Questões de Concursos OAB

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2041Q924061 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

✂️ a) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
✂️ b) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
✂️ c) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
✂️ d) em ambos os casos (II e I há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

2042Q925342 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em ação judicial na qual Paulo é réu, levantou-se controvérsia acerca de seu domicílio, relevante para a

determinação do juízo competente. Paulo alega que seu domicílio é a capital do Estado do Rio de Janeiro, mas o autor sustenta que não há provas de manifestação de vontade de Paulo no sentido de fixar seu domicílio naquela cidade.

Sobre o papel da vontade nesse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Por se tratar de um fato jurídico em sentido estrito, a vontade de Paulo na fixação de domicílio éirrelevante, uma vez que não é necessário levar em consideração a conduta humana para adeterminação dos efeitos jurídicos desse fato.
✂️ b)
Por se tratar de um ato-fato jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, umavez que, embora se leve em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitosjurídicos, não é exigível manifestação de vontade.
✂️ c)
Por se tratar de um ato jurídico em sentido estrito, embora os seus efeitos sejam predeterminadospela lei, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, no sentido de verificar a existência deum ânimo de permanecer naquele local.
✂️ d)
Por se tratar de um negócio jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, já que éa manifestação de vontade que determina quais efeitos jurídicos o negócio irá produzir

2044Q6330 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB

À luz das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros do Senado Federal.
✂️ b) Não pode haver edição de medida provisória sobre variados assuntos, dentre eles: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, direito eleitoral e matéria reservada à lei complementar.
✂️ c) A Constituição da República poderá ser emendada mediante iniciativa popular.
✂️ d) A fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de atendimento ao público pelas agências bancárias está abrangida na expressão “interesse local”, sendo, pois, de competência dos Municípios.

2046Q924883 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2009 e

encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que

sua residência seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e resolveu construir

uma casa maior. No mesmo mês, com o orçamento familiar apertado, para não incorrer em novos custos, ele

usou um trator de esteiras, de propriedade do município, para nivelar o terreno recém-adquirido.

O Ministério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ação de

improbidade administrativa contra Raimundo. Após análise da resposta preliminar, o juiz recebeu a ação e

ordenou a citação do réu em dezembro de 2015.

Considerando o enunciado da questão e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as disposições sobre

prescrição, o prazo prescricional das eventuais sanções a serem aplicadas a Raimundo é de

✂️ a)
cinco anos, tendo como termo inicial a data da infração (abril de 2010); logo, como a ação foiajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto
✂️ b)
três anos, tendo como termo inicial a data em que os fatos se tornaram conhecidos pelo MinistérioPúblico (maio de 2015); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu aprescrição no caso concreto.
✂️ c)
cinco anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo,como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu a prescrição no caso concreto.
✂️ d)
três anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo,como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto

2049Q925433 | Direito Constitucional, Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fátima exerce o cargo público de servidora da câmara de vereadores do Município Z. Como servidora municipal, sua remuneração tem um limite remuneratório. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O cargo de Fátima está sujeito ao teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito.
✂️ b) O cargo de Fátima está sujeito ao limite remuneratório correspondente ao subsídio dos vereadores.
✂️ c) O cargo de Fátima não está sujeito ao limite remuneratório, uma vez que pode ser cumulado com o cargo de professor.
✂️ d) Enquanto não for editada lei complementar específica, não pode ser aplicado o limite remuneratório aos vencimentos do cargo de Fátima.

2050Q922876 | Direito Civil, Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) até a tradição pertence ao devedor a coisa e os frutos percebidos; os seus melhoramentos e acrescidos autorizam exigir aumento no preço e se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação;
✂️ b) é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte;
✂️ c) consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem;
✂️ d) ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

2051Q923404 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,

✂️ a) em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera administrativa.
✂️ b) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada.
✂️ c) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual.
✂️ d) haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal.

2052Q925452 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ricardo ajuizou ação de execução por título extrajudicial em face de Fábio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficiência de fundos, no valor de R$ 1.000,00.Após Fábio ser regularmente citado, Ricardo requereu ao juiz a desistência do processo. Dessa forma, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz deverá homologar a desistência, independentemente da concordância do executado, caso não tenham sido apresentados embargos versando sobre questões de direito material.
✂️ b) O juiz somente poderá homologar a desistência após a anuência do executado.
✂️ c) O juiz não homologará a desistência, já que o credor tem a faculdade de desistir apenas de algumas medidas executivas.
✂️ d) O juiz não homologará a desistência caso o devedor, citado, ofereça embargos que versem apenas sobre questões processuais.

2053Q925981 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio, muito necessitado de dinheiro, decide empenhar uma vaca leiteira para iniciar um negócio, acreditando

que, com o sucesso do empreendimento, terá o animal de volta o quanto antes.

Sobre a hipótese de penhor apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Se a vaca leiteira morrer, ainda que por descuido do credor, Antônio poderá ter a dívida executadajudicialmente pelo credor pignoratício.
✂️ b)
As despesas advindas da alimentação e outras necessidades da vaca leiteira, devidamentejustificadas, consistem em ônus do credor pignoratício, sendo vedada a retenção do animal paraobrigar Antônio a indenizá-lo.
✂️ c)
Se Antônio não quitar sua dívida com o credor pignoratício, o penhor estará automaticamente extintoe, declarada sua extinção, poder-se-á proceder à adjudicação judicial da vaca leiteira.
✂️ d)
Caso o credor pignoratício perceba que, devido a uma doença que subitamente atingiu a vaca leiteira,sua morte está próxima, o CC/02 permite a sua venda antecipada, mediante prévia autorizaçãojudicial, situação que pode ser impedida por Antônio por meio da sua substituição.

2054Q924732 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais. Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.
✂️ b) Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.
✂️ c) Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.
✂️ d) Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.

2057Q861295 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, da multa punitiva e dos juros de mora.
✂️ b) Jamais haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte que praticou infração fiscal, mesmo que ingresse com denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
✂️ c) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
✂️ d) Mesmo com o início de qualquer procedimento administrativo fiscal, como a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, a responsabilidade do Contribuinte será excluída pela denúncia da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

2058Q925060 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF>: É ilícita a prisão civil de

depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de

sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa

Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).

Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.

✂️ a)
A natureza supraconstitucional das Convenções de Direitos Humanos já que estas são universais epossuem força vinculante.
✂️ b)
A natureza constitucional das Convenções de Direitos Humanos que no Brasil decorre do Artigo 5º, §2°, da Constituição de 1988.
✂️ c)
A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejamhierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.
✂️ d)
A natureza de lei ordinária das Convenções de Direitos Humanos, considerando que lei posteriorrevoga lei anterior.

2059Q25734 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Código Penal, caracteriza Abandono de incapaz “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”. Onde o sujeito ativo é próprio ou qualificado, pois exige-se que o agente tenha especial relação de assistência com o incapaz. O sujeito passivo é pessoa de qualquer idade, desde que incapaz, e que tenha especial relação de assistência com o sujeito ativo.
✂️ b) Conforme o Código Penal, calúnia consiste em imputar a alguém fato ofensivo a sua reputação. Enquanto que a difamação consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. E a injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Somente a calúnia e a difamação comportam a exceção da verdade, sem ressalvas.
✂️ c) O Código Penal, caracteriza perigo para a vida ou saúde de outrem “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direito e iminente”. Onde o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa determinada, até porque não se pode oferecer denúncia contra pessoa indeterminada, já o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa indeterminada.
✂️ d) Conforme o Código Penal, calúnia consiste em imputar a alguém fato ofensivo a sua reputação. Enquanto que a difamação consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. E a injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Todas comportam a exceção da verdade, sem ressalvas.

Questões de Concursos OAB

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2041Q924061 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2042Q925342 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2043Q208052 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2044Q6330 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB

2045Q206792 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2046Q924883 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2047Q923637 | Direito Comercial, Patente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2048Q924406 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FCC