Questões de Concursos OAB

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2001Q924918 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a opção

correta.

✂️ a)
José, ex-prefeito, que renunciou ao cargo 120 dias antes da eleição poderá candidatar-se à reeleiçãoao cargo de prefeito.
✂️ b)
João, brasileiro, solteiro, 22 anos, poderá candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de prefeito.
✂️ c) Marcos, brasileiro, 35 anos e analfabeto, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.
✂️ d)
Luís, capitão do exército com 5 anos de serviço, mas que não pretende e nem irá afastar-se dasatividades militares, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.

2003Q924415 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Márcio faleceu, deixando bens imóveis e móveis a inventariar,

assim como filho capaz e Antonieta, viúva, então casada pelo

regime de comunhão parcial de bens. Além dos bens, Márcio

deixou dívidas tributárias e débito vencido e exigível em favor

de Carlos.

Analisando os aspectos processuais do inventário, assinale a

afirmativa correta.

✂️ a)
Carlos possui legitimidade para requerer a habilitação de seu crédito junto ao juízo do inventário a qualquer tempo no processo de inventário.
✂️ b)
É dado a Carlos requerer o recebimento de seu crédito por meio da adjudicação dos bens já reservados, mediante concordância dos herdeiros.
✂️ c)
O Ministério Público e a Fazenda Pública não possuem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial por ocasião do falecimento de Márcio.
✂️ d)
O credor de Antonieta não goza de legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial.

2004Q924950 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir, sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no momento em que praticava o ato infracional.

Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.

✂️ a) A medida de internação não terá cabimento contra N., uma vez que somente poderá ser aplicada em caso de reincidência no cometimento de infrações graves.
✂️ b) Mesmo estando privado de liberdade, N. poderá entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, mas não terá direito a peticionar diretamente a este ou a qualquer autoridade que seja.
✂️ c) A medida de internação de N. é cabível por se tratar de ato infracional praticado com ameaça e violência contra pessoa, mesmo que não seja caso de reincidência.
✂️ d) Caso N. seja condenado por sentença ao cumprimento de medida de internação, e somente nesse caso, tornam-se obrigatórias as intimações do seu defensor e dos pais ou responsáveis, mesmo que o adolescente tenha sido intimado pessoalmente.

2005Q209695 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à ação rescisória, assinale a opção correta.

✂️ a) O depósito prévio de 5% sobre o valor da causa será revertido em benefício do réu somente quando a ação rescisória for declarada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente.
✂️ b) A incompetência relativa do juízo constitui fundamento para a propositura de ação rescisória.
✂️ c) Em se tratando de ação rescisória sob o fundamento de colusão entre as partes, o Ministério Público não detém legitimidade para atuar no processo como custos legis.
✂️ d) A turma recursal dos juizados especiais cíveis tem competência para processar e julgar ação rescisória.

2007Q923998 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Com base nas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho é correto afirmar que:

I. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

II. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III. Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

IV. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. Ainda, havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

Assinale a resposta correta:

✂️ a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

2008Q863329 | Direito Penal, Tipicidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Regina dá à luz seu primeiro filho, Davi. Logo após realizado o parto, ela, sob influência do estado puerperal, comparece ao berçário da maternidade, no intuito de matar Davi. No entanto, pensando tratar-se de seu filho, ela, com uma corda, asfixia Bruno, filho recém-nascido do casal Marta e Rogério, causando-lhe a morte. Descobertos os fatos, Regina é denunciada pelo crime de homicídio qualificado pela asfixia com causa de aumento de pena pela idade da vítima.

Diante dos fatos acima narrados, o(a) advogado(a) de Regina, em alegações finais da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, deverá requerer

✂️ a) o afastamento da qualificadora, devendo Regina responder pelo crime de homicídio simples com causa de aumento, diante do erro de tipo.
✂️ b) a desclassificação para o crime de infanticídio, diante do erro sobre a pessoa, não podendo ser reconhecida a agravante pelo fato de quem se pretendia atingir ser descendente da agente.
✂️ c) a desclassificação para o crime de infanticídio, diante do erro na execução (aberratio ictus), podendo ser reconhecida a agravante de o crime ser contra descendente, já que são consideradas as características de quem se pretendia atingir.
✂️ d) a desclassificação para o crime de infanticídio, diante do erro sobre a pessoa, podendo ser reconhecida a agravante de o crime ser contra descendente, já que são consideradas as características de quem se pretendia atingir.

2010Q25195 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB

No que diz respeito à Propriedade Industrial, assinale a assertiva CORRETA:

✂️ a) se um cientista alterar um microrganismo, dando-lhe características que não sejam encontradas naturalmente na espécie, a lei proíbe que seja patenteada a invenção por se tratar de ser vivo;
✂️ b) o programa de computador (software) possui natureza jurídica de propriedade industrial;
✂️ c) não é patenteável o invento de um explosivo que seja considerado contrário à ordem pública;
✂️ d) o registro anterior da marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) não confere vantagens na reivindicação do nome de domínio (endereço eletrônico) que no Brasil é concedido pela FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo).

2012Q924531 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Há bastante tempo você tem atuado tanto administrativamente como judicialmente para conseguir um tratamento de saúde especializado para o seu cliente. Diante da morosidade injustificada enfrentada, seja na administração pública seja no processo judicial, você está avaliando a possibilidade de ingressar com petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Assinale a opção que melhor expressa suas possibilidades, tendo em vista a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Protocolo de São Salvador.

✂️ a) Você não pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, até que sejam esgotados todos os recursos da jurisdição interna do Brasil.
✂️ b) Você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que demonstre que está havendo uma demora injustificada na prestação dos recursos da jurisdição interna.
✂️ c) Você pode entrar com a petição individual de seu cliente na Comissão Interamericana de Direitos, desde que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pois embora o direito à saúde não esteja previsto na própria Convenção, o Protocolo de São Salvador torna possível o uso deste meio de proteção mesmo no caso do direito à saúde.
✂️ d) Você, para encaminhar uma petição individual para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, deve respeitar os requisitos de admissibilidade e que o direito violado esteja previsto na própria Convenção ou, alternativamente, que seja um meio de proteção autorizado pelo Protocolo de São Salvador, o que não é o caso do direito à saúde.

2013Q25464 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito das diferenças existentes entre as sociedades anônimas abertas e fechadas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A companhia será aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão sejam admitidos ou não à negociação no mercado de bolsa ou de balcão.
✂️ b) As companhias abertas poderão emitir partes beneficiárias, opções de compra de ações e bônus de subscrição.
✂️ c) O estatuto social de uma companhia fechada nunca poderá impor limitações à circulação das ações ordinárias, mas poderá fazê-lo em relação às ações preferenciais.
✂️ d) As ações ordinárias e preferenciais de uma companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes.

2014Q922251 | Direito Civil, Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Texto associado.

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA.

Sobre a ausência:

✂️ a) O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração de ausência, será seu legítimo curador;
✂️ b) Se o ausente não for casado, a curadoria caberá aos filhos maiores, se houver, ou aos pais, nesta ordem, e desde que não haja impedimento que os iniba de exercer o cargo;
✂️ c) A abertura provisória da sucessão pressupõe a declaração de ausência;
✂️ d) Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

2018Q925642 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública. A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma organização da sociedade civil, que se qualifica como entidade privada sem fins lucrativos, ao receber recursos públicos, inclusive sob a forma de auxílio ou subvenção, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
✂️ b) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada, não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
✂️ c) Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ente público, não se sujeitam às penalidades previstas na lei de improbidade administrativa.
✂️ d) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada sem fins lucrativos, pode receber recursos públicos, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.

2019Q26316 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.
✂️ b) Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.
✂️ c) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.
✂️ d) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.

2020Q924381 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

✂️ a) Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil.
✂️ b) A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União.
✂️ c) Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União.
✂️ d) Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2001Q924918 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2002Q924411 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2003Q924415 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2004Q924950 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2005Q209695 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2006Q6959 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2007Q923998 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2008Q863329 | Direito Penal, Tipicidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

2009Q923242 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sociedade de advogados, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2010Q25195 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB

2011Q25456 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2012Q924531 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2013Q25464 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2014Q922251 | Direito Civil, Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2015Q861600 | Estatuto da Advocacia e da OAB, INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2016Q207294 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2017Q923594 | Direito do Trabalho, Súmulas e Jurisprudência do TST, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2018Q925642 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2019Q26316 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2020Q924381 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE