Questões de Concursos OAB

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2081Q925674 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Luciana, por meio de seu advogado, propôs demanda em face de Carlos, perante determinado Juizado Especial

Cível, na qual pediu, a título de indenização por danos materiais, a condenação do réu ao pagamento de R$

20.000,00. Ao julgar parcialmente procedente o pedido, o juízo a quo condenou o demandado ao pagamento de

R$ 15.000,00. Luciana se conformou com a decisão, ao passo que Carlos recorreu, a fim de diminuir o valor da

condenação para R$10.000,00 e, bem assim, requereu a condenação da recorrida ao pagamento de custas e

honorários. Embora tenha diminuído o valor da condenação para R$ 10.000,00, conforme requerido no recurso, o

órgão ad quem não condenou Luciana ao pagamento de custas e honorários.

Diante de tal quadro, é correto afirmar, especificamente no que se refere às custas e aos honorários, que

✂️ a) o órgão recursal errou, pois a gratuidade prevista pela Lei nº 9.099/95 só abrange o primeiro grau dejurisdição.
✂️ b) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente o recorrente vencidopode arcar com a sucumbência.
✂️ c) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente é possível condenaçãoem custas e honorários se houver litigância de má-fé.
✂️ d) o órgão recursal agiu corretamente, pois os processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95 sãogratuitos, indistintamente, em qualquer grau de jurisdição.

2082Q25866 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

À luz do que dispõe o CP acerca da reabilitação, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o condenado seja reabilitado, terá assegurado o sigilo dos registros sobre o seu processo e a condenação.
✂️ b) Após o decurso de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, o condenado poderá requerer a reabilitação, não se computando o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.
✂️ c) Caso o reabilitado seja condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena de multa, o Ministério Público pode requerer a revogação da reabilitação.
✂️ d) A reabilitação não pode ser revogada de ofício.

2085Q926006 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Durante uma operação em favela do Rio de Janeiro, policiais militares conseguem deter um jovem da comunidade

portando um rádio transmissor. Acreditando ser o mesmo integrante do tráfico da comunidade, mediante violência

física, os policiais exigem que ele indique o local onde as drogas e as armas estavam guardadas.

Em razão das lesões sofridas, o jovem vem a falecer. O fato foi descoberto e os policiais disseram que ocorreu um

acidente, porquanto não queriam a morte do rapaz por eles detido, apesar de confirmarem que davam choques

elétricos em seu corpo molhado com o fim de descobrir o esconderijo das drogas.

Diante desse quadro, que restou integralmente provado, os policiais deverão responder pelo crime de

✂️ a) lesão corporal seguida de morte.
✂️ b) tortura qualificada pela morte com causa de aumento.
✂️ c)
homicídio qualificado pela tortura.
✂️ d) abuso de autoridade.

2086Q25417 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Sobre partes e procuradores, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) o réu preso e o revel que tenham sido citados por meio real, têm direito a curador especial, que deverá ser nomeado pelo juiz da causa;
✂️ b) nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, há necessidade de formação de litisconsórcio ativo entre os cônjuges;
✂️ c) um órgão integrante da administração pública não possui capacidade jurídica, mas pode possuir personalidade judiciária;
✂️ d) as partes e seus procuradores estão sujeitos a multa pecuniária se não cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais ou criarem embaraços à efetivação de provimentos judiciais de natureza antecipatória ou final.

2087Q925519 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Caio, policial militar do Estado X, abalroou, com sua viatura, um veículo particular estacionado em local permitido, durante uma perseguição. Júlio, proprietário do veículo atingido, ingressou com demanda indenizatória em face do Estado. A sentença de procedência reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, independentemente

de se perquirir a culpa do agente. Nesse caso,

✂️ a) não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, eis que atuava, no momento do acidente, na condição de agente público.
✂️ b) pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de dolo do agente.
✂️ c) pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de culpa ou dolo do agente.
✂️ d) não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do agente público, uma vez que o Estado não foi condenado com base na culpa ou dolo do agente.

2089Q863829 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

André, jovem de 25 anos, é Vereador pelo Município M, do Estado E. Portanto, com domicílio eleitoral nesse Estado. Suas perspectivas políticas se alteram quando, ao liderar um grande movimento de combate à corrupção, o seu nome ganha notoriedade em âmbito nacional. A partir de então, passa a receber inúmeras propostas para concorrer a diversos cargos eletivos, advindas, inclusive, de outros Estados da Federação, a exemplo do Estado X. Nessas condições, seduzido pelas propostas, analisa algumas possibilidades. De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que indica o cargo eletivo ao qual André pode concorrer.

✂️ a) Deputado Estadual pelo Estado X.
✂️ b) Deputado Federal pelo Estado E.
✂️ c) Senador da República pelo Estado E.
✂️ d) Governador pelo Estado E.

2090Q923734 | Direito Ambiental, Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Bruno é proprietário de pousada que está em regular funcionamento há seis anos e explora o ecoturismo. Na área em que a pousada está localizada, o estado da federação pretende instituir estação ecológica com o objetivo de promover a proteção da flora e da fauna locais.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível o estado instituir a estação ecológica, pois fere o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a pousada funcionava regularmente há mais de cinco anos.
✂️ b) É possível a instituição da estação ecológica pelo estado da federação, não impedindo o funcionamento da pousada, visto que Bruno tem direito adquirido ao exercício da atividade econômica.
✂️ c) É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, desde que o Poder Público Estadual indenize Bruno pelos prejuízos que a instituição da unidade de conservação causar à sua atividade.
✂️ d) É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, não cabendo ao Poder Público qualquer forma de indenização, tendo em vista a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individualmente considerados.

2091Q25450 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
✂️ b) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
✂️ c) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
✂️ d) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

2092Q922477 | Direito Processual do Trabalho, Resposta do Reclamado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à exceção de suspeição, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão do princípio do juiz natural, não cabe falar em suspeição do juiz na justiça do trabalho.
✂️ b) Parentesco de terceiro grau civil, em relação à pessoa dos litigantes, não é motivo para o juiz dar-se por suspeito.
✂️ c) A suspeição será admitida se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou, de propósito, o motivo de que ela se originou.
✂️ d) Das decisões sobre exceções de suspeição, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

2094Q925562 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Magno ajuizou ação de execução em face de Maria, alegando ser credor da quantia de R$ 28.000,00. A obrigação está vencida há 50 dias, não foi paga e está representada por contrato particular de mútuo, regularmente originado em país estrangeiro, assinado pelos contratantes e por duas testemunhas, estando indicada, para cumprimento da obrigação, a cidade de Salinas/MG. Após despacho positivo proferido pelo Juiz da Vara Cível de Salinas/MG, Maria foi citada, bem como houve penhora eletrônica de quantia existente em caderneta de poupança de titularidade da devedora, sendo a quantia suficiente para suportar 80% da dívida executada. A quantia penhorada foi depositada na caderneta de

poupança 10 dias antes do ajuizamento da execução, sendo que Maria possui dois veículos que poderiam ter sido penhorados. A partir dos elementos do enunciado, considerando as regras do CPC/15, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Antes do ajuizamento da ação de execução, exige-se que Magno proceda à homologação do título executivo originado em país estrangeiro.
✂️ b) Maria poderá alegar a inexistência de título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução.
✂️ c) A penhora recaiu sobre quantia impenhorável.
✂️ d) O juiz deve manter a penhora sobre a quantia depositada e seus rendimentos.

2096Q923803 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma empresa põe anúncio em jornal oferecendo emprego para a função de vendedor, exigindo que o candidato tenha experiência anterior de 11 meses nessa função. Diante disso, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A exigência é legal, pois a experiência até 1 ano pode ser exigida do candidato a qualquer emprego, estando inserida no poder diretivo do futuro empregador.
✂️ b) A exigência não traduz discriminação no emprego, de modo que poderia ser exigido qualquer período de experiência anterior.
✂️ c) A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 3 meses de experiência.
✂️ d) A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 6 meses de experiência.

2097Q925864 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na

Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: “Entre as principais medidas

legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar para a justiça

comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o

indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru,

Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco

referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder

Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por

violações, a chamada ‘federalização’ dos crimes de direitos humanos.”

Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos

pode ocorrer apenas no seguinte caso:

✂️ a)
havendo indício de violação de direitos humanos previstos na legislação nacional ou nos tratadosinternacionais.
✂️ b)
havendo grave violação de direitos humanos previstos nos tratados internacionais de direitoshumanos dos quais o Brasil seja parte
✂️ c)
havendo violação das leis protetivas dos direitos humanos, tais quais as leis citadas na Introdução doPNDH 2.
✂️ d)
havendo grave violação dos direitos humanos previstos na Constituição Federal.

2100Q924611 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

José Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de receptação (Art. 180 do Código Penal

– pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Em que pese seja tecnicamente primário e de bons antecedentes e

seja civilmente identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, duas anotações pela prática de

crimes patrimoniais, sem que essas ações tenham resultados definitivos.

Neste caso, de acordo com as previsões expressas do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Estão preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva, pois as ações penais em curso demonstram a existência de risco para a ordem pública.
✂️ b) A autoridade policial não poderá arbitrar fiança neste caso, ficando tal medida de responsabilidade do magistrado.
✂️ c) Antes de decidir pela liberdade provisória ou conversão em preventiva, poderá a prisão em flagrantedo acusado perdurar pelo prazo de 10 dias úteis, ou seja, até o oferecimento da denúncia.
✂️ d) O juiz não poderá converter a prisão em flagrante em preventiva, mas poderá aplicar as demaismedidas cautelares.

Questões de Concursos OAB

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2081Q925674 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2082Q25866 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2083Q924187 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2084Q26411 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB

2085Q926006 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2086Q25417 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB

2087Q925519 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2088Q207183 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2089Q863829 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2090Q923734 | Direito Ambiental, Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2091Q25450 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2092Q922477 | Direito Processual do Trabalho, Resposta do Reclamado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2093Q25712 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB

2094Q925562 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2095Q210811 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2096Q923803 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2097Q925864 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2098Q26288 | Conhecimentos Específicos OAB, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2099Q209592 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2100Q924611 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV