Questões de Concursos OAB

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2881Q25369 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que, ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano.

A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Marcos Paulo, servidor público estável, só pode ser demitido após decisão judicial transitada em julgado.
✂️ b) Marcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela sua inassiduidade após decisão em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
✂️ c) Marcos Paulo, servidor público estável que nunca sofrera qualquer punição na esfera administrativa, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade.
✂️ d) Marcos Paulo, servidor público estável, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade, pois esta somente autoriza a aplicação das sanções de advertência e suspensão.

2888Q924301 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lara, advogada, é chefe do departamento jurídico da empresa Nós e Nós, que é especializada na produção de cordas. O departamento que ela coordena possui cerca de cem advogados. Dez deles resolvem propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada chefe do departamento.

Nos termos do Código de Ética, a advogada chefe do departamento deve

✂️ a) assumir a defesa da empresa, por força da relação de trabalho.
✂️ b) comunicar o fato à empresa e escusar-se de realizar a defesa.
✂️ c) indicar advogado da sua equipe para realizar a defesa.
✂️ d) renunciar ao cargo por impossibilidade de exercício do mesmo.

2889Q924067 | Direito Comercial, Títulos de crédito, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

A duplicata é um título de crédito

✂️ a) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura.
✂️ b) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços.
✂️ c) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, cuja cobrança contra o sacado prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.
✂️ d) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja cobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos, contados da data do protesto.

2890Q924324 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) O trabalho do advogado e o tempo necessário ao serviço profissional são elementos que devem ser atendidos para a fixação dos honorários advocatícios.
✂️ b) Os honorários advocatícios são tabelados nacionalmente e obedecem ao critério de fixação de preços com base no valor da causa, não tendo relevância a condição econômica do cliente.
✂️ c) Os honorários advocatícios para as causas de família e do direito do trabalho podem ser previstos em contrato escrito ou verbal.
✂️ d) A cobrança judicial dos honorários advocatícios deve ser feita pelo próprio profissional contratado.

2891Q862887 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu fugir da instituição em que estava internado, ao

aproveitar um momento em que os servidores de plantão largaram seus postos para acompanhar um jogo de

futebol na televisão. Na fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, sofreu uma queda e, em razão dos

ferimentos, veio a falecer.

Nesse caso,

✂️ a) o Estado não responde pela morte do paciente, uma vez que não configurado o nexo de causalidadeentre a ação ou omissão estatal e o dano.
✂️ b) o Estado responde de forma subjetiva, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre aação ou omissão estatal e o dano.
✂️ c) o Estado não responde pela morte do paciente, mas, caso comprovada a negligência dos servidores,estes respondem de forma subjetiva.
✂️ d) o Estado responde pela morte do paciente, garantido o direito de regresso contra os servidores nocaso de dolo ou culpa

2892Q925884 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 2007, a pessoa jurídica Y recebeu notificação para pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Em 2014, diante da constatação de que a contribuinte não havia apresentado qualquer impugnação e nem realizado o pagamento, o Município X ajuizou execução fiscal para a cobrança destes créditos.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 6.830/80, o juiz, ao analisar a inicial da execução fiscal proposta pelo Fisco,

✂️ a) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública.
✂️ b) poderá, de ofício, reconhecer e decretar a prescrição somente depois de ouvida a Fazenda Pública e a contribuinte.
✂️ c) poderá decretar a prescrição de ofício, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública.
✂️ d) só poderá decretar a prescrição se esta vier a ser suscitada pela contribuinte.

2893Q923584 | Direito Civil, Dos Contratos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparou- se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel.

Diante do impasse, Juvenal poderá

✂️ a) requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a despeito de a promessa de compra e venda ter sido celebrada por instrumento particular.
✂️ b) usucapir o imóvel, já que não faria jus à adjudicação compulsória na hipótese.
✂️ c) desisitir do negócio e pedir o dinheiro de volta.
✂️ d) exigir a substituição do imóvel prometido à venda por outro, muito embora inexistisse previsão expressa a esse respeito no contrato preliminar

2894Q924100 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Inscrição advogado na OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Suponha que Laércio, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, esteja atuando em doze causas na cidade de Belo Horizonte. Nessa situação, Laércio deve

✂️ a) requerer ao Poder Judiciário — com a devida comunicação protocolada junto às respectivas seccionais envolvidas — a transferência de foro, baseando-se no princípio processual do lex fori regit actus.
✂️ b) associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB.
✂️ c) pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão.
✂️ d) pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar.

2895Q925673 | Direito Processual Civil, Sentença e Coisa Julgada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particular de

mútuo, vencido e não pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia

ajuizou ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou em sentença com resolução de mérito

procedente. O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à

advogada porque esta atuou em causa própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado recentemente.

Sobre o caso apresentado, segundo o CPC/15, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz agiu com acerto ao deixar de condenar Carolina ao pagamento de honorários.
✂️ b) Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito do advogado sem natureza alimentar.
✂️ c) A advogada Zélia não poderá requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor dasociedade de advogados no qual figura como sócia.
✂️ d) O recente trânsito em julgado da omissa sentença não obsta o ajuizamento de ação autônoma paradefinição e cobrança dos honorários de sucumbência.

2896Q863721 | Direito Constitucional, Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público.
✂️ b) O Município Beta somente poderia se utilizar da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento.
✂️ c) A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ d) A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível.

2897Q862974 | Direito Constitucional, Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Apolônio foi aprovado em concurso público para o provimento do cargo de auditor fiscal da receita federal, alcançando a sexta colocação na classificação geral. O edital prevê a existência de cinco vagas, a serem preenchidas ao longo do prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogável por igual período. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Apolônio tem direito subjetivo a ser nomeado para o cargo em questão.
✂️ b) A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da administração.
✂️ c) O prazo de validade estabelecido para o concurso viola os limites estabelecidos na Constituição da República.
✂️ d) Caso venha a ser investido no cargo, Apolônio se submeterá ao regime celetista até que se expire o prazo de validade do concurso.

2898Q925453 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O povo maltratado em geral, e contrariamente ao que é justo, estará disposto em qualquer ocasião a livrar-se do peso que o esmaga.

John Locke

O Art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 afirma que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Muitos autores associam tal disposição ao conceito de direito de resistência, um dos mais importantes da Filosofia do Direito, de John Locke.

Assinale a opção que melhor expressa tal conceito, conforme desenvolvido por Locke na sua obra Segundo Tratado sobre o Governo Civil.

✂️ a) A natureza humana é capaz de resistir às mais poderosas investidas morais e humilhações, desde que os homens se apoiem mutuamente.
✂️ b)
Sempre que os governantes agirem de forma a tentar tirar e destruir a propriedade do povo ou deixando-o miserável e exposto aos seus maus tratos, ele poderá resistir.
✂️ c) Apenas o contrato social, que tira o homem do estado de natureza e o coloca na sociedade política, écapaz de resistir às ameaças externas e às ameaças internas, de tal forma que institui o direito de osgovernantes resistirem a toda forma de guerra e rebelião.
✂️ d) O direito positivo deve estar isento de toda forma de influência da moral e da política. Uma vez que opovo soberano produza as leis, diretamente ou por meio de seus representantes, elas devem resistir aqualquer forma de interpretação ou aplicação de caráter moral e político.

2899Q925977 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Julio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso a unidade industrial esteja localizada em terras indígenas, ela não poderá ser instalado.
✂️ b) Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação, ambos terão competência para o licenciamento ambiental.
✂️ c) Caso inserida em qualquer Unidade de Conservação, a competência para o licenciamento será do IBAMA.
✂️ d) Caso o impacto seja de âmbito local, a competência para o licenciamento ambiental será do Município.

2900Q923677 | Direito Processual Penal, Prova ilícita, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da prova no processo penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prova objetiva demonstra a existência/inexistência de um determinado fato ou a veracidade/falsidade de uma determinada alegação. Todos os fatos, em sede de processo penal, devem ser provados.
✂️ b) São consideradas provas ilícitas aquelas obtidas com a violação do direito processual. Por outro lado, são consideradas provas ilegítimas as obtidas com a violação das regras de direito material.
✂️ c) As leis em geral e os costumes não precisam ser comprovados.
✂️ d) A lei processual pátria prevê expressamente a inadmissibilidade da prova ilícita por derivação, perfilhando-se à “teoria dos frutos da árvore envenenada” (“fruits of poisonous tree”).