Início Questões de Concursos OAB Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. OAB Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 2161Q925367 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGVO Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que pessoas com até doze anos de idade incompletos são consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito anos incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o Art. 2º, parágrafo único, que “Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”. Partindo da análise do caráter etário descrito no enunciado, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O texto foi derrogado, não tendo qualquer aplicabilidade no aspecto penal, que considera a maioridade penal aos dezoito anos, não podendo, portanto, ser aplicada qualquer medida socioeducativa a pessoas entre dezoito e vinte e um anos incompletos, pois o critério utilizado para a incidência é a idade na data do julgamento e não a idade na data do fato. ✂️ b) A proteção integral às crianças e adolescentes, primado do ECA, estendeu a proteção da norma especial aos que ainda não tenham completado a maioridade civil, nisso havendo a proteção especialmente destinada aos menores de vinte e um anos, nos âmbitos do Direito Civil e do Direito Penal. ✂️ c) O texto destacado no parágrafo único desarmoniza-se da regra do Código Civil de 2002 que estabelece que a maioridade civil dá-se aos dezoito anos; por esse motivo, a regra indicada no enunciado não tem mais aplicabilidade no âmbito civil. ✂️ d) Ao menor emancipado não se aplicam os princípios e as normas previstas no ECA; por isso, o estabelecido no texto transcrito, desde a entrada em vigor da norma especial em 1990, não era aplicada aos menores emancipados, exceto para fins de Direito Penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2162Q6332 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OABNo que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA. ✂️ a) É admissível a interposição de recursos, bem como de ação rescisória, contra decisão proferida pelo STF em uma ADI. ✂️ b) O Presidente da República, quando veta um projeto de lei ao argumento de que o mesmo é inconstitucional, realiza controle repressivo de constitucionalidade. ✂️ c) Leis anteriores à CF/88 podem ser discutidas em ADPF, podendo também ser objeto de questionamento por meio do controle difuso. Nos dois casos, estar-seá avaliando a (não) recepção da lei. ✂️ d) A decisão proferida pelo STF em sede de cautelar, será dotada de eficácia contra todos, efeito vinculante e, em regra, extunc. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2163Q923328 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Primeira Fase OAB, OAB, FGVMário advogou, por muitos anos, para a empresa X, especializada no ramo de cosméticos. Por problemas pessoais, afastou-se da advocacia empresarial por um período de dois anos. No retorno, passou a representar os interesses da empresa Y, também do ramo de cosméticos, e concorrente direta da empresa para quem anteriormente prestara serviços. Quando da prestação de seus serviços à empresa X, Mário atuou em vários contratos em que constavam informações submetidas a segredo industrial, a que teve acesso exclusivamente em decorrência da sua atuação como advogado. Observado tal relato, em consonância com as normas do Código de Ética da Advocacia, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Os segredos advindos da prática profissional, após determinado período de recesso, podem ser livremente utilizados pelo advogado. ✂️ b) O advogado, ao atuar contra antigos clientes, não pode lançar mão de informações reservadas que lhe tenham sido confiadas. ✂️ c) O advogado não pode ser contratado por concorrentes de antigos clientes, pois o impedimento de com eles contratar não tem prazo. ✂️ d) O advogado, diante do conflito de interesses entre o antigo e o novo cliente, deve renunciar ao mandato. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2164Q25029 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OABDeixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado, constitui infração disciplinar punida com pena de: ✂️ a) censura; ✂️ b) suspensão; ✂️ c) exclusão; ✂️ d) multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2165Q206547 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPAssinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) O advogado pode celebrar convênios para a prestação de serviços jurídicos com valores a menor do que os previstos na Tabela de Honorários, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao Tribunal de Ética e Disciplina, que deliberará, constituindo exceção. ✂️ b) O advogado partícipe do convênio da Assistência Judiciária entre OAB e PGE pode cobrar além da tabela lá contida, desde que o cliente aceite firmar contrato de honorários acrescendo o novo valor. ✂️ c) Não é permitido ao advogado, mesmo ao recém-formado, cobrar valores irrisórios ou abaixo da Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável. ✂️ d) Os honorários advocatícios devem ser previstos em contrato escrito, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo, delimitando- se os serviços profissionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2166Q25310 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVA falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013. Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência. ✂️ b) A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. ✂️ c) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados. ✂️ d) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2167Q25312 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGVA pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros. A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle. ✂️ b) Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle. ✂️ c) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário. ✂️ d) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2168Q922596 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca dos bens públicos. ✂️ a) Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado. ✂️ b) Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública. ✂️ c) Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária. ✂️ d) Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2169Q25844 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPENa administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão ✂️ a) serão exclusivamente preenchidos por servidores de carreira, ainda que requisitados de outros órgãos. ✂️ b) serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos. ✂️ c) destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia. ✂️ d) serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2170Q923127 | Direito Penal, Das Penas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEEntre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, não está incluída ✂️ a) a prestação de serviço a entidades públicas. ✂️ b) a prestação pecuniária. ✂️ c) a perda de bens e valores. ✂️ d) a interdição permanente de direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2171Q922625 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGVAssinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem: ✂️ a) a obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão. ✂️ b) a hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais. ✂️ c) o dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais. ✂️ d) a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2172Q863747 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGVEm determinada ação penal privada, na qual se apura a prática dos delitos de calúnia e difamação, a parte nãoapresenta, em alegações finais, pedido de condenação em relação ao delito de calúnia, fazendo-o tão somente emrelação ao delito de difamação.Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Ocorreu a perempção em relação ao delito de calúnia. ✂️ b) Não ocorreu perempção em relação a nenhum delito. ✂️ c) Ocorreu o perdão tácito em relação ao delito de calúnia ✂️ d) Não ocorreu perempção, mas, sim, renúncia em relação ao delito de calúnia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2173Q922640 | Direito Internacional Público, Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEOs tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, ✂️ a) em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. ✂️ b) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. ✂️ c) em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. ✂️ d) em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2174Q923923 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGVConsiderando a ação de execução de título extrajudicial, é correto afirmar que ✂️ a) caso a petição inicial se ache desacompanhada do título executivo, deverá ser indeferida de plano, não se admitindo prazo para correção, dada a natureza sumária das ações executivas. ✂️ b) caberá ao devedor indicar a espécie de execução que prefere, quando de mais de um modo puder ser efetuada. ✂️ c) deverá ser extinta se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. ✂️ d) cabe ao devedor provar que o credor não adimpliu a contraprestação, quando a satisfação da obrigação do executado estiver condicionada à realização daquela. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2175Q923156 | Direito Comercial, Sociedade Simples, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPNo tocante à sociedade simples, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O contrato social deverá mencionar, necessariamente, as prestações a que se obriga o sócio cuja contribuição consista em serviços. ✂️ b) Na sociedade com prazo indeterminado, a dissolução somente é permitida quando aprovada por unanimidade dos sócios. ✂️ c) A alteração da denominação social não depende do consentimento de todos os sócios. ✂️ d) É permitida a estipulação contratual que exclua um dos sócios de participar dos lucros e das perdas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2176Q923160 | Direito Internacional Público, Direito Internacional Público e Direito Interno, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEComparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional, ✂️ a) há uma norma suprema como no direito interno. ✂️ b) há órgão central legislativo para todo o planeta. ✂️ c) há cortes judiciais com jurisdição transnacional. ✂️ d) há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2177Q924475 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPECom relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta. ✂️ a) O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora não tenha sido expressamente consagrado na Constituição, tornou-se obrigatório em virtude da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF). ✂️ b) Por disposição constitucional, o Atol das Rocas é considerado patrimônio nacional, devendo sua utilização obedecer às condições de preservação do meio ambiente. ✂️ c) A Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Título II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais. ✂️ d) As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2178Q923465 | Direito Comercial, Sociedade Simples, Primeira Fase OAB, OAB, FGVAntônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos, o casal veio a se separar judicialmente. Assinale a alternatva que indique o que Joana pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge. ✂️ a) Solicitar judicialmente a partilha das quotas de Antônio, ingressando na sociedade com 500 quotas ou 10% do capital social. ✂️ b) Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor de metade das quotas de Antônio calculado com base em balanço especialmente levantado, tomando-se como base a data da separação. ✂️ c) Participar da divisão de lucros até que se liquide a sociedade, ainda que não possa nela ingressar. ✂️ d) Requerer a dissolução da sociedade e a liquidação dos bens sociais para que, apurados os haveres dos sócios, possa receber a parte que lhe pertence das quotas de seu ex-cônjuge. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2179Q922700 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGVA autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo ✂️ a) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. ✂️ b) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular. ✂️ c) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público. ✂️ d) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2180Q925533 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGVGerusa ajuizou ação de cobrança em face de Vicente, que, ao final da instrução probatória, culminou em sentença de procedência de seu pedido condenatório, tendo o magistrado fixado honorários advocatícios de sucumbência em quantia irrisória. O êxito obtido decorreu do trabalho desenvolvido pelo Dr. Alonso, advogado particular constituído por Gerusa em razão de renúncia ao mandato apresentada por seu antigo advogado, logo após a distribuição da ação. Assim que assumiu o patrocínio da causa, o Dr. Alonso identificou que Gerusa não possuía recursos suficientes para custear o processo, razão pela qual requereu e obteve o direito de gratuidade da justiça para sua cliente.A partir dos elementos do enunciado, com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O pedido de gratuidade da justiça deveria ter sido formulado por meio de incidente processual em apenso. ✂️ b) É cabível apelação versando exclusivamente sobre a majoração do valor dos honorários fixados pela sentença, mediante pagamento do preparo pelo Dr. Alonso. ✂️ c) A gratuidade da justiça não poderia ter sido deferida pelo juiz, pois Gerusa está assistida pelo advogado particular Dr. Alonso. ✂️ d) É cabível apelação versando exclusivamente sobre a majoração dos honorários fixados pela sentença, sendo dispensável o pagamento do preparo em razão da concessão do direito de gratuidade da justiça a Gerusa. 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2161Q925367 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGVO Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que pessoas com até doze anos de idade incompletos são consideradas crianças e aquelas entre doze e dezoito anos incompletos, adolescentes. Estabelece, ainda, o Art. 2º, parágrafo único, que “Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade”. Partindo da análise do caráter etário descrito no enunciado, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O texto foi derrogado, não tendo qualquer aplicabilidade no aspecto penal, que considera a maioridade penal aos dezoito anos, não podendo, portanto, ser aplicada qualquer medida socioeducativa a pessoas entre dezoito e vinte e um anos incompletos, pois o critério utilizado para a incidência é a idade na data do julgamento e não a idade na data do fato. ✂️ b) A proteção integral às crianças e adolescentes, primado do ECA, estendeu a proteção da norma especial aos que ainda não tenham completado a maioridade civil, nisso havendo a proteção especialmente destinada aos menores de vinte e um anos, nos âmbitos do Direito Civil e do Direito Penal. ✂️ c) O texto destacado no parágrafo único desarmoniza-se da regra do Código Civil de 2002 que estabelece que a maioridade civil dá-se aos dezoito anos; por esse motivo, a regra indicada no enunciado não tem mais aplicabilidade no âmbito civil. ✂️ d) Ao menor emancipado não se aplicam os princípios e as normas previstas no ECA; por isso, o estabelecido no texto transcrito, desde a entrada em vigor da norma especial em 1990, não era aplicada aos menores emancipados, exceto para fins de Direito Penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2162Q6332 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OABNo que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA. ✂️ a) É admissível a interposição de recursos, bem como de ação rescisória, contra decisão proferida pelo STF em uma ADI. ✂️ b) O Presidente da República, quando veta um projeto de lei ao argumento de que o mesmo é inconstitucional, realiza controle repressivo de constitucionalidade. ✂️ c) Leis anteriores à CF/88 podem ser discutidas em ADPF, podendo também ser objeto de questionamento por meio do controle difuso. Nos dois casos, estar-seá avaliando a (não) recepção da lei. ✂️ d) A decisão proferida pelo STF em sede de cautelar, será dotada de eficácia contra todos, efeito vinculante e, em regra, extunc. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2163Q923328 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Primeira Fase OAB, OAB, FGVMário advogou, por muitos anos, para a empresa X, especializada no ramo de cosméticos. Por problemas pessoais, afastou-se da advocacia empresarial por um período de dois anos. No retorno, passou a representar os interesses da empresa Y, também do ramo de cosméticos, e concorrente direta da empresa para quem anteriormente prestara serviços. Quando da prestação de seus serviços à empresa X, Mário atuou em vários contratos em que constavam informações submetidas a segredo industrial, a que teve acesso exclusivamente em decorrência da sua atuação como advogado. Observado tal relato, em consonância com as normas do Código de Ética da Advocacia, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Os segredos advindos da prática profissional, após determinado período de recesso, podem ser livremente utilizados pelo advogado. ✂️ b) O advogado, ao atuar contra antigos clientes, não pode lançar mão de informações reservadas que lhe tenham sido confiadas. ✂️ c) O advogado não pode ser contratado por concorrentes de antigos clientes, pois o impedimento de com eles contratar não tem prazo. ✂️ d) O advogado, diante do conflito de interesses entre o antigo e o novo cliente, deve renunciar ao mandato. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2164Q25029 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OABDeixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado, constitui infração disciplinar punida com pena de: ✂️ a) censura; ✂️ b) suspensão; ✂️ c) exclusão; ✂️ d) multa. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2165Q206547 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPAssinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) O advogado pode celebrar convênios para a prestação de serviços jurídicos com valores a menor do que os previstos na Tabela de Honorários, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao Tribunal de Ética e Disciplina, que deliberará, constituindo exceção. ✂️ b) O advogado partícipe do convênio da Assistência Judiciária entre OAB e PGE pode cobrar além da tabela lá contida, desde que o cliente aceite firmar contrato de honorários acrescendo o novo valor. ✂️ c) Não é permitido ao advogado, mesmo ao recém-formado, cobrar valores irrisórios ou abaixo da Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável. ✂️ d) Os honorários advocatícios devem ser previstos em contrato escrito, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo, delimitando- se os serviços profissionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2166Q25310 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGVA falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013. Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência. ✂️ b) A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. ✂️ c) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados. ✂️ d) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2167Q25312 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGVA pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para os serviços de transporte de passageiros. A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle. ✂️ b) Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle. ✂️ c) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário. ✂️ d) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2168Q922596 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca dos bens públicos. ✂️ a) Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado. ✂️ b) Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública. ✂️ c) Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária. ✂️ d) Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2169Q25844 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPENa administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão ✂️ a) serão exclusivamente preenchidos por servidores de carreira, ainda que requisitados de outros órgãos. ✂️ b) serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos. ✂️ c) destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia. ✂️ d) serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2170Q923127 | Direito Penal, Das Penas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEEntre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, não está incluída ✂️ a) a prestação de serviço a entidades públicas. ✂️ b) a prestação pecuniária. ✂️ c) a perda de bens e valores. ✂️ d) a interdição permanente de direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2171Q922625 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGVAssinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem: ✂️ a) a obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão. ✂️ b) a hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais. ✂️ c) o dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais. ✂️ d) a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2172Q863747 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGVEm determinada ação penal privada, na qual se apura a prática dos delitos de calúnia e difamação, a parte nãoapresenta, em alegações finais, pedido de condenação em relação ao delito de calúnia, fazendo-o tão somente emrelação ao delito de difamação.Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) Ocorreu a perempção em relação ao delito de calúnia. ✂️ b) Não ocorreu perempção em relação a nenhum delito. ✂️ c) Ocorreu o perdão tácito em relação ao delito de calúnia ✂️ d) Não ocorreu perempção, mas, sim, renúncia em relação ao delito de calúnia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2173Q922640 | Direito Internacional Público, Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEOs tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, ✂️ a) em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. ✂️ b) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. ✂️ c) em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros. ✂️ d) em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2174Q923923 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGVConsiderando a ação de execução de título extrajudicial, é correto afirmar que ✂️ a) caso a petição inicial se ache desacompanhada do título executivo, deverá ser indeferida de plano, não se admitindo prazo para correção, dada a natureza sumária das ações executivas. ✂️ b) caberá ao devedor indicar a espécie de execução que prefere, quando de mais de um modo puder ser efetuada. ✂️ c) deverá ser extinta se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. ✂️ d) cabe ao devedor provar que o credor não adimpliu a contraprestação, quando a satisfação da obrigação do executado estiver condicionada à realização daquela. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2175Q923156 | Direito Comercial, Sociedade Simples, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPNo tocante à sociedade simples, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O contrato social deverá mencionar, necessariamente, as prestações a que se obriga o sócio cuja contribuição consista em serviços. ✂️ b) Na sociedade com prazo indeterminado, a dissolução somente é permitida quando aprovada por unanimidade dos sócios. ✂️ c) A alteração da denominação social não depende do consentimento de todos os sócios. ✂️ d) É permitida a estipulação contratual que exclua um dos sócios de participar dos lucros e das perdas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2176Q923160 | Direito Internacional Público, Direito Internacional Público e Direito Interno, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEComparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional, ✂️ a) há uma norma suprema como no direito interno. ✂️ b) há órgão central legislativo para todo o planeta. ✂️ c) há cortes judiciais com jurisdição transnacional. ✂️ d) há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2177Q924475 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPECom relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta. ✂️ a) O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora não tenha sido expressamente consagrado na Constituição, tornou-se obrigatório em virtude da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF). ✂️ b) Por disposição constitucional, o Atol das Rocas é considerado patrimônio nacional, devendo sua utilização obedecer às condições de preservação do meio ambiente. ✂️ c) A Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Título II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais. ✂️ d) As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2178Q923465 | Direito Comercial, Sociedade Simples, Primeira Fase OAB, OAB, FGVAntônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Após o casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade. Passados alguns anos, o casal veio a se separar judicialmente. Assinale a alternatva que indique o que Joana pode fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge. ✂️ a) Solicitar judicialmente a partilha das quotas de Antônio, ingressando na sociedade com 500 quotas ou 10% do capital social. ✂️ b) Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor de metade das quotas de Antônio calculado com base em balanço especialmente levantado, tomando-se como base a data da separação. ✂️ c) Participar da divisão de lucros até que se liquide a sociedade, ainda que não possa nela ingressar. ✂️ d) Requerer a dissolução da sociedade e a liquidação dos bens sociais para que, apurados os haveres dos sócios, possa receber a parte que lhe pertence das quotas de seu ex-cônjuge. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2179Q922700 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGVA autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo ✂️ a) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. ✂️ b) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular. ✂️ c) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público. ✂️ d) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2180Q925533 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGVGerusa ajuizou ação de cobrança em face de Vicente, que, ao final da instrução probatória, culminou em sentença de procedência de seu pedido condenatório, tendo o magistrado fixado honorários advocatícios de sucumbência em quantia irrisória. O êxito obtido decorreu do trabalho desenvolvido pelo Dr. Alonso, advogado particular constituído por Gerusa em razão de renúncia ao mandato apresentada por seu antigo advogado, logo após a distribuição da ação. Assim que assumiu o patrocínio da causa, o Dr. Alonso identificou que Gerusa não possuía recursos suficientes para custear o processo, razão pela qual requereu e obteve o direito de gratuidade da justiça para sua cliente.A partir dos elementos do enunciado, com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O pedido de gratuidade da justiça deveria ter sido formulado por meio de incidente processual em apenso. ✂️ b) É cabível apelação versando exclusivamente sobre a majoração do valor dos honorários fixados pela sentença, mediante pagamento do preparo pelo Dr. Alonso. ✂️ c) A gratuidade da justiça não poderia ter sido deferida pelo juiz, pois Gerusa está assistida pelo advogado particular Dr. Alonso. ✂️ d) É cabível apelação versando exclusivamente sobre a majoração dos honorários fixados pela sentença, sendo dispensável o pagamento do preparo em razão da concessão do direito de gratuidade da justiça a Gerusa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro