Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1841Q925037 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcelo e Maria são casados há 10 anos. O casal possui a guarda judicial de Ana, que tem agora três anos de idade, desde o seu nascimento. A mãe da infante, irmã de Maria, é usuária de crack e soropositiva. Ana reconhece o casal como seus pais. Passados dois anos, Ana fica órfã, o casal se divorcia e a criança fica residindo com Maria. Sobre a possibilidade da adoção de Ana por Marcelo e Maria em conjunto, ainda que divorciados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Apenas Maria poderá adotá-la, pois é parente de Ana.
✂️ b) O casal poderá adotá-la, desde que acorde com relação à guarda (unipessoal ou compartilhada) e à visitação de Ana.
✂️ c) O casal somente poderia adotar em conjunto caso ainda estivesse casado
✂️ d) O casal deverá se inscrever previamente no cadastro de pessoas interessadas na adoção.

1842Q925555 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como

advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza.

Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado

✂️ a) pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.
✂️ b) pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
✂️ c) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
✂️ d) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.

1843Q925557 | Direito Penal, Concurso de Crimes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Juarez, com a intenção de causar a morte de um casal de vizinhos, aproveita a situação em que o marido e a esposa estão juntos, conversando na rua, e joga um artefato explosivo nas vítimas, sendo a explosão deste material bélico a causa eficiente da morte do casal. Apesar de todos os fatos e a autoria restarem provados em inquérito encaminhado ao Ministério Público com relatório final de indiciamento de Juarez, o Promotor de Justiça se mantém inerte em razão de excesso de serviço, não apresentando denúncia no prazo legal. Depois de vários meses com omissão do Promotor de Justiça, o filho do casal falecido procura o advogado da família para adoção das medidas cabíveis. No momento da apresentação de queixa em ação penal privada subsidiária da pública, o advogado do filho do casal, sob o ponto de vista técnico, de acordo com o Código Penal, deverá imputar a Juarez a prática de dois crimes de homicídio em

✂️ a) concurso material, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.
✂️ b) concurso formal, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes
✂️ c) continuidade delitiva, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.
✂️ d) concurso formal, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos

1844Q924028 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito das condições de procedibilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos crimes contra a honra do presidente da República, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade para a ação penal, que deve ser providenciada no prazo legal de seis meses a contar da data do fato.
✂️ b) Nos crimes cometidos fora do território nacional, são condições de procedibilidade a entrada do agente no território nacional e o fato de os crimes não serem puníveis no país em que foram praticados.
✂️ c) Nos crimes comuns e de responsabilidade praticados pelo presidente da República, é condição de procedibilidade a autorização do Senado Federal para ser instaurado o processo.
✂️ d) Havendo vestígios nos crimes contra a propriedade imaterial, o exame pericial é condição de procedibilidade para a ação penal.

1845Q863898 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Você, advogado, patrocinou uma importante causa na jurisdição interna do Brasil e, diante da demora injustificada na decisão, apresentou o caso na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, onde o Brasil foi condenado a reparar seu cliente. Diante da inadimplência do Estado brasileiro, a Comissão enviou o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde o Brasil foi condenado, sem, contudo, efetuar a reparação exigida pela sentença da Corte. Diante desse fato e de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, você deve

✂️ a) instar a Corte para, no ano seguinte, submeter o fato do descumprimento da decisão pelo Estado brasileiro à consideração da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, por meio de relatório sobre as atividades da Corte.
✂️ b) recorrer à Corte Internacional de Justiça de Haia, nos termos do que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, uma vez que os sistemas regionais e o sistema global de proteção dos direitos humanos são complementares.
✂️ c) conformar-se, pois não há mais nenhuma medida que possa ser feita pela Corte para buscar o cumprimento de sua decisão pelo estado brasileiro condenado após o devido processo legal.
✂️ d) ingressar com a competente ação de obrigação de fazer em face do Estado brasileiro no Superior Tribunal de Justiça, conforme o procedimento previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos ratificado pelo Estado brasileiro.

1847Q925863 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver, porém não se enquadra na condição de refugiada. Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família.

Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.

✂️ a) As medidas e os direitos previstos na legislação brasileira sobre refugiados se aplicam somente àqueles que tiverem sido reconhecidos nessa condição. Por isso, a mãe deve entrar com o pedido de refúgio e comprovar que também se enquadra na condição.
✂️ b) Apesar de a mãe não ser refugiada, os efeitos da condição de refugiado de seu filho são extensivos a ela; por isso, ela pode obter autorização para residência no Brasil.
✂️ c) A lei brasileira que trata de refúgio prevê a possibilidade de que pai e mãe tenham direito à residência caso o filho ou a filha venham a ser considerados refugiados, mas a previsão condiciona esse direito a uma avaliação a ser feita pelo representante do governo brasileiro.
✂️ d) Para que a mãe possa viver no Brasil com seu filho ou sua filha, ela deverá comprovar que é economicamente dependente dele ou dela, pois é nesse caso que ascendentes podem gozar dos efeitos da condição de refugiado reconhecida a um filho ou a uma filha.

1850Q922867 | Direito do Trabalho, Trabalho da mulher, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) É vedado proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.
✂️ b) Ainda quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente o exigir, ao empregador é vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência a sexo, idade, cor ou situação familiar.
✂️ c) É vedado ao empregador exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.
✂️ d) Toda empresa é obrigada a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca de roupa e outros, a critério da autoridade competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus pertences.

1852Q5885 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.
✂️ b) Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.
✂️ c) Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.
✂️ d) Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.

1853Q923391 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que, em processo trabalhista, as empresas Delta e Echo sejam condenadas, de forma solidária, pelo juiz do trabalho, que ambas interponham recurso ordinário, que apenas Delta efetue o depósito recursal, e nenhuma delas pleiteie a exclusão da lide. Nessa situação hipotética, o recurso apresentado pela empresa Echo

✂️ a) será deserto, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.
✂️ b) será intempestivo, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.
✂️ c) deverá ser conhecido, mas improvido, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.
✂️ d) estará apto a ser conhecido, visto que, sendo a condenação solidária, o depósito efetuado pela empresa Delta aproveita à empresa Echo.

1854Q925183 | Direito Processual Penal, Da Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Carlos, advogado, em conversa com seus amigos, na cidade de Campinas, afirmou, categoricamente, que o desembargador Tício exigiu R$ 50.000,00 para proferir voto favorável para determinada parte em processo criminal de grande repercussão, na Comarca em que atuava.

Ao tomar conhecimento dos fatos, já que uma das pessoas que participavam da conversa era amiga do filho de Tício, o desembargador apresentou queixa-crime, imputando a Carlos o crime de calúnia majorada (Art. 138 c/c. o Art. 141, inciso II, ambos do CP. Pena: 06 meses a 2 anos e multa, aumentada de 1/3). Convicto de que sua afirmativa seria verdadeira, Carlos pretende apresentar exceção da verdade, com a intenção de demonstrar que Tício realmente havia realizado a conduta por ele mencionada. Procura, então, seu advogado, para adoção das medidas cabíveis.

Com base apenas nas informações narradas, o advogado de Carlos deverá esclarecer que, para julgamento da exceção da verdade, será competente

✂️ a) a Vara Criminal da Comarca de Campinas, órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
✂️ b) o Juizado Especial Criminal da Comarca de Campinas, órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
✂️ c) o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apesar de não ser o órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.
✂️ d) o Superior Tribunal de Justiça, apesar de não ser o órgão competente para apreciar a queixa-crime apresentada.

1856Q922115 | Direito Comercial, Lei n6404, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial.

✂️ a) As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais.
✂️ b) Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures.
✂️ c) Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante.
✂️ d) As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais.

1857Q925709 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína.

Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa

ao crime de tráfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo

Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando oagente passou a ter a droga em depósito.
✂️ b)
Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em queo agente ainda estava com a droga em depósito.
✂️ c)
As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis sempreque essa atitude puder beneficiar o réu.
✂️ d)
O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende quelhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica.

1860Q922909 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Mário, advogado, foi contratado por Túlio para patrocinar sua defesa em uma ação trabalhista. O pagamento dos honorários advocatícios ocorreu na data da assinatura do contrato de prestação de serviços. No dia da audiência, Mário não compareceu nem justificou sua ausência e, desde então, recusa-se a atender e retornar as ligações de Túlio.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar punível com suspensão, o que acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses.
✂️ b) A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar de locupletamento à custa do cliente, cuja sanção legal é a suspensão até que a quantia seja devolvida ao cliente lesado.
✂️ c) Mário, que descumpriu compromisso profissional, manteve conduta incompatível com a advocacia, desprestigiando toda a ordem de advogados, razão pela qual pode receber a sanção de advertência.
✂️ d) Mário abandonou a causa trabalhista sem motivo justo, conduta que caracteriza infração disciplinar grave, iniciando-se o processo disciplinar, necessariamente, com a representação do juiz da causa, que deve certificar o abandono.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1841Q925037 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1842Q925555 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1843Q925557 | Direito Penal, Concurso de Crimes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1844Q924028 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1845Q863898 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1846Q210592 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1847Q925863 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1848Q25836 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1849Q25838 | Conhecimentos Específicos OAB, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1850Q922867 | Direito do Trabalho, Trabalho da mulher, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1851Q5882 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1852Q5885 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1853Q923391 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1854Q925183 | Direito Processual Penal, Da Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

1855Q209151 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB

1856Q922115 | Direito Comercial, Lei n6404, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1857Q925709 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1858Q923412 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1859Q210971 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1860Q922909 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE