Questões de Concursos OAB

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2221Q860141 | Direito Processual Civil, Partes e Procuradores, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca de suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz não poderá conferir ao autor a possibilidade de emendar a petição inicial quando esta não contiver o pedido, devendo, nesse caso, extinguir o processo, sem resolução do mérito.
✂️ b) A ausência de interesse processual acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito. Entretanto, caso não indefira liminarmente a inicial por falta de interesse processual, o juiz, em face da preclusão, não poderá, posteriormente, extinguir o processo.
✂️ c) Se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, haverá a extinção do processo, sem resolução do mérito.
✂️ d) Falecendo o advogado do réu, o juiz marcará o prazo de 20 dias para que seja constituído novo mandatário. Se, transcorrido esse prazo, o réu não tiver constituído novo advogado, o processo prosseguirá à sua revelia.

2222Q923895 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O § 4.º do art. 225 da CF estabelece que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Em face desse dispositivo, assinale a opção correta.

✂️ a) Tal preceito constitucional converteu em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas.
✂️ b) A mata atlântica, que integra o patrimônio nacional, é considerada bem da União.
✂️ c) O poder público está impedido de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária nas áreas referidas no preceito constitucional em apreço.
✂️ d) Os proprietários dos imóveis particulares inseridos nas florestas e matas referidas nesse dispositivo constitucional podem utilizar os recursos naturais existentes nessas áreas, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental.

2225Q925208 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na sua mais importante obra, a Summa Theologica, Santo Tomás de Aquino trata os conceitos de justiça comutativa e de justiça distributiva de uma tal maneira, que eles passariam a ser largamente utilizados na Filosofia do Direito. Assinale a opção que apresenta esses conceitos, conforme expostos na obra citada.

✂️ a) A Justiça Comutativa regula as relações mútuas entre pessoas privadas e a Justiça Distributiva regula a distribuição proporcional dos bens comuns.
✂️ b) A Justiça Distributiva destina-se a minorar o sofrimentos das pessoas e a Justiça Comutativa regula os contratos de permuta de mercadorias.
✂️ c) a Justiça Comutativa trata da redução ou diminuição das penas (sanção penal) e a Justiça Distributiva da distribuição justa de taxas e impostos.
✂️ d) A Justiça Comutativa regula a relação entre súditos e governante e a Justiça Distributiva trata das relações entre diferentes povos, também chamadas de direito das gentes.

2226Q924478 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.

✂️ a) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que aplica medida socioeducativa, sendo possível o juízo de retratação.
✂️ b) No recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, o juiz poderá reformar a decisão proferida.
✂️ c) Na ausência de advogado constituído, para resguardar o sigilo quanto à conduta do infrator, não se admite a nomeação de defensor ad hoc.
✂️ d) A outorga de mandato é indispensável caso o defensor seja constituído ou nomeado, sendo a formalidade necessária em face das peculiaridades do procedimento.

2229Q207712 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente ao Regulamento Geral do Estatuto da OAB.

✂️ a) Presidente de conselho seccional da OAB tem direito a voto nas sessões das câmaras do Conselho Federal da OAB.
✂️ b) Suponha que Bernardo tenha sido agraciado com a medalha Rui Barbosa em agosto de 2005. Nessa situação, a partir dessa data, Bernardo poderá participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz.
✂️ c) Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros tem direito a voto nas sessões das câmaras e do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB.
✂️ d) As comissões permanentes do Conselho Federal serão integradas exclusivamente por conselheiros federais.

2233Q921991 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

I. As normas complementares compreendidas na expressão legislação tributária de que trata o Código Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes estão, do ponto de vista da hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às convenções internacionais?

II. O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação?

III. Em obediência ao princípio da irretroatividade da lei, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou?

IV. As contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado?
Pode-se responder comSIM:

✂️ a) Somente as assertivas II e IV.
✂️ b) Somente as assertivas I e IV.
✂️ c) Somente as assertivas I e III.
✂️ d) Somente as assertivas III e IV.

2234Q925064 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional, atividade intelectual de natureza literária, com a colaboração de auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão público.

Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Alfredo Chaves não é empresário, porque exerce atividade intelectual de natureza literária.
✂️ b) Alfredo Chaves não é empresário, porque não possui registro em nenhum órgão público.
✂️ c) Alfredo Chaves é empresário, independentemente da falta de inscrição na Junta Comercial.
✂️ d) Alfredo Chaves é empresário, porque exerce atividade não organizada em caráter profissional.

2236Q925071 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação aos ecossistemas Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal matogrossense e Zona Costeira, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Tais ecossistemas são considerados pela CRFB/1988 patrimônio difuso, logo todos os empreendimentos nessas áreas devem ser precedidos de licenciamento e estudo prévio de impacto ambiental.
✂️ b) Tais ecossistemas são considerados patrimônio nacional, devendo a lei infraconstitucional disciplinar as condições de utilização e de uso dos recursos naturais, de modo a garantir a preservação do meio ambiente.
✂️ c) Tais ecossistemas são considerados bens públicos, pertencentes à União, devendo a lei infraconstitucional disciplinar suas condições de utilização, o uso dos recursos naturais e as formas de preservação.
✂️ d) Tais ecossistemas possuem terras devolutas que são, a partir da edição da Lei n. 9985/2000, consideradas unidades de conservação de uso sustentável, devendo a lei especificar as regras de ocupação humana nessas áreas.

2238Q923322 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Relações com o cliente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Walter recebe correspondência eletrônica relatando fatos que o seu cliente apresentou como importantes para constar em processo judicial a ser iniciado. Expressamente, em outra mensagem também eletrônica, autorizou a utilização das informações nas peças judiciais. Proposta a ação, os fatos foram publicizados, vindo o cliente a se arrepender da autorização dada. Com isso, busca reverter a situação por ele criada. Diante da informação de que, uma vez nos autos processuais, não poderia haver retirada das petições apresentadas, ameaça o profissional com futura representação disciplinar. O cliente não negou ter autorizado a utilização das informações. Diante de tal quadro, é correto afirmar que

✂️ a) mesmo com autorização, fatos considerados confidenciais na relação cliente-advogado não podem ser divulgados judicialmente.
✂️ b) as confidências epistolares são protegidas pela imunidade absoluta quanto à sua publicidade.
✂️ c) essa divulgação depende de autorização judicial.
✂️ d) ao advogado é permitida a divulgação de confidências, com autorização do cliente.

2239Q25030 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a única alternativa CORRETA:

✂️ a) o advogado, indispensável à administração da justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, sobordinando a atividade do seu Ministério Público à elevada função privada que exerce;
✂️ b) o exercício da advocacia é compatível com qualquer procedimento de mercantilização;
✂️ c) o advogado pode e deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, para tomar qualquer medida em favor de quem o contratou;
✂️ d) O substabelecimento do mandado, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

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2221Q860141 | Direito Processual Civil, Partes e Procuradores, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2222Q923895 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2223Q923393 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2224Q924696 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2225Q925208 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2226Q924478 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2227Q922175 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2228Q923738 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2229Q207712 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2230Q25440 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2231Q925809 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2232Q923004 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2233Q921991 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2234Q925064 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2235Q923274 | Direito Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2236Q925071 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2237Q209330 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2238Q923322 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Relações com o cliente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2239Q25030 | Conhecimentos Específicos OAB, Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB

2240Q25032 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB