Questões de Concursos OAB

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2901Q6958 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória. Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.

✂️ a) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.
✂️ b) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.
✂️ c) interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.
✂️ d) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.

2902Q925250 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido Município, o qual foi criado antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno, editou resolução e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual.

Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A competência para julgar as contas é do Tribunal de Contas do Município, órgão do Poder Judiciário,não podendo, em nenhuma hipótese, o Legislativo local afastá-la, sob pena de violação ao princípioda separação e harmonia entre os Poderes.
✂️ b) O parecer do Tribunal de Contas do Município a respeito da rejeição das contas somente não seráacatado pela Câmara Municipal por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros deste órgão.
✂️ c) Considerando que o Tribunal de Contas do Município é órgão do Poder Legislativo e o Presidente daCâmara é a autoridade máxima de sua estrutura, é constitucional o afastamento, pelo Chefe do PoderLegislativo local, do entendimento de órgão a ele subordinado.
✂️ d) O Presidente da Câmara agiu corretamente, pois a periodicidade para análise das contas públicas doMunicípio deve ser de 5 (cinco) anos, e tal disposição não foi observada pelo Tribunal de Contas doMunicípio.

2904Q925032 | Direito Internacional Privado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Para a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Lígia recorre à

autoridade central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem dupla-nacionalidade, viaja para os Estados

Unidos com a filha de 17 anos do casal e não retorna na data prometida. Arnaldo alega que entrará com pedido

de divórcio e passará a viver com a filha menor no exterior.

Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira

✂️ a)
deverá acionar diretamente a autoridade central estadunidense para que tome as medidasnecessárias para o retorno da filha ao Brasil.
✂️ b)
deverá ingressar na Justiça Federal brasileira, em nome de Lígia, para que a Justiça Federal mandeacionar a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno dafilha ao Brasil.
✂️ c) não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que a filha é maior de 16 anos.
✂️ d)
não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que o pai também possui direito de guarda sobre a filha, jáque o divórcio ainda não foi realizado.

2905Q924011 | Direito Processual do Trabalho, Sentença, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Arlindo dos Santos ajuizou ação trabalhista em face do seu antigo empregador, pleiteando adicional de insalubridade e indenização por danos morais. Nas suas alegações contidas na causa de pedir, Arlindo argumentou que trabalhou permanentemente em contato com produtos químicos altamente tóxicos, o que lhe acarretou, inclusive, problemas de saúde. Em contestação, o réu negou veementemente a existência de condições insalubres e, por consequência, a violação do direito fundamental à saúde do empregado, não apenas porque o material utilizado por Arlindo não era tóxico, como também porque ele sempre utilizou equipamento de proteção individual (luvas e máscara). Iniciada a fase instrutória, foi feita prova pericial. Ao examinar o local de trabalho, o perito constatou que o material usado por Arlindo não era tóxico como mencionado por ele na petição inicial. Entretanto, verificou que o autor trabalhou submetido a níveis de ruído muito acima do tolerado e sem a proteção adequada. Assim, por força desse outro agente insalubre não referido na causa de pedir, concluiu que o autor fazia jus ao pagamento do adicional pleiteado com o percentual de 20%.
Com base nessa situação concreta, é correto afirmar que o juiz deve julgar

✂️ a) improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que está vinculado aos fatos constantes da causa de pedir, tal como descritos pelo autor na petição inicial.
✂️ b) procedente em parte o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, concedendo apenas metade do percentual sugerido pelo perito, haja vista a existência de agente insalubre distinto daquele mencionado na causa de pedir.
✂️ c) improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que a existência de ruído não é agente insalubre.
✂️ d) procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que a constatação de agente insalubre distinto do mencionado na causa de pedir não prejudica o pedido respectivo.

2906Q924052 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

✂️ a) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.
✂️ b) Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.
✂️ c) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.
✂️ d) Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.

2907Q924053 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre a execução trabalhista, nos termos do previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido, podendo a citação ser feita pelos oficiais de justiça ou por correspondência com o devido aviso de recebimento.
✂️ b) O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no Código Processual Civil.
✂️ c) Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
✂️ d) O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.

2908Q924310 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.

✂️ a) Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo.
✂️ b) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor.
✂️ c) Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no prazo prescricional de trinta dias, contado da data da efetivação da medida, quando esta tiver sido concedida em procedimento preparatório.
✂️ d) Somente quando admitido recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

2909Q925596 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinada sociedade empresária consulta seu advogado para obter informações sobre as exigências ambientais

que possam incidir em seus projetos, especialmente no que tange à apresentação e aprovação de Estudo Prévio

de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA).

Considerando a disciplina do EIA/RIMA pelo ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O EIA/RIMA é um estudo simplificado, integrante do licenciamento ambiental, destinado a avaliar osimpactos ao meio ambiente natural, não abordando impactos aos meios artificial e cultural, pois essescomponentes, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, não integram o conceitode “meio ambiente".
✂️ b)
O EIA/RIMA é exigido em todas as atividades e empreendimentos que possam causar impactosambientais, devendo ser aprovado previamente à concessão da denominada Licença Ambiental Prévia.
✂️ c)
O EIA/RIMA, além de ser aprovado entre as Licenças Ambientais Prévia e de Instalação, tem a suametodologia e o seu conteúdo regrados exclusivamente por Resoluções do Conselho Nacional do MeioAmbiente (CONAMA), podendo a entidade / o órgão ambiental licenciador dispensá-lo segundocritérios discricionários e independentemente de fundamentação, ainda que a atividade esteja previstaem Resolução CONAMA como passível de EIA/RIMA.
✂️ d)
O EIA-RIMA é um instrumento de avaliação de impactos ambientais, de natureza preventiva, exigidopara atividades/empreendimentos não só efetiva como potencialmente capazes de causar significativadegradação, sendo certo que a sua publicidade é uma imposição Constitucional (CRFB/1988).

2910Q925861 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Gilda e Renan são empregados da sociedade empresária Alfa Calçados Ltda. há 8 meses, mas, em razão da crise econômica no setor, o empregador resolveu dispensá-los em outubro de 2018. Nesse sentido, concedeu aviso prévio indenizado de 30 dias a Gilda e aviso prévio trabalhado de 30 dias a Renan. Em relação ao prazo máximo, previsto na CLT, para pagamento das verbas devidas pela extinção, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ambos os empregados receberão em até 10 dias contados do término do aviso prévio.
✂️ b) Gilda receberá até o 10º dia do término do aviso e Renan, até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso prévio.
✂️ c) Gilda e Renan receberão seus créditos em até 10 dias contados da concessão do aviso prévio.
✂️ d) Gilda receberá até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso prévio e Renan, até o 10º dia do término do aviso.

2911Q924902 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fontoura Xavier sacou letra de câmbio à ordem no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em face de Sales Oliveira, pagável à vista na praça de Itaocara, indicando como beneficiário Rezende Costa. Com base nos dados apresentados e na legislação sobre letra de câmbio, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O vencimento da letra de câmbio ocorrerá na data de sua apresentação pelo beneficiário ao sacado, Sales Oliveira.
✂️ b) Se o sacador, Fontoura Xavier, inserir a cláusula “sem despesas” será facultativo o protesto por falta de pagamento.
✂️ c) O beneficiário e portador, Rezende Costa, pode inserir no título a cláusula “não à ordem” antes de transferi-lo a terceiro.
✂️ d) Se o sacador, Fontoura Xavier, inserir na letra de câmbio cláusula de juros e sua taxa, essa estipulação será considerada válida.

2912Q925678 | Direito Tributário, Isenção 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A pessoa jurídica X foi contemplada com isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel utilizado para suas atividades comerciais. A referida isenção foi concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos e sob a condição de que o imóvel seja utilizado para a produção de artesanato regional.

Com base no caso apresentado, sobre a referida isenção assinale a opção correta.

✂️ a) Poderá ser suprimida por lei, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte atenda à condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
✂️ b) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, caso o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.
✂️ c) Não poderá ser suprimida no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que o contribuinte utilize o imóvel para a realização de atividades comerciais diversas da produção de artesanato regional.
✂️ d) Poderá ser suprimida por decreto, a qualquer tempo, ainda que o contribuinte cumpra a condição de utilizar o imóvel para a produção de artesanato regional.

2913Q24829 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, mestre de obras, foi contratado para realizar a reforma de um escritório no centro da cidade de Niterói. Durante a reforma, José, sem analisar a planta do edifício, derruba uma parede do escritório, com o intuito de unir duas salas contíguas. Dois dias após a derrubada da parede, o prédio desaba, e, no desabamento, morre uma pessoa que estava no local na hora da queda. A perícia consegue apurar que a queda foi provocada pela obra realizada por José, que não poderia derrubar a parede, pois esta seria estrutural no edifício.

Diante dos fatos narrados, assinale a opção que indica a responsabilidade penal de José.

✂️ a) Desabamento doloso em concurso formal com o crime de homicídio doloso.
✂️ b) Desabamento doloso em concurso material com o crime de homicídio culposo.
✂️ c) Desabamento culposo, circunstanciado pela causa de aumento de pena em razão da morte culposa da vítima.
✂️ d) Desabamento culposo, circunstanciado pela causa de aumento de pena em razão da morte dolosa da vítima.

2914Q924423 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais da jurisdição contenciosa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fábio, que ocupa há mais de vinte anos um terreno em uma valorizada área urbana e preenche os requisitos para usucapir o referido bem, decidiu, em 2011, ajuizar uma ação de usucapião. Com base nas disposições sobre a ação de usucapião, é correto afirmar que

✂️ a) as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal serão intimadas para manifestar interesse na causa e o Ministério Público se manifestará se identificar hipótese de sua intervenção no feito.
✂️ b) a planta do imóvel acompanhará a petição inicial, para que se individualize o imóvel que se pretende usucapir.
✂️ c) o autor requererá a citação por edital daquele em cujo nome estiver o imóvel usucapiendo.
✂️ d) a usucapião não poderá ser alegada como matéria de defesa em outros procedimentos.

2915Q924963 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Jerônimo Fernandes Silva foi admitido pela sociedade empresária Usina Açúcar Feliz S.A. em 12 de fevereiro de 2018 para exercer a função de gerente regional, recebendo salário de R$ 22.000,00 mensais.

Jerônimo cuida de toda a Usina, analisando os contratos de venda dos produtos fabricados, comprando insumos e materiais, além de gerenciar os 80 empregados que a sociedade empresária possui. A sociedade empresária pretende inserir cláusula compromissória de arbitragem no contrato de trabalho. Diante da situação retratada e dos preceitos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cláusula compromissória de arbitragem pode ser estipulada no momento da contratação, desde que o empregado manifeste concordância expressa.
✂️ b) A cláusula compromissória de arbitragem é viável, se o empregado for portador de diploma de nível superior.
✂️ c) Não cabe arbitragem nas lides trabalhistas individuais, pelo que nula eventual estipulação nesse sentido.
✂️ d) É possível a estipulação de cláusula compromissória de arbitragem, desde que isso seja homologado pelo sindicato de classe.

2919Q925251 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Bruna foi presa em flagrante e denunciada pela prática de um crime de falsificação de documento público. Na ocasião da prisão, foi apreendida uma mochila que estava dentro do veículo de Bruna, sendo que em seu interior existiam algumas joias. Diante da natureza do crime apurado, não existe mais interesse na mochila apreendida com as joias para o desenrolar do processo. Cláudia, colega de trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, alegando ser proprietária. Existe, porém, dúvida quanto ao direito da reclamante.

Considerando as informações narradas na hipótese, é correto afirmar que

✂️ a) a restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, sempre ouvido o MinistérioPúblico.
✂️ b) o pedido de restituição não deverá ser autuado em autos em apartado.
✂️ c) havendo dúvida sobre o verdadeiro dono, não superada no incidente, o juiz remeterá as partes para ojuízo cível, ordenando o depósito das coisas.
✂️ d) não caberá produção de provas no incidente de restituição.

2920Q863814 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 500 diasmulta. Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica, Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a mudança do regime de pena.

Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael

✂️ a) não poderá ser conhecido, pois houve renúncia por parte de Flávio, mas nada impede que o Tribunal, de ofício, melhore a situação do acusado.
✂️ b) deverá ser conhecido, pois não é admissível a renúncia ao direito de recorrer, no âmbito do processo penal.
✂️ c) não poderá ser conhecido, pois a renúncia expressa de Flávio não pode ser retratada, não podendo o Tribunal, de ofício, alterar a decisão do magistrado.
✂️ d) deverá ser conhecido, pois a renúncia foi manifestada sem assistência do defensor.

Questões de Concursos OAB

Resolva questões de OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2901Q6958 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2902Q925250 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2903Q25442 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2904Q925032 | Direito Internacional Privado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2905Q924011 | Direito Processual do Trabalho, Sentença, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2906Q924052 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2907Q924053 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2908Q924310 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2909Q925596 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2910Q925861 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2911Q924902 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2912Q925678 | Direito Tributário, Isenção 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2913Q24829 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2914Q924423 | Direito Processual Civil, Procedimentos especiais da jurisdição contenciosa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2915Q924963 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2916Q923181 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2917Q924211 | Direito Internacional Público, OMC, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2918Q24896 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2919Q925251 | Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2920Q863814 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV