Questões de Concursos OAB

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2721Q923653 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa X, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.

Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”.
✂️ b) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
✂️ c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.
✂️ d) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro.

2722Q924677 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Essa concessão é antijurídica, uma vez que o dever de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado é intransferível a inalienável.
✂️ b) Essa concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deve ser precedida de licitação na modalidade de concorrência.
✂️ c) Essa concessão somente é possível para fins de exploração de recursos minerais pelo concessionário.
✂️ d) Essa concessão somente incide sobre florestas públicas estaduais e, por isso, a competência para sua delegação é exclusiva dos Estados, o que torna ilegal sua implementação pelo IBAMA.

2723Q860165 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a)
A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos.
✂️ b)
O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite desistência. Em razão da presunção de constitucionalidade do ordenamento jurídico, a legislação específica da ação declaratória de constitucionalidade admite desistência.
✂️ c)
Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter ambivalente destas ações, será uma delas extinta sem resolução do mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito.
✂️ d)
Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.

2725Q863513 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em ação civil pública por atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, ajuizada em desfavor de José, servidor público estadual estável, o Juízo de 1º grau, após os devidos trâmites, determinou a indisponibilidade de todos os bens do demandado, cujo patrimônio é superior aos danos e às demais imputações que constam na inicial.

Apresentado o recurso pertinente, observa-se que a aludida decisão

✂️ a) não merece reforma, na medida em que José deve responder com todo o seu patrimônio, independentemente do prejuízo causado pelos atos de improbidade que lhe são imputados.
✂️ b) deve ser reformada, considerando que somente podem ser objeto da cautelar os bens adquiridos depois da prática dos atos de improbidade imputados a José.
✂️ c) deve ser reformada, pois não é possível, por ausência de previsão legal, a determinação de tal medida cautelar em ações civis públicas por ato de improbidade.
✂️ d) deve ser reformada, porquanto a cautelar somente pode atingir tantos bens quantos bastassem para garantir as consequências financeiras dos atos de improbidade imputados a José.

2726Q863545 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do

Município Beta, perante o Juízo de 1º grau.

Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, razão pela qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias.

Nesse caso, o Juízo de 1º grau

✂️ a)
não poderia ter dado prosseguimento ao feito, na medida em que Odorico é agente político e, porisso, não responde com base na lei de improbidade, mas somente na esfera política, por crime deresponsabilidade.
✂️ b)
não tem competência para o julgamento da ação civil pública por improbidade ajuizada em face deOdorico, ainda que o agente tenha foro por prerrogativa junto ao respectivo Tribunal de Justiçaestadual.
✂️ c)
não poderia ter determinado o afastamento cautelar de Odorico, pois a perda da função pública só seefetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ d)
agiu corretamente ao determinar o afastamento cautelar de Odorico, que, apesar de constituir medidaexcepcional, cabe quando o agente se utiliza da máquina administrativa para intimidar servidores eprejudicar o andamento do processo.

2727Q924228 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação às normas de duração do trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento.
✂️ b) Considera-se de “prontidão” o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, com escala de, no máximo, vinte e quatro horas, sendo contadas as respectivas horas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.
✂️ c) A compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
✂️ d) A mera insuficiência de transporte público regular enseja o pagamento de horas in itinere.

2728Q24911 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

✂️ a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
✂️ b) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
✂️ c) A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
✂️ d) O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.

2730Q925294 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Silvio contratou você como advogado para ajuizar ação trabalhista em face do empregador. Entretanto, na audiência, o juiz constatou que não havia procuração nos autos. Diante disso, você requereu fosse efetivado registro em ata de audiência no qual Silvio o constituía como procurador. Silvio anuiu com o requerimento. Com base na hipótese narrada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O mandato, no caso, é válido e os poderes são apenas para o foro em geral.
✂️ b) O mandato, no caso, é inválido, e seria necessário e obrigatório o requerimento de prazo para juntada de procuração.
✂️ c) O mandato, no caso, é válido e os poderes são para o foro em geral, bem como os especiais, dentre eles os poderes para transigir.
✂️ d) O mandato é válido apenas para a representação na audiência, devendo os demais atos serem regularizados e juntada a procuração para atos futuros.

2731Q921975 | Direito Tributário, Processo Judicial Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.
✂️ b) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
✂️ c) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
✂️ d) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

2732Q924280 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Leôncio é estagiário de escritório especializado na área cível e testemunha o descumprimento de norma legal por funcionário público, imediatamente comunicando a situação ao seu advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao órgão diretor administrativo competente e reclamam pelo descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter sido feita na forma escrita. Nos termos do Estatuto da Advocacia, reclamações por descumprimento de lei

✂️ a) devem ser necessariamente escritas.
✂️ b) devem ser formuladas pela OAB, exclusivamente.
✂️ c) podem ser verbais.
✂️ d) são de atribuição privativa de Conselheiro da OAB.

2733Q921978 | Direito Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A assembleia geral de credores da sociedade falida "Concessionária de Veículos Pereiro Ltda." aprovou, com o voto favorável de credores que representam 3/4 (três quartos) dos créditos presentes à assembleia, a constituição de sociedade formada pelos empregados do próprio devedor.

Sobre esta modalidade de realização do ativo, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Os empregados que vierem a integrar a futura sociedade poderão utilizar créditos derivados da legislação do trabalho para a aquisição da empresa.
✂️ b) A constituição da sociedade formada pelos empregados do devedor depende da apresentação, pela massa falida, das certidões negativas de débitos tributários.
✂️ c) Os bens objeto de alienação estarão livres de quaisquer ônus e não haverá sucessão da sociedade formada pelos empregados nas obrigações do devedor.
✂️ d) A constituição de sociedade dos empregados do próprio devedor pode contar com a participação, se necessária, dos atuais sócios da falida ou de terceiros.

2734Q925858 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Concessionária de Veículos Primeira Cruz Ltda. obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da

necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação,

foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da

credora Dutra & Corda Representações Ltda., cujo sócio majoritário P. Dutra tem participação de 32% (trinta e

dois por cento) no capital da sociedade recuperanda.

Com base nesses dados, é correto afirmar que

✂️ a) a decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, nãorelacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência.
✂️ b) o voto da sociedade Dutra & Corda Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para finsde verificação do quórum de instalação e de deliberação da assembleia geral.
✂️ c) a decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Dutra & Corda Representações Ltda., comocredora, não poderia ter participado nem proferido voto na assembleia geral.
✂️ d) a assembleia é nula, pois a autorização para a alienação de bens do ativo permanente, nãorelacionados no plano de recuperação judicial, é prerrogativa exclusiva do administrador judicial.

2736Q923833 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e Cadastros de consumidores, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

✂️ a) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado.
✂️ b) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção.
✂️ c) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.
✂️ d) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.

2738Q924892 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada. A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.
✂️ b) Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de cooperação jurisdicional em determinado Estado membro, deverão prestar caução.
✂️ c) Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob a guarida do Acordo são determinados pela lei interna do Estado em que a carta deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a observação de procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.
✂️ d) Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas parcialmente.

2740Q924159 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A telespectadora Maria, após assistir ao anúncio de certa máquina fotográfica, ligou e comprou o produto via telefone. No dia 19 de março, a câmera chegou ao seu endereço. Acerca dessa situação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A contar do recebimento do produto, a consumidora pode exercer o direito de arrependimento no prazo prescricional de quinze dias.
✂️ b) Mesmo que o produto não tenha defeito, se Maria se arrepender da aquisição e desistir do contrato no dia 25 de março do mesmo ano, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, deverão ser devolvidos, monetariamente atualizados.
✂️ c) Se, no dia 26 de março do mesmo ano, a consumidora pretender desistir do contrato, não poderá fazê-lo, pois, além de o prazo decadencial já ter fluído, os contratos são regidos pelo brocardo pacta sunt servanda.
✂️ d) Após o prazo de desistência, que é decadencial, Maria não poderá reclamar de vícios do produto ou de desconformidades entre a oferta apresentada e as características do bem adquirido, a não ser que exista garantia contratual.