Questões de Concursos OAB

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2481Q925159 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Victor nasceu no Estado do Rio de Janeiro e formou-se em Direito no Estado de São Paulo. Posteriormente,

passou a residir, e pretende atuar profissionalmente como advogado, em Fortaleza, Ceará. Porém, em razão de

seus contatos no Rio de Janeiro, foi convidado a intervir também em feitos judiciais em favor de clientes nesse

Estado, cabendo-lhe patrocinar seis causas no ano de 2015.

Diante do exposto, assinale a opção correta.

✂️ a)
A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional de São Paulo, já que ainscrição principal do advogado é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu cursojurídico. Além da principal, Victor terá a faculdade de promover sua inscrição suplementar nosConselhos Seccionais do Ceará e do Rio de Janeiro, onde pretende exercer a profissão.
✂️ b)
A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, pois oEstatuto da OAB determina que esta seja promovida no Conselho Seccional em cujo território oadvogado exercer intervenção judicial que exceda três causas por ano. Além da principal, Victorpoderá promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais do Ceará e de São Paulo.
✂️ c)
A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Isso porque ainscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretendeestabelecer o seu domicílio profissional. A promoção de inscrição suplementar no Conselho Seccionaldo Rio de Janeiro será facultativa, pois as intervenções judiciais pontuais, como as causas em queVictor atuará, não configuram habitualidade no exercício da profissão.
✂️ d)
A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Afinal, a inscriçãoprincipal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território ele pretende estabelecero seu domicílio profissional. Além da principal, Victor deverá promover a inscrição suplementar noConselho Seccional do Rio de Janeiro, já que esta é exigida diante de intervenção judicial que excedacinco causas por ano.

2482Q925934 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Art. 126 do CPC afirma que o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. A questão das lacunas também é recorrente no âmbito dos estudos da Filosofia e da Teoria Geral do Direito. O jusfilósofo Norberto Bobbio, no livro Teoria do Ordenamento Jurídico apresenta um estudo sobre essa questão. O autor denomina por lacuna ideológica a falta de uma norma

✂️ a) legitimamente produzida pelo legislador democrático.
✂️ b) justa, que enseje uma solução satisfatória ao caso concreto.
✂️ c) que atenda às convicções ideológicas pessoais do juiz.
✂️ d) costumeira, que tenha surgido de práticas sociais inspiradas nos valores vigentes.

2483Q923150 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O Código Penal, caracteriza Abandono de incapaz “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”. Onde o sujeito ativo é próprio ou qualificado, pois exige-se que o agente tenha especial relação de assistência com o incapaz. O sujeito passivo é pessoa de qualquer idade, desde que incapaz, e que tenha especial relação de assistência com o sujeito ativo.
✂️ b) Conforme o Código Penal, calúnia consiste em imputar a alguém fato ofensivo a sua reputação. Enquanto que a difamação consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. E a injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Somente a calúnia e a difamação comportam a exceção da verdade, sem ressalvas.
✂️ c) O Código Penal, caracteriza perigo para a vida ou saúde de outrem “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direito e iminente”. Onde o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa determinada, até porque não se pode oferecer denúncia contra pessoa indeterminada, já o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa indeterminada.
✂️ d) Conforme o Código Penal, calúnia consiste em imputar a alguém fato ofensivo a sua reputação. Enquanto que a difamação consiste em imputar falsamente a alguém fato definido como crime. E a injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém. Todas comportam a exceção da verdade, sem ressalvas.

2484Q923929 | Direito Processual Civil, Atos processuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os atos processuais não dependem de forma determinada, salvo se a lei expressamente o exigir e, ainda que realizados de outro modo, serão reputados válidos se preencherem a finalidade essencial. A respeito do tema, é correto afirmar que

✂️ a) compete às partes alegar nulidade dos atos na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto se a parte provar justo impedimento ou se a nulidade tiver que ser conhecida de ofício.
✂️ b) é defesa a distribuição da petição inicial que não esteja acompanhada do instrumento de mandato, ainda que haja procuração junta aos autos principais.
✂️ c) na hipótese de o réu apresentar reconvenção, dispensa-se a determinação de anotação pelo distribuidor, visto que será julgada simultaneamente à ação principal, na mesma sentença.
✂️ d) se um ato for anulado, ou a nulidade afetar apenas parte do ato, nenhum efeito terão os atos subsequentes, prejudicando todos os que com aquele ou com a parte nula guardem ou não dependência.

2485Q24858 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Geraldo requereu na sua petição inicial, e teve deferida, a concessão de tutela antecipada para sua imediata reintegração, haja vista ser dirigente sindical. O ex- empregador, cientificado, impetrou Mandado de Segurança, no qual obteve liminar revogando a tutela antecipada concedida. Logo depois, a reclamação trabalhista de Geraldo foi instruída na Vara do Trabalho e encaminhada para sentença, que julgou procedente o pedido, tendo o juiz concedido novamente a tutela antecipada, agora na sentença.

Diante do quadro retratado, de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz poderia conceder a tutela na sentença, e, nesse caso, o Mandado de Segurança perde o objeto.
✂️ b) O Juiz não poderia conceder novamente a tutela antecipada, haja vista que ela havia sido revogada pelo Tribunal.
✂️ c) Se a tutela antecipada foi revogada, somente havendo autorização do TRT ela poderia ser revigorada, de modo que o juiz subverteu a ordem processual vigente, cabendo reclamação correicional.
✂️ d) Poderá a parte ré impetrar novo mandado de segurança, agora contra a tutela antecipada concedida na sentença.

2486Q923683 | Direito Constitucional, Controle difuso, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Indique a alternativa CORRETA:

✂️ a) é admissível ação rescisória contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade;
✂️ b) os órgãos fracionários (turma, câmara, seção) não têm competência para a declaração da constitucionalidade de lei ou de ato normativo, independentemente do pronunciamento do pleno ou do órgão especial do tribunal;
✂️ c) para que uma lei seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal há a necessidade da prolação de sete votos em prol da inconstitucionalidade;
✂️ d) o acórdão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é o do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas o do órgão fracionário (turma, câmara, seção) que completa o julgamento do feito.

2488Q924736 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4

anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o

advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento

posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação

pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso

de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade.

Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar

✂️ a) Recurso de Agravo.
✂️ b) Carta Testemunhável.
✂️ c) Recurso Ordinário Constitucional.
✂️ d) Recurso em Sentido Estrito.

2491Q25729 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB

As normas gerais de Direito Tributário, consubstanciadas, em grande parte, no CTN, estabelecem regras para a constituição do crédito tributário, em todas as modalidades de lançamento ali previstas. De acordo com essas normas, analise a veracidade das seguintes assertivas:

I. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, no caso do lançamento por declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
II. Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tem em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, somente na via judicial.
III. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

✂️ a) Somente a assertiva III está correta.
✂️ b) Somente as assertivas I e III estão corretas.
✂️ c) Somente a assertiva I está correta.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.

2492Q923272 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sociedade de advogados, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB.

✂️ a) Na situação em que advogados se reúnam em sociedade civil, devem as procurações ser outorgadas individualmente a cada causídico, com a indicação da sociedade de que façam parte.
✂️ b) É proibido que a sociedade de advogados ostente, na razão social, o nome de sócio falecido. Assim, em caso de falecimento de algum sócio, deve-se, obrigatoriamente, providenciar a alteração do registro da sociedade.
✂️ c) O sócio de sociedade de advogados que cause danos a clientes deve responder por seu ato comissivo ou omissivo, sendo tal responsabilidade pessoal, não havendo implicações para a pessoa jurídica.
✂️ d) Falecendo o advogado durante o curso de um processo, os honorários de sucumbência serão integralmente recebidos pelo profissional que o suceder na causa.

2493Q925841 | Direito Tributário, Obrigação Tributária Principal e Acessória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

XYZ é um estabelecimento empresarial que foi alienado e cujo adquirente continuou a explorar a mesma atividade. Considerando que também o alienante de XYZ continuou a exercer atividade empresarial no mesmo ramo de negócio, assinale a afirmativa correta

✂️ a) O adquirente é integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento, sem responsabilidade do alienante.
✂️ b) O adquirente e o alienante são responsáveis, cada qual, por 50% dos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento.
✂️ c) A responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é integralmente do alienante, sem responsabilidade do adquirente.
✂️ d) Como o alienante continuou a explorar atividade empresarial, a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos até a data da alienação é subsidiária com o alienante.

2495Q25750 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Sobre a Responsabilidade Civil, pode afirmar-se, especificamente:

✂️ a) Os pais respondem pelos atos ilícitos praticados por seus filhos menores, sob sua autoridade, exceto quando a guarda do menor tiver sido deferida a terceiro que, neste caso, tornar-se-á responsável.
✂️ b) O patrão somente responde pelos atos de seus prepostos quando o dano decorre de culpa no desempenho das atividades regulares do empregado, ou seja, quando o preposto não age com abuso ou desvio das suas funções contratuais.
✂️ c) A responsabilidade do médico, por ser contratual, é normalmente considerada de fim e, excepcionalmente, de meio.
✂️ d) A responsabilidade dos donos de animais é subjetiva, ou seja, dependente da verificação da sua culpa ou dolo.

2497Q924093 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
I o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental.
II a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento e a revisão de atividades efetivamente ou potencialmente poluidoras.
III os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.
Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

2498Q923593 | Direito Processual Penal, Embargos infringentes e de nulidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Joel foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. A defesa interpôs recurso de Apelação, que foi recebido e processado, sendo certo que o tribunal, de forma não unânime, manteve a condenação imposta pelo juízo a quo. O advogado do réu verifica que o acórdão viola, de forma direta, dispositivos constitucionais, razão pela qual decide continuar recorrendo da decisão exarada pela Segunda Instância.

De acordo com as informações acima, assinale a alternativa que indica o recurso a ser interposto.

✂️ a) Recurso em Sentido Estrito.
✂️ b) Recurso Ordinário Constitucional.
✂️ c) Recurso Extraordinário.
✂️ d) Embargos Infringentes.

2500Q923625 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,

✂️ a) gera a possibilidade de cobrança de preço público.
✂️ b) se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.
✂️ c) para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.
✂️ d) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.