Questões de Concursos OAB

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2861Q923602 | Direito Penal, Das Penas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto à fixação da pena.

✂️ a) Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado.
✂️ b) O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em seguida, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição da pena.
✂️ c) Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sempre prevalecer a circunstância atenuante, em respeito ao princípio in dubio pro reo.
✂️ d) Na segunda etapa da dosimetria da pena, o juiz não pode reduzir a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime,visto que tal possibilidade não está prevista expressamente em lei.

2862Q922850 | Direito Penal, Concurso de crimes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José dispara cinco tiros de revólver contra Joaquim, jovem de 26 (vinte e seis) anos que acabara de estuprar sua filha. Contudo, em decorrência de um problema na mira da arma, José erra seu alvo, vindo a atingir Rubem, senhor de 80 (oitenta) anos, ceifando-lhe a vida.

A esse respeito, é correto afirmar que José responderá

✂️ a) pelo homicídio de Rubem, agravado por ser a vítima maior de 60 (sessent anos.
✂️ b) por tentativa de homicídio privilegiado de Joaquim e homicídio culposo de Rubem, agravado por ser a vítima maior de 60 (sessent anos.
✂️ c) apenas por tentativa de homicídio privilegiado, uma vez que ocorreu erro quanto à pessoa.
✂️ d) apenas por homicídio privilegiado consumado, uma vez que ocorreu erro na execução.

2864Q924401 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

No que se refere aos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada só será criminosa se a operação de crédito não for honrada.
✂️ b) Responde criminalmente o funcionário público que ordenar despesa não autorizada por dispositivo legal.
✂️ c) O Código Penal incrimina o aumento de despesa total de pessoal a partir dos 365 dias finais do mandato ou da legislatura do funcionário público.
✂️ d) Aquele que ordena a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública em desacordo com as normas legais responde como partícipe. Autor é aquele que efetivamente coloca, no mercado financeiro, os títulos da dívida pública em comento.

2865Q925707 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os advogados Roberto e Alfredo, integrantes da sociedade Roberto & Alfredo Advogados Associados, há muito atuavam em causas trabalhistas em favor da sociedade empresária “X”. A certa altura, o advogado Armando ingressou na sociedade de advogados. Armando, no entanto, já representava os interesses de ex-empregado da sociedade empresária “X”. Em razão disso, Armando não foi constituído para atuar nas causas do escritório envolvendo a sociedade empresária “X”, continuando, assim, a atuar em favor do ex-empregado. Por outro lado, Roberto e Alfredo não foram constituídos para advogar pelo ex-empregado. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Roberto, Alfredo e Armando agiram correta e eticamente, pois dividiram os clientes, de forma que nenhum deles advogasse, ao mesmo tempo, para clientes com interesses opostos.
✂️ b) Roberto, Alfredo e Armando não agiram corretamente, pois, em causas trabalhistas, os advogados de partes com interesses opostos não podem ter qualquer tipo de relação profissional ou pessoal.
✂️ c) Roberto, Alfredo e Armando não agiram correta e eticamente, pois os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar, em juízo, clientes com interesses opostos.
✂️ d) Roberto, Alfredo e Armando não poderiam ter constituído a sociedade em questão, ainda que Armando deixasse de atuar na causa em favor do ex-empregado.

2866Q922127 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos recursos criminais.

✂️ a) Considere que Jaime tenha sido denunciado pelo delito de descaminho, tendo o julgador rejeitado a denúncia, com base no princípio da insignificância, e determinado a extinção da punibilidade do denunciado. Nessa situação hipotética, poderá o MP apresentar recurso de apelação contra a decisão judicial.
✂️ b) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
✂️ c) Considere que Elias pratique crime contra bens da União e seu advogado impetre habeas corpus em seu favor, com decisão final favorável ao paciente. Considere, ainda, que, ao apreciar o recurso de ofício contra essa decisão, o tribunal de justiça reconheça a incompetência do juízo estadual de primeiro grau, anule o decisum e determine a remessa dos autos ao juízo federal competente. Nessa situação hipotética, o tribunal só poderá reconhecer a nulidade se tal alegação for feita, pelo MP, na peça recursal, sob pena de a decisão do órgão recursal representar reformatio in pejus.
✂️ d) O protesto por novo júri é cabível contra decisões do tribunal do júri que acarretem ao réu condenação à pena privativa de liberdade, com reclusão superior a vinte anos.

2867Q924190 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

As nulidades processuais em matéria trabalhista devem ser argüidas

✂️ a) na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, e ainda assim, desde que os atos inquinados acarretem manifesto prejuízo à parte que os argúi.
✂️ b) a qualquer tempo, solicitando-se reabertura da instrução para ampla prova da nulidade suscitada.
✂️ c) apenas por ocasião da execução definitiva, mesmo que tenha ocorrido durante a instrução processual.
✂️ d) na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, pouco importando que os atos inquinados acarretem ou não prejuízo ao requerente, tendo em vista a primazia do rigorismo formal que deve nortear o processo trabalhista.

2868Q25376 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Por meio de contrato verbal, João alugou sua bicicleta a José, que se comprometeu a pagar o aluguel mensal de R$ 100,00 (cem reais), bem como a restituir a coisa alugada ao final do sexto mês de locação. Antes de esgotado o prazo do contrato de locação, João deseja celebrar contrato de compra e venda com Otávio, de modo a transmitir imediatamente a propriedade da bicicleta.

Não obstante a coisa permanecer na posse direta de José, entende-se que

✂️ a) o adquirente Otávio, caso venda a bicicleta antes de encerrado o prazo da locação, deve obrigatoriamente depositar o preço em favor do locatário José.
✂️ b) João não pode celebrar contrato de compra e venda da bicicleta antes de encerrado o prazo da locação celebrada com José.
✂️ c) é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipulação, no contrato de compra e venda, da cessão do direito à restituição da coisa em favor de Otávio.
✂️ d) é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipulação, no contrato de compra e venda, do constituto possessório em favor de Otávio.

2869Q922409 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Josué e Marcos são funcionários da sociedade empresária Empreendimento Seguro Ltda., especializada em consultoria em segurança do trabalho e prevenção de acidentes. No ambiente de trabalho de ambos, também ficam outros 10 funcionários, havendo placas de proibição de fumar, o que era frisado na contratação de cada empregado. O superior hierárquico de todos esses funcionários dividiu as atribuições de cada um, cabendo a Marcos a elaboração da estatística de acidentes ocorridos nos últimos dois anos, tarefa a ser executada em quatro dias. Ao final do prazo, ao entrar na sala, o chefe viu Josué fumando um cigarro. Em seguida, ao questionar Marcos sobre a tarefa, teve como resposta que ele não a tinha executado porque não gostava de fazer estatísticas. Diante do caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Josué e Marcos são passíveis de ser dispensados por justa causa, respectivamente por atos de indisciplina e insubordinação.
✂️ b) Ambos praticaram ato de indisciplina.
✂️ c) Ambos praticaram ato de insubordinação.
✂️ d) A conduta de ambos não encontra tipificação legal passível de dispensa por justa causa.

2870Q923953 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória.
Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.

✂️ a) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.
✂️ b) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.
✂️ c) interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.
✂️ d) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.

2871Q923708 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.
✂️ b) O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
✂️ c) Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.
✂️ d) Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

2872Q923526 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

I. Os empregados da OAB, ressalvadas as situações consolidadas anteriormente ao vigente Estatuto da Advocacia e da OAB, são contratados pelo regime celetista, independentemente de concurso público.

II. Cabe recurso das decisões da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados ao Conselho Federal.

III. As Conferências dos Advogados, Nacional e Estaduais, devem ocorrer a cada três anos, em data não coincidente com o ano eleitoral.

IV. O Presidente do Conselho Seccional pode interpor maioria pelo respectivo Conselho.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

2873Q923301 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
✂️ b) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção da seguridade social, desde que os respectivos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
✂️ c) Somente a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
✂️ d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, concorrentemente, instituir, apenas mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

2874Q924848 | Direito Penal, Homicídio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paula, com intenção de matar Maria, desfere contra ela quinze facadas, todas na região do tórax. Cerca de duas horas após a ação de Paula, Maria vem a falecer. Todavia, a causa mortis determinada pelo auto de exame cadavérico foi envenenamento. Posteriormente, soube-se que Maria nutria intenções suicidas e que, na manhã dos fatos, havia ingerido veneno. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Paula responderá por homicídio doloso consumado.
✂️ b) Paula responderá por tentativa de homicídio.
✂️ c) O veneno, em relação às facadas, configura concausa relativamente independente superveniente que por si só gerou o resultado.
✂️ d) O veneno, em relação às facadas, configura concausa absolutamente independente concomitante.

2876Q925121 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

José ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face de Pedro. O juiz competente, ao

analisar a petição inicial, considerou os pedidos incompatíveis entre si, razão pela qual a indeferiu, com

fundamento na inépcia.

Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que José deverá interpor.

✂️ a)
Apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se do pronunciamento queindeferiu a petição inicial.
✂️ b)
Apelação, sendo os autos diretamente remetidos ao Tribunal de Justiça após a citação de Pedro paraa apresentação de contrarrazões.
✂️ c)
Apelação, sendo que o recurso será diretamente remetido ao Tribunal de Justiça, sem a necessidadede citação do réu para apresentação de contrarrazões.
✂️ d) Agravo de Instrumento, inexistindo previsão legal de retratação por parte do magistrado.

2877Q925132 | Direito Processual Penal, Da Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Estando preso e cumprindo pena na cidade de Campos, interior do estado do Rio de Janeiro, Paulo efetua ligação telefônica para a casa de Maria, localizada na cidade de Niterói, no mesmo Estado, anunciando o falso sequestro do filho desta e exigindo o depósito da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser efetuado em conta bancária na cidade do Rio de Janeiro. Maria, atemorizada, efetua a transferência do respectivo valor, no mesmo dia, de sua conta-corrente de uma agência bancária situada em São Gonçalo.

Descoberto o fato e denunciado pelo crime de extorsão, assinale a opção que indica o juízo competente para o julgamento.

✂️ a) Vara Criminal de Campos.
✂️ b) Vara Criminal de Niterói.
✂️ c) Vara Criminal de São Gonçalo.
✂️ d) Vara Criminal do Rio de Janeiro.

2878Q925165 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração 513 Poder de Polícia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.

✂️ a) Coercibilidade.
✂️ b) Inexigibilidade.
✂️ c) Autoexecutoriedade.
✂️ d) Discricionariedade.

2879Q24835 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Raul, cidadão brasileiro, no meio de uma semana comum, desaparece sem deixar qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos, sem deixar cartas ou qualquer indicação sobre seu paradeiro.
Raul, que sempre fora um trabalhador exemplar, acumulara em seus anos de labor um patrimônio relevante. Como Raul morava sozinho, já que seus filhos tinham suas próprias famílias e ele havia se separado de sua esposa 4 (quatro) anos antes, somente após uma semana seus parentes e amigos deram por sua falta e passaram a se preocupar com o seu desaparecimento.

Sobre a situação apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) Para ser decretada a ausência, é necessário que a pessoa tenha desaparecido há mais de 10 (dez) dias. Como faz apenas uma semana que Raul desapareceu, não pode ser declarada sua ausência, com a consequente nomeação de curador.
✂️ b) Em sendo declarada a ausência, o curador a ser nomeado será a ex-esposa de Raul.
✂️ c) A abertura da sucessão provisória somente se dará ultrapassados três anos da arrecadação dos bens de Raul.
✂️ d) Se Raul contasse com 85 (oitenta e cinco) anos e os parentes e amigos já não soubessem dele há 8 (oito) anos, poderia ser feita de forma direta a abertura da sucessão definitiva.

2880Q862724 | Direito Tributário, Obrigação Tributária Principal e Acessória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015. No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta

✂️ a)
Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multasmoratória e punitiva.
✂️ b)
Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória epunitiva.
✂️ c)
Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que nãopraticou o fato gerador do tributo.
✂️ d)
Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamentoda multa punitiva.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2861Q923602 | Direito Penal, Das Penas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2862Q922850 | Direito Penal, Concurso de crimes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2863Q922856 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2864Q924401 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2865Q925707 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2866Q922127 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2867Q924190 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2868Q25376 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2869Q922409 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2870Q923953 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2871Q923708 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2872Q923526 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2873Q923301 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2874Q924848 | Direito Penal, Homicídio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2875Q923066 | Direito Penal, Erro de Tipo e Erro de Proibição, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2876Q925121 | Direito Processual Civil, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2877Q925132 | Direito Processual Penal, Da Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2878Q925165 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres da Administração 513 Poder de Polícia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2879Q24835 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2880Q862724 | Direito Tributário, Obrigação Tributária Principal e Acessória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV