Questões de Concursos OAB

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281Q925989 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da oposição afirmam que a justificativa presidencial não se sustenta em argumentação jurídica plausível. As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é fundamental para o processo de recuperação econômica do país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas constantes do projeto possam se converter em lei. Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as lideranças partidárias devem adotar.

✂️ a) Formar uma base de apoio que contasse com a maioria simples dos membros de uma das casas legislativas, para apresentar, na mesma sessão legislativa, projeto de lei de idêntico teor.
✂️ b) Recorrer ao Poder Judiciário contra o ato do Presidente da República, que, valendo-se de instrumento arbitrário e antidemocrático (o veto), impediu o Legislativo de exercer sua função típica.
✂️ c) Formar maioria absoluta no Congresso Nacional (senadores e deputados federais) que, em sessão conjunta, votasse pela derrubada do veto imposto pelo Presidente da República.
✂️ d) Entender-se politicamente com o Presidente da República, de maneira que este último viesse a desistir do veto por intermédio da figura jurídica da retratação de veto presidencial.

282Q926171 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Texto associado.

Clóvis, funcionário público aposentado, divorciado, falecido em março de 2020 com 75 anos, era pai de Leonora, 40 anos, e Luciana, 16 anos. Faleceu sem deixar dívidas e sem realizar doações aos seus herdeiros necessários. Titular de um patrimônio razoável, foi vítima de um câncer descoberto no estágio terminal, 6 (seis) meses antes de sua morte. Desde o nascimento de Luciana, sempre foi uma preocupação de Clóvis proporcionar para ela as mesmas oportunidades desfrutadas por Leonora, quais sejam, cursar o ensino superior com auxílio paterno e, assim, conseguir o subsídio necessário para buscar uma carreira de sucesso profissional.

Por este motivo, Clóvis vendeu os 3 (três) imóveis – que compõem 70% do seu patrimônio – de que era proprietário quando Luciana ainda era criança e depositou este dinheiro em conta bancária, juntamente com todas as suas economias, no intuito de deixar, quando de sua morte, somente patrimônio em dinheiro.

No ano de 2019, ao saber de sua doença, Clóvis, em pleno exercício de suas faculdades mentais, elaborou um testamento público, destinando toda a parte disponível de sua herança à Luciana.

Diante de seu falecimento, é possível afirmar que

✂️ a) Clóvis não poderia vender seus imóveis ao longo de sua vida, pois lhe era vedado determinar a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa.
✂️ b) caberá à Luciana 75% da herança de Clóvis. Já Leonora receberá 25% da mesma herança.
✂️ c) Clóvis perdeu a capacidade de dispor do seu patrimônio por testamento a partir do momento em que descobriu o diagnóstico de câncer.
✂️ d) a herança deve ser dividia em partes iguais entre as filhas de Clóvis, ou seja, 50% para Luciana e 50% para Leonora.

283Q864001 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2017

Jorge administra cinco apartamentos de Marina. Ele recebe os valores relativos à locação dos referidos bens,

realiza os pagamentos inerentes aos imóveis (condomínio, IPTU), abate o valor pela prestação de serviços e

repassa o saldo residual a Marina, mediante depósito em conta corrente, titularizada pela contratante.

Contudo, nos últimos dez meses, Jorge tem deixado de fornecer os relatórios mensais acerca da despesa e

receita. Incomodada, Marina o questiona acerca da omissão, que nada faz.

Diante desse cenário, Marina procura um advogado, que, com o objetivo de obter os relatórios, deve ajuizar

✂️ a) Ação de Execução, fundada em título extrajudicial consubstanciado no acerto verbal havido entre aspartes.
✂️ b) Ação de Reintegração de Posse dos imóveis administrados por Jorge.
✂️ c) Ação de Exigir Contas, para que Jorge forneça os relatórios.
✂️ d) Ação de Consignação de Pagamento, objetivando que Jorge consigne os relatórios em Juízo.

284Q923187 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um shopping center, que possui cerca de 250 lojas e estacionamento para dois mil veículos, foi construído há doze anos sobre um antigo aterro sanitário e, desde sua inauguração, sofre com a decomposição de material orgânico do subsolo, havendo emissão diária de gás metano, em níveis considerados perigosos à saúde humana, podendo causar explosões. Em razão do caso exposto, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Como o shopping foi construído há mais de cinco anos, a obrigação de elaborar estudo prévio de impacto ambiental e de se submeter a licenciamento já prescreveu. Assim o empreendimento poderá continuar funcionando.
✂️ b) A licença de operação ambiental tem prazo de validade de dez anos. Logo o shopping já cumpriu com suas obrigações referentes ao licenciamento e ao estudo prévio de impacto ambiental, e poderá continuar com suas atividades regularmente.
✂️ c) A decomposição de material orgânico continua ocorrendo, e é considerada perigosa à saúde humana e ao meio ambiente. Logo, o shopping center em questão poderá ser obrigado pelo órgão ambiental competente a adotar medidas para promover a dispersão do gás metano, de forma a minimizar ou anular os riscos ambientais, mesmo que já possua licença de operação válida.
✂️ d) Caso o shopping center possua licença de operação válida, não poderá ser obrigado pelo órgão ambiental competente, no caso exposto, a adotar novas medidas para a dispersão do gás metano. Apenas no momento da renovação de sua licença de operação poderá ser obrigado a adquirir novo equipamento para tal fim.

285Q6970 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25/05/2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em julgado para o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é provida, sendo o réu submetido a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais vantajoso (inicial fechado). A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.
✂️ b) A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação.
✂️ c) A decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.
✂️ d) Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado.

288Q926127 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Alaor, insatisfeito com o pequeno lucro do restaurante do qual era sócio, retirou-se da sociedade empresária e averbou, na respectiva junta comercial, novo contrato social, onde constava sua retirada. O empresário, 36 meses após esse fato, foi surpreendido com sua citação em uma reclamação trabalhista ajuizada dias antes. Sobre a hipótese apresentada, considerando a atual redação da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Alaor responde solidariamente pelos débitos da sociedade na ação trabalhista em referência.
✂️ b) Alaor responde subsidiariamente pelos débitos da sociedade na ação trabalhista em referência.
✂️ c) Alaor não mais responde, na ação trabalhista em referência, pelos débitos da sociedade.
✂️ d) No caso, primeiro responde a empresa devedora, depois, os sócios atuais e, em seguida, os sócios retirantes, que é o caso de Alaor.

289Q925403 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Lucas, em litígio instaurado contra Alberto, viu seus pedidos serem julgados procedentes em primeira instância, o

que veio a ser confirmado pelo tribunal local em sede de apelação. Com a publicação do acórdão proferido em

sede de apelação na imprensa oficial, Alberto interpôs recurso especial, alegando que o julgado teria negado

vigência a dispositivo de lei federal. Simultaneamente, Lucas opôs embargos de declaração contra o mesmo

acórdão, suscitando a existência de omissão.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) o recurso especial de Alberto deverá ser considerado extemporâneo, visto que interposto antes dojulgamento dos embargos de declaração de Lucas.
✂️ b) Alberto, após o julgamento dos embargos de declaração de Lucas, terá o direito de complementar oualterar as razões de seu recurso especial, independentemente do resultado do julgamento dosembargos de declaração.
✂️ c) Alberto não precisará ratificar as razões de seu recurso especial para que o recurso seja processado ejulgado se os embargos de declaração de Lucas forem rejeitados, não alterando a decisão recorrida.
✂️ d) Alberto deverá interpor novo recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração.

290Q924901 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade empresária Sucos Naturais Ltda., empresa de pequeno porte, teve contra si ajuizada uma reclamação

trabalhista, na qual Alice, uma de suas ex-empregadas, postula o pagamento de horas extras. Para a audiência, a

sociedade empresária enviou como preposto o empregado que foi contratado para substituir Alice. Em razão

disso, o advogado da reclamante protestou contra tal fato, requerendo a aplicação da confissão, pois o preposto

não havia presenciado os fatos.

Segundo a sistemática da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A impugnação deve ser acolhida, pois não se pode admitir a existência de um preposto que não tenhatestemunhado os fatos.
✂️ b)
A lei é omissa acerca de o preposto precisar, ou não, ter testemunhado os fatos, daí porque, dianteda omissão legislativa, caberá ao juiz definir.
✂️ c)
A impugnação deve ser acolhida, pois é necessário que o preposto tenha vivenciado os fatos, tantoassim que ele obrigatoriamente deverá ser empregado da empresa.
✂️ d)
A impugnação deve ser rejeitada, pois o preposto precisa apenas ter conhecimento dos fatos.

291Q922274 | Direito Processual do Trabalho, Partes e Procuradores, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à representação processual na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Em regra, é possível, nas reclamações trabalhistas, o empregador ser representado por preposto, mesmo que este não seja empregado do reclamado.
✂️ b) O empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ser representado por terceiros, ainda que estes não façam parte do quadro societário ou do quadro de empregados dessas empresas.
✂️ c) O advogado pode, no mesmo processo em que esteja na condição de patrono do empregador, ser também seu preposto.
✂️ d) Se, por doença, o empregado não puder comparecer pessoalmente em juízo, poderá ser representado por outro empregado, cabendo a este transigir, confessar e desistir da ação se assim o desejar.

292Q925447 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Amanda ajuizou execução por quantia certa em face de Carla, fundada em contrato de empréstimo inadimplido que havia sido firmado entre elas, pelo valor, atualizado na data-base de 20/3/2017, de R$ 50 mil. Carla foi citada e não realizou o pagamento no prazo legal, tampouco apresentou embargos, limitando-se a indicar à penhora um imóvel de sua titularidade. Carla informou que o referido imóvel valeria R$ 80 mil. Amanda, após consultar três corretores de imóveis, verificou que o valor estaria bem próximo ao de mercado, de modo que pretende dar seguimento aos atos de leilão e recebimento do crédito.

Diante de tal situação, assinale a afirmativa que melhor atende aos interesses de Amanda.

✂️ a) Ela deverá requerer ao juízo a avaliação do imóvel por oficial de justiça avaliador, ato indispensável para dar seguimento ao leilão.
✂️ b) Deverá ser requerida ao juízo a avaliação do imóvel por especialista na área (perito); sem isso, o leilão não poderá prosseguir.
✂️ c) Ela deverá requerer ao juízo que este faça inspeção judicial no imóvel, de modo a confirmar seu valor.
✂️ d) Ela deverá requerer que seja realizado o leilão, com dispensa da avaliação judicial do bem, manifestando ao juízo concordância com a estimativa de valor feita por Carla.

293Q923963 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Edgar, solteiro, maior e capaz, faleceu deixando bens, mas sem deixar testamento e contando com dois filhos maiores, capazes e também solteiros, Lúcio e Arthur. Lúcio foi regularmente excluído da sucessão de Edgar, por tê-lo acusado caluniosamente em juízo, conforme apurado na esfera criminal. Sabendo-se que Lúcio possui um filho menor, chamado Miguel, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O quinhão de Lúcio será acrescido à parte da herança a ser recebida por seu irmão, Arthur, tendo em vista que Lúcio é considerado como se morto fosse antes da abertura da sucessão.
✂️ b) O quinhão de Lúcio será herdado por Miguel, seu filho, por representação, tendo em vista que Lúcio é considerado como se morto fosse antes da abertura da sucessão.
✂️ c) O quinhão de Lúcio será acrescido à parte da herança a ser recebida por seu irmão, Arthur, tendo em vista que a exclusão do herdeiro produz os mesmos efeitos da renúncia à herança.
✂️ d) O quinhão de Lúcio se equipara, para todos os efeitos legais, à herança jacente, ficando sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

294Q25337 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. No curso do processo, mas antes de ser proferida sentença condenatória, dispositivos do Código de Processo Penal de natureza exclusivamente processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apelação é modificado. O advogado de João entende que a mudança foi prejudicial, pois é possível que haja uma demora no julgamento dos recursos.

Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar que o advogado de João

✂️ a) deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da imediata aplicação da nova lei.
✂️ b) não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da irretroatividade da lei prejudicial e de o fato ter sido praticado antes da inovação.
✂️ c) não deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, em razão do princípio da ultratividade da lei.
✂️ d) deverá respeitar o novo rito do recurso de apelação, pois se aplica ao caso o princípio da extratividade.

295Q208669 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige- se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para realização de diligências.

À luz das normas aplicáveis,

✂️ a) o advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial.
✂️ b) o acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial.
✂️ c) no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial.
✂️ d) o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial.

296Q923746 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

"Mister é não olvidar que a compreensão do direito como ?fato histórico-cultural? implica o conhecimento de que estamos perante uma realidade essencialmente dialética, isto é, que não é concebível senão como ?processus?, cujos elementos ou momentos constitutivos são fato, valor e norma (...)" .(Miguel Reale, in Teoria Tridimensional do Direito)

Assinale a opção que corretamente explica a natureza da dialética de complementaridade que, segundo Miguel Reale, caracteriza a Teoria Tridimensional do Direito.

✂️ a) A relação entre os polos opostos que são o fato, a norma e o valor, produz uma síntese conclusiva entre tais polos.
✂️ b) A implicação dos opostos na medida em que se desoculta e se revela a aparência da contradição, sem que, com esse desocultamento, os termos cessem de ser contrários.
✂️ c) A síntese conclusiva que se estabelece entre diferentes termos, conforme o modelo hegeliano de tese, antítese e síntese.
✂️ d) A estrutura estática que resulta da lógica de subsunção entre os três termos que constituem a experiência jurídica: fato, norma e valor.

297Q25274 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.
✂️ b) Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.
✂️ c) Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.
✂️ d) Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.

298Q53503 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em determinada localidade, existe a seguinte situação: a convenção coletiva da categoria para o período 2018/2019 prevê o pagamento de adicional de 70% sobre as horas extras realizadas de segunda-feira a sábado. Ocorre que a sociedade empresária Beta havia assinado um acordo coletivo para o mesmo período, porém alguns dias antes, prevendo o pagamento dessas horas extras com adicional de 60%.

De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o adicional que deverá prevalecer.

✂️ a) Prevalecerá o adicional de 70%, por ser mais benéfico aos empregados.
✂️ b) Diante da controvérsia, valerá o adicional de 50% previsto na Constituição Federal.
✂️ c) Deverá ser respeitada a média entre os adicionais previstos em ambas as normas coletivas, ou seja, 65%.
✂️ d) Valerá o adicional de 60% previsto em acordo coletivo, que prevalece sobre a convenção.

299Q923937 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante requerimento e por decisão de maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua aprovação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
✂️ b) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
✂️ c) A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
✂️ d) Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

300Q923268 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas constitucionais sobre meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito à integridade do meio ambiente, que constitui prerrogativa jurídica de titularidade individual, e não coletiva, é assim atribuído ao individuo identificado em sua singularidade.
✂️ b) Além de buscar a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, o poder público tem o encargo de promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino.
✂️ c) Sendo o meio ambiente bem de caráter difuso, não se reconhece legitimidade ao cidadão para que proponha, isoladamente, ação popular com o objetivo de anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
✂️ d) Incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de ato do Poder Executivo no exercício do poder de polícia administrativa.