vai ao chão, levantando- se em seguida, e vai atrás de Caio e o interpela quando este já estava saindo do bar. Ao voltar-se para trás, atendendo ao chamado, Caio é surpreendido com um soco no ventre. Tício praticou conduta típica, mas amparada por uma causa excludente de ilicitude.
✂️ c) Mévio, atendendo a ordem dada por seu líder religioso e, com o intuito de converter Rufus, permanece na residência deste à sua revelia, ou seja, sem o seu consentimento. Neste caso, Mévio, mesmo cumprindo ordem de seu superior e mesmo sendo tal ordem não manifestamente ilegal, pratica crime de violação de domicílio (Art. 150 do Código Penal), não estando amparado pela obediência hierárquica.
✂️ d) O consentimento do ofendido não foi previsto pelo nosso ordenamento jurídico-penal como uma causa de exclusão da ilicitude. Todavia, sua natureza justificante é pacificamente aceita, desde que, entre outros requisitos, o ofendido seja capaz de consentir e que tal consentimento recaia sobre bem disponível.

1838Q210012 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Túlio, advogado, é surpreendido ao praticar crime inafiançável, sendo preso em flagrante pela autoridade policial. A OAB é comunicada, e, por meio de membro da Comissão de Prerrogativas, acorre advogado ao local onde estão sendo realizados os trâmites procedimentais. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) a prisão do advogado que demanda a intervenção da OAB é a originária do exercício profissional.
✂️ b) o fato de a prisão atingir advogado indica a presença do representante da OAB.
✂️ c) só a prisão determinada pelo juiz é que permite a participação dos representantes da OAB.
✂️ d) a prisão preventiva é aquela que está circunscrita na atuação da OAB.

1839Q924255 | Direito Civil, Do Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação à união estável, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para que fique caracterizada a união estável, é necessário, entre outros requisitos, tempo de convivência mínima de cinco anos, desde que durante esse período a convivência tenha sido pública e duradoura.
✂️ b) Quem estiver separado apenas de fato não pode constituir união estável, sendo necessária, antes, a dissolução do anterior vínculo conjugal; nesse caso, haverá simples concubinato.
✂️ c) Não há presunção legal de paternidade no caso de filho nascido na constância da união estável.
✂️ d) O contrato de união estável é solene, rigorosamente formal e sempre público.

Questões de Concursos OAB

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1821Q926085 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

1822Q25760 | Conhecimentos Específicos OAB, Falência e Recuperação de Empresas, Primeira Fase OAB, OAB

1823Q26273 | Conhecimentos Específicos OAB, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1824Q207012 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1825Q925610 | Direito Constitucional, Ação Popular, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1826Q26306 | Conhecimentos Específicos OAB, Títulos de Crédito, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1827Q26327 | Conhecimentos Específicos OAB, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1828Q209129 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1829Q922866 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1830Q6898 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1831Q25855 | Conhecimentos Específicos OAB, Sociedade Anônima, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1832Q924169 | Estatuto da Advocacia e da OAB, DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES, Primeira Fase OAB, OAB, FCC