Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

2521Q925921 | Direito Administrativo, Organização Administrativa Estadual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo.

Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será necessária arealização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado,mediante análise de currículo.
✂️ b) É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos em talentidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderãoalcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição daRepública.
✂️ c) Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e aremuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratórioestabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa parapagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
✂️ d) A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego públicopara a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para aseleção de pessoal.

2522Q860133 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas gerais de direito tributário. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

✂️ a) Determinado município da Federação, por intermédio do Poder Executivo, expediu ato para a atualização do valor monetário da base de cálculo do ISS. Nessa situação, com base na legislação aplicável, é possível concluir que a referida atualização deveria ter sido feita por lei em sentido estrito, sendo, portanto, inválida, na forma como foi procedida, a referida atualização monetária.
✂️ b) Em maio de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu instrução normativa dispondo sobre normas gerais de arrecadação de contribuições sociais de sua competência. Nessa situação, inexistindo disposição em contrário, a referida instrução normativa deve entrar em vigor 30 dias após a sua publicação.
✂️ c) Em 15 de dezembro de 2007, foi publicada lei estadual fixando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPV. Nessa situação, a referida lei, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, passou a incidir eficazmente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.
✂️ d) A pessoa jurídica Alfa foi autuada pela autoridade competente, em virtude de não ter satisfeito determinadas obrigações acessórias na importação de bens de capital. Irresignada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confirmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória, independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido, não sendo aplicável ao caso a lei posterior.

2523Q922603 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre alimentos é correta a afirmação:

✂️ a) A obrigação alimentar cessa para o devedor com a morte, novo casamento ou comprovada união estável ou concubinato, tanto do credor como do devedor de alimentos.
✂️ b) A obrigação alimentar devida à pessoa idosa assume o caráter de obrigação solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores, não lhe sendo exigido o respeito à ordem estabelecida no artigo 1697 do Código Civil.
✂️ c) A obrigação alimentar não se transmite via sucessão uma vez que possui caráter personalíssimo, transmitindo-se, tão-somente, as prestações já vencidas e não pagas, que configuram verdadeiras dívidas do autor da herança.
✂️ d) É indispensável para o nascimento da obrigação alimentar entre os ex-cônjuges o acordo, no caso da separação consensual, ou a inocência, no caso da separação litigiosa. Assim, o cônjuge declarado culpado na separação litigiosa não poderá vir a ser credor da obrigação alimentar.

2525Q208636 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa; já a intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
✂️ b) No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
✂️ c) Começa a correr o prazo quando a citação for por edital, 30 dias após a sua publicação.
✂️ d) A contestação e a exceção serão oferecidas simultaneamente em peças autônomas; a reconvenção será processada em apenso aos autos principais.

2526Q924413 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa de coleta residencial de resíduos sólidos relativa ao ano de 2006, referente ao imóvel.

Nessa situação hipotética, João

✂️ a) não poderá ser responsabilizado pelo pagamento da taxa, visto que a aquisição do imóvel ocorreu em momento posterior ao seu fato gerador.
✂️ b) somente será responsável pelo pagamento da taxa se essa obrigação constar do título de transmissão da propriedade.
✂️ c) somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento.
✂️ d) será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel.

2528Q6923 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternatva correta.

✂️ a) O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do contrato social.
✂️ b) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.
✂️ c) A cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário somente após a sua averbação perante o órgão competente.
✂️ d) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios.

2530Q922682 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Quando a contratação ocorre por site da internet, o consumidor pode desistir da compra?

✂️ a) Sim. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até 30 dias depois que recebe o produto.
✂️ b) Não. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é obrigado a ficar com o produto, a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o consumidor pode desistir.
✂️ c) Não. O direito de arrependimento só existe para as compras feitas na própria loja, e não pela internet.
✂️ d) Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem apresentar seus motivos para a desistência.

2531Q926017 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Alice, advogada, em audiência judicial, dirigiu a palavra de maneira ríspida a certa testemunha e ao magistrado, tendo este entendido que houve a prática dos crimes de injúria e desacato, respectivamente. Por isso, o juiz determinou a extração de cópias da ata e remessa à Promotoria de Justiça com atribuição para investigação penal da comarca.

Considerando a situação narrada, a disciplina do Estatuto da OAB e o entendimento do Supremo Tribunal Federal,

sobre as manifestações de Alice, proferidas no exercício de sua atividade profissional, é correto afirmar que

✂️ a)
podem configurar injúria e desacato puníveis, pois o Supremo Tribunal Federal declarouinconstitucional a imunidade profissional prevista no Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, já que aConstituição Federal consagra a incolumidade da honra e imagem.
✂️ b)
não podem constituir injúria ou desacato puníveis. Isso porque o advogado tem imunidadeprofissional, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, cuja integral constitucionalidade foideclarada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c)
não podem constituir injúria, mas podem configurar desacato punível. Isso porque o advogado temimunidade profissional, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, mas esta, de acordo com oSupremo Tribunal Federal, não compreende o desacato, sob pena de conflitar com a autoridade domagistrado na condução da atividade jurisdicional.
✂️ d)
não podem constituir injúria ou desacato puníveis, mas podem caracterizar crime de desobediência.Isso porque o advogado tem imunidade profissional, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB,cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva ao delito dedesobediência, a fim de não conflitar com a autoridade do magistrado na condução da atividadejurisdicional.

2532Q924235 | Direito Internacional Público, Convenção de Viena, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.

✂️ a) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.
✂️ b) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.
✂️ c) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.
✂️ d) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

2533Q922447 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Manoel, empresário, promove ação de separação judicial litigiosa em face de Maria, sua esposa, alegando graves violações aos deveres do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento comprovando que sua esposa deixara as menores em casa para comparecer a festas em locais distantes, o que lhes causou riscos à saúde física e mental. Apesar de as normas sobre o tema determinarem o sigilo, o processo tramita como se fosse público. O advogado do autor comunica o fato ao juiz que preside o processo e ao escrivão que chefia o cartório judicial. Baldados foram os seus esforços.
Em relação ao caso acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) a publicidade do processo constitui mera irregularidade, infensa a medidas de qualquer naipe.
✂️ b) o advogado atuou corretamente ao reclamar do descumprimento de lei.
✂️ c) a reclamação deve ser escrita.
✂️ d) não pode reclamar para outra autoridade, já tendo apresentado a primeira ao juiz da causa.

2534Q923727 | Direito Internacional Público, Tratados, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

✂️ a) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro.
✂️ b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República.
✂️ c) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário.
✂️ d) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno.

2540Q924861 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Célio e Paulo eram funcionários da sociedade empresária Minério Ltda. e trabalhavam no município do Rio de Janeiro. Por necessidade de serviço, eles foram deslocados para trabalhar em outros municípios. Célio continuou morando no mesmo lugar, porque o município em que passou a laborar era contíguo ao Rio de Janeiro. Paulo, no entanto, mudou-se definitivamente, com toda a família, para o município em que passou a trabalhar, distante 350 km do Rio de Janeiro. Dois anos depois, ambos foram dispensados. A sociedade empresária nada pagou aos funcionários quando das transferências de locais de trabalho, salvo a despesa com a mudança de Paulo. Ambos ajuizaram ações trabalhistas.

A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Célio e Paulo não têm direito ao adicional de transferência.
✂️ b) Apenas Paulo tem direito ao adicional de transferência.
✂️ c) Apenas Célio tem direito ao adicional de transferência.
✂️ d) Ambos têm direito ao adicional de transferência.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2521Q925921 | Direito Administrativo, Organização Administrativa Estadual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2522Q860133 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2523Q922603 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2524Q923375 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2525Q208636 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2526Q924413 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2527Q25854 | Conhecimentos Específicos OAB, Sociedade Anônima, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2528Q6923 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2529Q924199 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2530Q922682 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2531Q926017 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2532Q924235 | Direito Internacional Público, Convenção de Viena, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2533Q922447 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2534Q923727 | Direito Internacional Público, Tratados, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2535Q24922 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2536Q922732 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2537Q924043 | Direito Penal, Erro de Tipo e Erro de Proibição, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2538Q923789 | Direito do Trabalho, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2539Q922299 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2540Q924861 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV