Questões de Concursos OAB

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2821Q24895 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.
Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Trata-se de competência privativa da União
✂️ b) Trata-se de competência da União em comum com os Estados.
✂️ c) Trata-se de competência privativa dos Estados
✂️ d) Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.

2822Q925258 | Direito Tributário, Isenção 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições.

Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que

✂️ a) as indústrias de aviação podem requerer a benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.
✂️ b) a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
✂️ c) a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.
✂️ d) as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.

2823Q924754 | Direito Tributário, Isenção 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de

imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas

propriedades.

Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
✂️ b) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
✂️ c) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
✂️ d) A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.

2824Q925780 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Diante da crise que se abateu sobre seus negócios, Eriberto contrai empréstimo junto ao seu amigo Jorge, no

valor de R$ 200.000,00, constituindo, como garantia, hipoteca do seu sítio, com vencimento em 20 anos.

Esgotado o prazo estipulado e diante do não pagamento da dívida, Jorge decide executar a hipoteca, mas vem a

saber que o imóvel foi judicialmente declarado usucapido por Jonathan, que o ocupava de forma mansa e pacífica

para sua moradia durante o tempo necessário para ser reconhecido como o novo proprietário do bem.

Diante do exposto, assinale a opção correta.

✂️ a)
Como o objeto da hipoteca não pertence mais a Eriberto, a dívida que ele tinha com Jorge deve serdeclarada extinta.
✂️ b)
Se a hipoteca tiver sido constituída após o início da posse ad usucapionem de Jonathan, o imóvelpermanecerá hipotecado mesmo após a usucapião, em respeito ao princípio da ambulatoriedade.
✂️ c)
Diante da consumação da usucapião, Jorge tem direito de regresso contra Jonathan, haja vista que obem usucapido era objeto de sua garantia.
✂️ d)
Sendo a usucapião um modo de aquisição originária da propriedade, Jonathan pode adquirir apropriedade do imóvel livre da hipoteca que Eriberto constituíra em favor de Jorge.

2825Q924764 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Ana, sem filhos, solteira e cujos pais são pré-mortos, tinha os dois avós paternos e a avó materna vivos, bem

como dois irmãos: Bernardo (germano) e Carmem (unilateral). Ana falece sem testamento, deixando herança

líquida no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

De acordo com os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Seus três avós receberão, cada um, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por direito de representação dospais de Ana, pré-mortos.
✂️ b) Seus avós paternos receberão, cada um, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e sua avó materna receberáR$ 30.000,00 (trinta mil reais), por direito próprio.
✂️ c) Bernardo receberá R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por ser irmão germano, e Carmem receberá R$20.000,00 (vinte mil reais), por ser irmã unilateral.
✂️ d) Bernardo e Carmem receberão, cada um, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por direito próprio.

2828Q922000 | Direito Processual Penal, Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Huguinho está sendo acusado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. O Ministério Público narra na inicial acusatória que o acusado foi preso em flagrante com 120 papelotes de cocaína, na subida do morro X, em conhecido ponto de venda de entorpecentes. O Magistrado competente notifica o denunciado Huguinho para apresentar a defesa preliminar. Após a resposta prévia, a denúncia é recebida, oportunidade em que o Juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado e a intimação do Ministério Público. De acordo com a Lei nº. 11.343/06, na Audiência de Instrução e Julgamento,

✂️ a) o juiz interrogará o acusado, promoverá a inquirição das testemunhas (acusação e defes, dando a palavra, sucessivamente, para a acusação e para a defesa, para sustentação oral, proferindo, posteriormente, sentença.
✂️ b) o juiz procederá a inquirição das testemunhas (acusação e defes, interrogando-se em seguida o acusado e, após, proferirá sentença.
✂️ c) o juiz ouvirá a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
✂️ d) o juiz providenciará o interrogatório do acusado, a oitiva da vítima e das testemunhas de defesa, nessa ordem, passando aos debates orais e à prolação da sentença.

2829Q923549 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Contratado para trabalhar no Município de Boa-Fé pela empresa X, Marcos da Silva, residente no Município de Última Instância, estava obrigado a utilizar duas linhas de ônibus para e ir e para voltar do trabalho para casa, ao custo de R$ 16,00 por dia. Em virtude dos gastos com as passagens, Marcos requereu ao seu empregador que lhe fornecesse vale- transporte, ao que lhe foi dito que seria providenciado. Passados oito meses, Marcos foi dispensado sem justa causa, recebendo as verbas resilitórias, sem qualquer menção ao vale-transporte. Inconformado, Marcos ajuizou ação trabalhista pleiteando o pagamento de vale-transporte, pois nunca recebeu essa prestação. Em contestação, o empregador alegou que Marcos nunca fez qualquer requerimento nesse sentido, apesar de morador de outro município da região metropolitana.
Em face dessa situação concreta, assinale a alternativa correta relativa à distribuição do ônus da prova.

✂️ a) Cabe ao empregador apresentar todos os requerimentos de vale-transporte feitos pelos seus empregados, a fim de comprovar que Marcos não efetuou o seu próprio requerimento.
✂️ b) Cabe a Marcos demonstrar que satisfez os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.
✂️ c) Cabe ao Juiz determinar de ofício que o empregador apresente todos os requerimentos de vale-transporte feitos pelos seus empregados, a fim de comprovar que Marcos não o efetuou.
✂️ d) Não há mais provas a serem produzidas, devendo o juiz indeferir qualquer requerimento nesse sentido.

2830Q925341 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria

simples e difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a querelada negava os fatos, não aceitando

qualquer benefício. Após o regular processamento e a instrução probatória, em alegações finais, Lúcio Flávio

requer a condenação de Rosa pela prática do crime de difamação, nada falando em sua manifestação derradeira

sobre o crime de injúria.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que

✂️ a) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da perempção.
✂️ b)
deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão do perdão doofendido.
✂️ c)
deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da renúncia aodireito de queixa.
✂️ d)
poderá Rosa ser condenada pela prática de ambos os delitos, já que houve apresentação dealegações finais pela defesa técnica do querelante.

2832Q925612 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz

com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à remuneração do administrador

judicial, será observada a seguinte regra:

✂️ a) a remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos àrecuperação judicial.
✂️ b) caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e daspessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
✂️ c) a remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicaçãodo quadro de credores.
✂️ d) será devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial fordestituído por descumprimento de deveres legais.

2833Q924080 | Direito Penal, Prescrição, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Entre as várias classificações dos crimes, pode-se classificá-los como: crimes comuns e próprios; crimes instantâneos e permanentes; crimes comissivos, omissivos, comissivos por comissão e omissivos por omissão; crimes de atividade e de resultado. Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos. Crime habitual. Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes.
✂️ b) Para o cálculo da prescrição é considerado a pena total na qual o cidadão foi condenado, mesmo na ocorrência do concurso de crime.
✂️ c) A diferença entre progressão criminosa e crime progressivo está no elemento subjetivo.
✂️ d) Nos crimes permanentes a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, é contada da data em que o fato se tornou conhecido.

2835Q922331 | Direito Constitucional, Administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Para que o Município X possa adquirir mil uniformes para os alunos das escolas públicas dedicadas ao ensino fundamental, realiza-se um procedimento licitatório. No edital concernente à licitação, são fixadas as seguintes regras:

I. As empresas cuja sede se situe no Município X terão preferência, em caso de empate.

II. Os recursos administrativos referentes à licitação serão dirigidos ao Conselho Nacional de Educação.

III. Os potenciais fornecedores terão de comprovar que dispõem de profissionais tecnicamente habilitados para o controle da qualidade dos tecidos e uniformes produzidos.

IV. Os uniformes indicarão, em suas etiquetas, qual foi o prefeito que autorizou a sua distribuição gratuita aos alunos carentes.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Só as regras I, II e IV violam a Constituição.
✂️ b) Só as regras I, II e III violam a Constituição.
✂️ c) Só as regras II, III e IV violam a Constituição.
✂️ d) Só as regras I, III e IV violam a Constituição.

2836Q860640 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada.
✂️ b) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
✂️ c) A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação.
✂️ d) Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática.

2837Q924898 | Direito Administrativo, Regime Previdenciário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Desde 1980, Jorge é docente em determinada universidade federal, ocupando o cargo efetivo de professor titular na Faculdade de Direito. No início do ano 2000, foi designado para ocupar a chefia de patrimônio da mesma instituição de ensino, cargo comissionado que exerce cumulativamente com o de professor. Mesmo tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária do cargo efetivo, decide permanecer em atividade, até atingir a idade-limite para a aposentadoria compulsória. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 70 (setenta) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.
✂️ b) A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.
✂️ c) Não cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade da(s) aposentadoria(s) compulsória(s) concedida(s), tendo em vista que a atribuição constitucional somente diz respeito às aposentadorias voluntárias ou por invalidez permanente.
✂️ d) Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões de pessoal, tanto as que envolvem provimento de cargo efetivo quanto as que dizem respeito a provimento de cargo em comissão.

2838Q922344 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Alfa Empreendimentos Ltda., alegando ter sido dispensado sem justa causa. Postulou a condenação da reclamada no pagamento de aviso prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, bem como na obrigação de fornecimento das guias para levantamento dos depósitos do FGTS e obtenção do benefício do seguro-desemprego. Na peça de defesa, a empresa afirma que o reclamante foi dispensado motivadamente, por desídia no desempenho de suas funções (artigo 482, alínea e, da CLT), e que, por essa razão, não efetuou o pagamento das verbas postuladas e não forneceu as guias para a movimentação dos depósitos do FGTS e percepção do seguro-desemprego. Considerando que, após a instrução processual, o juiz se convenceu da configuração de culpa recíproca, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A culpa recíproca é modalidade de resilição unilateral do contrato de trabalho.
✂️ b) O reclamante tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
✂️ c) O reclamante não poderá movimentar a conta vinculada do FGTS.
✂️ d) O reclamante não tem direito ao pagamento de indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS.

2839Q860144 | Direito Comercial, Sociedade Simples, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

O sócio de uma sociedade simples que

✂️ a) ceder suas quotas, responde, por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
✂️ b) ceder parte ou totalidade de suas quotas, poderá fazê- lo sem o consentimento dos demais sócios, desde que tenha participação majoritária no capital social.
✂️ c) contribuir com seus serviços à sociedade, pode empregar- se em atividade estranha à mesma, independentemente de convenção no contrato social, desde que avise os demais sócios.
✂️ d) vier a ser admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão.

2840Q925688 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade advocatícia. Contratou advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos Advogados do Brasil por entender feridas suas prerrogativas profissionais. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ao contratar advogado para a defesa da sua pretensão, não mais cabe à Ordem dos Advogados interferir no processo para salvaguardar eventuais prerrogativas feridas.
✂️ b) A atuação da Ordem dos Advogados na defesa das prerrogativas profissionais implicará a assistência de representante da instituição, mesmo com defensor constituído.
✂️ c) A assistência da Ordem dos Advogados está restrita a processos judiciais ou administrativos, mas não a inquéritos.
✂️ d) A postulação de assistência deve ser examinada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados que pode autorizar ou não essa atividade.