Questões de OAB com Gabarito (Comentado)

2302Q924937 | Direito Constitucional, Eficácia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”

A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.
✂️ b)
Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.
✂️ c) Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.
✂️ d) Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados emnormas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República.

2303Q922128 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do procedimento sumaríssimo.

✂️ a) Tal procedimento é aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.
✂️ b) Estão excluídas desse tipo de procedimento as demandas em que seja parte a administração pública direta, autárquica, fundacional ou sociedade de economia mista.
✂️ c) A ausência de pedido certo e determinado impõe, além do pagamento das custas sobre o valor da causa, o arquivamento da reclamação.
✂️ d) No âmbito desse procedimento, não será possível a produção de prova técnica.

2304Q925714 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O senador “X” ausentou-se das atividades do Senado Federal para tratar de assunto de interesse particular por cento e cinquenta dias ininterruptos e, diante desse fato, enfrenta representação para a perda do seu mandato, por não ter comparecido à terça parte das sessões ordinárias da Casa, que foram realizadas no período em que

esteve ausente.

Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A perda do mandato do referido senador será decidida pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
✂️ b) Não poderá o referido parlamentar perder o mandato, já que o afastamento não ultrapassou cento e oitenta dias dentro da mesma sessão legislativa.
✂️ c) A perda do mandato do referido senador poderá ser declarada pela Mesa da Casa Legislativa de ofício ou mediante provocação de qualquer dos seus membros,ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
✂️ d) Caso o referido senador venha a renunciar após submetido ao processo que vise ou possa levar à perda do seu mandato, haverá o arquivamento do processo pela perda do seu objeto.

2305Q924949 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Manolo, servidor público federal, obteve a concessão de aposentadoria por invalidez após ter sido atestado, por

junta médica oficial, o surgimento de doença que o impossibilitava de desenvolver atividades laborativas.

Passados dois anos, entretanto, Manolo voltou a ter boas condições de saúde, podendo voltar a trabalhar, o que

foi comprovado por junta médica oficial.

Nesse caso, o retorno do servidor às atividades laborativas na Administração, no mesmo cargo anteriormente

ocupado, configura exemplo de

✂️ a) reintegração.
✂️ b) reversão.
✂️ c) aproveitamento.
✂️ d) readaptação.

2306Q924196 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então, da incompetência absoluta e da relativa. A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo.
✂️ b) A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
✂️ c) A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos praticados no processo até seu reconhecimento.
✂️ d) A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por petição nos autos.

2313Q924265 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.
✂️ b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social.
✂️ c) Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar.
✂️ d) Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

2314Q922475 | Direito Processual Civil, Resposta do réu, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um advogado é procurado em seu escritório por um cliente que lhe narra que a empresa da qual ele é diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência de um conflito surgido em razão de contrato de compra e venda no qual inseriram cláusula compromissória cheia, estabelecendo que em caso de eventual conflito entre as partes, o mesmo será apreciado por um tribunal arbitral.
O advogado ao peticionar no referido processo, representando os interesses do seu cliente, no sentido de exigir cumprimento da cláusula compromissória cheia, deverá:

✂️ a) requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de oí cio da pré-existência da convenção de arbitragem.
✂️ b) apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito da causa.
✂️ c) apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito.
✂️ d) solicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide.

2316Q924525 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual. Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
✂️ b) É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
✂️ c) A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
✂️ d) Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

2317Q924795 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Frida foi condenada pela prática de determinado crime. Como nenhuma das partes interpôs recurso da sentença condenatória, tal decisão transitou em julgado, definitivamente, dentro de pouco tempo. Pablo, esposo de Frida, sempre soube da inocência de sua consorte, mas somente após a condenação definitiva é que conseguiu reunir as provas necessárias para inocentá-la. Ocorre que Frida não deseja vivenciar novamente a angústia de estar perante o Judiciário, preferindo encarar sua condenação injusta como um meio de tornar-se uma pessoa melhor. Nesse sentido, tomando-se por base o caso apresentado e a medida cabível à espécie, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Pablo pode ingressar com revisão criminal em favor de Frida, ainda que sem a concordância desta.
✂️ b) Caso Frida tivesse sido absolvida com base em falta de provas, seria possível ingressar com revisão criminal para pedir a mudança do fundamento da absolvição.
✂️ c) Da decisão que julga a revisão criminal são cabíveis, por exemplo, embargos de declaração, mas não cabe apelação.
✂️ d) Caso a sentença dada à Frida, no caso concreto, a tivesse condenado mas, ao mesmo tempo,reconhecido a prescrição da pretensão executória, seria incabível revisão criminal.

Questões de Concursos OAB

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2301Q924424 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2302Q924937 | Direito Constitucional, Eficácia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2303Q922128 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2304Q925714 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2305Q924949 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2306Q924196 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2307Q922411 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2308Q923962 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2309Q25415 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB

2310Q864075 | Direito Penal, Inimputabilidade por Doença Mental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2311Q923227 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2312Q922213 | Direito do Trabalho, Estabilidade e Reintegração, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2313Q924265 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2314Q922475 | Direito Processual Civil, Resposta do réu, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2315Q25196 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB

2316Q924525 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

2317Q924795 | Direito Processual Penal, Revisão Criminal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2318Q923299 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2319Q923321 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2320Q923082 | Direito Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE