Questões de Concursos OAB

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2601Q922337 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de razões de oportunidade e de conveniência.
✂️ b) A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
✂️ c) A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade.
✂️ d) A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos de interesse público.

2603Q925175 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

A Associação “X”, devidamente representada por seu advogado, visando à proteção de determinados interesses coletivos, propôs ação civil pública, cujos pedidos foram julgados improcedentes. Ademais, a associação foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Diante de tal quadro, especificamente sobre os honorários advocatícios, a sentença está

✂️ a) correta no que se refere à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários e, incorreta, no que tange ao respectivo valor, porquanto fixado fora dos parâmetros estabelecidos pelo Art. 85 do CPC.
✂️ b) incorreta, pois as associações não podem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, exceto no caso de litigância de ma-fé, no âmbito da tutela individual e coletiva.
✂️ c) correta, pois o juiz pode fixar os honorários de acordo com seu prudente arbítrio, observados os parâmetros do Art. 85 do CPC.
✂️ d) incorreta, pois as associações são isentas do pagamento de honorários advocatícios em ações civis públicas, exceto no caso de má-fé, hipótese em que também serão condenadas ao pagamento do décuplo das custas.

2604Q924686 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.
✂️ b) O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.
✂️ c) O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.
✂️ d) O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.

2607Q924209 | Direito Penal, Do Crime, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

De acordo com os postulados da teoria da imputação objetiva, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) para que ocorra a imputação objetiva da conduta típica basta que o agente provoque uma situação de risco juridicamente proibido, pouco importando a materialização desse risco em resultado lesivo;
✂️ b) sendo a imputação objetiva tema afeto à tipicidade, a atuação nos limites do risco permitido não é penalmente típica, estando ausente o desvalor da conduta;
✂️ c) a imputação é excluída quando a conduta geradora do resultado se configurar como uma ação que diminui o risco existente ao invés de incrementá-lo;
✂️ d) não há imputação se a conduta geradora do resultado, apesar de haver ocasionado um perigo relevante para o bem jurídico, é considerada socialmente adequada.

2610Q861525 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A instituição de impostos sobre a comercialização de jornais compete à União Federal.
✂️ b) A empresa privada está constitucionalmente proibida de pagar, às mulheres casadas, salários inferiores aos destinados às mulheres solteiras, quando todas elas se dedicarem ao mesmo trabalho, sob condições idênticas.
✂️ c) A Constituição autoriza o ensino da religião majoritária - como disciplina obrigatória - a todos os alunos das escolas públicas, nos municípios em que o número de ateus for inferior a 10% da população, segundo os dados do último censo.
✂️ d) Posto que pertencentes ao Comando da Marinha, os terrenos de marinha podem ser objeto de usucapião.

2612Q923484 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado, foi esse animal atingido por um raio, vindo a morrer. Nesse caso, a obrigação é

✂️ a) indivisível e tornou-se divisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.
✂️ b) tão somente indivisível, com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.
✂️ c) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.
✂️ d) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.

2613Q923486 | Direito Penal, Das Penas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da substituição da pena privativa de liberdade, assinale a opção incorreta.

✂️ a) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, podendo ser aplicadas em casos de crimes cometidos com grave ameaça, desde que não tenha havido violência contra a pessoa.
✂️ b) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
✂️ c) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
✂️ d) A pena de multa descumprida não pode ser convertida em prisão.

2614Q924261 | Direitos Humanos, Direitos e Garantias Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação aos chamados direitos econômicos, sociais e culturais, é correto afirmar que

✂️ a) são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.
✂️ b) são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Ric.
✂️ c) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.
✂️ d) incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.

2615Q923495 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) é inconstitucional a diferenciação de alíquotas do IPTU, em face da localização e uso do imóvel urbano;
✂️ b) na realização de capital de pessoa jurídica, não incidirá ITBI, por ato oneroso, de bens imóveis sobre a transferência de imóveis, salvo quando a atividade da pessoa jurídica for preponderantemente de compra e venda de imóveis e direitos sobre esses, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
✂️ c) em relação ao ISS, conforme comando constitucional, compete a lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis em todo território nacional;
✂️ d) o ISS incidirá sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados, definidos em lei complementar.

2616Q923019 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O empregado Vicente de Morais foi dispensado sem justa causa. Sete dias depois, requereu a liberação do cumprimento do aviso prévio, pois já havia obtido um novo emprego. O antigo empregador concordou com o seu pedido, exigindo apenas que ele fosse feito por escrito, junto com a cópia da sua CTPS registrada pelo novo empregador, o que foi realizado por Vicente.

Diante dessa situação, o antigo empregador deverá

✂️ a) integrar o aviso prévio ao pagamento de todas as verbas rescisórias por ele devidas, uma vez que o aviso prévio é irrenunciável.
✂️ b) deduzir o aviso prévio do pagamento de parte das verbas rescisórias devidas, uma vez que o empregado renunciou livremente a esse direito, mas o aviso prévio continuará incidindo sobre as parcelas de natureza salarial.
✂️ c) deduzir o aviso prévio do pagamento de parte das verbas rescisórias devidas, uma vez que o empregado renunciou livremente a esse direito, mas o aviso prévio continuará incidindo sobre as parcelas de natureza indenizatória.
✂️ d) pagar as verbas rescisórias, excluindo o valor equivalente ao dos dias remanescentes do aviso prévio.

2619Q26334 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a opção correta em relação ao direito processual.

✂️ a) Ainda que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de “relação de emprego” em que se discutam danos morais imputados ao empregador em prejuízo do empregado, as normas processuais que devem ser aplicadas são exclusivamente as do direito processual civil.
✂️ b) Em nenhuma hipótese deve-se aplicar norma do direito processual civil em ações trabalhistas.
✂️ c) Mesmo que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de mera “relação de trabalho” e não de “relação de emprego”, as normas processuais que devem ser aplicadas são as do direito processual civil.
✂️ d) Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste.

Questões de Concursos OAB

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2601Q922337 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2602Q924136 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2603Q925175 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

2604Q924686 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2605Q922136 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2606Q924443 | Direito Internacional Público, Direito Internacional Humanitário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2607Q924209 | Direito Penal, Do Crime, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2608Q922421 | Direito Penal, Do Crime, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2609Q923968 | Direito Comercial, Contratos Mercantis, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2610Q861525 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2611Q922714 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2612Q923484 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2613Q923486 | Direito Penal, Das Penas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2614Q924261 | Direitos Humanos, Direitos e Garantias Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2615Q923495 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2616Q923019 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2617Q923083 | Direito Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2618Q922589 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2619Q26334 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2620Q6897 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV