Questões de Concursos OAB

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2421Q925339 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

José é empregado da sociedade empresária Bicicletas Ltda. Necessitando de dinheiro, ele vendeu seu automóvel para seu patrão, sócio da sociedade empresária. Para sua surpresa, foi dispensado imotivadamente 4 meses depois. Para garantir o pagamento de horas extras trabalhadas e não pagas, Jonas ajuizou ação trabalhista contra a sociedade empresária Bicicletas Ltda. A defesa da ré aduziu que não devia nenhuma hora extra a Jonas, pois o automóvel vendido ao sócio da ré apresentou defeito no motor, o que gerou prejuízo enorme para ele, razão pela qual tudo deveria ser compensado.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Descabe a condenação em horas extras, dado o prejuízo causado, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa.
✂️ b) Descabe a arguição de compensação de qualquer natureza na Justiça do Trabalho, pois contrária ao princípio de proteção ao hipossuficiente.
✂️ c) Descabe a compensação, porque a dívida imputada a José não é trabalhista, devidas assim as horas extras na integralidade.
✂️ d) Cabe a compensação, desde que arguída em ação própria.

2423Q923815 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jeremias e Antônio moram cada um em uma margem do rio Tatuapé. Com o passar do tempo, as chuvas, as estiagens e a erosão do rio alteraram a área da propriedade de cada um. Dessa forma, Jeremias começou a se questionar sobre o tamanho atual de sua propriedade (se houve aquisição/diminuição), o que deixou Antônio enfurecido, pois nada havia feito para prejudicar Jeremias. Ao mesmo tempo, Antônio também começou a notar diferenças em seu terreno na margem do rio. Ambos questionam se não deveriam receber alguma indenização do outro.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de aquisição por aluvião, uma vez que corresponde a acréscimos trazidos pelo rio de forma sucessiva e imperceptível, não gerando indenização a ninguém.
✂️ b) Se for formada uma ilha no meio do rio Tatuapé, pertencerá ao proprietário do terreno de onde aquela porção de terra se deslocou.
✂️ c) Trata-se de aquisição por avulsão e cada proprietário adquirirá a terra trazida pelo rio mediante indenização do outro ou, se ninguém tiver reclamado, após o período de um ano.
✂️ d) Se o rio Tatuapé secar, adquirirá a propriedade da terra aquele que primeiro a tornar produtiva de alguma maneira, seja como moradia ou como área de trabalho.

2424Q925102 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente.

De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria

✂️ a) veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional.
✂️ b) sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.
✂️ c) sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento dedespesa.
✂️ d) veto parcial, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas doCongresso Nacional.

2425Q922840 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considere a seguinte informação jurisprudencial: "Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito." Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).

Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.

✂️ a) A natureza supraconstitucional das Convenções de Direitos Humanos já que estas são universais e possuem força vinculante.
✂️ b) A natureza constitucional das Convenções de Direitos Humanos que no Brasil decorre do Artigo 5º, § 2º, da Constituição de 1988.
✂️ c) A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejam hierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.
✂️ d) A natureza de lei ordinária das Convenções de Direitos Humanos, considerando que lei posterior revoga lei anterior.

2431Q925470 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa

pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge.

Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em

vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas. Ao tomarem conhecimento da

vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a adoção das medidas cabíveis.

Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que

✂️ a) não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já tertransitado em julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário e debons antecedentes.
✂️ b) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais dacondenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou mausantecedentes.
✂️ c) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais dacondenação de Jorge, mas não os extrapenais.
✂️ d) não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticadosanteriormente à edição da lei.

2433Q26408 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia.

A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

✂️ a) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.
✂️ b) Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.
✂️ c) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.
✂️ d) Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.

2434Q926001 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria, necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição. Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada.

De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Se a empresa arguir a prescrição a seu favor, ela será conhecida pelo juiz, já que ultrapassado o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação.
✂️ b) Não há o instituto da prescrição na seara trabalhista porque prevalece o princípio da proteção ao empregado.
✂️ c) O prazo, na hipótese, seria de 5 anos e já foi ultrapassado, de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição total.
✂️ d) Não haverá prescrição, pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

2435Q864103 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Um conselheiro tutelar, ao passar por um parquinho, observa Ana corrigindo o filho, João, por ele não permitir que os amigos brinquem com o seu patinete. Para tanto, a genitora grita, puxa o cabelo e dá beliscões no infante, na presença das outras crianças e mães, que assistem a tudo assustadas.

Assinale a opção que indica o procedimento correto do Conselheiro Tutelar.

✂️ a) Requisitar a Polícia Militar para conduzir Ana à Delegacia de Polícia e, após a atuação policial, dar o caso por encerrado.
✂️ b) Não intervir, já que Ana está exercendo o seu poder de correção, decorrência do atributo do poder familiar.
✂️ c) Intervir imediatamente, orientando Ana para que não corrija o filho dessa forma, e analisar se não seria recomendável a aplicação de uma das medidas previstas no ECA.
✂️ d) Apenas colher elementos para ingressar em Juízo com uma representação administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.

2437Q923783 | Direito Civil, Parte Geral, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:

✂️ a) a prescrição acarreta a exi nção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo.
✂️ b) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial.
✂️ c) não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas.
✂️ d) a prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz.

2438Q925834 | Direito Processual Penal, Dos Processos Espécie, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fabrício, com dolo de matar, realiza vários disparos de arma de fogo em direção a Cristiano. Dois projéteis de arma de fogo atingem o peito da vítima, que vem a falecer. Fabrício foge para não ser preso em flagrante. Os fatos ocorreram no final de uma tarde de domingo, diante de várias testemunhas. O inquérito policial foi instaurado, e Fabrício foi indiciado pelo homicídio de Cristiano. Os autos são remetidos ao Ministério Público, que denuncia Fabrício. O processo tem seu curso regular e as testemunhas confirmam que Fabrício foi o autor do disparo. Após a apresentação dos memoriais, os autos são remetidos para conclusão, a fim de que seja exarada a sentença, sendo certo que o juiz está convencido de que há indícios de autoria em desfavor de Fabrício e prova da materialidade de crime doloso contra a vida. Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta acerca da sentença a ser proferida pelo juiz na primeira fase do procedimento do Júri.

✂️ a) O juiz deve impronunciar Fabrício pelo crime de homicídio, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.
✂️ b) O juiz deve pronunciar Fabrício, remetendo os autos ao Juízo comum, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.
✂️ c) O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário do Júri, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.
✂️ d) O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário do Júri mediante desclassificação do crime comum para crime doloso contra a vida, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.

2439Q924557 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos

Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento:

✂️ a)
vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenascomo forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e daadolescência.
✂️ b)
vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos depropaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional.
✂️ c)
admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas aveda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação dasideias políticas.
✂️ d)
admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demaispessoas.

2440Q924348 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

✂️ a) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.
✂️ b) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
✂️ c) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
✂️ d) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

Questões de Concursos OAB

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2421Q925339 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2422Q209053 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2423Q923815 | Direito Civil, Do Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2424Q925102 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2425Q922840 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2426Q25308 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2427Q923888 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2428Q25873 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2429Q924437 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2430Q924700 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV