Questões de Concursos OAB

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2741Q924684 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Jorge era caixa bancário e trabalhava para o Banco Múltiplo S/A. Recebia salário fixo de R$ 4.000,00 mensais.

Além disso, recebia comissão de 3% sobre cada seguro de carro, vida e previdência oferecido e aceito pelos

clientes do Banco, o que fazia concomitantemente com suas atividades de caixa, computando-se o desempenho

para suas metas e da agência. Os produtos em referência não eram do banco, mas, sim, da Seguradora Múltiplo

S/A, empresa do mesmo grupo econômico do empregador de Jorge.

Diante disso, observando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como as disposições da CLT,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, por se tratarde liberalidade.
✂️ b) Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, porquerelacionados a produtos de terceiros.
✂️ c) Os valores recebidos a título de comissão devem integrar a remuneração de Jorge.
✂️ d) Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, uma vez queocorreram dentro do horário normal de trabalho, para o qual Jorge já é remunerado pelo banco.

2742Q923662 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.

Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos

✂️ a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
✂️ b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor.
✂️ c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal.
✂️ d) estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre.

2743Q925211 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

George vende para Marília um terreno não edificado de sua propriedade, enfatizando a existência

de uma “vista eterna para a praia” que se encontra muito próxima do imóvel, mesmo sem qualquer

documento comprovando o fato. Marília adquire o bem, mas, dez anos após a compra, é

surpreendida com a construção de um edifício de vinte andares exatamente entre o seu terreno e o

mar, impossibilitando totalmente a vista que George havia prometido ser eterna.

Diante do exposto e considerando que a construção do edifício ocorreu em um terreno de terceiro,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Uma vez transcorrido o prazo de 10 anos, Marília pode pleitear o reconhecimento dausucapião da servidão de vista.
✂️ b)
Mesmo sem registro, Marília pode ser considerada titular de uma servidão de vista pordestinação de George, o antigo proprietário do terreno.
✂️ c)
Mesmo sendo uma servidão aparente, as circunstâncias do caso não permitem ausucapião de vista.
✂️ d)
Sem que tenha sido formalmente constituída, não é possível reconhecer servidão de vistaem favor de Marília.

2745Q924488 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Felisberto foi contratado como técnico pela sociedade empresária Montagens Rápidas Ltda., em janeiro de 2018,

recebendo salário correspondente ao mínimo legal. Ele não está muito satisfeito, mas espera, no futuro, galgar

degraus dentro da empresa.

O empregado em questão trabalha na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h48min com

intervalo de uma hora para refeição, tendo assinado acordo particular por ocasião da admissão para não trabalhar

aos sábados e trabalhar mais 48 minutos de segunda a sexta-feira.

Com base na situação retratada e na Lei, considerando que a norma coletiva da categoria de Felisberto é silente a

respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Há direito ao pagamento de horas extras, porque a compensação de horas teria de ser feita poracordo coletivo ou convenção coletiva, não se admitindo acordo particular para tal fim.
✂️ b)
Não existe direito ao pagamento de sobrejornada, porque as partes podem estipular qualquerquantidade de jornada, independentemente de limites.
✂️ c)
A Lei é omissa a respeito da forma pela qual a compensação de horas deva ser realizada, razão pelaqual caberá ao juiz, valendo-se de bom senso e razoabilidade, julgar por equidade.
✂️ d)
A situação não gera direito a horas extras, porque é possível estipular compensação semanal dehoras, inclusive por acordo particular, como foi o caso.

2746Q921965 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lúcio é enfermeiro num hospital e, após cumprir seu expediente normal de 8 horas de serviço, tratando dos pacientes enfermos, recebe solicitação para prosseguir no trabalho, realizando hora extra. Lúcio se nega, afirmando que a prorrogação não foi autorizada pelo órgão competente do Ministério do Trabalho e do Emprego. Diante desse impasse e de acordo com a CLT, marque a afirmativa correta.

✂️ a) Lúcio está errado, pois seu dever é de colaboração para com o empregador. A resistência injustificada à sobrejornada dá margem à ruptura por justa causa, por ato de insubordinação.
✂️ b) Lúcio está correto, pois é pacífico e sumulado o entendimento de que nenhum empregado é obrigado a realizar horas extras.
✂️ c) Lúcio está errado, pois a legislação em vigor não exige que eventual realização de hora extra seja antecedida de qualquer autorização de órgão governamental.
✂️ d) Lúcio está correto, pois, tratando-se de atividade insalubre, a prorrogação de jornada precisa ser previamente autorizada pela autoridade competente.

2747Q923770 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirrmar que:

✂️ a) cada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor solidário falecido.
✂️ b) com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o culpado.
✂️ c) e houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do valor principal, mas pelos juros da mora somente poderá ser demandado o culpado.
✂️ d) as exceções podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores solidários, ainda que sejam pessoais apenas a um deles.

2748Q923775 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado consumidor, ao mastigar uma fatia de pão com geleia, encontrou um elemento rígido, o que lhe causou intenso desconforto e a quebra parcial de um dos dentes. Em razão do fato, ingressou com medida judicial em face do mercado que vendeu a geleia, a fim de ser reparado. No curso do processo, a perícia constatou que o elemento encontrado era uma pequena porção de açúcar cristalizado, não oferecendo risco à saúde do autor.

Diante desta narrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O fabricante e o fornecedor do serviço devem ser excluídos de responsabilidade, visto que o material não ofereceu qualquer risco à integridade física do consumidor, não merecendo reparação.
✂️ b) O elemento rígido não característico do produto, ainda que não o tornasse impróprio para o consumo, violou padrões de segurança, já que houve dano comprovado pelo consumidor.
✂️ c) A responsabilidade do fornecedor depende de apuração de culpa e, portanto, não tendo o comerciante agido de modo a causar voluntariamente o evento, não deve responder pelo resultado.
✂️ d) O comerciante não deve ser condenado e sequer caberia qualquer medida contra o fabricante, posto que não há fato ou vício do produto, motivo pelo qual não deve ser responsabilizado pelo alegado defeito.

2749Q922502 | Direito Processual Penal, Liberdade provisória e relaxamento de prisão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O deputado M é um famoso político do Estado Y, e tem grande influência no governo estadual, em virtude das posições que já ocupou, como a de Presidente da Assembleia Legislativa. Atualmente, exerce a função de Presidente da Comissão de Finanças e Contratos. Durante a reunião semestral com as empresas interessadas em participar das inúmeras contratações que a Câmara fará até o final do ano, o deputado M exigiu do presidente da empresa Z R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para que esta pudesse participar da concorrência para a realização das obras na sede da Câmara dos Deputados.

O presidente da empresa Z, assustado com tal exigência, visto que sua empresa preenchia todos os requisitos legais para participar das obras, compareceu à Delegacia de Polícia e informou ao Delegado de Plantão o ocorrido, que o orientou a combinar a entrega da quantia para daqui a uma semana, oportunidade em que uma equipe de policiais estaria presente para efetuar a prisão em flagrante do deputado. No dia e hora aprazados para a entrega da quantia indevida, os policiais prenderam em flagrante o deputado M quando este conferia o valor entregue pelo presidente da empresa Z.

Na qualidade de advogado contratado pelo Deputado, assinale a alternativa que indica a peça processual ou pretensão processual, exclusiva de advogado, cabível na hipótese acima.

✂️ a) Liberdade Provisória.
✂️ b) Habeas Corpus.
✂️ c) Relaxamento de Prisão.
✂️ d) Revisão Criminal.

2750Q924039 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Analisando o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: São direitos básicos do consumidor: V a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não traduz a relativização do princípio contratual da autonomia da vontade das partes.
✂️ b) Almeja, em análise sistemática, precipuamente, a resolução do contrato firmado entre consumidor e fornecedor.
✂️ c) Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus.
✂️ d) Exige a imprevisibilidade do fato superveniente.

2752Q926114 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Maria chega à maternidade já em trabalho de parto, sendo atendida emergencialmente. Felizmente, o parto ocorre sem problemas e Maria dá à luz, Fernanda.

No mesmo dia do parto, a enfermeira Cláudia escuta a conversa entre Maria e uma amiga que a visitava, na qual Maria oferecia Fernanda a essa amiga em adoção, por não se sentir preparada para a maternidade.

Preocupada com a conversa, Cláudia a relata ao médico obstetra de plantão, Paulo, o qual, por sua vez, noticia o ocorrido a Carlos, diretor-geral do hospital.

Naquela noite, já recuperada, Maria e a mesma amiga vão embora da maternidade, sem que nada tenha ocorrido e nenhuma providência tenha sido tomada por qualquer dos personagens envolvidos – Cláudia, Paulo ou Carlos.

Diante dos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não foi cometida qualquer infração, porque a adoção irregular não se consumou no âmbito da maternidade.
✂️ b)
Carlos cometeu infração administrativa, consubstanciada no não encaminhamento do caso à autoridade judiciária, porque somente o diretor do hospital pode fazê-lo.
✂️ c)
Carlos e Paulo não cometeram infração administrativa ao não encaminharem o caso à autoridade judiciária, porque não cabe ao corpo médico tal atribuição.
✂️ d) Carlos, Paulo e Cláudia cometeram infração administrativa por não encaminharem o caso de que tinham conhecimento para a autoridade judiciária.

2753Q26281 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Tendo os processos no tribunal de contas natureza jurisdicional e, não, administrativa, a concessionária deveria ter sido considerada como litigante e, portanto, com direito ao contraditório e à ampla defesa.
✂️ b) A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei, porque se trata de um processo administrativo no âmbito desse tribunal, de controle externo apenas das pessoas públicas e dos agentes públicos, não sendo a empreiteira parte nesse processo.
✂️ c) Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver disposição que ampare a pretensão da concessionária, considera-se correto o posicionamento desse tribunal.
✂️ d) O tribunal de contas não deveria ter tomado essa decisão, visto que o direito à prova é uma concretização da garantia constitucional do devido processo legal, aplicável a todos os processos administrativos.

2755Q922868 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Não comete o crime de desobediência quem

✂️ a) como supervisor, recebe pessoalmente ordem justa e legal do delegado de polícia, endereçada ao presidente da empresa, com a finalidade de cumprir determinação e não o faz.
✂️ b) recebe pessoalmente ordem legal de funcionário público, mas a considera injusta e não a cumpre.
✂️ c) regularmente intimado apenas para contribuir para a Justiça como jurado, deixa de comparecer à respectiva sessão do Tribunal do Júri, sem justificar a ausência.
✂️ d) apesar de receber ordem legal pessoalmente, tendo em vista não concordar com o requerido, decide, após o prazo estipulado pela autoridade, não cumprir a ordem.

2756Q922122 | Direito Comercial, Sociedade Empresária, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) É livre a cessão de quotas de capital se não houver oposição de titulares de mais de ¼ (um quarto) do capital social.
✂️ b) O uso da firma ou denominação social é privativa dos administradores que tenham os necessários poderes, bem como dos sócios titulares da maioria das quotas que compõem o capital social.
✂️ c) A existência de conselho fiscal é facultativo nas sociedades empresárias e obrigatória nas sociedades por ações de capital aberto.
✂️ d) A destituição do administrador de sociedade empresária exige a deliberação de sócios cujos votos representem mais da metade do capital social.

2757Q924177 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal

✂️ a) a contribuição para o custeio de associação de servidores públicos.
✂️ b) a contribuição para plano de saúde patrocinado por entidade aberta de previdência social.
✂️ c) a contribuição para a previdência social.
✂️ d) a amortização de empréstimo ou financiamento concedido ao servidor público federal por entidade fechada ou aberta de previdência privada.

2758Q6932 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirrmativa correta.

✂️ a) A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.
✂️ b) Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.
✂️ c) A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Constituição.
✂️ d) A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

2759Q922929 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos reais, assinale a opção correta.

✂️ a) Se for constituído o usufruto em favor de duas pessoas, o direito de usufruto da que vier a falecer acrescerá automaticamente à parte do sobrevivente.
✂️ b) O titular de um direito real de habitação pode alugar o imóvel gravado e, com isso, obter renda para a sua subsistência ou de sua família.
✂️ c) É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado; contudo, podem os contratantes validamente firmar convenção acessória que autorize o vencimento antecipado do crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
✂️ d) O penhor é um contato real que, para se aperfeiçoar, depende da tradição do bem, ou seja, não dispensa a transferência efetiva da posse da coisa empenhada para o credor, ainda que se trate de penhor mercantil ou de veículos.

2760Q923701 | Direito Tributário, Impostos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Imóvel de propriedade de sócio da empresa Alfa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda. que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese:

✂️ a) Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM, por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade.
✂️ b) Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.
✂️ c) Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional.
✂️ d) Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial.