Questões de Concursos OAB

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3041Q925031 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Você advoga na Procuradoria Geral do Estado em que reside. Em uma tarde, recebe um telefonema urgente do diretor da Penitenciária Anhanguera, que deseja fazer uma consulta de viva voz. Diz o diretor que está com duas pessoas identificadas como membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e que elas estão requerendo acesso imediato às instalações da penitenciária, onde pretendem gravar entrevistas com alguns presos. Também estão solicitando acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos.

Com base nas normas de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cabe a você informar corretamente ao diretor que

✂️ a)
os membros do MNPCT não possuem direito de acesso às penitenciárias, devendo a visita ser tratadapreviamente com a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado.
✂️ b)
tanto o acesso à penitenciária quanto o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aospresos, depende de autorização judiciária expedida pelo juiz da Vara de Execução Penal da Comarcaonde fica a Penitenciária.
✂️ c)
o acesso dos membros do MNPCT às instalações da penitenciária deve ser liberado, mas a gravaçãode entrevistas e o acesso aos registros relativos ao tratamento conferido aos presos devem sernegados.
✂️ d)
o acesso às instalações da penitenciária aos membros do MNPCT deve ser liberado, bem comofornecidos os registros solicitados e permitida a gravação das entrevistas com os presos.

3043Q923507 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Acerca da lesão corporal, assinale a opção correta.

✂️ a) O aumento especial de pena aplicado à violência doméstica praticada contra portador de deficiência aplica-se a lesão corporal leve, grave e gravíssima.
✂️ b) As lesões corporais leve, grave e gravíssima, se praticadas através da violência doméstica, terão aumento especial de pena na proporção de um terço.
✂️ c) Lesão corporal culposa e a de natureza leve são delitos de ações penais públicas condicionadas a representação da vítima ou de seu representante legal.
✂️ d) A incapacidade permanente para as ocupações habituais da vítima de lesão corporal, por mais de duzentos dias, classifica a lesão como gravíssima.

3045Q923260 | Direito Processual do Trabalho, Resposta do Reclamado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado.

✂️ a) Quando forem notificados para a ação vários reclamados, com diferentes procuradores, o prazo para a contestação será contado em dobro.
✂️ b) De acordo com a CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição, devendo ser questionada, via exceção, no caso de não pronunciamento pelo próprio magistrado.
✂️ c) A perempção, a conexão e a falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar, podem ser alegadas quando da discussão de mérito
✂️ d) Cabe ao reclamado manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

3047Q926120 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

O Conselho Seccional X da OAB proferiu duas decisões, ambas unânimes e definitivas, em dois processos distintos. Acerca da matéria que é objeto do processo 1, há diversos julgados, em sentido diametralmente oposto, proferidos pelo Conselho Seccional Y da OAB. Quanto ao processo 2, há apenas uma decisão contrária, outrora proferida pelo Conselho Federal da OAB. De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Cabe recurso da decisão proferida no processo 1 ao Conselho Federal da OAB, com fundamento na divergência com as decisões emanadas do Conselho Seccional Y. Também cabe recurso da decisão proferida no processo 2 ao Conselho Federal da OAB, com base na divergência com a decisão anterior do Conselho Federal.
✂️ b) Não cabe recurso da decisão proferida no processo 1 ao Conselho Federal da OAB, com fundamento na divergência com as decisões emanadas do Conselho Seccional Y. No entanto, cabe recurso da decisão proferida no processo 2 ao Conselho Federal da OAB, com base na divergência com a decisão anterior do Conselho Federal.
✂️ c) Cabe recurso da decisão proferida no processo 1 ao Conselho Federal da OAB, com fundamento na divergência com as decisões emanadas do Conselho Seccional Y. No entanto, não cabe recurso da decisão proferida no processo 2 ao Conselho Federal da OAB, com base na divergência com a decisão anterior do Conselho Federal.
✂️ d) Não cabem recursos das decisões proferidas no processo 1 e no processo 2, tendo em vista a definitividade das decisões emanadas do Conselho Seccional.

3051Q923347 | Direito Processual Civil, Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A inspeção judicial está prevista no Código de Processo Civil como uma das modalidades de produção de provas no processo de conhecimento.
A respeito de tal medida, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A inspeção judicial poderá ser realizada em qualquer fase do processo a fim de esclarecer fato que interesse à decisão da causa, mas o juiz somente poderá agir a requerimento da parte.
✂️ b) A inspeção judicial de coisa será realizada quando não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades, não se admitindo, portanto, a inspeção de pessoas.
✂️ c) O juiz poderá ser assistido de um ou de mais peritos quando realizar a inspeção direta, assim como as partes podem assistir ao ato, prestar esclarecimentos e fazer observações que reputem de interesse para a causa.
✂️ d) O auto circunstanciado que será lavrado tão logo seja concluída a inspeção judicial terá valor de prova e, por isso, a inspeção somente poderá ser realizada na fase probatória do processo cognitivo.

3053Q925664 | Direito Penal, Concurso de Crimes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Cláudio, na cidade de Campinas, transportava e portava, em um automóvel, três armas de fogo, sendo que duas estavam embaixo do banco do carona e uma, em sua cintura. Abordado por policiais, foram localizadas todas as armas. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cláudio pela prática de três crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Art. 14 da Lei nº 10.826/03, por três vezes, na forma do Art. 69 do Código Penal). Foi acostado nos autos laudo pericial confirmando o potencial lesivo do material, bem como que as armas eram de calibre .38, ou seja, de uso permitido, com numeração de série aparente.

Considerando que todos os fatos narrados foram confirmados em juízo, é correto afirmar que o(a) advogado(a) de Cláudio deverá defender o reconhecimento

✂️ a) de crime único de porte de arma de fogo.
✂️ b) da continuidade delitiva entre os três delitos imputados.
✂️ c) do concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.
✂️ d) do concurso formal de crimes entre os três delitos imputados.

3054Q24804 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 2014, em pelo menos 24 Estados do Brasil, estavam cadastradas mais de 3.500 comunidades quilombolas. As comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas e com ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

O constituinte brasileiro reconheceu a identidade dos quilombolas e, especificamente, seu direito fundamental à

✂️ a) expressão cultural e artística.
✂️ b) educação em escolas próprias.
✂️ c) prática religiosa e litúrgica conforme suas tradições.
✂️ d) propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.

3056Q923661 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do procedimento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

✂️ a) A reparação dos danos sofridos pela vítima não é objetivo do processo perante o juizado especial criminal, devendo ser objeto de ação de indenização por eventuais danos materiais e morais sofridos, perante a vara cível ou o juizado especial cível competente.
✂️ b) Não sendo encontrado o acusado, para ser citado pessoalmente, e havendo certidão do oficial de justiça afirmando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, o juiz do juizado especial criminal deverá proceder à citação por edital, ouvido previamente o MP.
✂️ c) Na audiência preliminar, o ofendido terá a oportunidade de exercer o direito de representação verbal nas ações penais públicas condicionadas e, caso não o faça, ocorrerá a decadência do direito.
✂️ d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena de multa, a qual, se for a única aplicável, poderá ser reduzida, pelo juiz, até a metade.

3057Q923672 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo.
✂️ b) O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta à administração pública.
✂️ c) As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ d) A modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo.

3059Q925226 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tendo em vista a proximidade de realização de grande evento na área de esportes, a cidade de Tribobó do Oeste decidiu reformar seu estádio de futebol. Para tanto, após licitação, contratou a empresa Alfa Ltda. para executar a reforma no prazo de um ano. Faltando dois meses para a conclusão da obra e a realização do mega evento, os operários entraram em greve paralisando os trabalhos integralmente.

Diante destes fatos, assinale a afirmativa que se coaduna com a legitimidade ativa para instauração do dissídio coletivo.

✂️ a) Tanto a empresa Alfa Ltda. como o Sindicato da categoria dos empregados poderá instaurar a instância, sendo o ato privativo das partes litigantes.
✂️ b) Apenas o Sindicado dos Empregados poderá requerer a instauração do dissídio coletivo, já que se trata do sujeito ativo no caso de greve, sendo a empresa Alfa ré no processo.
✂️ c) Por haver interesse público a legitimidade ativa é exclusiva da empresa e do sindicato, bem como do Ministério Público do Trabalho, em caráter excepcional.
✂️ d) O dissídio poderá ser instaurado pelas partes por representação escrita ao Presidente do Tribunal; bem como por iniciativa do próprio Presidente e, ainda, por requerimento do Ministério Público do Trabalho.

3060Q925496 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria, representando sua filha Cláudia, ajuizou demanda em face de Pedro, objetivando o reconhecimento de paternidade da menina e a condenação do suposto pai ao pagamento de alimentos. Após todo o trâmite processual regularmente decorrido, na sentença, o Juiz decidiu pela procedência do pedido, reconhecendo a paternidade e condenando Pedro à prestação de alimentos. O réu, por sua vez, interpôs apelação, apresentando laudo de laboratório notoriamente conhecido com resultado diverso daquele que fundamentara a decisão. A apelação foi recebida em seu duplo efeito.

A partir do exposto, como advogado de Cláudia, você adotaria o procedimento de

✂️ a) não interpor recurso, porque a decisão do juiz dando procedência ao pedido faz com que Maria não tenha interesse em recorrer.
✂️ b) interpor agravo retido, pois o recebimento da apelação é decisão interlocutória e o CPC afirma que deve ser ele o recurso interposto de decisões interlocutórias.
✂️ c) interpor agravo de instrumento, pois é o recurso cabível em face de decisão interlocutória que defere o recebimento da apelação e os seus efeitos.
✂️ d) interpor embargo de declaração, já que se trata de decisão interlocutória e contraditória, pois recebeu a apelação com duplo efeito, impedindo que a prestação de alimentos se iniciasse.

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3041Q925031 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3042Q922483 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3043Q923507 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3044Q923513 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

3045Q923260 | Direito Processual do Trabalho, Resposta do Reclamado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3046Q921983 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3047Q926120 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

3048Q922290 | Direito do Trabalho, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3049Q922818 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

3050Q922829 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP