Questões de Concursos OAB

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2641Q925158 | Direito das Pessoas com Deficiência PCD, Acessibilidade e Inclusão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Maria e João são pais de uma criança deficiente que utiliza cadeira de rodas. O casal, de classe média, optou por matricular o filho em uma escola particular. No ato da matrícula, foi-lhes informado, pela administração da escola, que teriam de pagar um valor adicional, uma vez que haveria um trabalho extraordinário, por parte da escola, para garantir o acesso dessa criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. Insatisfeitos com essa informação, Maria e João decidiram consultar você, como advogado(a), para saber se tal cobrança seria legalmente aceitável e se não haveria alguma proteção específica para pessoas com deficiência contra esse tipo de cobrança. Diante disso, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada ao casal.

✂️ a) A cobrança é aceitável e justificada, mesmo que desagrade ao casal, porque, de fato, a criança cadeirante precisará de atenção especial e ajuda para sua mobilidade. Nada na legislação pátria impede tal cobrança. A solução seria a matrícula da criança em uma escola pública.
✂️ b) A cobrança do valor adicional na matrícula é moralmente reprovável, pois expressa um tipo de preconceito. Contudo, do ponto de vista estritamente legal, o caso se situa no campo da liberdade contratual das partes, não havendo vedação legal a tal cobrança.
✂️ c) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência admite esse tipo de cobrança, uma vez que reconhece o trabalho adicional a ser feito nas escolas, contudo prevê que as famílias hipossuficientes sejam isentadas dessa cobrança, sendo devido à escola uma compensação tributária.
✂️ d) A escola particular deve adotar as medidas inclusivas previstas na lei, tais como garantir o acesso da criança com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas anuidades, no cumprimento dessas medidas.

2642Q25319 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Júlio, casado com Isabela durante 23 anos, com quem teve 3 filhos, durante audiência realizada em ação de divórcio cumulada com partilha de bens proposta por Isabela, reconhece, perante o Juízo de Família, um filho havido de relacionamento extraconjugal. Posteriormente, arrependido, Júlio deseja revogar tal reconhecimento.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O reconhecimento de filho só é válido se for realizado por escritura pública ou testamento.
✂️ b) O reconhecimento de filho realizado por Júlio perante o Juízo de Família é ato irrevogável.
✂️ c) O reconhecimento de filho em Juízo só tem validade em ação própria com essa finalidade.
✂️ d) Júlio só poderia revogar o ato se este tivesse sido realizado por testamento.

2643Q25321 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Joaquim celebrou, por instrumento particular, contrato de mútuo com Ronaldo, pelo qual lhe emprestou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem pagos 30 dias depois. No dia do vencimento do empréstimo, Ronaldo não adimpliu a prestação. O tempo passou, Joaquim se manteve inerte, e a dívida prescreveu. Inconformado, Joaquim pretende ajuizar ação de enriquecimento sem causa contra Ronaldo.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação de enriquecimento sem causa é cabível, uma vez que Ronaldo se enriqueceu indevidamente à custa de Joaquim.
✂️ b) Como a ação de enriquecimento sem causa é subsidiária, é cabível seu ajuizamento por não haver, na hipótese, outro meio de recuperar o empréstimo concedido.
✂️ c) Não cabe o ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa, pois há título jurídico a justificar o enriquecimento de Ronaldo.
✂️ d) A pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa prescreve simultaneamente à pretensão relativa à cobrança do valor mutuado.

2644Q922860 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Família Substituta, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à família substituta.

✂️ a) A colocação em família substituta ocorrerá mediante guarda, tutela, curatela ou adoção, conforme a situação jurídica da criança ou adolescente, o que só poderá ser reconhecido e determinado pelo juiz da vara da infância e da adolescência.
✂️ b) Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido, e a sua opinião, devidamente considerada.
✂️ c) Na apreciação do pedido de adoção, o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade devem ser considerados, a fim de que sejam evitadas ou minoradas as consequências decorrentes da medida, o que não ocorre nos casos de guarda provisória e tutela, para cuja concessão o conselho tutelar considera requisito apenas a certidão de bons antecedentes da família substituta.
✂️ d) Não se deferirá a colocação da criança ou do adolescente em família substituta à pessoa que apresente, por prazo superior a 180 dias, limitações em sua capacidade laborativa.

2645Q925203 | Direito Tributário, Impostos da União, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente doequipamento no mercado atacadista da praça do remetente.
✂️ b)
É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação.
✂️ c)
É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para aentrada do produto no país.
✂️ d)
É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiaisefetivamente pagos pelo laboratório.

2646Q923675 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Do Acesso à Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA garantiu à criança e ao adolescente o mais amplo acesso à Justiça, como forma de viabilizar a efetivação de seus direitos, consagrou-lhes o acesso a todos os órgãos do Poder Judiciário, assim como lhes assegurou o acesso a órgãos que exercem funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria. Tendo em conta tal ampla proteção, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As custas e emolumentos nas ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela deverão ser custeadas pela parte sucumbente ao final do processo.
✂️ b) Na hipótese de colisão de interesses entre a criança ou adolescente e seus pais ou responsável, a autoridade judiciária lhes dará curador especial, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de carência de representação ou assistência legal, ainda que eventual.
✂️ c) Em obediência ao princípio da publicidade, é permitida a divulgação de atos judiciais e administrativos que digam respeito à autoria de ato infracional praticado por adolescente, podendo ser expedida certidão ou extraída cópia dos autos, independentemente da demonstração do interesse e justificativa acerca da finalidade. Tais fatos, no entanto, se noticiados pela imprensa escrita ou falada, devem conter apenas as iniciais do nome e sobrenome do menor, sendo vedadas as demais formas expositivas, como fotografia, referência ao nome, apelido, etc.
✂️ d) A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem por defensor público, sendo admitida a nomeação pelo juiz de advogado se o adolescente não tiver defensor, não podendo, posteriormente, o adolescente constituir outro de sua preferência.

2647Q925760 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Glória vendeu um automóvel a prazo para Valente. O pagamento foi realizado em quatro notas promissórias, com

vencimentos em 30, 60, 90 e 120 dias da data de emissão. Os títulos foram endossados em branco para Paulo

Afonso, mas foram extraviados antes dos respectivos vencimentos.

Sobre a responsabilidade do emitente e do endossante das notas promissórias, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Apenas o emitente responde pelo pagamento dos títulos porque o endossante não é coobrigado, salvocláusula em contrário inserida na nota promissória.
✂️ b)
A responsabilidade do emitente e do endossante perante o portador subsiste ainda que os títulostenham sido perdidos ou extraviados involuntariamente.
✂️ c)
O endossante e o emitente não respondem perante o portador pelo pagamento das notaspromissórias em razão do desapossamento involuntário.
✂️ d)
O emitente e o endossante não respondem pelo pagamento dos títulos porque só é permitido aovendedor sacar duplicata em uma compra e venda.

2648Q922444 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de reintegração de posse de bem arrendado à sociedade empresária Vila Bela Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., em face do não pagamento das prestações nos vencimentos. O contrato de arrendamento mercantil prevê resolução de pleno direito em caso de qualquer inadimplemento da arrendatária.

O juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito porque

✂️ a) no contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
✂️ b) nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre a arrendadora e as sociedades empresárias é vedada a aposição de cláusula resolutiva expressa.
✂️ c) a ação cabível para a retomada do bem em poder do arrendatário pela arrendadora é a ação de depósito, com pedido de liminar de reintegração de posse.
✂️ d) como no contrato de arrendamento mercantil há opção de compra pela arrendatária, a propriedade da arrendadora é resolúvel, sendo incabível ação possessória.

2649Q922192 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Aurora contratou com determinada empresa de telefonia fixa um pacote de serviços de valor preestabelecido que incluía ligações locais de até 100 minutos e isenção total dos valores pelo período de três meses, exceto os minutos que ultrapassassem os contratados, ligações interurbanas e para telefone móvel. Para sua surpresa, logo no primeiro mês recebeu cobrança pelo pacote de serviços no importe três vezes superior ao contratado, mesmo que tivesse utilizado apenas 32 minutos em ligações locais.
A consumidora fez diversos contatos com a fornecedora do serviço para reclamar o ocorrido, mas não obteve solução. De posse dos números dos protocolos de reclamações, ingressou com medida judicial, obtendo liminar favorável para abstenção de cobrança e de negativação do nome.

Considerando o caso acima descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A conversão da obrigação em perdas e danos faz-se independentemente de eventual aplicação de multa.
✂️ b) A multa diária ao réu pode ser fixada na sentença, mas desde que o autor tenha requerido expressamente.
✂️ c) A conversão da obrigação em perdas e danos independe de pedido do autor, em qualquer hipótese.
✂️ d) A tutela liminar será concedida, desde que não implique em ordem de busca e apreensão, que requer medida cautelar própria e justificação prévia.

2651Q924799 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo

os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um

bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela

localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes

enviados pelos construtores.

Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

✂️ a)
O ato de improbidade pode estar configurado com a mera comunicação, antes da divulgação oficial,da medida a ser adotada pela prefeitura, que valorizará determinados imóveis, ainda que não tenhahavido qualquer vantagem para Caio.
✂️ b)
A configuração da improbidade administrativa depende, sempre, da existência de enriquecimentoilícito por parte de Caio ou de lesão ao erário, requisitos ausentes no caso concreto.
✂️ c)
Caio, caso venha a ser condenado criminalmente pela prática das condutas acima descritas, nãopoderá responder por improbidade administrativa, sob pena de haver bis in idem.
✂️ d)
Caio não responde por ato de improbidade, por não ser servidor de carreira; responde, todavia, porcrime de responsabilidade, na qualidade de agente político, ocupante de cargo em comissão.

2657Q24897 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo.

Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.
✂️ b) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
✂️ c) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.
✂️ d) O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

2658Q922975 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda. Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado

✂️ a) da Empresa XYZ Ltda.
✂️ b) da Empresa ABC Ltda.
✂️ c) dos sócios da Empresa ABC Ltda.
✂️ d) solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.

2660Q926061 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Texto associado.

A sociedade Antônio, Breno, Caio & Diego Advogados Associados é integrada, exclusivamente, pelos sócios Antônio, Breno, Caio e Diego, todos advogados regularmente inscritos na OAB.

Em um determinado momento, Antônio vem a falecer. Breno passa a exercer mandato de vereador, sem figurar entre os integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal ou seus substitutos legais. Caio passa a exercer, em caráter temporário, função de direção em empresa concessionária de serviço público.

Considerando esses acontecimentos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O nome de Antônio poderá permanecer na razão social da sociedade após o seu falecimento, ainda que tal possibilidade não esteja prevista em seu ato constitutivo.
✂️ b)
Breno deverá licenciar-se durante o período em que exercer o mandato de vereador, devendo essa informação ser averbada no registro da sociedade.
✂️ c)
Caio deverá deixar a sociedade, por ter passado a exercer atividade incompatível com a advocacia.
✂️ d) Com o falecimento de Antônio, se Breno e Caio deixarem a sociedade e nenhum outro sócio ingressar nela, Diego poderá continuar suas atividades, caso em que passará a ser titular de sociedade unipessoal de advocacia.

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2641Q925158 | Direito das Pessoas com Deficiência PCD, Acessibilidade e Inclusão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2642Q25319 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2643Q25321 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2644Q922860 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Família Substituta, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2645Q925203 | Direito Tributário, Impostos da União, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2646Q923675 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Do Acesso à Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2647Q925760 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2648Q922444 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2649Q922192 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2650Q923005 | Direito Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2651Q924799 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2652Q923120 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2653Q860171 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2654Q922385 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2655Q923418 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2656Q25885 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2657Q24897 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2658Q922975 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2659Q922476 | Direito Civil, Pessoas, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2660Q926061 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020