Questões de Concursos OAB

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1941Q924454 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com a legislação de direito ambiental.

✂️ a) O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou de atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
✂️ b) Cabe ao órgão ambiental local definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e os riscos de atividade potencialmente poluidora ou degradadora, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Governo.
✂️ c) As atividades potencialmente poluidoras só podem receber a licença de operação após audiência pública realizada no Conselho Nacional de Meio Ambiente, sendo necessária a participação de dois terços dos conselheiros.
✂️ d) A licença de instalação só pode ser concedida a empreendimentos e atividades potencialmente poluidores após se verificar o efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental propostas na licença de operação.

1942Q924468 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a afirrmava correta.

✂️ a) A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.
✂️ b) É ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específica do Processo do Trabalho.
✂️ c) Quando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admitirá o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ d) A sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.

1943Q863806 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudo beleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017.

Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo queresultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
✂️ b)
Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte daAdministração Pública federal.
✂️ c)
O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração podeanular seus atos viciados a qualquer tempo.
✂️ d)
Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação,transcorreram mais de 5 (cinco) anos.

1945Q922950 | Direito Processual Penal, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José é denunciado sob a acusação de que teria praticado o crime de roubo simples contra Ana Maria. Na audiência de instrução e julgamento, o magistrado indefere, imotivadamente, que sejam ouvidas duas testemunhas de defesa. Ao proferir sentença, o juiz condena José a pena de quatro anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Após a sentença passar em julgado para a acusação, a defesa interpõe recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo em razão do indeferimento imotivado de se ouvirem duas testemunhas, e alegando, no mérito, a improcedência da acusação. Analisando o caso, o Tribunal de Justiça dá provimento ao recurso e declara nulo o processo desde a Audiência de Instrução e Julgamento. Realizado o ato e apresentadas novas alegações finais por meio de memoriais, o juiz profere outra sentença, desta vez condenando José a pena de quatro anos de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, pois, sendo reincidente, não poderia iniciar o cumprimento de sua reprimenda em regime aberto.

Com base no relatado acima, é correto afirmar que o juiz agiu

✂️ a) equivocadamente, pois a primeira sentença transitou em julgado para a acusação, de sorte que não poderia a segunda decisão trazer consequência mais gravosa para o réu em razão da interposição de recurso exclusivo da defesa.
✂️ b) equivocadamente, pois, por ser praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, o crime de roubo impõe o início do cumprimento da pena em regime fechado.
✂️ c) corretamente, pois a pena atribuída proíbe a imposição do regimento aberto para o início do cumprimento de pena.
✂️ d) corretamente, pois, embora a pena atribuída permita a fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena, o fato de ser o réu reincidente impede tal providência, não se podendo falar em prejuízo para o réu uma vez que o recurso de apelação da defesa foi provido pelo Tribunal de Justiça.

1946Q208974 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mauro, advogado com larga experiência profissional, resolve contratar com emissora de televisão, um novo programa, incluído na grade normal de horários da empresa, cujo titulo é o Advogado na TV, com o fito de proporcionar informações sobre a carreira, os seus percalços, suas angústas, alegrias e comprovar a possibilidade de sucesso profissional.

No curso do programa, inclui referência às causas ganhas, bem como àquelas ainda em curso e que podem ter repercussão no meio jurídico, todas essas vinculadas ao seu escritório de advocacia.

Consoante as normas aplicáveis, é correto afirmar que:

✂️ a) a participação em programa televisivo está vedada aos advogados.
✂️ b) a publicidade, como narrada, é compatível com as normas do Código de Ética.
✂️ c) o advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e instrutivo da atividade profissional.
✂️ d) programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritórios.

1949Q925797 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa a entrega de

uma fase do projeto prevista no edital de licitação e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação

financeira precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos da construção,

consoante peticionado por ela à Administração, o gestor público competente promove o pagamento integral da

parcela não adimplida à sociedade empresária.

Tendo em vista a situação acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O pagamento feito pelo gestor é plenamente justificável em face da incidência na hipótese da teoriada imprevisão, que impõe ao Estado o ônus de recompor o equilíbrio econômico financeiro docontrato diante de fatos imprevisíveis.
✂️ b)
O gestor deveria ter instaurado processo administrativo para analisar a possibilidade de aplicação desanção por inadimplemento e também a alegação da sociedade empresária de rompimento doequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo vedado a ele determinar o pagamento da despesasem a devida liquidação.
✂️ c)
O pagamento da parcela inadimplida seria justificável ainda que a sociedade empresária nãocomprovasse a imprevisibilidade do aumento de custos alegado, uma vez que o Estado assume ochamado risco ordinário derivado do aumento do custo dos insumos em decorrência das oscilaçõesnaturais do mercado.
✂️ d)
O pagamento incontinente da parcela inadimplida, tal como realizado pelo gestor, necessitaria ter sidofeito com o abatimento da multa que deveria ter sido aplicada à sociedade empresária em razão dodescumprimento contratual.

1954Q25271 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No curso dos processos, os juízes são dotados de poderes que lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término do processo, a prestação da tutela jurisdicional de maneira eficaz. Um dos poderes atribuídos aos magistrados pelo ordenamento jurídico pátrio é o chamado poder geral de cautela, que decorre da evidente impossibilidade de abstrata previsão da totalidade das situações de risco para o processo que podem vir a ocorrer em concreto.

Acerca desse importante instrumento processual de concessão da tutela cautelar, é correto afirmar que

✂️ a) se trata de autorização concedida ao Estado-Juiz para que conceda não apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil ou em outras leis, mas também medidas cautelares inominadas.
✂️ b) o poder geral de cautela é exercido pelo juiz, a quem caberá, com base em tal poder, optar livremente por prestar a tutela adequada por meio das medidas cautelares nominadas existentes e aplicáveis ao caso concreto ou por meio de medidas cautelares inominadas.
✂️ c) o sistema processual pátrio não prevê, no Código de Processo Civil, nenhum caso de medida cautelar inominada a ser deferida pelo juiz com base em seu poder geral de cautela, razão pela qual cabe ao magistrado decidir, em cada caso concreto, a medida cautelar atípica que pretende conceder.
✂️ d) o poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo que inexista qualquer processo em curso, uma vez que se pauta no princípio da efetividade das decisões judiciais. Além disso, por força do seu caráter de urgência, dispensa qualquer tipo de fundamentação por parte do magistrado que profere a decisão.

1955Q25273 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Conforme art. 4º da Lei 6404/76, as companhias podem ser classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus valores mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores Mobiliários.

Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e fechadas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Valores mobiliários são títulos que concedem a seu titular certos direitos em relação à companhia. São exemplos de valores mobiliários as ações, as debêntures, os bônus de subscrição e o certificado de valores mobiliários.
✂️ b) O Mercado de Valores Mobiliários (MVM) compreende as bolsas de valores, o mercado de balcão e o mercado de balcão organizado. Para a companhia poder negociar no MVM, deverá preencher certos requisitos e obter autorização da Comissão de Valores Mobiliários e da Junta Comercial.
✂️ c) As companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre fazê-lo por meio do mercado de valores mobiliários, ou seja, suas negociações serão sempre por oferta ao público em geral.
✂️ d) Partes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela companhia aberta quanto pela fechada que dão a seu titular direito a percentual no lucro da companhia.

1956Q925134 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

No âmbito de ação penal, foi proferida sentença condenatória em desfavor de Bernardo pela suposta prática de crime de uso de documento público falso, sendo aplicada pena privativa de liberdade de cinco anos. Durante toda a instrução, o réu foi assistido pela Defensoria Pública e respondeu ao processo em liberdade. Ocorre que Bernardo não foi localizado para ser intimado da sentença, tendo o oficial de justiça certificado que compareceu em todos os endereços identificados. Diante disso, foi publicado edital de intimação da sentença, com prazo de 90 dias. Bernardo, ao tomar conhecimento da intimação por edital 89 dias após sua publicação, descobre que a Defensoria se manteve inerte, razão pela qual procura, de imediato, um advogado para defender seus interesses, assegurando ser inocente. Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer que

✂️ a) houve preclusão do direito de recurso, tendo em vista que a Defensoria Pública se manteve inerte.
✂️ b) foi ultrapassado o prazo recursal de cinco dias, mas poderá ser apresentada revisão criminal.
✂️ c) é possível a apresentação de recurso de apelação, pois o prazo de cinco dias para interposição de apelação pelo acusado ainda não transcorreu.
✂️ d) é possível apresentar medida para desconstituir a sentença publicada, tendo em vista não ser possível a intimação do réu sobre o teor de sentença condenatória por meio de edital.

1957Q925414 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com

especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores,

dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do

Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº

7.347/85, para obter indenização para tais consumidores.

Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.
✂️ b) A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.
✂️ c) Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.
✂️ d)
A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público noprocesso.

1958Q25318 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os pais de Raimundo já haviam falecido e, como ele não tinha filhos, seu sobrinho Otávio era seu único parente vivo. Seu melhor amigo era Alfredo.

Em um determinado dia, Raimundo resolveu fazer sozinho uma trilha perigosa pela Floresta dos Urucuns e, ao se perder na mata, acidentou-se gravemente. Ao perceber que podia morrer, redigiu em um papel, datado e assinado por ele, declarando a circunstância excepcional em que se encontrava e que gostaria de deixar toda a sua fortuna para Alfredo. Em razão do acidente, Raimundo veio a falecer, sendo encontrado pelas equipes de resgate quatro dias depois do óbito. Ao seu lado, estava o papel com sua última declaração escrita em vida, que foi recolhido pela equipe de resgate e entregue à Polícia.

Ao saber do ocorrido, Otávio consulta seu advogado para saber se a declaração escrita por Raimundo tinha validade.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O testamento deixado por Raimundo não tem validade em virtude da ausência das formalidades legais para o ato de última vontade, em especial a presença de testemunhas.
✂️ b) O testamento deixado por Raimundo tem validade, mas suas disposições terão que ser reduzidas em 50%, pelo fato de Otávio ser herdeiro de Raimundo.
✂️ c) O testamento deixado por Raimundo poderá ser confirmado, a critério do juiz, uma vez que a lei admite o testamento particular sem a presença de testemunhas quando o testador estiver em circunstâncias excepcionais.
✂️ d) O testamento deixado por Raimundo não tem validade porque a lei só admite o testamento público, lavrado na presença de um tabelião.

1959Q924908 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

O edifício Vila Real ajuizou ação de execução das contribuições de condomínio em atraso em face de Paper & Paper Ltda., proprietária da unidade 101.

Citada a ré em janeiro de 2018, não houve o pagamento da dívida e, preenchidos os requisitos legais para tanto, houve a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, a fim de que seus sócios Ana e Guilherme, casados, fossem citados, o que ocorreu em dezembro de 2018.

Posteriormente, o condomínio exequente identificou que Ana e Guilherme venderam a Consuelo um imóvel de sua propriedade, em julho de 2018.

Considerando que a execução em tela é capaz de reduzir à insolvência de Paper & Paper Ltda. e que não foram localizados bens penhoráveis de Ana e Guilherme, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A alienação realizada por Ana e Guilherme configura fraude à execução, e deverá ser reconhecida independentemente da intimação de Consuelo.
✂️ b) A alienação realizada por Ana e Guilherme configura fraude à execução e seu reconhecimento não pode se dar antes da intimação de Consuelo, que poderá opor embargos de terceiro.
✂️ c) A alienação realizada por Ana e Guilherme não configura fraude à execução, pois realizada antes da citação dos sócios.
✂️ d) A alienação realizada por Ana e Guilherme não configura fraude à execução, uma vez que a insolvência atingiria apenas a devedora original, e não os sócios

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1941Q924454 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1942Q924468 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1943Q863806 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1944Q922949 | Direito Comercial, Títulos de crédito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1945Q922950 | Direito Processual Penal, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1946Q208974 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1947Q922450 | Direito Penal, Concurso de crimes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1948Q923474 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1949Q925797 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

1950Q922470 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1951Q25475 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1952Q923527 | Direito Comercial, Contratos Mercantis, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1953Q924078 | Direito Processual Penal, Atos judiciais decisões interlocutórias, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca