Questões de Concursos OAB

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2261Q924813 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória.
✂️ b) Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.
✂️ c) Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.
✂️ d) A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.

2262Q926093 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Recentemente assumiu a presidência da Câmara dos Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil é um país soberano e não deve ter nenhum compromisso com os Direitos Humanos na ordem internacional. Afirma que, apesar de ter sido internamente ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos não se caracteriza como norma vigente, e os direitos ali previstos podem ser suspensos ou não precisam ser aplicados.

Por ser atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidado(a) pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto. Com base no que dispõe o próprio Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - PIDCP, assinale a opção que apresenta o esclarecimento dado à Comissão.

✂️ a) Caso situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados-partes podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do PIDCP, desde que tais medidas não acarretem discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.
✂️ b) É admissível a suspensão das obrigações decorrentes do PIDCP quando houver, no âmbito do Estado- parte, um ato formal do Poder Legislativo e do Poder Executivo declarando o efeito suspensivo, desde que tal ato declare um prazo para essa suspensão, que, em nenhuma hipótese, pode exceder o período de 2 anos.
✂️ c) Em nenhuma hipótese ou situação os Estados-partes do PIDCP podem adotar medidas que suspendam as obrigações decorrentes do Pacto, uma vez que, ratificado o Pacto, todos os seus direitos vigoram de forma efetiva, não sendo admitida nenhuma possibilidade de suspensão ou exceção.
✂️ d) Mesmo ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e os direitos nele contidos não podem ser caracterizados como normas vigentes, uma vez que se trata de direitos em sentido fraco, de forma que apenas os direitos fundamentais, previstos na Constituição, são direitos em sentido forte.

2263Q926094 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
✂️ b) O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
✂️ c) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
✂️ d) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.

2264Q923060 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa totalmente correta:

✂️ a) Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício.
✂️ b) A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão.
✂️ c) O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas.
✂️ d) Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.

2265Q922812 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A Lei Complementar n.o 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (art. 2.º, III) e de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões (art. 2.º, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios:

✂️ a) eficiência e devido processo legal.
✂️ b) razoabilidade e objetividade.
✂️ c) proporcionalidade e motivação.
✂️ d) legalidade e formalidade.

2267Q924378 | Direitos Humanos, Federalização de crimes graves contra os Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que

✂️ a) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.
✂️ b) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.
✂️ c) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.
✂️ d) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.

2268Q924639 | Direito Tributário, Fiscalização Tributária 9 Administração Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às

informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o

Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra

de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa,

considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos

pela Administração Pública Fazendária.

✂️ a) Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para finalidades de naturezaeminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dosdados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilizaçãodos agentes que eventualmente pratiquem essa infração.
✂️ b) A imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade da Administração Fazendária, sendo aocontribuinte facultada, tão somente, a extração da decisão final da Administração Fazendária.
✂️ c) Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e oprincípio da capacidade contributiva.
✂️ d) É inconstitucional a quebra de sigilo, pois a legislação aplicável garante a preservação daconfidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros, inclusive aos integrantes daAdministração Pública Fazendária.

2269Q923634 | Direito Processual Penal, Ônus da prova, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João foi denunciado pela prática do crime de furto (CP, art. 155), pois segundo narra a denúncia ele subtraiu colar de pedras preciosas da vítima. No decorrer da instrução processual, a testemunha Antônio relata fato não narrado na denúncia: a subtração do objeto furtado se deu mediante encontrão dado por João no corpo da vítima. Na fase de sentença, sem antes tomar qualquer providência, o Juiz decide, com base no sobredito testemunho de Antônio, condenar João nas penas do crime de roubo (CP, art. 157), por entender que o encontrão relatado caracteriza emprego de violência contra a vítima. A sentença condenatória transita em julgado para o Ministério Público.

O Tribunal, ao julgar apelo de João com fundamento exclusivo na insuficiência da prova para a condenação, deve:

✂️ a) anular a sentença.
✂️ b) manter a condenação pela prática do crime de roubo.
✂️ c) abrir vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia.
✂️ d) absolver o acusado.

2271Q24822 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas.

Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.

✂️ a) Sendo o pedido julgado improcedente, haverá condenação em honorários advocatícios.
✂️ b) A improcedência por ausência de provas caracteriza a má- fé do autor popular.
✂️ c) A reiteração na propositura da mesma ação acarreta o pagamento de custas pelo autor popular.
✂️ d) As custas serão devidas se declarada, expressamente, a má-fé do autor popular.

2273Q25865 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta em conformidade com o CP.

✂️ a) Se algum dos concorrentes tiver optado por participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, a qual, entretanto, será aumentada, nos termos da lei, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
✂️ b) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, mesmo quando elementares do crime.
✂️ c) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo se o crime não chegar a ser tentado.
✂️ d) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade.

2274Q923147 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito do questionário utilizado no tribunal do júri, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz-presidente não deve formular quesitos sobre causas de diminuição de pena alegadas pela defesa, visto tratar-se de matéria atinente à fixação da pena, que incumbe ao juiz- presidente, e não, aos jurados.
✂️ b) Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos devem ser formulados em série única, dividida em capítulos conforme o crime ou o acusado.
✂️ c) Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já apresentadas, o juiz-presidente deverá, de imediato, declarar a nulidade da sessão de julgamento, designando outra para o primeiro dia desimpedido.
✂️ d) Se, pela resposta apresentada a um dos quesitos, o juiz- presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação.

2276Q25889 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

✂️ a) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação.
✂️ b) A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão.
✂️ c) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico- financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
✂️ d) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem.

2277Q922407 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das fundações.

✂️ a) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.
✂️ b) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.
✂️ c) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.
✂️ d) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.

2278Q924464 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A Fundação Missionários da Paz, constituída e mantida pelo governo e ONGs de país estrangeiro, que tem por finalidade promover a educação cristã, pretende adquirir um imóvel em município brasileiro, destinado à manutenção de uma escola destinada a crianças excepcionais. O imóvel será adquirido com verba e em nome da referida fundação. Segundo a legislação ordinária brasileira, a aquisição do imóvel:

✂️ a) é possível, não havendo qualquer impedimento, nessa circunstância;
✂️ b) não é possível, por se tratar de uma fundação com fins religiosos;
✂️ c) não é possível, por se tratar de entidade constituída por governo estrangeiro;
✂️ d) é possível, desde que o adquirente nomeie procurador no Brasil, investido de poderes para esta finalidade.

2279Q923955 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João celebrou contrato de seguro de vida e invalidez, aderindo a plano oferecido por conhecida rede particular. O contrato de adesão, válido por cinco anos, prevê a possibilidade de cancelamento, em favor da seguradora, antes de ocorrer o sinistro, por alegação de desequilíbrio econômico-financeiro.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os contratos de seguro ofertados no mercado de consumo, apesar de serem de adesão, são regidos pelo Código Civil, e a eles se aplica o Código de Defesa do Consumidor apenas subsidiariamente e em casos estritos.
✂️ b) A cláusula prevista, que estipula a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato em caso de desequilíbrio econômico, seria viável desde que exercida na primeira metade do contrato.
✂️ c) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda contra a seguradora, buscando ser declarada a nulidade da cláusula contratual celebrada com os consumidores, e que seja proibido à seguradora continuar a ofertá-la no mercado de consumo.
✂️ d) A cláusula prevista no contrato celebrado por João não é abusiva, pois o seguro deve atentar para a equação financeira atuarial, necessária ao equilíbrio econômico da avença e à própria higidez e continuidade do contrato.