Questões de Concursos OAB

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1963Q26409 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB

Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes.

Este posicionamento pode ser considerado correto?

✂️ a) Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária.
✂️ b) Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência, postergando as conseqüências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público.
✂️ c) Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de servidor efetivo.
✂️ d) Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração.

1966Q861510 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos os cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental.
✂️ b) A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
✂️ c) As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são taxativas.
✂️ d) É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profissionais de saúde.

1967Q923989 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora, empresa Ouropuro Ltda.. No dia da audiência, a ré apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, aduzindo fatos que eram desconhecidos até então pelo advogado de Paulo.

De modo a possibilitar a melhor defesa de Paulo e para evitar o possível acolhimento da exceção, de acordo com a legislação trabalhista, assinale a opção que indica o procedimento correto a ser adotado.

✂️ a) Deverá ser requerido prazo de 10 dias para manifestação com o consequente adiamento da audiência.
✂️ b) Deverá o Juiz conceder prazo a Paulo por 24 horas para manifestação, prolatando a sentença da exceção de incompetência na primeira audiência.
✂️ c) O Juiz deverá adiar a audiência para a decisão, não sendo cabível a concessão de prazo à parte contrária, para manifestação.
✂️ d) O Juiz apreciará imediatamente a arguição de exceção de incompetência, não havendo previsão de concessão de prazo a Paulo, já que as audiências são unas.

1969Q25715 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa totalmente correta:

✂️ a) Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício.
✂️ b) A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão.
✂️ c) O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas.
✂️ d) Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.

1970Q864134 | Direito Processual Penal, Competência em Matéria Penal Definição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Durante longa investigação, o Ministério Público identificou que determinado senador seria autor de um crime de concussão no exercício do mandato, que teria sido praticado após sua diplomação. Com o indiciamento, o senador foi intimado a, se fosse de sua vontade, prestar esclarecimentos sobre os fatos no procedimento investigatório. Preocupado com as consequências, o senador procurou seu advogado para esclarecimentos.

Considerando apenas as informações narradas e com base nas previsões constitucionais, o advogado deverá esclarecer que

✂️ a) o Ministério Público não poderá oferecer denúncia em face do senador sem autorização da Casa Legislativa, pois a Constituição prevê imunidade de natureza formal aos parlamentares.
✂️ b) a denúncia poderá ser oferecida e recebida, assim como a ação penal ter regular prosseguimento, independentemente de autorização da Casa Legislativa, que não poderá determinar a suspensão do processo, considerando que o crime imputado é comum, e não de responsabilidade.
✂️ c) a denúncia não poderá ser recebida pelo Poder Judiciário sem autorização da Casa Legislativa, em razão da imunidade material prevista na Constituição, apesar de poder ser oferecida pelo Ministério Público independentemente de tal autorização.
✂️ d) a denúncia poderá ser oferecida e recebida independentemente de autorização parlamentar, mas deverá ser dada ciência à Casa Legislativa respectiva, que poderá, seguidas as exigências, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

1971Q924303 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jaime, candidato à prefeitura da cidade X, durante o horário de propaganda eleitoral em rede televisiva, proferiu as seguintes palavras: " O atual prefeito e candidato à reeleição, que se mostra defensor da família, posando com esposa e filhos para fotos, foi flagrado na semana passada entrando em um motel com uma prostituta! É esse tipo de governante que você quer?" .
A partir do caso exposto, assinale a opção que indica o delito praticado por Jaime.

✂️ a)
Difamação, previsto no Código Eleitoral.
✂️ b)
Difamação, previsto no Código Penal.
✂️ c)
Injúria, previsto no Código Eleitoral.
✂️ d)
Injúria, previsto no Código Penal.

1974Q923825 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/1/2006, um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença penal transitado em julgado em 15/2/2009.

Nessa situação hipotética,

I é possível a vítima cumular as indenizações por danos morais e materiais, conforme jurisprudência do STJ.

II a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua pretensão ainda não está prescrita.

III a pretensão de reparação civil prescreve em três anos.

IV o indivíduo culpado pelo acidente e a vítima podem, antes de decorrida a prescrição, pactuar que o prazo prescricional para a pretensão civil seja de cinco anos.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.

1975Q923318 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento ambiental e ao acesso aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

✂️ a) Caso a área que sofrerá o impacto ambiental seja considerada estratégica para o zoneamento industrial nacional de petróleo e gás e em áreas do pré-sal, o órgão ambiental poderá elaborar estudo prévio de impacto ambiental sigiloso.
✂️ b) Um cidadão brasileiro pode solicitar informações sobre a qualidade do meio ambiente em um município aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante a apresentação de título de eleitor e comprovação de domicílio eleitoral no local.
✂️ c) A exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para aterros sanitários depende de decisão discricionária do órgão ambiental, que avaliará no caso concreto o potencial ofensivo da obra.
✂️ d) Uma pessoa jurídica com sede na França poderá solicitar, aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante requerimento escrito, mesmo sem comprovação de interesse específico, informações sobre resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras das empresas brasileiras.

1976Q926143 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

A Sociedade de Advogados X pretende associar-se aos advogados João e Maria, que não a integrariam como sócios, mas teriam participação nos honorários a serem recebidos.

Sobre a pretensão da Sociedade de Advogados X, de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É autorizada, contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da Sociedade de Advogados. A associação pretendida deverá implicar necessariamente vínculo empregatício.
✂️ b) É autorizada, contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da Sociedade de Advogados. A associação pretendida não implicará vínculo empregatício.
✂️ c) É autorizada, independentemente de averbação no registro da Sociedade. A associação pretendida não implicará vínculo empregatício.
✂️ d) Não é autorizada, pois os advogados João e Maria passariam a integrar a Sociedade X como sócios, mediante alteração no registro da sociedade.

1977Q925899 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

No dia 10 de maio de 2015, Maria, 25 anos, foi vítima de um crime de estupro simples, mas, traumatizada, não mostrou interesse em dar início a qualquer investigação penal ou ação penal em relação aos fatos. Os pais de Maria, porém, requerem a instauração de inquérito policial para apurar autoria, entendendo que, após identificar o agente, Maria poderá decidir melhor sobre o interesse na persecução penal. Foi proferido despacho indeferindo o requerimento de abertura de inquérito.

Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial não cabe qualquerrecurso, administrativo ou judicial.
✂️ b)
Em que pese o interesse de Maria ser relevante para o início da ação penal, a instauração de inquéritopolicial independe de sua representação.
✂️ c)
Caso Maria manifeste interesse na instauração de inquérito policial após o indeferimento, ainda dentrodo prazo decadencial, o procedimento poderá ter início, independentemente do surgimento de novasprovas.
✂️ d)
Apesar de os pais de Maria não poderem requerer a instauração de inquérito policial, o MinistérioPúblico pode requisitar o início do procedimento na hipótese, tendo em vista a natureza pública daação.

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1961Q923118 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

1962Q210705 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1963Q26409 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB

1964Q924471 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1965Q924218 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1966Q861510 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1967Q923989 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1968Q25181 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB

1969Q25715 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990, Primeira Fase OAB, OAB

1970Q864134 | Direito Processual Penal, Competência em Matéria Penal Definição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

1971Q924303 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1972Q924564 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1973Q922797 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1974Q923825 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

1975Q923318 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1976Q926143 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

1977Q925899 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1978Q26324 | Conhecimentos Específicos OAB, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

1979Q923861 | Direito Tributário, Impostos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

1980Q924118 | Direito Ambiental, Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV