Questões de Concursos OAB

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2622Q925187 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Luca nasceu em Nápoles, na Itália, em 1997. É filho de Marta, uma ilustre pintora italiana, e Jorge, um escritor brasileiro. Quando de seu nascimento, seus pais o registraram apenas perante o registro civil italiano. Luca nunca procurou se informar sobre seu direito à nacionalidade brasileira, mas, agora, vislumbrando seu futuro, ele entra em contato com um escritório especializado, a fim de saber se e como poderia obter a nacionalidade brasileira.

Assinale a opção que apresenta, em conformidade com a legislação brasileira, o procedimento indicado pelo escritório.

✂️ a) Luca não tem direito à nacionalidade brasileira, eis que seu pai não estava ou está a serviço do Brasil.
✂️ b) Luca não poderá mais obter a nacionalidade brasileira, tendo em vista que já é maior de idade.
✂️ c) Luca tem direito à nacionalidade brasileira, mas, ainda que a obtenha, não será considerado brasileiro nato.
✂️ d) Luca deverá ir residir no Brasil e fazer a opção pela nacionalidade brasileira.

2623Q923946 | Direito Internacional Público, Direitos da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.
✂️ b) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória.
✂️ c) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores.
✂️ d) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República.

2625Q924990 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Banco X enviou um cartão de crédito para Jeremias, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para uso em território nacional e no exterior, incluindo seguro de vida e acidentes pessoais, bem como seguro contra roubo e furto, no importe total de R$ 5,00 (cinco reais) na fatura mensal, além da anuidade de R$ 400,00 (quatrocentos reais), parcelada em cinco vezes. Jeremias recebeu a correspondência contendo um cartão bloqueado, o contrato e o informativo de benefícios e ônus. Ocorre que Jeremias não é cliente do Banco X e sequer solicitou o cartão de crédito. Sobre a conduta da instituição bancária, considerando a situação narrada e o entendimento do STJ expresso em Súmula, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Foi abusiva, sujeitando-se à aplicação de multa administrativa, que não se destina ao consunidor, mas não há ilícito civil indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito de Jeremias.
✂️ b) Foi abusiva, sujeita à advertência e não à multa administrativa, salvo caso de reincidência, bem como não gera ilícito indenizável, por não ter havido dano moral in re ipsa na hipótese, salvo se houvesse extravio do cartão antes de ser entregue a Jeremias.
✂️ c) Foi abusiva e constitui ilícito indenizável em favor de Jeremias, mesmo sem prejuízo comprovado, em razão da configuração de dano moral in re ipsa na hipótese, que pode ser cumulada com a aplicação de multa administrativa, que não será fixada em favor do consumidor
✂️ d) Não foi abusiva, pois não houve prejuízo ao consumidor a justificar multa administrativa e nem constitui ilícito indenizável, na medida em que o destinatário pode desconsiderar a correspondência, não desbloquear o cartão e não aderir ao contrato.

2626Q922951 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que

✂️ a) pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante.
✂️ b) a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não limitando seus efeitos aos membros da categoria substituídos pelo impetrante.
✂️ c) não induz litispendência para as ações individuais, de forma que os efeitos da coisa julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que não requeira a desistência de seu mandado de segurança.
✂️ d) a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla defesa.

2627Q922712 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado João apresentou petição em determinada Vara Cível, pela qual fazia juntar o contrato de honorários celebrado com seu cliente para aquela causa, bem como requeria a expedição de mandado de pagamento em seu nome, a fim de receber seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida por seu constituinte. Sobre a hipótese e à luz do que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:

✂️ a) O advogado tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, devendo, para tanto, fazer juntar aos autos o contrato de honorários.
✂️ b) O advogado tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, devendo, para tanto, fazer juntar aos autos o contrato de honorários, bem como declaração expressa de seu constituinte anuindo com a realização do pagamento diretamente ao advogado.
✂️ c) O advogado não tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, mas o magistrado pode assim determinar, caso entenda conveniente.
✂️ d) O advogado não tem direito, em hipótese alguma, expedição de mandado de pagamento em seu nome para que receba diretamente seus honorários, po dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte Mandados de pagamento, incluindo-se aquele referentes aos honorários do advogado, são sempr expedidos em nome da parte.

2629Q864101 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Joana deu seu carro a Lúcia, em comodato, pelo prazo de 5 dias, findo o qual Lúcia não devolveu o veículo. Dois dias depois, forte tempestade danificou a lanterna e o parachoque dianteiro do carro de Joana. Inconformada com o ocorrido Joana exigiu que Lúcia a indenizasse pelos danos causados ao veículo.

Diante do fato narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Lúcia incorreu em inadimplemento absoluto, pois não cumpriu sua prestação no termo ajustado, o que inutilizou a prestação para Joana.
✂️ b) Lúcia não está em mora, pois Joana não a interpelou, judicial ou extrajudicialmente.
✂️ c) Lúcia deve indenizar Joana pelos danos causados ao veículo, salvo se provar que os mesmos ocorreriam ainda que tivesse adimplido sua prestação no termo ajustado.
✂️ d) Lúcia não responde pelos danos causados ao veículo, pois foram decorrentes de força maior.

2630Q864126 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Anadia e Deodoro são condôminos de uma quota de sociedade limitada no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Nem a quota nem o capital da sociedade – fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – se encontram integralizados.

Você é consultado(a), como advogado(a), sobre a possibilidade de a sociedade demandar os condôminos para que integralizem a referida quota. Assinale a opção que apresenta a resposta correta.

✂️ a) Eles são obrigados à integralização apenas a partir da decretação de falência da sociedade.
✂️ b) Eles não são obrigados à integralização, pelo fato de serem condôminos de quota indivisa.
✂️ c) Eles são obrigados à integralização, porque todos os sócios, mesmo os condôminos, devem integralizar o capital.
✂️ d) Eles não são obrigados à integralização, porque o capital da sociedade é inferior a 100 salários mínimos.

2631Q924547 | Direito Constitucional, Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por

cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal.

Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública.
✂️ b) O projeto que determina o corte de cargos em comissão é inconstitucional, pois resultará na exoneração dos servidores que os ocupam.
✂️ c) O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.
✂️ d) Os projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.

2632Q925583 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcida organizada e arrolado como impedido de entrar em estádios de futebol durante a Copa do Mundo, por figurar na lista da Interpol, após ter ingressado irregularmente em território nacional e ser capturado dentro de um dos estádios, tem a sua deportação promovida, por não se retirar voluntariamente.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Nunca mais poderá o torcedor estrangeiro deportado reingressar no território nacional.
✂️ b) O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.
✂️ c) O torcedor estrangeiro deportado só poderá reingressar no território nacional após o transcurso do lapso prescricional quinquenal para ressarcimento do Tesouro Nacional.
✂️ d) O torcedor estrangeiro deportado poderá retornar se comprovadamente não tiver condições de arcar com o pagamento da quantia devida, sem prejuízo de sua própria subsistência.

2636Q922037 | Direito Processual Penal, Procedimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação aos procedimentos previstos atualmente no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No rito ordinário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e designará dia e hora para a realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por defensor.
✂️ b) No rito sumário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e designará dia e hora para a realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por defensor.
✂️ c) No rito ordinário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinz dias.
✂️ d) No rito sumário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

2637Q924108 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Considere-se que, para a construção de uma estrada, um estado membro tenha editado decreto declarando de utilidade pública um imóvel privado, situado no traçado da pretendida estrada. Nessa situação, havendo urgência na desapropriação do bem, poderá o ente público imitir-se imediatamente na posse do imóvel, ainda que o proprietário não concorde com o valor da indenização que lhe foi oferecido?

✂️ a) Não, porque o interesse público não pode se sobressair ao direito de propriedade, constitucionalmente assegurado.
✂️ b) Não, a não ser que seja editado novo decreto, de necessidade pública, declarando a urgência e estabelecendo o valor venal do imóvel para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como o valor da indenização.
✂️ c) Sim, pelo poder de auto-executoriedade que tem o poder expropriante, combinado com a comprovação da urgência.
✂️ d) Sim, desde que obtenha uma liminar em juízo, depositando um valor que se entenda justo para a devida indenização.

2638Q924628 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ricardo realizou diversas obras no imóvel que Cláudia lhe emprestou: reparou um vazamento

existente na cozinha; levantou uma divisória na área de serviço para formar um novo cômodo,

destinado a servir de despensa; ampliou o número de tomadas disponíveis; e trocou o portão

manual da garagem por um eletrônico.

Quando Cláudia pediu o imóvel de volta, Ricardo exigiu o ressarcimento por todas as benfeitorias

realizadas, embora sequer a tenha consultado previamente sobre as obras.

Somente pode-se considerar benfeitoria necessária, a justificar o direito ao ressarcimento,

✂️ a) o reparo do vazamento na cozinha.
✂️ b) a formação de novo cômodo, destinado a servir de despensa, pelo levantamento dedivisória na área de serviço.
✂️ c) a ampliação do número de tomadas.
✂️ d) a troca do portão manual da garagem por um eletrônico.

2640Q860642 | Direito Comercial, Patente, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade não será inferior a 08 (oito) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
✂️ b) A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito.
✂️ c) O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 (quinz anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
✂️ d) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vint anos, contados da data do depósito.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2621Q923122 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2622Q925187 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2623Q923946 | Direito Internacional Público, Direitos da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2624Q922159 | Direito Penal, Prescrição, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2625Q924990 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2626Q922951 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2627Q922712 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2628Q24930 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2629Q864101 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2630Q864126 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

2631Q924547 | Direito Constitucional, Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2632Q925583 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2633Q924309 | Direito Penal, Das Penas, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2634Q860830 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2635Q26277 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2636Q922037 | Direito Processual Penal, Procedimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2637Q924108 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2638Q924628 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2639Q26332 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2640Q860642 | Direito Comercial, Patente, Primeira Fase OAB, OAB, FCC