Questões de Concursos OAB

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3081Q925311 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da

“rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto,

negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de

abóbora, a ser realizado no mesmo dia.

Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de

moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme

publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é atodiscricionário da Administração.
✂️ b)
Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é atovinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.
✂️ c)
Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivosdeterminantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.
✂️ d)
A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado,não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.

3082Q922269 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

No crime de falso testemunho ou falsa perícia, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa. As penas aumentam-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Em face das penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Cabe suspensão condicional do processo no crime simples e não cabe no crime com pena agravada.
✂️ b) Não será possível o sentenciado iniciar a pena em regime aberto, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.
✂️ c) Não cabe proposta de aplicação imediata de pena restritiva ou multa na fase preliminar da Lei no 9.099/95, tanto no crime simples como no crime com pena agravada.
✂️ d) Será possível em caso de pena mínima suspensão condicional da pena, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.

3084Q923820 | Direito Processual do Trabalho, Reclamação Trabalhista, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamação verbal perante o distribuidor do fórum trabalhista, o qual, após livre distribuição, o encaminhou para a 132ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Entretanto, Paulo mudou de ideia e não compareceu à secretaria da Vara para reduzi-la a termo. No dia 24.12.2003, Paulo retornou ao distribuidor da Justiça do Trabalho e, decidido, apresentou novamente a sua reclamação verbal, cuja livre distribuição o encaminhou para a 150ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Desta vez, o trabalhador se dirigiu à secretaria da Vara, reduziu a reclamação a termo e saiu de lá ciente de que a audiência inaugural seria no dia 01.02.2004. Contudo, ao chegar o dia da audiência, Paulo mudou de ideia mais uma vez e não compareceu, gerando o arquivamento dos autos.

Diante desta situação concreta, é correto afirrmar que:

✂️ a) Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que a CLT proíbe o ajuizamento sucessivo de três reclamações desta modalidade.
✂️ b) Paulo poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que somente a segunda foi reduzida a termo, gerando apenas um arquivamento dos autos por ausência do autor na audiência inaugural.
✂️ c) Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que deu ensejo à perempção prevista no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.
✂️ d) Paulo poderá ajuizar nova reclamação trabalhista, mas apenas na forma escrita e assistido obrigatoriamente por advogado.

3085Q925876 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida e

acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulário entregue pela seguradora e, dias depois,

recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contratação por

Eliane.

Partindo da situação fática narrada, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Eliane pode exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos do serviço apresentado, já que aoferta obriga a seguradora e a negativa constituiu prática abusiva pela recusa infundada de prestaçãode serviço.
✂️ b)
Trata-se de hipótese de aplicação da legislação consumerista, mas, a despeito das garantiasconferidas ao consumidor, em hipóteses como a narrada no caso, é facultado à seguradora recusar acontratação antes da assinatura do contrato.
✂️ c)
Por se tratar de contrato bilateral, a seguradora poderia ter se recusado a ser contratada por Elianenos termos do Código Civil, norma aplicável ao caso, que assegura que a proposta não obriga oproponente.
✂️ d)
A seguradora não está obrigada a se vincular a Eliane, já que a proposta de seguro e acidentespessoais dos empregados não configura oferta, nos termos do Código do Consumidor.

3088Q922600 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho e Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

I. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração deste período no seu tempo de serviço.

II. A data de saída do emprego a ser anotada na CTPS deve ser o dia correspondente ao termo final do aviso prévio, ainda que indenizado.

III. O cumprimento do aviso prévio em casa implica no reconhecimento de sua dispensa e impõe o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia da notificação da dispensa. Logo, se o aviso prévio é cumprido em casa, as verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia da notificação da despedida.

IV. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

Assinale a resposta correta:

✂️ a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

3090Q925931 | Direito Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo preço para os bens que elas produzem. Nesse caso, está-se diante

✂️ a) de ato de improbidade administrativa, em conluio.
✂️ b) de infração à ordem econômica, punível na forma da lei.
✂️ c) de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.
✂️ d) de ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer vedação legal.

3091Q924660 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Lúcio pretende se inscrever como advogado junto à OAB. Contudo, ocorre que ele passou por determinada situação conflituosa que foi intensamente divulgada na mídia, tendo sido publicado, em certos jornais, que Lúcio não teria idoneidade moral para o exercício das atividades de advogado. Considerando que Lúcio preenche, indubitavelmente, os demais requisitos para a inscrição, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A inidoneidade moral apenas poderá ser suscitada junto à OAB por advogado inscrito e deve ser declarada por meio de decisão da diretoria do conselho competente, por maioria absoluta, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
✂️ b) A inidoneidade moral poderá ser suscitada junto à OAB por qualquer pessoa e deve ser declarada por meio de decisão de, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
✂️ c) A inidoneidade moral apenas poderá ser suscitada junto à OAB por advogado inscrito e deve ser declarada por meio de decisão, por maioria absoluta, de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
✂️ d) A inidoneidade moral poderá ser suscitada junto à OAB por qualquer pessoa e deve ser declarada por meio de decisão, por maioria simples, do Tribunal de Ética e Disciplina do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

3093Q925454 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída Reserva Legal em parte de seu imóvel. Sobre a hipótese, considerando o instituto da Reserva Legal, de acordo com a disciplina do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As áreas de Reserva Legal são excluídas da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compreendendo esta uma função extrafiscal do tributo.
✂️ b) Caso Hugo transmita onerosamente a propriedade, o adquirente não tem o dever de recompor a área de Reserva Legal, mesmo que averbada, tendo em vista o caráter personalíssimo da obrigação.
✂️ c) Hugo não pode explorar economicamente a área de Reserva Legal, conduta tipificada como crime pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
✂️ d) A área compreendida pela Reserva Legal é considerada Unidade de Conservação de Uso Sustentável, admitindo exploração somente se inserida no plano de manejo instituído pelo Poder Público.

3094Q923927 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre a Responsabilidade Civil, pode afirmar-se, especificamente:

✂️ a) Os pais respondem pelos atos ilícitos praticados por seus filhos menores, sob sua autoridade, exceto quando a guarda do menor tiver sido deferida a terceiro que, neste caso, tornar-se-á responsável.
✂️ b) O patrão somente responde pelos atos de seus prepostos quando o dano decorre de culpa no desempenho das atividades regulares do empregado, ou seja, quando o preposto não age com abuso ou desvio das suas funções contratuais.
✂️ c) A responsabilidade do médico, por ser contratual, é normalmente considerada de fim e, excepcionalmente, de meio.
✂️ d) A responsabilidade dos donos de animais é subjetiva, ou seja, dependente da verificação da sua culpa ou dolo.

3095Q924703 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está

interditada pela empresa contratada pelo Município para a reforma de um viaduto. Entretanto, por desatenção de

um dos funcionários que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura

principal e atingiu o pé de Maria.

Nesse caso,

✂️ a)
a empresa contratada e o Município respondem solidariamente, com base na teoria do risco integral.
✂️ b)
a ação de Maria, ao burlar a interdição da área, exclui o nexo de causalidade entre a obra e o dano,afastando a responsabilidade da empresa e do Município.
✂️ c)
a empresa contratada e o Município respondem de forma atenuada pelos danos causados, tendo emvista a culpa concorrente da vítima.
✂️ d)
a empresa contratada responde de forma objetiva, mas a responsabilidade do Município demandacomprovação de culpa na ausência de fiscalização da obra.

3097Q923458 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Atividade de Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Esculápio, advogado, deseja comprovar o exercício da atividade advocatícia, pois inscreveu-se em processo seletivo para contratação por empresa de grande porte, sendo esse um dos documentos essenciais para o certame. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o efetivo exercício da advocacia é comprovado pela participação anual mínima em

✂️ a) seis petições iniciais civis.
✂️ b) três participações em audiências.
✂️ c) quatro peças defensivas gerais.
✂️ d) cinco atos privativos de advogado.

3098Q925004 | Direito Penal, Homicídio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Aproveitando-se da ausência do morador, Francisco subtraiu de um sítio diversas ferramentas de valor

considerável, conduta não assistida por quem quer que seja. No dia seguinte, o proprietário Antônio verifica a

falta das coisas subtraídas, resolvendo se dirigir à delegacia da cidade.

Após efetuar o devido registro, quando retornava para o sítio, Antônio avistou Francisco caminhando com diversas

ferramentas em um carrinho, constatando que se tratavam dos bens dele subtraídos no dia anterior. Resolve fazer

a abordagem, logo dizendo ser o proprietário dos objetos, vindo Francisco, para garantir a impunidade do crime

anterior, a desferir um golpe de pá na cabeça de Antônio, causando-lhe as lesões que foram a causa de sua

morte. Apesar de tentar fugir em seguida, Francisco foi preso por policiais que passavam pelo local, sendo as

coisas recuperadas, ficando constatado o falecimento do lesado.

Revoltada, a família de Antônio o procura, demonstrando interesse em sua atuação como assistente de acusação

e afirmando a existência de dúvidas sobre a capitulação da conduta do agente.

Considerando o caso narrado, o advogado esclarece que a conduta de Francisco configura o(s) crime(s) de

✂️ a) latrocínio consumado.
✂️ b) atrocínio tentado.
✂️ c) furto tentado e homicídio qualificado.
✂️ d) furto consumado e homicídio qualificado.

3099Q924086 | Direito Processual Civil, Atos processuais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos prazos processuais.

✂️ a) A contestação apresentada antes de vencido o prazo pode ser aditada até o último dia do prazo que lhe restar.
✂️ b) Em ação proposta contra um réu apenas, nula a citação, poderá o autor emendar a inicial para modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, desde que a emenda se opere até o momento da nova citação.
✂️ c) Havendo litisconsortes ativos com diferentes procuradores, o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC aplica-se também ao réu que não se encontre em situação de litisconsórcio com diferentes procuradores.
✂️ d) Para a prorrogação dos prazos processuais peremptórios, em qualquer hipótese, é suficiente a concordância das partes, com a correspondente aceitação do juiz.

3100Q862677 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, bacharel em Direito, constitui Cesar, advogado, como seu procurador para atuar em demanda a ser proposta em face de Natália. Ajuizada a demanda, após o pedido de tutela provisória ter sido indeferido, José orienta César a opor Embargos de Declaração, embora não vislumbre omissão, contradição ou obscuridade na decisão, tampouco erro material a corrigir. César, porém, acredita que a medida mais adequada é a interposição de Agravo de Instrumento, pois entende que a decisão poderá ser revista pelo tribunal, facultando-se, ainda, ao juízo de primeira instância reformar sua decisão. Diante da divergência, assinale a opção que indica o posicionamento correto.

✂️ a) César deverá, em qualquer hipótese, seguir a orientação de José, que é parte na demanda e possui formação jurídica.
✂️ b) César deverá esclarecer José quanto à sua estratégia, mas subordinar-se, ao final, à orientação deste, pois no exercício do mandato atua como patrono da parte.
✂️ c) César deverá imprimir a orientação que lhe pareça mais adequada à causa, sem se subordinar à orientação de José, mas procurando esclarecê-lo quanto à sua estratégia.
✂️ d) César deverá imprimir a orientação que lhe pareça mais adequada à causa, sem se subordinar à orientação de José, e sem procurar esclarecê-lo quanto à sua estratégia, pois, no seu ministério privado, presta serviço público.