Questões de Concursos OAB

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2242Q25314 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A concessão administrativa envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ b) A contratação de parceria público-privada somente pode ser realizada para contratos com valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
✂️ c) Considerando se tratar de concessão administrativa, o prazo máximo de vigência do contrato é de 20 anos.
✂️ d) Não é possível a contratação de parceria público-privada que envolva a execução de obra pública.

2244Q924915 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município C está elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de limpeza predial.

A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, sempossibilidade de prorrogação.
✂️ b)
O contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de até 48 meses.
✂️ c)
O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto não houvermelhor preço do que o da proposta vencedora da licitação.
✂️ d)
O contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas àobtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

2245Q25334 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Durante uma operação em favela do Rio de Janeiro, policiais militares conseguem deter um jovem da comunidade portando um rádio transmissor. Acreditando ser o mesmo integrante do tráfico da comunidade, mediante violência física, os policiais exigem que ele indique o local onde as drogas e as armas estavam guardadas.

Em razão das lesões sofridas, o jovem vem a falecer. O fato foi descoberto e os policiais disseram que ocorreu um acidente, porquanto não queriam a morte do rapaz por eles detido, apesar de confirmarem que davam choques elétricos em seu corpo molhado com o fim de descobrir o esconderijo das drogas.

Diante desse quadro, que restou integralmente provado, os policiais deverão responder pelo crime de

✂️ a) lesão corporal seguida de morte.
✂️ b) tortura qualificada pela morte com causa de aumento.
✂️ c) homicídio qualificado pela tortura.
✂️ d) abuso de autoridade.

2246Q924410 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Família Substituta, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a opção correta.

✂️ a) A colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural.
✂️ b) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo juiz, não pode ser posteriormente revogada.
✂️ c) Somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família substituta.
✂️ d) O guardião não pode incluir a criança que esteja sob sua guarda como beneficiária de seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de dependente do guardião.

2247Q922877 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Conforme o procedimento de crimes da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Há necessidade de prova incontroversa da existência de materialidade e autoria do crime para que o réu seja pronunciado, prevalecendo-se os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo;
✂️ b) Na dúvida, deverá o juiz pronunciar o réu e mandar incluir-lhe o nome no rol dos culpados, segundo o princípio in dubio pro societate;
✂️ c) Na dúvida, deverá o juiz pronunciar o réu, segundo o princípio in dubio pro societate, abstendo-se, contudo, de mandar-lhe incluir o nome no rol dos culpados;
✂️ d) O juiz deverá deixar de pronunciar o réu na hipótese de ausência de prova da materialidade da infração penal, sendo irrelevantes, para esse fim, os elementos subjetivos do tipo, especialmente, o dolo, cuja apreciação compete ao conselho de sentença.

2250Q25876 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Relativamente à prisão, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

✂️ a) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que providenciará a remoção do preso depois de haver lavrado, se for o caso, o auto de flagrante.
✂️ b) Na hipótese de resistência à prisão em flagrante, por parte de terceiras pessoas, diversas do réu, o executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência.
✂️ c) Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.
✂️ d) Ainda que haja tentativa de fuga do preso, não será permitido o emprego de força.

2252Q24916 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.
✂️ b) A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública.
✂️ c) Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada.
✂️ d) A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dita) é unicamente do ofendido.

2255Q924784 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria entregou à sociedade empresária JL Veículos Usados um veículo Vectra, ano 2008, de sua propriedade, para ser vendido pelo valor de R$ 18.000,00. Restou acordado que o veículo ficaria exposto na loja pelo prazo máximo de 30 dias.

Considerando a hipótese acima e as regras do contrato estimatório, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O veículo pode ser objeto de penhora pelos credores da JL Veículos Usados, mesmo que não pago integralmente o preço.
✂️ b) A sociedade empresária JL Veículos Usados suportará a perda ou deterioração do veículo, não se eximindo da obrigação de pagar o preço ajustado, ainda que a restituição se impossibilite sem sua culpa.
✂️ c) Ainda que não pago integralmente o preço a Maria, o veículo consignado poderá ser objeto de penhora, caso a sociedade empresária JL Veículos Usados seja acionada judicialmente por seus credores.
✂️ d) Maria poderá dispor do veículo enquanto perdurar o contrato estimatório, com fundamento na manutenção da reserva do domínio e da posse indireta da coisa.

2256Q925046 | Direito Previdenciário, Dependentes Benefícios Regime Próprio de Previdência Social, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cristóvão trabalhava na sociedade empresária Solventes Químicos S/A como motorista de empilhadeira. Ocorre que, em uma viagem de lazer feita nas férias, Cristóvão sofreu um acidente automobilístico e veio a óbito. Cristóvão deixou viúva, com quem era casado há 28 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, e cinco filhos, sendo três deles maiores de 21 anos e capazes, e dois menores de 21 anos. Diante da tragédia ocorrida, a sociedade empresária calculou as verbas devidas em razão da extinção contratual decorrente da morte e pretende efetuar o pagamento a quem de direito.

De acordo com a legislação de regência, assinale a opção que contempla os beneficiários dessa verba.

✂️ a) Somente a esposa e os filhos menores, por serem dependentes previdenciários passíveis de habilitação junto ao INSS, dividirão igualmente a verba decorrente do contrato de trabalho
✂️ b) A viúva e todos os filhos são sucessores, motivo pelo qual a verba deverá ser rateada igualmente entre todos, conferindo-se isonomia.
✂️ c) A viúva, por ser herdeira e meeira, ficará com 50% da indenização pela ruptura do contrato de trabalho, dividindo-se o restante, igualmente, entre os filhos
✂️ d) A Lei não é clara sobre quem deve receber a indenização, razão pela qual caberá ao juiz, no caso concreto e verificando a necessidade de cada herdeiro, fazer a divisão justa e equânime.

2257Q924279 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

?élia e Joaquim são vizinhos há cerca de sete anos. Determinada parede foi construída por Joaquim, mas, por defeitos na execução da obra, está permitindo a infiltração da água da chuva, gerando danos à parede limítrofe construída por ?élia. Inconformada, ?élia procura você como advogado(a) a fim de ingressar com a medida judicial cabível. Analisando a hipótese e, estando ?élia de acordo com o seu parecer técnico, você afora ação judicial para o desfazimento da construção ou a reparação da obra defeituosa. Nessa hipótese, como será fixado o valor da causa?

✂️ a) Deverá ser considerado o menor valor, por se tratar de pedido subsidiário.
✂️ b) Será a soma dos valores de todos os pedidos, por se tratar da hipótese de cumulação de pedidos.
✂️ c) Por se tratar de pedidos alternativos, será considerado o de maior valor.
✂️ d) Por se tratar de ação para cumprimento do negócio jurídico, será considerado o valor da soma do principal, da pena e dos juros vencidos.

2258Q923265 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:

✂️ a) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
✂️ b) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse publíco municipal.
✂️ c) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.
✂️ d) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

2259Q25733 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Conforme o Código Penal, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, não havendo exceção para esse prazo. O prazo de seis meses é contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Código Penal, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
✂️ b) Conforme o Código Penal, as penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, independente de ter havido violação dos deveres que lhe são inerentes.
✂️ c) Conforme o Código Penal, para efeitos de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, não computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
✂️ d) Conforme o Código Penal, quando a lei considera como elemento ou circunstância do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer deste, deva proceder-se por iniciativa do Ministério Público.

2260Q25740 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB

Em relação às nulidades no Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A utilização, pelas partes, de documento materialmente falso com a finalidade de induzir o convencimento do magistrado em erro, gera nulidade do processo, mesmo que o documento não influa na decisão da causa, porque a sanção processual visa tutelar um interesse de ordem pública, qual seja, a normalidade do desdobramento da atividade jurisdicional do Estado.
✂️ b) O Código de Processo Penal brasileiro estabeleceu o princípio da liberdade das formas processuais, pelo qual os atos procedimentais são válidos desde que atinjam a sua finalidade e não ocasionem prejuízo às partes.
✂️ c) A falta de descrição do fato típico na denúncia ou na queixa-crime constitui nulidade de ordem relativa, sanável a qualquer tempo, antes da sentença final, “ex vi” do disposto no art. 569, do CPP.
✂️ d) Na ação penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

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2241Q922591 | Direito do Trabalho, Alteração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2242Q25314 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2243Q924143 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, FCC